6.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 357/03

Data de adoção da decisão

28.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37443 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédits d'impôt cinéma et audiovisuel — prolongation 2014

Base jurídica

—

article 220 sexies du code général des impôts: http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577&idArticle=LEGIARTI000006303577&dateTexte=&categorieLien=cid

—

articles 46 quater-0 YL à 46 quater-0 YO de l'annexe III au code général des impôts: http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0E26D753415B2C68C503E5D6EEBF36FC.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006162354&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20050503

—

article 33 de la loi 2012-1510 du 29 décembre 2012 de finance rectificative pour 2012: http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000026857857&fastPos=1&fastReqId=900233340&categorieLien=id&oldAction=rechTexte

—

Décret no 2006-325 du 20 mars 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

 

Orçamento global: 210 000 000 EUR

 

Orçamento anual: 210 000 000 EUR

Intensidade

20 %

Duração

1.1.2014-31.12.2014

Setores económicos

Atividades artísticas, de espectáculos e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

CNC

3 rue Boissière

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

28.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37444 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt pour les oeuvres cinématographiques étrangères — prolongation 2014

Base jurídica

—

Article 34 de la loi de finance rectificative pour 2012: http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=2BBAA6FDD31C282FAA238BFF3709EA58.tpdjo10v_1?cidTexte=JORFTEXT000026857857&categorieLien=id

—

Article 220 quaterdecies du code général des impôts: http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000022201124&cidTexte=LEGITEXT000006069577

—

Article 220 Z bis du code général des impôts: http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=2BBAA6FDD31C282FAA238BFF3709EA58.tpdjo10v_1?idArticle=LEGIARTI000025075971&cidTexte=LEGITEXT000006069577&dateTexte=20130124&categorieLien=id

—

Article 46 quater-0 ZY bis à 46 quater-0 ZY septies de l'annexe III au code général des impôts: http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=2BBAA6FDD31C282FAA238BFF3709EA58.tpdjo10v_1?idSectionTA=LEGISCTA000021365484&cidTexte=LEGITEXT000006069574&dateTexte=20091228

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

 

Orçamento global: 110 000 000 EUR

 

Orçamento anual: 110 000 000 EUR

Intensidade

20 %

Duração

1.1.2014-31.12.2014

Setores económicos

Atividades artísticas, de espectáculos e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm