19.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/87

Relator

:

Henk Kool (NL-PSE), vereador do município da Haia

Textos de referência

:

Propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas a

1.

assinala que os órgãos de poder local e regional colaboram estreitamente com as instituições bancárias para o financiamento dos seus projetos a médio e longo prazo. Uma vez que esses órgãos são responsáveis por dois terços de todo o investimento público na UE e que, só em 2011, ele representou 179 mil milhões de euros, ou seja, 1,4 % do PIB da UE, que é superior ao orçamento global da União Europeia (1 %), é evidente que a capacidade de resistência dos bancos é uma prioridade para os órgãos de poder local e regional e que estes serão fortemente afetados pela reforma regulamentar bancária em curso;

2.

realça que, da perspetiva política e das ciências económicas, há muitos argumentos a favor do ponto de vista de que a supervisão dos bancos e das reformas será mais eficaz se for aplicada a nível europeu do que a nível nacional;

3.

acolhe favoravelmente as propostas de regulamento da Comissão relativas às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE e à notificação e transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários; sublinha a importância crucial de evitar a criação de encargos regulamentares e administrativos;

4.

lamenta, porém, que o âmbito de aplicação e a ambição das propostas formuladas pelo Grupo de Peritos de Alto Nível (GPAN), designado pela Comissão em fevereiro de 2012, tenham sido substancialmente reduzidos; assinala que as propostas terão pouco impacto nos bancos destinatários, particularmente tendo em conta que a França, a Alemanha e o Reino Unido já adotaram reformas nacionais de natureza similar (1);

5.

observa que ambas as propostas de regulamento apresentadas pela Comissão visam a harmonização de determinadas regras destinadas a reforçar o quadro regulamentar para as instituições bancárias e financeiras. Perante as vastas interligações entre as entidades em causa e o risco sistémico que poderão representar, estes regulamentos só poderão ser aplicados a nível da União Europeia; por conseguinte, considera que a base jurídica (artigo 114.o do TFUE) é adequada e que a legislação proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

6.

reitera a importância do crédito para os investimentos públicos dos órgãos de poder local e regional em projetos de interesse geral, como infraestruturas, investigação e educação; observa que estes investimentos representam uma parte substancial da despesa pública e são fundamentais para o crescimento e para o bem-estar dos cidadãos;

7.

sublinha a especificidade dos empréstimos contraídos pelos órgãos de poder local e regional. Esses órgãos não podem, de forma alguma, ser equiparados a clientes particulares ou empresariais, pelo que a natureza, os montantes e a duração desses empréstimos exigem conhecimentos específicos por parte dos bancos;

8.

reconhece o papel fundamental que os bancos locais e regionais, bem como os bancos especializados nestes níveis de governação, desempenham no desenvolvimento e financiamento das regiões e dos municípios. Eles garantem um suporte fundamental ao desenvolvimento económico local, apoiando PME, associações e a economia social;

9.

exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a protegerem e reforçarem o modelo empresarial local das sociedades mútuas, cooperativas e instituições de poupança, em especial pequenos bancos, que desempenham um papel fulcral na economia real graças à sua presença densa e equilibrada nas comunidades locais e regionais;

10.

desaprova a expansão desproporcionada e descontrolada de alguns bancos locais e regionais, cuja aquisição de ativos tóxicos colocou seriamente em risco a economia dos seus territórios de origem;

11.

regista uma contração da oferta de empréstimos bancários aos órgãos de poder local e regional, que se traduz não só em volumes menores e margens mais elevadas, mas também numa preocupante diminuição da duração dos empréstimos; tal pode refletir um círculo vicioso, em que os bancos universais restringem a sua participação na economia real e, portanto, são mais suscetíveis de participar em atividades comerciais e atividades do sistema bancário paralelo;

12.

manifesta a sua preocupação com o diferencial significativo entre as taxas de juro do BCE (0,25 % a partir de novembro de 2013) e as taxas oferecidas pelos bancos aos órgãos de poder local e regional, tendo em conta que este diferencial não se baseia numa avaliação objetiva da situação financeira das localidades em questão, ao passo que o risco de incumprimento se mantém relativamente baixo;

13.

considera que estas condições mais restritivas colocam uma pressão significativa sobre os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, sendo-lhes cada vez mais difícil equilibrar os seus orçamentos, alcançar uma boa capacidade de absorção e financiar projetos a longo prazo que contribuam para o crescimento e o emprego;

14.

convida, pois, a Comissão a apresentar, numa fase posterior, uma proposta legislativa destinada a introduzir medidas eficazes para fazer face à crise do crédito para as PME e os órgãos de poder local e regional;

15.

chama a atenção para o facto de que alguns órgãos de poder local e regional emitem instrumentos financeiros, como, por exemplo, obrigações, de forma a financiar as suas atividades e políticas;

16.

deplora o facto de alguns bancos terem incentivado os órgãos de poder local e regional a comprar produtos financeiros complexos e tóxicos em proporções excessivas, com pleno conhecimento dos riscos envolvidos; sublinha que, por falta da devida experiência, a maioria desses órgãos não dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para compreender esses produtos plenamente; lamenta, por isso, que os encargos resultantes da falência destes ativos recaiam inteiramente sobre os órgãos de poder local e regional e sobre os seus contribuintes;

17.

solicita aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que incentivem os bancos a adotar uma abordagem global, justa e responsável em relação aos órgãos de poder local e regional quando lhes prestam aconselhamento sobre os riscos incorridos; solicita igualmente o desenvolvimento de instrumentos financeiros simples e transparentes para os órgãos de poder local e regional, cujas condições devem ser claramente definidas no momento da celebração de um contrato; apela para que estes instrumentos ofereçam taxas legíveis, permitindo a transparência no processo de decisão democrático dos órgãos de poder local e regional;

