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11.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 361/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2013/C 361/01
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Data de adoção da decisão |
6.11.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.32712 (11/N) |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
Galicia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Ayudas dirigidas a compensar los daños causados por el temporal ocurrido en Galicia los días 8 y 9 de noviembre de 2010, que hubiesen afectado a embarcaciones con puerto base en Galicia y a artes y aparejos calados o depositados en puertos de la Comunidad Autónoma. |
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Base jurídica |
Orden de 13 de enero de 2011, por la que se regulan las bases para la concesión de ayudas dirigidas a compensar los daños causados por el temporal acaecido en Galicia los días 8 y 9 de noviembre de 2010, que afectasen a embarcaciones con puerto base en Galicia y a artes y aparejos calados o depositados en puertos de la Comunidad Autónoma. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
Indemnização dos prejuízos sofridos pelas empresas do setor das pescas da região da Galiza, na sequência da tempestade «Becky» que se abateu sobre a costa da Galiza em 8 e 9 de novembro de 2010. |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
0,06 milhões EUR |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
— |
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Setores económicos |
A301 — Pesca |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
6.11.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33346 (13/NN) |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Onderwijsprojecten kleinhandel |
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Base jurídica |
Bestemmingsheffingsverordening conform artikel 7 van het Instellingsbesluit Productschap Vis (Staatsblad 2003, nummer 253) gebaseerd op artikel 126, eerste lid, van de Wet op de bedrijfsorganisatie (wet van 27 januari 1950 gepubliceerd in Staatsblad K 22, laatste wijziging is met ingang van 1 januari 2011 in werking getreden welke is gepubliceerd in Staatsblad 2010, 840). |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
O objetivo da medida consiste em contribuir para as despesas dos programas de informação e ensino em benefício do setor da venda de peixe a retalho. |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
As receitas anuais geradas pela imposição são variáveis e dependem dos seguintes fatores:
A taxa máxima da imposição está atualmente fixada em 49,92 EUR por ano para cada retalhista/ponto de venda. |
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Intensidade |
O produto da imposição varia de ano para ano, em função do nível da taxa aplicada. Por conseguinte, a intensidade do auxílio é variável anualmente; dependendo da taxa aplicada, pode ir de 0 % até ao limite máximo, fixado em 100 %. |
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Duração |
Até 2 de agosto de 2022 |
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Setores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
6.11.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33347 (13/NN) |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Onderwijsprojecten aanvoersector |
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Base jurídica |
Bestemmingsheffingsverordening conform artikel 7 van het Instellingsbesluit Productschap Vis (Staatsblad 2003, nummer 253) gebaseerd op artikel 126, eerste lid, van de Wet op de bedrijfsorganisatie (wet van 27 januari 1950 gepubliceerd in Staatsblad K 22, laatste wijziging is met ingang van 1 januari 2011 in werking getreden welke is gepubliceerd in Staatsblad 2010, 840). |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
O objetivo da medida consiste em contribuir para as despesas dos programas de educação e de informação em benefício do setor de abastecimento de pescado. |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
As receitas anuais geradas pela imposição são variáveis e dependem dos seguintes fatores:
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Intensidade |
A taxa anual máxima da imposição aplicável a cada fornecedor pode variar consoante a quantidade do pescado fornecido. |
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Duração |
Até 26 de setembro de 2022 |
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Setores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm