22.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 443/224

P7_TA(2014)0372

Empresa Comum SESAR *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024 (COM(2013)0503 — C7-0254/2013 — 2013/0237(NLE))

(Consulta)

(2017/C 443/53)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0503),

—

Tendo em conta os artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0254/2013),

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0062/2014),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P7_TC1-NLE(2013)0237

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho.)