(1)

Foi instituído um sistema global de homologação de veículos a motor da União pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a diversos elementos de segurança e de proteção ambiental foram harmonizados a nível da União, a fim de garantir um nível elevado de segurança rodoviária em toda a União.

(2-A)

A implantação de um serviço eCall disponível em todos os veículos e em todos os Estados-Membros tem sido uma das principais prioridades da União no domínio da segurança rodoviária desde 2003. Para atingir este objetivo, foi lançado um conjunto de iniciativas, integradas numa abordagem de implantação voluntária, que, porém, até à data, ainda não alcançaram progressos suficientes. [Alt. 2]

(3)

A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação da Comissão de 21 de agosto de 2009 intitulada «eCall: Avançar para a implantação»  (4) prevê novas medidas destinadas a acelerar a implantação implantar , na União, de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall baseados no número 112 em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE. [Alt. 3]

(4)

Em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu aprovou o «Relatório sobre a regulamentação introdutória do serviço de chamadas de urgência a nível da UE», instando a Comissão a apresentar uma proposta, no âmbito da Diretiva 2007/46/CE, para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no número 112, até 2015.

(4-A)

Continua a ser necessário melhorar o funcionamento do serviço 112 em toda a União, para que preste uma assistência mais célere e eficaz em situações de emergência. [Alt. 4]

(5)

Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados , graças ao alerta precoce dos serviços de emergência . A introdução obrigatória do sistema eCall baseado no número 112, juntamente com a melhoria necessária e coordenada das infraestruturas das redes de comunicação eletrónica para incluir eCalls e postos públicos de atendimento de chamadas de urgência (PSAP) para a receção de eCalls, iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os a diminuição das fatalidades e dos acidentes graves, dos custos relacionados com dos os cuidados de saúde, para além dos congestionamentos provocados por acidentes e de outros custos. [Alt. 5]

(5-A)

O sistema eCall representará uma estrutura importante composta por vários intervenientes que lidam com a segurança das vidas. Por conseguinte, é fundamental que o presente regulamento cubra os aspetos relacionados com a responsabilidade, a fim de permitir uma total confiança por parte dos utilizadores e o bom funcionamento do sistema eCall. [Alt. 6]

(6)

O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis em situações de emergência é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall baseado no número 112 . Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo particularmente os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)  (5). [Alt. 7]

(7)

A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deverá aplicar-se inicialmente apenas aos novos tipos de automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado. A possibilidade de alargar a aplicação do requisito de sistema eCall de bordo baseado no número 112 num futuro próximo, de forma a incluir outras categorias de veículos, como os veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos de duas rodas motorizados e tratores agrícolas, deve ser amplamente avaliada pela Comissão com vista a apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa. [Alt. 8]

(7-A)

O equipamento de modelos de veículos existentes fabricados após 1 de outubro de 2015 com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deve ser promovido a fim de aumentar a sua penetração. Nos modelos de veículos matriculados antes de outubro de 2015 pode ser instalado posteriormente um sistema eCall numa base voluntária. [Alt. 9]

(7-B)

O serviço público interoperável de eCall à escala da União baseado no número único de chamada de emergência europeu 112 («número de emergência 112») e os serviços de eCall privados (sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros) podem coexistir, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a continuidade na prestação de serviços ao consumidor. A fim de assegurar a continuidade do serviço público eCall baseado no número 112 em todos os Estados-Membros ao longo de todo o período de vida útil do veículo e garantir que o serviço público eCall baseado no número 112 está sempre automaticamente disponível, todos os veículos devem estar equipados com o serviço público eCall baseado no número 112, independentemente de o comprador de um veículo optar por um serviço de eCall privado. [Alt. 10]

(7-C)

Deve proporcionar-se aos consumidores uma perspetiva realista do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e também do sistema eCall privado, se o veículo estiver equipado com o mesmo, bem como informações completas e fiáveis sobre as funcionalidades ou serviços adicionais ligados aos serviços de urgência privados propostos, às aplicações de chamada de urgência ou de assistência disponíveis a bordo, bem como sobre o nível que os consumidores poderão esperar desse serviço com a compra de aplicações de terceiros e os custos conexos. O sistema eCall baseado no número 112 constitui um serviço público de interesse geral e por esse motivo deve estar disponível gratuitamente a todos os consumidores. [Alt. 11]

(8)

A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes quaisquer serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor ou afetarem o funcionamento do sistema eCall de bordo baseado no número 112, nem o trabalho eficaz dos centros de resposta a chamadas de urgência . O sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o sistema de fornecimento de serviços privados ou de valor acrescentado devem ser concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. Como previsto, estes serviços devem respeitar a legislação relevante em matéria de segurança e proteção dos dados e devem ser sempre opcionais para o consumidor. [Alt. 12]

(9)

A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve estar assente ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e, de livre acesso , segura e padronizada , com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros. Uma vez que tal exige um apoio técnico e jurídico, a Comissão deve avaliar o quanto antes, após consultar todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, todas as possibilidades de promover e assegurar uma plataforma de livre acesso e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para esse fim. Devem ser prestados esclarecimentos adicionais sobre as condições ao abrigo das quais os terceiros que prestam serviços de valor acrescentado podem aceder aos dados armazenados nos sistemas de bordo dos veículos baseados no número 112. Além disso, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção. [Alt. 13]

(9-A)

A introdução de aplicações ou serviços de bordo adicionais não deve adiar a entrada em vigor nem a aplicação do presente regulamento. [Alt. 14]

(10)

Com o propósito de manter a integridade do sistema de homologação, para efeitos de aplicação do presente regulamento, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo dos veículos baseados no número 112 que possam ser integralmente ensaiados.

(10-A)

O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112, enquanto sistema de emergência, exige o mais elevado nível de fiabilidade. A exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, deve ser assegurada, devendo também ser desenvolvido um regime uniforme de ensaios para assegurar a longevidade e a durabilidade do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Por conseguinte, devem ser efetuadas inspeções técnicas periódicas em conformidade com o a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (6) . As disposições pormenorizadas para os ensaios devem ser incluídas no Anexo aplicável. [Alt. 15]

(11)

Nos termos da Diretiva 2007/46/CE, os veículos produzidos em pequenas séries são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de proteção dos ocupantes, em caso de colisão frontal e lateral. Por conseguinte, esses veículos produzidos em pequenas séries devem ser excluídos da obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis ao sistema eCall estabelecidos no presente regulamento . [Alt. 16]

(12)

Os veículos para fins especiais devem ser sujeitos ao cumprimento dos requisitos aplicáveis ao sistema eCall instituídos pelo presente regulamento, exceto se as entidades homologadoras considerarem, mediante análise caso a caso, que o veículo em causa não pode cumprir esses requisitos devido ao fim especial a que se destina. [Alt. 17]

(13)

Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.o, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall », adotado em 26 de setembro de 2006, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) , de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadose na , a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)  (8) e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia regulam o tratamento de dados pessoais estabelecido no contexto do presente regulamento. Qualquer tratamento de dados através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve, portanto, ser efetuado em conformidade com estas diretivas e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessas diretivas , em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo baseados no número 112 , no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui apenas as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência pelos PSAP e que os dados pessoais não são armazenados depois disso . No caso de a pessoa em causa ter dado o seu consentimento ou se tiver sido celebrado um contrato entre ambas as partes, podem ser aplicáveis outras condições aos sistemas de chamadas de emergência instalados no veículo para além do sistema eCall de bordo, os quais devem, no entanto, cumprir o disposto naquelas diretivas. [Alt. 18]

(13-A)

O presente regulamento tem em conta as recomendações feitas pelo grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, contidas no seu «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», de 26 de setembro de 2006  (9) . [Alts. 19 e 90]

(13-B)

Os fabricantes de veículos devem, no cumprimento dos requisitos técnicos, ter o cuidado de incorporar a proteção técnica de dados nos sistemas de bordo dos veículos e respeitar o princípio de «privacidade na conceção». [Alt. 20]

(14)

Os organismos europeus de normalização ETSI e CEN elaboraram normas comuns para a implantação de um serviço pan-europeu de chamadas de urgência, que se devem aplicar para efeitos do presente regulamento, visto que tal permitirá facilitar a evolução tecnológica do serviço eCall de bordo dos veículos, garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e reduzir os custos da sua implementação em toda a União.

