22.12.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/981

P7_TA(2014)0426

Execução técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 no que diz respeito à execução técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COM(2013)0769 — C7-0393/2013 — 2013/0377(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/99)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0769),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7–0393/2013),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (1),

—	Após a consulta do Comité das Regiões,

—	Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0171/2014),

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

P7_TC1-COD(2013)0377

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 no que diz respeito à execução técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 662/2014.)