26.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/52

Relator:

Antonio Polica

1.1

O CESE reconhece que o forte crescimento do tráfico de espécies selvagens registado nos últimos anos é uma nova ameaça para a União Europeia do ponto de vista económico, ambiental, social e da proteção da saúde pública e das espécies animais e vegetais autóctones. Por conseguinte, o CESE apoia a iniciativa do Parlamento Europeu e da Comissão de elaborar uma estratégia global e coordenada para combater este tipo de criminalidade de forma mais eficaz.

1.2

O CESE considera que a estratégia deve respeitar e reforçar a coordenação dos acordos internacionais (em particular, a CITES (1)), a legislação, a regulamentação, as políticas e instrumentos existentes, o que conduz a uma maior integração de todos os setores pertinentes — a proteção do ambiente, o controlo aduaneiro, o sistema judicial, a luta contra a criminalidade organizada, etc. — e a uma cooperação mais eficaz entre os países de origem, de trânsito e de destino das espécies selvagens.

1.3

O Comité está convicto de que uma coordenação reforçada só poderá ser bem sucedida se for apoiada por um sistema adequado e uniforme de formação e de sensibilização de todas as autoridades implicadas na luta contra este tipo de tráfico tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

1.4

O CESE considera fundamental o papel desempenhado pela sociedade civil na luta contra o tráfico de espécies selvagens, tanto nos países de origem como de destino. O Comité sublinha, em particular, a importância da participação ativa e consciente dos consumidores e do setor privado, e apoia a introdução de um sistema de rotulagem e rastreabilidade.

1.5

O Comité reputa necessário oferecer às populações dos países terceiros que recorrem a este tráfico novas e melhores oportunidades de desenvolvimento e emprego sustentável.

1.6

O tráfico de espécies selvagens é um fenómeno em forte crescimento em virtude dos elevados rendimentos que gera e do número limitado de sanções incorridas. Pelo lucro potencial que pode gerar para o crime internacional organizado, este tipo de criminalidade é comparável ao tráfico de seres humanos, de armas e de estupefacientes, mas os meios utilizados e as prioridades para o combater são significativamente menores. Além disso, até na UE o sistema de penas aplicadas é heterogéneo, o que incita a uma transferência da criminalidade internacional organizada para os países onde as sanções são menos pesadas ou onde a ação das autoridades competentes é menos eficaz.

1.7

O CESE sublinha, por isso, a necessidade de incluir o tráfico de espécies selvagens na lista das infrações penais relevantes para a luta contra o branqueamento de capitais e contra a corrupção, e solicita a introdução de sanções que sejam realmente eficazes, proporcionais e dissuasivas como, por exemplo, uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão.

2.1.1

O tráfico de espécies selvagens é uma das formas mais graves de criminalidade organizada, a par do tráfico de seres humanos, de estupefacientes e de armas (2).

2.1.2

Em 2013, a caça furtiva aumentou de tal forma que põe em perigo os repovoamentos efetuados nas três décadas anteriores de espécies ameaçadas como, por exemplo, elefantes, tigres e rinocerontes, constituindo uma ameaça real para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

2.1.3

A exploração madeireira ilegal representa cerca de 30 % do comércio global de madeira e mais de 50 % da desflorestação na África Central, na região da Amazónia e no Sudeste Asiático, privando as populações indígenas de oportunidades importantes de desenvolvimento.

2.1.4

Calcula-se que a pesca ilegal representa 19 % do valor declarado das capturas.

2.1.5

A explosão do comércio ilegal deve-se à crescente procura de produtos relacionados com a fauna selvagem, especialmente em alguns países asiáticos (por exemplo, a China, o Vietname), como marfim de elefante, chifres de rinoceronte e ossos de tigre.

2.2.1

O comércio ilegal de espécies de flora e fauna selvagens é uma das principais causas da perda de biodiversidade no mundo: todos os anos, centenas de milhões de espécies animais e vegetais raras são retiradas do seu ambiente natural e vendidas em mercados clandestinos.

2.2.2

O corte ilegal de árvores é a causa da desflorestação das superfícies arborizadas mais importantes do planeta, da perda de biodiversidade, do aumento do efeito de estufa, assim como das lutas pelo controlo de territórios e de recursos e da perda do poder económico de comunidades indígenas.

2.2.3

A pesca ilegal reduz os stocks haliêuticos, destrói os habitats marinhos, distorce a concorrência e fragiliza as populações costeiras, em especial nos países em vias de desenvolvimento.

2.2.4

O risco de extinção das espécies selvagens é agravado por outros fatores, como, por exemplo, a utilização não sustentável dos solos, as alterações climáticas, a exploração excessiva de plantas medicinais e do turismo intensivo relacionado com a caça e os predadores.

2.2.5

O consumo globalizado exerce fortes pressões sobre a biodiversidade, provocando a degradação dos ecossistemas e a redução da capacidade de sobrevivência das espécies autóctones (4).

2.2.6

O tráfico de espécies selvagens representa uma ameaça para a saúde pública e para as espécies animais e vegetais autóctones. As espécies animais que transitam ilegalmente nos Estados-Membros da União Europeia não são certificadas por serviços veterinários, o que pode ocasionar a propagação de doenças, em especial nas espécies de animais de criação. O facto de se contornar os controlos fitossanitários expõe as espécies vegetais autóctones, cultivadas e silvestres, a riscos significativos de contágio com novos agentes patogénicos. Além disso, estima-se que 75 % das doenças infecciosas emergentes são de origem animal e que, em larga medida, resultam de espécies selvagens. O tráfico ilegal de tais espécies aumenta o risco de epidemias mundiais como a gripe aviária H5N1 e a SRAG (5).

2.3.1

A Convenção de Washington (CITES), de 1973, regulamenta o comércio em termos de exportação, reexportação, importação, trânsito e transbordo ou detenção para qualquer fim, de determinadas espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção. A Convenção tem por objetivo a conservação e a exploração sustentável das populações animais e vegetais à escala mundial.

2.3.2

A Comissão das Nações Unidas para a prevenção da criminalidade e a justiça penal, na sua resolução de 26 de abril de 2013, definiu o tráfico de espécies selvagens como uma forma de «crime organizado grave» perpetrado por grupos criminosos organizados a nível internacional.

2.3.3

A constatação de que algumas milícias financiavam os seus tráficos com o comércio ilegal de espécies selvagens levou o secretário-geral (Relatório S/2013/297) e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resolução 2121(2013)) a reconhecerem a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens como um dos fatores de instabilidade na África Subsariana, pondo em perigo a paz e a segurança. Além disso, em janeiro de 2014, o Conselho de Segurança adotou, pela primeira vez, sanções contra indivíduos envolvidos no tráfico de espécies selvagens na República Democrática do Congo e na República Centro-Africana.

2.3.4

Em junho de 2013, os líderes do G8 comprometeram-se a tomar medidas para combater o tráfico ilegal de espécies protegidas ou ameaçadas e a dar apoio político e económico ao controlo territorial e internacional das fronteiras para combater a corrupção e a criminalidade organizada transfronteiriça.

2.3.5

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 15 de janeiro de 2014 (2013/2747(RSP)), solicitou à Comissão que elaborasse um plano de ação da UE para o controlo do comércio ilegal de espécies selvagens, que defina, com calendarização e objetivos claros, uma estratégia de intervenção nos Estados-Membros e a nível internacional.

2.3.6

Com a Declaração de Londres (6) de fevereiro de 2014, estabeleceram-se objetivos novos e mais ambiciosos de luta contra o tráfico de espécies selvagens, incluindo a alteração da legislação em vigor de modo a integrar a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens nas «infrações graves», a renúncia à utilização de espécies ameaçadas de extinção, o reforço da cooperação transfronteiras e a coordenação das «redes de luta contra o tráfico de espécies selvagens» (7).

2.3.7

A Declaração Final da Cimeira UE-África, de 2 e 3 de abril de 2014, prevê que se levem a cabo ações conjuntas na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de vida selvagem.

3.1.1

O CESE considera que o atual quadro legislativo em vigor nos países da UE ainda não é de molde a combater eficazmente a criminalidade ambiental, nomeadamente devido à inadequação das sanções.

3.2.1

No contexto internacional atual, há que elaborar legislação vinculativa para os Estados-Membros, que estabeleça critérios homogéneos de inspeção e monitorização eficazes, nomeadamente coordenando as normas específicas sobre a proteção penal das espécies no seu ambiente natural.

3.2.2

O CESE apoia a adoção de um plano de ação semelhante aos já adotados contra outras formas de criminalidade organizada, como o tráfico de armas e de seres humanos.

3.3.1

O CESE acolhe favoravelmente uma maior participação diplomática dos países afetados pelo tráfico de espécies da fauna e da flora selvagens (principalmente os países de proveniência, de trânsito e de escoamento), que conduziu à recente assinatura de uma declaração de intenção comum, no sentido de tomar medidas urgentes e decisivas para erradicar a oferta e a procura de produtos provenientes de espécies ameaçadas (8). O Comité insta a comunidade internacional a adotar medidas que permitam erradicar o comércio mercado ilegal, garantam a aplicação de um quadro legislativo comum e certo e promovam a gestão sustentável dos recursos naturais, envolvendo as comunidades locais.

3.3.2

O CESE encoraja a UE a promover uma estratégia global para combater o tráfico de espécies selvagens, com a redefinição dos objetivos da agenda pós-2015 das Nações Unidas.

3.4.1

O Comité considera que é possível monitorizar, intercetar e controlar o comércio ilegal de forma mais eficaz nas alfândegas, se as autoridades nacionais coordenarem as suas ações e atuarem com regras, procedimentos e objetivos semelhantes. Seria útil que a União Europeia promovesse ações para agilizar a colaboração, as sinergias e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de uniformizar as atividades e os comportamentos, prevendo também atividades destinada a apoiar os novos países parceiros (por exemplo, acompanhamento temporário).

3.4.2

A nova fronteira do comércio ilegal é o comércio na Internet, difícil de filtrar, e que põe em risco as formas de comércio legais. O CESE vê com bons olhos algumas boas práticas como o memorando de entendimento assinado entre a Guarda Florestal italiana («Corpo Florestale italiano») e os dois maiores portais de anúncios em linha («eBay anúncios» e «Subito.it»), que prevê mais informações aos consumidores e a possibilidade de suprimir de imediato os anúncios considerados suspeitos. Este protocolo prevê igualmente o controlo dos anúncios através de «filtros» permitindo apenas a publicação de anúncios que garantem a rastreabilidade do exemplar colocado à venda.

3.4.3

A participação internacional não pode prescindir do respeito dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e comércio nos setores florestal e da pesca aquando da assinatura de acordos de comércio livre com países terceiros. É essencial a consecução dos objetivos da CITES sobre o comércio internacional de fauna e flora selvagens, em que os signatários se comprometem a tomar medidas concretas contra o contrabando e o tráfico de espécies ameaçadas de extinção.

3.4.4

A notoriedade dos participantes no Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC) (9), nomeadamente a CITES, a Interpol, o Gabinete das Nações Unidas para o controlo da droga e a prevenção do crime (UNODC), a Organização Mundial das Alfândegas e o Banco Mundial, podem garantir a eficácia das intervenções destinadas a melhorar a capacidade de aplicação das regras e o cumprimento das disposições dos acordos no domínio do controlo do comércio da fauna e flora selvagens. O Comité considera que o consórcio deve recorrer aos melhores profissionais europeus para as ações de informação, de acompanhamento das autoridades nacionais e de formação dos agentes e funcionários de controlo.

3.4.5

A criação e o reforço do Estado de direito nos países de origem das espécies selvagens, juntamente com a luta contra a corrupção, são uma condição fundamental para erradicar o tráfico de espécies selvagens. Neste sentido, o CESE recomenda o envolvimento direto da UE, também do ponto de vista financeiro, que favoreça a criação de um aparelho judiciário (procuradores públicos e tribunais), bem como a consciencialização das autoridades locais.

3.5.1

O êxito da luta contra o tráfico de espécies selvagens requer uma dupla intervenção, por um lado, a redução da oferta graças a estratégias de dissuasão e repressão das fraudes, e, por outro, uma diminuição da procura. O CESE considera essencial, para o efeito, a participação ativa e consciente do setor privado e dos consumidores.

3.5.2

Como referido na Declaração de Londres, o Comité apoia a necessidade de introduzir medidas específicas para garantir que o setor privado atue de forma responsável, preconizando a implementação de um sistema de rastreabilidade e de rotulagem que assegure a legalidade e a sustentabilidade (económica, ambiental e para as comunidades locais) do comércio de espécies selvagens. A este respeito, deve ser feita referência a sistemas atualmente em vigor para o comércio de caviar e de madeiras tropicais (10).

3.5.3

O CESE considera, além disso, necessária a informação e a sensibilização da sociedade civil e dos consumidores sobre os danos ambientais gravíssimos resultantes do tráfico ilícito e o seu impacto nas gerações futuras. O CESE reitera a sua disponibilidade para promover iniciativas que a UE pode tomar a esse respeito, tanto a nível institucional (escolas, museus, etc.) como através de redes, conferências, anúncios publicitários, documentários — dentro e fora da UE, tirando partido da rede de atores económicos e sociais relativos à UE-África do Comité.

3.6.1

O CESE considera que convém dar especial atenção neste contexto às espécies que atraem o crime organizado em virtude do seu maior valor, pois tal ameaça a segurança interna e mesmo a paz mundial. Neste contexto, importa adotar medidas adequadas ao nível da UE e mundial, através da cooperação com a Europol, a Interpol e outras organizações e fóruns, assim como com os principais países afetados pelo problema.

3.6.2

O CESE está ciente de que as recentes epidemias mundiais como a gripe aviária H5N1 e o SRAG são uma consequência indireta do comércio ilegal de espécies selvagens. Os sistemas de rastreabilidade e de rotulagem acima mencionados, conjuntamente como um mecanismo adequado de controlo veterinário e fitossanitário, podem contribuir para contrariar o seu aparecimento e a sua propagação à escala mundial.

3.7.1

Iniciativas de cooperação internacional no contexto mais vasto dos acordos comerciais e/ou de parceria com países terceiros podem ser um instrumento essencial para erradicar este tráfico.

3.7.2

As ONG podem desempenhar um papel fundamental nas campanhas de sensibilização e de apoio às políticas destinadas a diminuir a oferta, servindo de ponte entre as instituições e a população em causa.

3.7.3

O Comité salienta a necessidade de proporcionar às populações dos países terceiros que estejam envolvidas no tráfico de vida selvagem novas e melhores oportunidades de desenvolvimento e emprego sustentáveis, designadamente graças à reconversão de atividades ilícitas em atividades legais, como o turismo responsável (11).

3.8.1

O CESE considera que a recolha, a compilação e a análise de informação sobre fenómenos relacionados com o crime (base de dados) por organizações de segurança internacional (Europol, Interpol e UNODC) podem contribuir para compreender melhorar as estratégias do crime organizado e prevenir as suas atividades.

3.8.2

Neste contexto, a TRAFFIC (12) pode desempenhar um papel importante na sensibilização da comunidade internacional e no apoio à divulgação de dados e informações sobre o comércio ilegal a todas as autoridades envolvidas e às partes interessadas.

3.9.1

Dado que as infrações ambientais estão estreitamente relacionadas com a corrupção e os fluxos de dinheiro de origem ilícita, o Comité salienta a necessidade de o tráfico de espécies selvagens figurar entre as infrações ligadas à luta contra o branqueamento de capitais e contra a corrupção. É, por conseguinte, a favor da aplicação de diretrizes que descrevam a utilização de instrumentos financeiros previstos para o efeito (por exemplo, medidas de devida diligência), destinados a uma rastreabilidade mais eficaz das transações internacionais e dentro de UE.

3.9.2

O CESE deseja que as sanções sejam realmente eficazes, proporcionais e dissuasivas, em especial para fazer face aos grandes tráficos geridos pelo crime internacional organizado. Para esse efeito, é necessário que as regras introduzidas pela UE assegurem que o comércio ilegal de espécies selvagens seja considerado pelos Estados-Membros como «infrações graves» puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão.

3.9.3

O CESE considera que é fundamental sensibilizar todas as autoridades envolvidas na luta contra o tráfico de vida selvagem, proporcionando formação adequada aos agentes de controlo e aos tribunais competentes. Esta atividade deve ser integrada nos novos processos de coordenação entre as autoridades nacionais da UE, envolvendo, sempre que possível, também as autoridades dos países terceiros.