29.8.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/395

P7_TA(2014)0143

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão (11313/2013 — C7-0356/2013 — 2013/0120B(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/50)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11313/2013),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0356/2013),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0115/2014),

Aprova a celebração do acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.