RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro e de proteção das fronteiras australiano /* COM/2014/0458 final */
RELATÓRIO
DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a revisão
conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o
tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos
passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço aduaneiro e de proteção
das fronteiras australiano O Acordo entre a União Europeia (UE) e a
Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de
identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o serviço
aduaneiro e de proteção das fronteiras australiano (ACBPS) entrou em vigor em 1
de junho de 2012. O acordo
prevê que a sua primeira revisão conjunta tenha lugar um ano após a entrada em
vigor e, em seguida, periodicamente consoante o que for decidido de comum
acordo. A revisão conjunta agora em apreço teve lugar em Camberra, em 29 e
30 de agosto de 2013. Centrou-se na aplicação do acordo, prestando especial atenção ao
mecanismo de ocultação dos dados, bem como às transferências de dados PNR de cidadãos
e residentes na UE para as autoridades de países terceiros, como previsto nos artigos pertinentes do acordo, em conformidade com a Declaração Comum da UE
e da Austrália sobre o Acordo. A revisão conjunta
baseou-se na metodologia aplicada nas revisões conjuntas PNR já realizadas com os
Estados Unidos (2005, 2013) e com o Canadá (2008). A primeira parte dessa
metodologia consistiu no envio prévio de um questionário pela Comissão Europeia
ao ACBPS. Este organismo enviou as respostas por escrito ao questionário antes
da revisão conjunta. A segunda parte implicou uma visita da equipa da UE à
unidade de análise de passageiros do ACBPS. A terceira parte consistiu na realização
de uma reunião entre a equipa da UE, por um lado, e os representantes do ACBPS,
do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, do gabinete do
comissário para a proteção de dados e a informação e do comissário incumbido de
garantir a proteção da vida privada, por outro, a fim de debater pormenorizadamente
a aplicação do acordo. Antes da
revisão conjunta, o ACPBS forneceu à equipa da UE documentação pormenorizada
sobre a forma como tem tratado os dados PNR, incluindo um quadro de controlo desse
dados que fornece um inventário completo dos sistemas de controlo automatizados
e manuais para o tratamento dos dados, outros documentos operacionais internos,
uma avaliação do impacto sobre a privacidade dos PNR e relatórios de auditoria
recentemente elaborados pelo comissário incumbido de garantir a proteção da
vida privada. A equipa
da UE concluiu que a Austrália tem aplicado o acordo em plena conformidade com
as condições nele previstas. A Austrália cumpre as suas obrigações quanto às
salvaguardas em matéria de proteção de dados no âmbito do acordo e trata os
dados PNR em conformidade com as condições nele estabelecidas. A Austrália não
trata quaisquer dados sensíveis contidos nos dados PNR obtidos ao abrigo do
acordo, tendo procurado ativamente melhorar os sistemas automatizados para a
identificação e a supressão dos dados sensíveis. A forma muito direcionada como
a Austrália confronta os dados PNR com os indicadores de risco minimiza o
acesso aos dados pessoais. O tratamento de dados PNR ao abrigo do acordo está
sujeito a um alto nível de supervisão independente por parte do gabinete do
comissário australiano para a proteção de dados e a informação. A Austrália deve
ser felicitada pela forma como tem aplicado o método PNRGOV de transferência
por exportação («push»). Embora esteja fora do âmbito de aplicação do
acordo, é de saudar que a Austrália tenha alargado a aplicação desse método a
todas as companhias aéreas não abrangidas pelo acordo. Além disso, a Austrália
foi pioneira a nível mundial no desenvolvimento e na promoção do formato de
mensagens PNRGOV, procurando assegurar a normalização da transmissão de dados
PNR a nível mundial através do seu empenho junto das companhias aéreas, bem
como no quadro da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da Organização
da Aviação Civil Internacional (ICAO) e da Associação Internacional do Transporte
Aéreo (IATA). As duas Partes
tencionam combinar a próxima revisão conjunta com a avaliação conjunta do
acordo que deve ter lugar em meados de 2016. No que respeita
às questões a aprofundar, importa prestar mais atenção à cooperação em matéria
de aplicação da lei com base na partilha das informações analíticas obtidas a
partir dos dados PNR. A Austrália deve redobrar os esforços para assegurar a
reciprocidade e partilhar de forma proativa com os Estados-Membros e, se
adequado, com a Europol e a Eurojust, as informações analíticas obtidas a
partir desses dados. Paralelamente, os destinatários dessa informação do lado da
UE devem prestar igualmente as informações necessárias
ao ACBPS quanto à utilização da referidas informações e aos resultados
obtidos. A Austrália é igualmente convidada a criar um mecanismo que permita
informar os Estados‑Membros se
os dados PNR recebidos ao abrigo do acordo - ou as informações analíticas que
contenham esse tipo de dados - são partilhados com países terceiros. Além disso,
a Austrália deve continuar a garantir que as salvaguardas previstas no Acordo
são alargadas aos dados extraídos dos dados PNR partilhados com outros setores do
ACBPS ou outros organismos da administração
pública australiana. Sem prejuízo do
disposto no artigo 24.º, n.º 4, quanto à realização de uma avaliação
conjunta quatro anos após a entrada em vigor do acordo, uma avaliação
preliminar destinada a apurar se os PNR cumprem o objetivo de ajudar a combater
o terrorismo e os outros crimes graves de natureza transnacional revelou que o
tratamento destes dados permitiu ao ACBPS efetuar avaliações de risco eficazes de
todos os passageiros até 72 horas antes da sua partida. O ACBPS trata
os dados PNR para analisar as informações sobre passageiros segundo regras muito
direcionadas que podem envolver vários indicadores de risco. Se a avaliação desses
indicadores revelar que um passageiro apresenta um elevado risco potencial, os
dados PNR são tratados por um analista, em conjunto com as informações provenientes
das entidades com poderes coercivos, a fim de apurar se representa um risco elevado
e ajudar a identificar os passageiros que requerem uma intervenção à chegada. A identificação
precoce dos passageiros de risco permite ao ACBPS preparar a resposta
necessária à sua chegada, direcionando mais eficazmente as suas intervenções
para estes passageiros e facilitando as deslocações legítimas dos outros passageiros
graças à minimização das intervenções. Segundo o ACBPS, a análise dos dados PNR
em conjugação com outras informações
é decisiva para identificar os passageiros de alto risco antes da sua chegada, nomeadamente
no quadro da luta contra o terrorismo, o tráfico de estupefacientes, a usurpação
de identidade, o tráfico de seres humanos e os outros tipos de crimes transnacionais
graves. O ACBPS forneceu exemplos da utilização dos PNR. O
relatório da revisão conjunta é composto por três capítulos. O capítulo 1 fornece
uma perspetiva geral do contexto da revisão e dos seus objetivos e modalidades.
O capítulo 2 enuncia as principais conclusões da revisão conjunta. Este
capítulo é complementado pelo anexo A que contém o questionário e as respostas dadas
pelo ACBPS. Por último, o capítulo 3 enuncia as conclusões gerais do
exercício. O anexo B indica a composição das equipas da UE e da Austrália que
levaram a cabo o exercício de revisão. O anexo C contém os exemplos fornecidos pelo
ACBPS quanto à utilização dos dados PNR na Austrália.