(15)

A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos , consultando em especial a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o e as organizações de defesa dos consumidores . Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 21]

(16)

Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento e aos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, a fim de se conseguir proceder aos estudos e ensaios necessários sob condições variadas, como requerido, e assim assegurar que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é totalmente fiável . [Alt. 22]

(17)

O presente regulamento é um regulamento específico no contexto do procedimento de homologação CE instituído pela Diretiva 2007/46/CE e, consequentemente, os anexos I, III, IV, VI, e IX e XI dessa diretiva devem ser alterados em conformidade.

(18)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, designadamente a consecução do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns aplicáveis aos veículos novos homologados e equipados com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 , não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação em causa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

«Sistema e-Call de bordo dos veículos baseado no número 112 », um sistema de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para acionar, gerir e realizar a transmissão eCall, que é ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que emite sinais transmite, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, para permitir a transmissão de um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece o estabelecimento de um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência adequado ; [Alt. 25. Esta alteração aplica-se em todo o texto]

2)

«Sistema de bordo do veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão eCall através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

2-A)

«eCall», uma chamada de urgência de bordo do veículo para o número de emergência 112 através do sistema eCall de bordo do veículo baseado no número 112; [Alt. 27]

2-B)

«Ponto de atendimento da segurança pública» ou «PSAP», um local físico onde as chamadas de emergência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro em causa; [Alt. 28]

2-C)

«Conjunto mínimo de dados» ou «MSD», as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário — eSafety — Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas ao PSAP de eCall; [Alt. 29]

2-D)

«Equipamento de bordo», o equipamento instalado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para os conjuntos mínimos de dados (MSD) de forma a executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios; [Alt. 30]

2-E)

«Rede pública de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE  (11) e a Diretiva 2002/22/CE  (12) do Parlamento Europeu e do Conselho; [Alt. 31]

a)

EN 16072 «Intelligent transport system-ESafety-PanEuropean eCall-Operating requirements»;

b)

EN 16062 «Intelligent transport systems-ESafety-ECall high level application requirements (HLAP)»;

c)

EN 16454 «Intelligent transport systems — eSafety — eCall end to end conformance testing», no que diz respeito à conformidade do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 com o sistema eCall pan-europeu;

c-A)

EN 15722 «Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados eCall (MSD)»; [Alt. 42]

d)

Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas eCall . [Alt. 43]

a)

À referência à base jurídica para o tratamento de dados;

b)

Ao facto de o sistema eCall de bordo do veículo baseado no número 112 estar ativado por defeito;

c)

Às modalidades de tratamento de dados que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 executa;

d)

À finalidade específica do tratamento de dados do sistema eCall , que deverá ser limitada às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o2, primeiro parágrafo ; [Alt. 48]

e)

Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

f)

O prazo de conservação dos dados no sistema eCall instalado a bordo do veículo baseado no número 112 ; [Alt. 49]

g)

O facto de não haver uma localização constante do veículo para além do conjunto mínimo de dados recolhidos necessário para o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 para determinar e transmitir a localização e o sentido de marcha do veículo ao comunicar a ocorrência de um acidente, bem como o facto de os dados de localização só serem armazenados no dispositivo enquanto for estritamente necessário para o efeito ; [Alt. 50]

h)

As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa;

h-A)

O facto dos dados recolhidos pelos PSAP através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 não poderem ser transferidos para terceiros sem consentimento prévio válido da pessoa em causa; [Alt. 51]

i)

Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado , que estejam sujeitos ao consentimento explícito por parte do utilizador e sejam conformes com a Diretiva 95/46/CE . Deve ser tida em particular conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e o que é efetuado pelos sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado . [Alt. 52]

a)

Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos com vista à retirada de veículos do mercado;

b)

Falsificação de resultados de ensaios de homologação;

c)

A omissão de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à retirada do veículo ou à revogação da homologação;

c-A)

Infrações ao disposto no artigo 6.o . [Alt. 64]