29.8.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/386

P7_TA(2014)0140

Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 — C7-0031/2014 — 2014/0010(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/47)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0024),

—	Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0031/2014),

—	Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0144/2014),

Aprova a proposta da Comissão;

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.