18.

concorda com o objetivo de reforçar a estabilidade e a capacidade de resistência dos bancos proibindo a negociação por conta própria e prevendo a capacidade de separar as atividades de negociação de risco;

19.

apoia os objetivos, tal como previsto no artigo 1.o, de prevenir o risco sistémico, as tensões financeiras e a falência de entidades de grande dimensão, complexas e interdependentes do sistema financeiro;

20.

convida a Comissão a estudar a viabilidade de alargar a aplicação de regras semelhantes aos bancos de todas as dimensões, tendo em conta os encargos e custos administrativos, uma vez que essas iniciativas poderão também tornar mais seguros os bancos de menor dimensão;

21.

apoia a proposta da Comissão de proibir as atividades de negociação por conta própria de instrumentos financeiros e matérias-primas, ou seja, as transações que se destinam apenas a garantir benefícios para o banco, atendendo a que a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (COM(2011) 656, a chamada «Diretiva MiFiD II») não visava especificamente as atividades de negociação por conta própria. A emissão desses instrumentos deve ficar estritamente reservada aos operadores de mercado que possam demonstrar que esses produtos se destinam a cobrir os seus próprios riscos comerciais ou industriais. Caso contrário, haveria não só o risco de uma confusão entre o papel das atividades de aconselhamento e o das atividades de investimento dos bancos e, por conseguinte, um estímulo a mais especulação e a uma maior volatilidade dos preços, como também riscos sistémicos para o sistema bancário;

22.

manifesta-se preocupado com as transações de alta frequência, que poderão acarretar sérios riscos para o sistema bancário, e convida os Estados-Membros e a Comissão a porem em prática medidas eficazes para regular este domínio;

23.

reitera que o âmbito de aplicação do regulamento proposto foi reduzido consideravelmente, dado que os Estados-Membros já aprovaram ou estão a ponderar a adoção de disposições nacionais de natureza semelhante e que as recomendações apresentadas pelo Grupo Liikanen foram consideravelmente reduzidas;

24.

destaca a importância de assegurar a uniformidade a nível da UE num setor com um grau de integração tão elevado, a fim de manter a um nível mínimo os encargos e os custos incorridos com o cumprimento, assegurar a igualdade de condições, evitar distorções na concorrência e garantir o funcionamento do mercado interno neste setor;

25.

congratula-se com a indicação da Comissão de que estas regras serão sujeitas a revisão após a implementação, e apela a um estudo exaustivo das potenciais repercussões negativas, em especial no que toca ao financiamento da economia real nos municípios e regiões da UE;

26.

interroga-se sobre se o facto de a separação de determinadas atividades de negociação se basear num teste restrito fornecerá recursos jurídicos suficientes para cumprir os objetivos gerais do regulamento, e se tal não teria sido abordado de melhor forma através de um teste mais amplo que incluísse todos os objetivos;

27.

questiona a eficácia da abordagem adotada por ser altamente complexa, o que poderá, por um lado, dificultar e encarecer a avaliação e a supervisão da aplicação das regras e, por outro, permitir derrogações ao regulamento e oportunidades para realizar uma arbitragem regulamentar;

28.

lamenta o reduzido âmbito de aplicação do projeto de regulamento, principalmente o facto de se excluir a negociação de derivados do processo de decisão. Com efeito, há receios de que uma negociação especulativa excessiva esteja a dar origem a mercados desproporcionais e a gerar distorções tanto no mercado financeiro como na economia real. Estas distorções podem falsear os preços nos mercados de derivados sobre mercadorias agrícolas, energia e metais, que são vitais para a economia local e regional;

29.

convida a Comissão a excluir a titularidade a longo prazo de valores mobiliários (a estratégia «comprar e manter») da definição do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE, dado que tal faz parte do núcleo das atividades bancárias;

30.

convida a Comissão a incluir o princípio da simetria nos seus mecanismos de resolução de crises bancárias. Isto implica dar às autoridades de resolução a possibilidade de fazer com que os credores suportem as perdas, da mesma forma que beneficiariam de quaisquer lucros, devendo aplicar-se a todos os tipos de credores;

31.

apoia o Regulamento relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) e considera que estas medidas são complementares às reformas estruturais dos bancos, essenciais para colmatar uma lacuna jurídica já identificada;

32.

reconhece a necessidade do regulamento, dada a estreita ligação entre os bancos tradicionais e o sistema bancário paralelo e o facto de este último realizar as mesmas atividades económicas, designadamente: intermediação de crédito, transferência do risco de crédito, transformação da liquidez e da maturidade, sem um controlo adequado;

33.

insta o BCE, a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços de forma intensiva para garantir que obtêm informação suficiente e abrangente sobre o sistema bancário paralelo. A informação é o fator essencial que deverá permitir que as autoridades públicas consigam reagir adequadamente no que toca à regulação do sistema, apesar do ritmo frenético da evolução e das tentativas de contornar a lei;

34.

congratula-se com a obrigação proposta de comunicar todas as transações para uma base de dados comum e considera que tal contribuirá para melhorar a supervisão dos riscos e posições em risco associados às OFVM; mostra-se satisfeito pelo facto de estas medidas melhorarem também a transparência para os investidores e de lhes fornecerem ferramentas para tomar decisões de investimento com base numa melhor noção das características das OFVM;

35.

apoia a definição de condições mínimas que melhorarão a transparência da reutilização de garantias, assegurando que os clientes dão a sua autorização e tomam as suas decisões com base no conhecimento pleno dos riscos que tal pode implicar.