29.8.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/729

P7_TA(2014)0167

Acordo de Parceria Voluntário UE-Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11767/1/2013 — C7-0344/2013 — 2013/0205(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/68)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11767/1/2013),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11769/1/2013),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0043/2014),

Aprova a celebração do Acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.