22.12.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/1015

P7_TA(2014)0446

Acordo com o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18141/2013 — C7-0107/2014 — 2013/0427(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 443/114)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (18141/2013),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18140/2013),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.o, do artigo 78.o, n.o 1 e n.o 2, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0107/2014),

—	Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, n.o 2, e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0257/2014),

Aprova a conclusão do Acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.