9.11.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/494

P7_TA(2014)0214

Acordo UE-Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (17846/2013 — C7-0078/2014 — 2013/0356(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 378/57)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17846/2013),

—	Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (15554/2013),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0078/2014),

—	Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0155/2014),

Aprova a celebração do acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão.