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29.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 285/385 |
P7_TA(2014)0139
Alteração da Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0930 — C7-0022/2014 — 2013/0446(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2017/C 285/46)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0930), |
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Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2014), |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0113/2014), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |