30.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/6

1.

A Comissão informa os autores da queixa CHAP(2012) 2289 de que esta passou a ser tratada no âmbito da ação por incumprimento NIF 2013/4108, respeitante a um problema semelhante, atinente à regulamentação por Espanha da profissão de desenhador técnico («delineante»).

2.

Com base nas informações recolhidas das autoridades espanholas no âmbito do processo EU Pilot 824/10/MARK, a Comissão instaurou, sob o número NIF 2013/4108, uma ação por incumprimento por Espanha do direito da União.

3.

No âmbito dessa ação, e em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão enviou uma interpelação a Espanha em 21 de junho de 2013.

4.

Os autores da queixa serão informados em devido tempo da evolução da ação por incumprimento NIF 2013/4108 através do Jornal Oficial da União Europeia e do seguinte endereço da Internet:

http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/multiple_complaints/index_fr.htm