RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os progressos realizados pela Albânia no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e da reforma judicial

1. Introdução

O presente relatório constitui uma resposta às conclusões do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que referiam o seguinte:

«O Conselho analisará, com base num relatório a apresentar pela Comissão, a continuação da implementação das estratégias de luta contra a corrupção e da reforma do sistema judicial e a legislação pertinente recentemente adotada, bem como a manutenção da tendência no sentido da realização de investigações proativas e da instauração de processos judiciais, nomeadamente na área da criminalidade organizada. À luz desse relatório, e no pressuposto de que a Albânia continua a tirar partido dos progressos encorajadores alcançados até ao presente, o Conselho aguarda com expectativa uma decisão sobre a concessão à Albânia do estatuto de país candidato, em junho de 2014, sob reserva da aprovação do Conselho Europeu.»

Em consonância com o pedido do Conselho, o presente relatório centra‑se principalmente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e na reforma judicial e destaca alguns aspetos suplementares fundamentais em domínios que são importantes para a integração da Albânia na UE. Abrange o período desde a publicação do último relatório sobre os progressos realizados[1] e baseia-se em informações recolhidas e analisadas pela Comissão, nomeadamente as informações fornecidas pelo país, avaliações pelos pares e contactos periódicos com os Estados-Membros e as organizações internacionais.

Durante o período de referência, o governo albanês mostrou ações concretas e uma vontade política constante em matéria de reformas ligadas à UE, que abrangem um amplo leque de questões. Em novembro, o governo e a oposição uniram esforços para adotar uma resolução sobre integração europeia. Desde então, ambos têm continuado a apoiar a integração europeia, embora a formação de novos consensos tenha sido afetada por um crescente clima de confrontação entre o governo e a oposição, que, entre outros aspetos, se retirou de votações importantes em algumas comissões parlamentares.

Em novembro, foi lançado o diálogo de alto nível (DAN) sobre as principais prioridades para prestar apoio ao processo de integração da Albânia na UE, concentrando-se nas grandes prioridades de reforma. Numa segunda reunião do DAN, em princípios de março, a Albânia apresentou um roteiro, definindo os esforços da Albânia a médio prazo no sentido de cumprir as prioridades essenciais para a abertura das negociações de adesão. Nesta reunião tanto o governo como a oposição mostraram um empenhamento construtivo em relação às reformas ligadas à UE.

2. Evolução recente

A nova Lei da Função Pública começou a produzir efeitos em 26 de fevereiro de 2014, tendo a respetiva legislação de aplicação sido adotada a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de abril. Trata-se de um importante avanço para reforçar o profissionalismo e o caráter meritório e lutar contra a politização, a ineficiência e a corrupção existentes numa grande variedade de organismos do setor público. Afigura‑se essencial o acompanhamento da aplicação. Desde outubro, as questões de despedimento e retrogradação de pessoal, principalmente devido a medidas disciplinares e à reestruturação nas instituições públicas, criaram uma certa tensão política. Neste contexto, o governo congelou todos os novos recrutamentos desde março até julho a fim de permitir que a nova Lei da Função Pública se tornasse inteiramente operacional, tentando assim garantir um processo de recrutamento sólido e transparente. É fundamental o respeito integral da legislação aplicável.

O Parlamento tomou medidas para reforçar o seu papel de supervisão em relação às instituições independentes. No entanto, verificou-se uma certa controvérsia no que diz respeito à criação, procedimentos de nomeação e desempenho de um certo número de instituições e autoridades independentes, responsáveis perante o Parlamento. É essencial que a legislação aplicável seja plenamente executada e o profissionalismo destas instituições reforçado. O procedimento de eleição dos dirigentes e conselhos de administração destas instituições por maioria simples no Parlamento continua a ser motivo de preocupação, uma vez que tal ameaça afetar a sua independência. Contrariamente ao que acontece com a legislação relativa à Inspeção Superior para a declaração de património e de conflito de interesses (HIDAACI), os novos projetos legislativos beneficiariam da análise de peritos internacionais. O governo albanês solicitou, por conseguinte, uma revisão interpares para avaliar o desempenho, a estrutura e as capacidades de instituições independentes a fim de reforçar o seu funcionamento e independência.

O governo continua a exercer pressão para uma reforma económica e uma governação económica reforçada, a fim de relançar o crescimento e aumentar a competitividade. Foi criado um Conselho Económico Nacional presidido pelo Primeiro-Ministro, com a participação da comunidade empresarial, para fornecer orientações e coerência nas reformas económicas. A estabilidade macroeconómica continua a ser reforçada através de uma política monetária sólida, mantendo-se a inflação em níveis baixos. A indispensável consolidação orçamental será facilitada pelo acordo de empréstimo celebrado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Permitirá a liquidação de grandes pagamentos em atraso acumulados ao longo de três anos e o fomento de reformas substanciais relacionadas com a gestão das finanças públicas, a fiscalidade, o sistema de pensões e a energia. As reformas deram já origem a um aumento da cobrança das receitas fiscais e dos direitos aduaneiros, tendo sido intensificadas as investigações em matéria de mecanismos de fraude e evasão ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O programa económico e financeiro para 2014‑2016 define o quadro para o apoio ao crescimento e à estabilidade macroeconómica e identifica as reformas estruturais necessárias em alguns domínios fundamentais, incluindo o reforço do Estado de direito, a melhoria do ambiente empresarial e de investimento e a resolução dos problemas do mercado de trabalho.

Em relação à crise na Ucrânia e ao alinhamento pela PESC, a Albânia alinhou-se por todas as declarações e posições da UE.

3. Políticas de luta contra a corrupção

Desde outubro, as autoridades albanesas têm continuado a reforçar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção. Em novembro, foi nomeado um coordenador nacional de luta contra a corrupção (NCAC) que coordena as atividades dos organismos estatais e das instituições independentes, tanto a nível central como local. Para facilitar este processo, foi estabelecida uma rede de pontos de contacto de luta contra a corrupção em todos os ministérios competentes e instituições independentes. O mandato dos pontos de contacto diz respeito à comunicação de informações ao NCAC, à prestação de orientações aos funcionários competentes e ao acompanhamento da execução da estratégia de luta contra a corrupção nos respetivos ministérios e instituições. Em abril, o NCAC finalizou a estratégia nacional de luta contra a corrupção, que foi objeto de uma ampla consulta com a sociedade civil e o setor privado e que continua por adotar. Deve ser acompanhada por planos de ação abrangentes.

Através de alterações ao Código do Processo Penal (CPP), adotadas em março, as competências em matéria de delitos de corrupção cometidos por funcionários de alto nível do Estado, à exceção dos delitos relativos a abuso de poder, foram transferidas para a Procuradoria responsável pelos Crimes Graves (SCPO) e para o Tribunal para os Crimes Graves (SCC). A corrupção ativa e passiva de juízes, procuradores, funcionários judiciais, funcionários de alto nível do Estado e, a nível local, representantes eleitos é atualmente da competência do SCC, a fim de colocar a corrupção de alto nível ainda mais em evidência. A definição de «altos funcionários» e de «funcionários eleitos a nível local» continua por introduzir na legislação.

Em março, a apreensão ou o confisco de bens ilícitos decorrentes de delitos de corrupção foi tornada juridicamente possível.

Foi redigida em maio uma nova lei sobre o acesso à informação, que introduz sanções administrativas, assim como procedimentos para a análise das denúncias feitas à comissão para o direito à informação e proteção dos dados pessoais. 

As leis relativas à obrigação de declaração de património e os conflitos de interesses, que foram alteradas em abril de 2014, encontram‑se atualmente em processo de adoção formal. A lei revista sobre os conflitos de interesses alarga a proibição de estabelecer relações contratuais com os organismos públicos a fim de abranger os juízes e os procuradores de primeira instância e de recurso. Além disso, a apresentação de informações falsas passou a ser considerada uma infração penal, o que demonstra o empenhamento de resolver conflitos de interesses. A lei relativa à declaração de património exige agora que os funcionários públicos depositem num banco os ativos que excedam 1,5 milhões ALL (cerca de 10 700 EUR).

No que diz respeito à cooperação entre os serviços com funções coercivas, tanto para a luta contra a corrupção como para a criminalidade organizada, foi assinado, em dezembro, um memorando de entendimento entre o Procurador-Geral, o Ministério do Interior e o Serviço nacional de informações, a fim de estabelecer uma plataforma comum destinada a incentivar a realização proativa de investigações. Globalmente, a cooperação entre os serviços com funções coercivas deve ser reforçada, nomeadamente um sistema de intercâmbio de informações securizado com o objetivo de tornar as investigações mais eficazes.

Em abril, o número de procuradores do Ministério Público a nível regional responsáveis pela luta contra a corrupção aumentou, tendo passado de 22 para 33.

No que respeita ao balanço da situação, o número de casos de corrupção remetidos para o Ministério Público pela polícia nacional aumentou 16 % no período de outubro de 2013 a março de 2014, em comparação com o mesmo período do ano anterior. As condenações em tribunais de primeira instância diminuíram 8 % durante o mesmo período, enquanto as condenações em tribunais de recurso aumentaram 81 %. Estão em curso cinco investigações de corrupção no âmbito do sistema judicial, tendo-se verificado uma condenação no sistema judicial a nível do tribunal de recurso. No que se refere aos funcionários eleitos a nível local e funcionários de alto nível do Estado, estão pendentes no tribunal cinco processos que envolvem 25 arguidos e dois casos são objeto de inquérito por abuso de funções e outras alegações conexas. De um modo geral, o número de investigações e de condenações continua a ser pouco elevado, especialmente no que diz respeito aos casos de corrupção de alto nível. Um número elevado de investigações sobre crimes de corrupção não deu origem a condenações definitivas, sublinhando a necessidade de reforçar a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judicial, bem como a necessidade de reforçar a capacidade da polícia e do Ministério Público.

Para corrigir as deficiências a nível da eficiência das investigações e da cooperação interdepartamental, foram estabelecidas em maio reuniões mensais presididas pelo Procurador-Geral e o Diretor-Geral da polícia. Subsiste uma série de obstáculos, tais como disposições em matéria de interceção e vigilância, prazos para as investigações, admissibilidade de provas em tribunal e, de um modo geral, as investigações continuam a ter um caráter reativo. Os meios de investigação dos serviços com funções coercivas devem ser reforçados, nomeadamente a luta contra os crimes económicos e financeiros. O atual quadro jurídico deve incluir disposições legais que permitam à polícia nacional obter informações para efeitos de investigação de instituições públicas e organismos privados que prestam serviços públicos e permitindo sanções dissuasivas em caso de incumprimento. Incentiva‑se igualmente a Albânia a incluir o enriquecimento ilícito, como um sinal positivo. São necessários esforços suplementares no que respeita aos mecanismos de sanções em caso de incumprimento dos memorandos de acordo interinstitucionais.

A inspeção superior para a declaração de património e de conflito de interesses (HIDAACI) tomou medidas para melhorar o seu desempenho no primeiro trimestre de 2014. Entre os casos de património escondido comunicados ao Ministério Público figuram os casos de três juízes, um procurador, um embaixador e dois inspetores. Em termos globais, quer a HIDAACI quer os organismos de controlo interno deviam levar a efeito o seu mandato de forma mais proativa, centrando-se em casos de enriquecimento inexplicável, através de uma melhor avaliação dos riscos e cruzando os próprios dados com as declarações de património e as declarações de conflitos de interesses disponíveis. A disponibilização de declarações de património aos serviços com funções coercivas e aos organismos de investigação é essencial para esse efeito. A publicação das declarações de património, tal como previsto no roteiro sobre as principais prioridades deveria reforçar a responsabilização e intensificar os esforços no sentido de investigar riqueza inexplicável.

Em geral, prosseguiu a vontade política de atuar de forma decisiva na prevenção e luta contra a corrupção. As reformas estruturais introduzidas atestam uma abordagem inclusiva, nomeadamente numa grande variedade de instituições. O amplo processo de consulta para a definição da estratégia de luta contra a corrupção indica que o governo pretende incluir um vasto leque de partes interessadas. Foi lançada a cooperação interserviços para reforçar o caráter proativo das investigações, a realização sistemática de análises de riscos e para permitir superar os obstáculos, a fim de melhorar a eficácia das investigações. Se pretende continuar a avançar decisivamente na via da sua integração na UE, a Albânia deve centrar-se no respeito da aplicação da legislação em matéria de declarações de património e de conflitos de interesse, no reforço das investigações proativas e introduzir novas medidas para tornar as investigações mais eficazes, bem como continuar os seus esforços iniciais para constituir resultados sólidos a nível das investigações, ações penais e condenações finais em processos de corrupção. A profunda reforma judicial prevista também será essencial na luta contra a corrupção.

4. Luta contra a criminalidade organizada

Foram introduzidas, desde outubro, várias alterações organizacionais no âmbito da polícia nacional e do Ministério Público, estando a ser elaboradas para adoção leis essenciais, que abrangem os domínios da organização e da formação policiais, bem como o controlo das armas de fogo. Foi lançado em março um concurso para o recrutamento de novos agentes para a polícia nacional. Apesar da difícil situação orçamental, os fundos atribuídos para os salários da polícia registaram um aumento de 10 % em 2014. Trinta e nove agentes da polícia foram despedidos desde setembro por motivos disciplinares. No que se refere ao terrorismo financiado pela criminalidade organizada, foi criada uma nova unidade de luta contra o terrorismo no âmbito da polícia nacional.

A polícia organizou operações bem sucedidas nos domínios da luta contra os estupefacientes, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e a apreensão de explosivos no interior do país, tendo participado em operações semelhantes no estrangeiro. No domínio da cooperação judiciária e policial a nível internacional, foi ratificado em janeiro o quarto protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição. Um total de 25 comissões rogatórias dos Estados-Membros da UE esteve na Albânia de outubro de 2013 até ao final de abril de 2014. No mesmo período, 34 pessoas foram extraditadas para a Albânia a partir dos Estados-Membros da UE, enquanto as autoridades albanesas extraditaram 49 pessoas para os Estados-Membros da UE. Foi assinado um protocolo operacional entre a polícia nacional e o Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior de Itália. A Albânia está a trabalhar com a Itália e a Grécia na criação de um centro conjunto de cooperação policial para o controlo transfronteiriço de atividades ilícitas em Saranda. São realizadas reuniões periódicas com os agentes de ligação dos países parceiros para proceder ao intercâmbio de informações sobre as investigações relativas a bens de origem criminosa.

Um acordo de cooperação operacional com a Europol, assinado em dezembro último, foi ratificado pela Albânia em 20 de março. O intercâmbio de informações é facilitado por um oficial de ligação albanês destacado junto da Europol. Durante o período de referência, a Albânia participou numa operação policial a nível internacional, apoiada pela Europol, para a deteção de veículos roubados e traficados. Vinte e quatro criminosos foram objeto de uma ação penal em consequência. As autoridades devem utilizar mais ativamente todos os instrumentos de cooperação internacional disponíveis e aumentar o número de equipas comuns de investigação. A capacidade para utilizar técnicas especiais de investigação deve ser reforçada no que diz respeito ao quadro jurídico e processual.

No que diz respeito à luta contra o tráfico de seres humanos, o gabinete do coordenador nacional de luta contra o tráfico (ONATC) revitalizou o mecanismo nacional de reencaminhamento, com uma intensificação das suas atividades no domínio da prevenção e da sensibilização, e está a finalizar a nova estratégia nacional e o plano de ação para 2014‑2016. Em 2014, o ONATC foi dotado com o seu próprio orçamento pela primeira vez. Foram criadas três unidades móveis em Tirana, Vlora e Elbasan, resultando numa maior identificação de vítimas e vítimas potenciais. São realizadas mensalmente reuniões entre a polícia regional e o Procurador dos Crimes Graves. No âmbito do trabalho forçado e do tráfico interno, a inspeção do trabalho começou a fiscalização dos clubes noturnos em cooperação com a polícia de Tirana. Uma linha telefónica especial de apoio às vítimas do tráfico de seres humanos tornou-se operacional em março e, desde novembro de 2013, as vítimas podem obter apoio judiciário com uma redução de 30 % dos honorários dos advogados. As mais recentes alterações ao Código Penal em matéria de tráfico de seres humanos devem ser aplicadas com uma atenção especial, sendo reforçadas as estruturas responsáveis pela sua aplicação e intensificada a investigação de casos de tráfico interno. O número de condenações por tráfico de seres humanos permaneceu reduzido. É conveniente reforçar os meios de avaliação das ameaças e dos riscos para identificar as vítimas do tráfico de seres humanos a fim de lutar de forma proativa contra este fenómeno.

No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais, no período entre outubro de 2013 e meados de abril de 2014, em comparação com o período correspondente do ano passado, verificou-se um ligeiro aumento das infrações de branqueamento de capitais comunicadas pela polícia ao Ministério Público com praticamente o mesmo número de autores. No entanto, o número de condenações por branqueamento de capitais permaneceu reduzido.

De outubro de 2013 até ao final de março, a polícia nacional remeteu 45 processos para a Procuradoria responsável pelos Crimes Graves a fim de dar início a investigações relativas a bens de origem criminosa, o que representa um ligeiro aumento em relação ao período correspondente do ano anterior. As investigações financeiras devem ser realizadas sistematicamente e os meios para as efetuar de forma eficaz reforçados, o que deverá conduzir a um maior número de confiscos de bens de origem criminosa.

No que se refere à criminalidade económica, realizou-se uma grande operação policial entre outubro e dezembro de 2013, dirigida contra os estabelecimentos de jogo ilegal e conducente à investigação de 720 infrações penais no domínio da criminalidade económica e à apreensão de importantes quantidades de equipamento de jogos de azar num valor total de 8,5 milhões de EUR. É conveniente proceder sistematicamente à apreensão e ao confisco de bens.

A capacidade do Centro Interinstitucional de Operações Marítimas (IMOC) para acompanhar os aspetos operacionais da luta contra a criminalidade organizada foi reforçada mediante a modernização de 7 radares costeiros, abrangendo todas as águas territoriais nacionais. O sistema de gestão global de informações, uma base de dados em linha para o intercâmbio de informações de serviços com funções coercivas, está em pleno funcionamento. Realizou-se formação conjunta com vista às competências operacionais do pessoal de serviço. É necessário prestar especial atenção no que diz respeito à análise dos riscos relativamente à expiração da moratória relativa às lanchas.  

No que diz respeito à luta contra a droga, está a ser executado o plano nacional contra o cultivo de droga. De outubro de 2013 até ao final de março de 2014, em comparação com o mesmo período do ano passado, prosseguiram as apreensões de droga, tendo as apreensões de marijuana (18,8 t contra 13,6 t) e de cocaína (14,5 kg contra 1,7 kg) aumentado, e as apreensões de heroína diminuído (25,6 kg contra 44,8 kg). Tiveram lugar em março, abril e maio destruições públicas das drogas apreendidas. No total, mais operações deram origem a um aumento dos processos judiciais por tráfico de droga durante o mesmo período. As investigações nos processos de droga devem ser sistematicamente acompanhadas por investigações financeiras paralelas. É necessário intensificar os controlos sistemáticos na fronteira azul a fim de encerrar as rotas utilizadas para o tráfico de droga. A cooperação internacional com a Itália, a Grécia, a Alemanha, a Bélgica, os EUA e o Kosovo[2] levaram à detenção de 51 suspeitos por tráfico internacional de droga durante o mesmo período, em comparação com 31 detidos no período homólogo do ano anterior. É necessário intensificar a luta contra as redes de tráfico de droga através de uma maior cooperação internacional, e da utilização de técnicas de investigação especiais, com base na avaliação das ameaças e com investigações financeiras paralelas. Há que intensificar as medidas concretas destinadas a erradicar as plantações de droga. É necessário aditar ao plano nacional contra o cultivo de droga indicadores de desempenho quantificáveis e os resultados esperados.  

Globalmente, foram introduzidas alterações de organização, estando a ser elaboradas para adoção leis essenciais, que abrangem os domínios da organização e da formação da polícia, bem como o controlo das armas de fogo. A cooperação policial e judiciária internacional intensificou-se através da aplicação de acordos de extradição. O mecanismo nacional de reencaminhamento contra o tráfico de seres humanos foi revitalizado através de uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. As investigações têm produzido alguns resultados positivos em matéria de luta contra as drogas, o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais. A luta contra o cultivo de droga deve ser intensificada. Se pretende continuar a avançar de forma decisiva na via da sua integração na UE, a Albânia deve continuar a melhorar os seus resultados em matéria de luta contra a criminalidade organizada através de uma melhor cooperação interserviços, uma maior eficiência de investigações proativas e uma utilização sistemática das investigações financeiras, reforçando a sua cooperação internacional e regional, nomeadamente com a Europol, e intensificando os seus esforços na luta contra todas as formas de criminalidade organizada.

5. Reforma do sistema judicial

A fim de reforçar a eficácia do sistema judicial foram anunciadas em janeiro medidas de reforma do sistema judicial. A Albânia solicitou a colaboração da Comissão de Veneza, tendo sido desenvolvido um roteiro para as cinco prioridades essenciais, nomeadamente a reforma do sistema judicial. Foi dado início ao processo de elaboração de uma estratégia integral para o período de 2014-2020. Em fevereiro, foi criado um grupo de trabalho consultivo sobre a reforma do sistema judicial no âmbito do Ministério da Justiça.

Em março, a Albânia solicitou à Comissão de Veneza que avaliasse dois conjuntos de alterações aos Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal. Um conjunto de alterações permite que os juízes apliquem coimas aos advogados que estejam reiteradamente ausentes das audições judiciais em matéria civil e penal, enquanto o segundo limita os tipos de recursos que podem ser apresentados ao Supremo Tribunal. Estas alterações visam reduzir a carga de trabalho dos tribunais e aumentar a sua eficiência. Pretende-se que a assistência da Comissão de Veneza seja gradualmente alargada a uma vasta gama de temas.

Em conformidade com as disposições alteradas do Código de Processo Civil, a maioria dos processos no Supremo Tribunal estão a ser reapreciados por um coletivo de apenas três juízes. São necessárias novas medidas para tornar o funcionamento do Supremo Tribunal mais eficiente. Estas incluem harmonização e publicação de jurisprudência, alterações do Código de Processo Penal mudando os procedimentos aplicados pelo Supremo Tribunal em relação à composição dos coletivos de recurso dos processos penais, a adoção de disposições destinadas a limitar o número de recursos, a conclusão do processo em curso de reorganização interna do Tribunal, bem como a preencher as 3 vagas remanescentes no Tribunal.

A recente publicação, pela primeira vez, de uma lista exaustiva de juízes com a indicação da sua posição na hierarquia é um passo em frente no reforço da transparência do sistema para a nomeação, promoção e transferência de juízes. A avaliação dos juízes deve prosseguir em relação ao período de 2007-2009 e anos subsequentes. São necessárias medidas suplementares para assegurar que os procedimentos do Conselho Superior de Magistratura para a nomeação, promoção e transferência de juízes se fundamentam exclusivamente no mérito dos candidatos e noutros critérios objetivos.

O sistema eletrónico unificado de gestão de processos ICMIS, que garante uma atribuição aleatória e transparente dos processos aos juízes e que é fundamental para acompanhar o número de processos em atraso, ainda não é aplicado em todos os tribunais. Tal afigura-se particularmente pertinente para o tribunal de primeira instância de Tirana, o tribunal para crimes graves, o tribunal de recurso para crimes graves e os tribunais administrativos, recentemente criados, onde o sistema não está a funcionar.

As decisões judiciais devem ser disponibilizadas a todos os profissionais do direito e ao público em geral. As decisões devem igualmente ser publicadas numa base de dados suscetível de ser consultada, com a respetiva fundamentação e num prazo razoável, bem como em conformidade com as recomendações do comissário responsável pela proteção dos dados.

As alterações ao Código de Processo Penal no que diz respeito às infrações em matéria de corrupção cometidas por funcionários de alto nível do Estado (ver secção 2. Políticas de luta contra a corrupção) introduzem os procedimentos que regulam o levantamento da sua imunidade. No caso de juízes de tribunais comuns, é obrigatória a autorização do Conselho Superior de Magistratura, a pedido de um procurador do Ministério Público, para revista pessoal ou busca domiciliária, bem como para qualquer forma de privação de liberdade. Para os juízes do Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional, cabe ao Procurador-Geral solicitar ao Supremo Tribunal que autorize o levantamento da imunidade. Ao contrário dos juízes de tribunais comuns e dos procuradores, os membros do Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional permanecem sob a jurisdição do Supremo Tribunal para crimes relacionados com a corrupção.

O Conselho Superior de Magistratura transmitiu ao Procurador‑Geral informações relativas a seis casos de suspeita de corrupção no aparelho judiciário.

Desde outubro de 2013, o Ministro da Justiça deu início a processos disciplinares contra 19 juízes, que foram transmitidos ao Conselho Superior de Magistratura para apreciação. Até à data, o Conselho Superior de Magistratura tratou cinco destes casos, despedindo um juiz, transferindo outro para um tribunal de um nível inferior durante dois anos, e emitindo um aviso de despedimento contra 3 juízes. No âmbito de um outro processo, o Conselho Superior de Justiça suspendeu em dezembro de 2013 um juiz do exercício das suas funções, na pendência de uma sentença definitiva. O Ministro da Justiça deu início a um processo contra dois procuradores. O sistema disciplinar deve ser reforçado; o papel do Ministro da Justiça no processo disciplinar, bem como no âmbito do Conselho Superior de Magistratura deve ser revisto; novas regras em matéria de imunidade dos magistrados devem ser efetivamente implementadas e estabelecido um registo das sanções aplicadas.

No que diz respeito à eficiência, foram instituídos a partir de novembro de 2013 os seis tribunais administrativos, o tribunal administrativo de recurso e o colégio administrativo do Supremo Tribunal. A nomeação dos juízes para estes tribunais, que procedem, nomeadamente, ao tratamento de processos transferidos de outros tribunais, foi feita na sequência de um exame. Devem ser finalizados o processo de preenchimento das nove vagas ainda existentes nos cinco tribunais administrativos fora de Tirana, e a conclusão da disponibilização de funcionários judiciais e de instalações. 

Na sequência da decisão de março de 2014 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a Lei da Administração Judicial, de abril de 2013, é necessário suprir esta lacuna jurídica e adotar disposições para regulamentar o trabalho dos tribunais e respetivo pessoal. Em conformidade com a decisão, teria sido necessária uma maioria qualificada, em vez de maioria simples, para o Parlamento aprovar a lei em 2013.

No que respeita ao acesso à justiça, devem ser aplicadas as disposições que alteram a Lei relativa ao apoio judiciário de 2008, no que se refere à isenção das custas judiciais para determinadas categorias de cidadãos e à criação de serviços de apoio jurídico local (clínicas jurídicas).

Globalmente, a Albânia demonstrou o seu empenhamento na reforma do sistema judicial, nomeadamente colaborando com a Comissão de Veneza para melhorar a independência, a responsabilidade e o profissionalismo do sistema. Foram envidados alguns esforços para reduzir o número de processos em atraso e a carga de trabalho dos tribunais, em geral, e aumentar a transparência no âmbito do sistema judicial. Foram tomadas medidas para promover a responsabilização de juízes e procuradores através da adoção de procedimentos que regulamentam o levantamento da sua imunidade. Foi adotado um certo número de sanções na sequência de processos disciplinares. Para continuar a avançar decisivamente na via da sua integração na UE, a Albânia deve prosseguir rigorosamente a reforma do sistema judicial, através da cooperação contínua com a Comissão de Veneza, a adoção de disposições significativas suplementares para reforçar nomeadamente a independência e a responsabilidade, em conformidade com o roteiro para a reforma do sistema de justiça — bem como a correta aplicação das medidas adotadas.

6. Conclusão

A Albânia continuou a aplicar e a consolidar as suas reformas ligadas à UE, em especial as relacionadas com o estatuto de país candidato. Prosseguiu a vontade política de atuar de forma decisiva na prevenção e luta contra a corrupção e as reformas estruturais são testemunho de uma abordagem inclusiva que abrange uma vasta gama de instituições. Foram introduzidas importantes reformas legislativas em matéria de luta contra a criminalidade organizada e as investigações têm produzido resultados positivos em matéria de luta contra o tráfico de drogas e outros domínios de criminalidade grave e organizada. A Albânia demonstrou o seu empenhamento na reforma do sistema judicial, nomeadamente colaborando com a Comissão de Veneza para melhorar a independência, a responsabilidade e o profissionalismo do sistema.

Tendo em conta as conclusões do presente relatório, a Comissão confirma a sua recomendação a favor da concessão pelo Conselho do estatuto de país candidato à Albânia.

É importante que a Albânia prossiga a abordagem sistemática das reformas, uma vez que os resultados sustentáveis que produzirá serão determinantes para a continuação da sua integração na UE. O presente relatório identifica já um certo número de desafios essenciais a que a Albânia deve dar resposta para continuar a avançar decisivamente na via da sua integração na UE.

No domínio da luta contra a corrupção, se pretende continuar a avançar decisivamente na via da sua integração na UE, a Albânia devia centrar‑se em primeiro lugar na execução da legislação no que se refere às declarações de património e de conflito de interesses, ser mais proativa nas suas investigações de casos de corrupção e introduzir novas medidas destinadas a reforçar a eficácia, bem como continuar a envidar esforços no sentido de desenvolver resultados sólidos a nível das investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção. A profunda reforma judicial prevista será igualmente decisiva na luta contra a corrupção.

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, se pretende continuar a avançar na via da sua integração na UE, a Albânia devia em primeiro lugar melhorar os seus resultados, reforçando a cooperação interserviços e a eficácia das investigações proativas, bem como sistematizando as investigações de natureza financeira, consolidando a sua cooperação internacional e regional, nomeadamente com a Europol, e redobrando os seus esforços na luta contra todas as formas de criminalidade organizada.

No que diz respeito à reforma do sistema judicial, se pretende continuar a avançar na via da sua integração na UE, a Albânia devia prosseguir rigorosamente a reforma do sistema judicial através de uma cooperação permanente com a Comissão de Veneza, a adoção de disposições significativas suplementares para reforçar nomeadamente a independência e a responsabilidade – em conformidade com o roteiro para a reforma do sistema judicial – bem como a adequada execução das medidas adotadas.

Além disso, é essencial que o processo de reforma seja acompanhado de um reforço e de uma consolidação do diálogo político entre o governo e a oposição. O trabalho construtivo e baseado no compromisso no Parlamento é essencial para a sustentabilidade das reformas, sendo a constituição de um Conselho Nacional para a integração europeia, que reúna todas as partes interessadas, crucial para obter um consenso na sociedade albanesa.

Os desafios fundamentais identificados no presente relatório serão desenvolvidos posteriormente no relatório de acompanhamento da Comissão de outubro de 2014.

[1] O último pacote «Alargamento» da Comissão, nomeadamente o relatório sobre os progressos realizados pela Albânia, foi publicado em 16 de outubro de 2013.

[2] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.