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6.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 227/3 |
Convite à apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
2013/C 227/03
As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do projeto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:
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Comissão Europeia |
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Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
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Direção da Legislação Agrícola |
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Unidade M.2 Condições de concorrência |
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Rue de la Loi/Wetstraat 130 |
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1049 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: Agri-State-Aids@ec.europa.eu |