Orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos

2013/C 223/01

Índice

1.   INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (1), («regulamento relativo às alterações»), regula o procedimento de alteração das autorizações de introdução no mercado. Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 712/2012 da Comissão (2).

O artigo 4.o, n.o 1, do regulamento relativo às alterações atribui à Comissão a tarefa de elaborar orientações sobre os pormenores das diversas categorias de alteração, a aplicação dos procedimentos previstos nos capítulos II, II-A, III e IV do referido regulamento, bem como a documentação que deve ser apresentada em conformidade com esses procedimentos.

Essas orientações são aplicáveis às alterações das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 87/22/CEE do Conselho (6). Destinam-se a facilitar a interpretação e a aplicação do regulamento relativo às alterações. Fornecem pormenores sobre a aplicação dos procedimentos pertinentes, incluindo uma descrição de todas as etapas relevantes, desde a apresentação de um pedido de alteração até ao resultado final do procedimento sobre o pedido.

Além disso, o anexo dessas orientações fornece os pormenores da classificação das alterações nas seguintes categorias em conformidade com o artigo 2.o do regulamento relativo às alterações: alterações menores de tipo IA, alterações menores de tipo IB e alterações maiores de tipo II, especificando ainda, se for o caso, os dados científicos a apresentar para alterações específicas e o dossiê de documentação dos referidos dados. O anexo das presentes orientações será atualizado regularmente, tendo em conta as recomendações formuladas em conformidade com o artigo 5.o do regulamento relativo às alterações e os progressos científicos e técnicos.

As definições relevantes para as presentes orientações constam da Diretiva 2001/82/CE, da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, bem como do regulamento relativo às alterações. Para além disso, também para efeitos das presentes orientações, os titulares de uma autorização de introdução no mercado pertencentes à mesma empresa-mãe, ou ao mesmo grupo de empresas, e os titulares da autorização de introdução no mercado que tenham concluído acordos ou exerçam práticas concertadas no que respeita à introdução no mercado de um medicamento terão de ser considerados como único titular da autorização de introdução no mercado (7) («titular»).

A referência nas presentes orientações ao «procedimento centralizado» deve ser interpretada como o procedimento para concessão de autorizações de introdução no mercado estabelecido no Regulamento (CE) n.o 726/2004. A referência ao «procedimento de reconhecimento mútuo» deve ser interpretada como o procedimento de concessão de autorizações de introdução no mercado estabelecido na Diretiva 87/22/CEE, artigos 32.o e 33.o da Diretiva 2001/82/CE e artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2001/83/CE. As autorizações de introdução no mercado concedidas na sequência de um recurso ao abrigo dos artigos 36.o, 37.o e 38.o da Diretiva 2001/82/CE ou artigos 32.o, 33.o e 34.o da Diretiva 2001/83/CE, que tenha resultado numa harmonização integral são também consideradas autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do procedimento de reconhecimento mútuo. A referência ao «procedimento exclusivamente nacional» deve ser entendida como o procedimento de concessão de autorizações de introdução no mercado por um Estado-Membro em conformidade com o acervo fora do procedimento de reconhecimento mútuo.

A referência nas presentes orientações aos «Estados-Membros em causa», na aceção do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento relativo às alterações, deve ser entendida como qualquer Estado-Membro cuja autoridade competente tenha concedido uma autorização de introdução no mercado para os medicamentos em questão. A referência aos «Estados-Membros em causa» deve ser entendida como todos os Estados-Membros em causa, excetuando o Estado-Membro de referência. A referência à «autoridade nacional competente» deve ser entendida como a autoridade que concedeu a autorização de introdução no mercado de acordo com um procedimento exclusivamente nacional.

A referência nas presentes orientações à Agência designa a Agência Europeia de Medicamentos.

2.   ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS PARA O TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES

Uma autorização de introdução no mercado estabelece as condições em que a comercialização de um medicamento é autorizada na UE. A autorização de introdução no mercado é composta por:

O regulamento relativo às alterações rege os procedimentos para a alteração da decisão que concede a autorização de introdução no mercado e do dossiê técnico.

No entanto, no caso de medicamentos para uso humano, a introdução de alterações na rotulagem ou no folheto informativo que não estejam associadas ao resumo das características do medicamento não é regida pelos procedimentos do regulamento relativo às alterações. Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE, estas alterações devem ser notificadas às autoridades competentes e podem ser executadas se a autoridade competente não tiver levantado objeções no prazo de 90 dias.

As presentes orientações abrangem as seguintes categorias de alterações, definidas no artigo 2.o do regulamento relativo às alterações:

O Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (8) está disponível para abordar quaisquer questões que os titulares possam suscitar relativamente a uma determinada alteração subsequente. Sempre que necessário, poderá ser organizada antes da apresentação do pedido uma troca de impressões com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência, a fim de obter aconselhamento suplementar em matéria regulamentar ou processual.

Cumpre registar que, quando um agrupamento de alterações consista em diferentes tipos de alterações, o agrupamento deverá ser apresentado e será tratado de acordo com o tipo de alteração «mais elevado» que inclua. Por exemplo, um agrupamento que consista numa extensão e numa alteração maior de tipo II será tratado como um pedido de extensão; um agrupamento que consista em alterações menores de tipo IB e de tipo IA será tratado como uma notificação de tipo IB.

Sempre que, nas presentes orientações, se faz referência à apresentação de pedidos ou notificações de alterações, o número de cópias a apresentar para cada tipo de procedimento será tornado público, no âmbito do procedimento centralizado, pela Agência, pelos grupos de coordenação, instituídos ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/82/CE, no que se refere aos medicamentos veterinários, e do artigo 27.o da Diretiva 2001/83/CE, no que se refere aos medicamentos para uso humano («o grupo de coordenação»), no que diz respeito ao procedimento de reconhecimento mútuo, e pela autoridade nacional competente no que respeita ao procedimento exclusivamente nacional.

O formulário de pedido de alteração de autorizações de introdução no mercado de medicamentos (de uso humano e veterinário) está disponível em http://ec.europa.eu/health/documents/eudralex/vol-2/index_en.htm

Quaisquer informações relacionadas com a execução de uma determinada alteração devem ser imediatamente apresentadas pelo titular a pedido da autoridade competente.

2.1.   Alterações menores de tipo IA

Seguem-se as orientações sobre a aplicação, às alterações menores de tipo IA, dos artigos 7.o, 8.o, 11.o, 13.o-A, 13.o-D, 13.o-E, 14.o, 17.o, 23.o e 24.o do regulamento relativo às alterações.

O regulamento relativo às alterações e o anexo às presentes orientações estabelecem uma lista de alterações a considerar como alterações menores de tipo IA. Embora não careçam de qualquer aprovação prévia, estas alterações menores terão de ser notificadas pelo titular no prazo de 12 meses a contar da sua execução (Procedimento «Atuar e informar»). Porém, certas alterações menores de tipo IA exigem uma notificação imediata após a sua execução, a fim de garantir o controlo permanente do medicamento em questão.

O anexo das presentes orientações clarifica as condições a respeitar para que uma alteração seja tratada de acordo com um procedimento de notificação de alterações menores de tipo IA e especifica quais as alterações menores de tipo IA sujeitas a notificação imediata após a sua execução.

2.1.1.   Apresentação de notificações de tipo IA

As alterações menores de tipo IA não exigem exame prévio pelas autoridades antes de poderem ser executadas pelo titular. Contudo, o mais tardar no prazo de 12 meses a contar da data de execução, o titular deve apresentar, em simultâneo, a todos os Estados-Membros em causa, à autoridade nacional competente, ou à Agência (conforme adequado) a notificação da(s) respetiva(s) alteração(ões). Um titular pode incluir uma alteração menor de tipo IA que não esteja sujeita a notificação imediata na apresentação de um pedido de alteração menor de tipo IA para notificação imediata ou juntamente com qualquer outra alteração. As condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), bem como no artigo 13.o-D, n.o 2, alíneas a), b) e c) do regulamento relativo às alterações (se for caso disso) devem ser satisfeitas.

O titular pode agrupar várias alterações menores de tipo IA numa única notificação, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, e artigo 13.o-D, n.o 2, do regulamento relativo às alterações. Especificamente, existem duas possibilidades para o agrupamento de alterações de tipo IA:

O prazo de 12 meses para a notificação de alterações menores de tipo IA permite aos titulares recolher alterações de tipo 1A para os seus medicamentos durante um ano. Contudo, a notificação destas alterações num único pedido só é possível quando se aplicam as condições de agrupamento (mesmas alterações para todos os medicamentos em causa). Por conseguinte, pode acontecer que o pedido de alterações executadas ao longo de um período de 12 meses («relatório anual») exija vários pedidos; por exemplo, um referente a uma única alteração menor de tipo IA, outro referente a um agrupamento de alterações menores de tipo IA dos termos de uma autorização de introdução no mercado, e outro remetendo para um agrupamento de alterações menores de tipo IA dos termos de várias autorizações de introdução no mercado.

A notificação deverá conter os elementos enumerados no anexo IV do regulamento relativo às alterações, apresentados de acordo com os títulos e a numeração constantes das «Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia», Volume 2B – Informações aos Requerentes («Notice to Applicants»), Medicamentos para Uso Humano, Apresentação e Conteúdo do Dossiê, Documento Técnico Comum (a seguir «DTC da UE») ou Volume 6B – Informações aos Requerentes, Medicamentos Veterinários, quando o formato DTC da UE não esteja disponível:

No caso de alterações por procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deverá ainda receber a lista das datas de expedição, indicando o número do processo de alteração de tipo IA, as datas em que os pedidos foram enviados a cada um dos Estados-Membros em causa e a confirmação do pagamento das taxas exigidas pelas autoridades competentes em causa.

No que diz respeito às alterações por procedimento exclusivamente nacional, deve confirmar o pagamento da respetiva taxa, conforme exigido pela autoridade nacional competente.

No que diz respeito às alterações por procedimento centralizado, a respetiva taxa para alteração(ões) menor(es) de tipo IA, prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho (9), deverá ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

No caso de agrupamentos de alterações menores de tipo IA respeitantes a várias autorizações de introdução no mercado de um mesmo titular nos termos do artigo 7.o ou do artigo 13.o-D do regulamento relativo às alterações, deverá ser apresentada uma carta de acompanhamento e um formulário de pedido comuns, juntamente com a documentação de apoio e a informação revista sobre o medicamento (se for o caso) para cada um dos medicamentos em questão. Desta forma, as autoridades competentes poderão atualizar o dossiê de cada autorização de introdução no mercado incluída no agrupamento com informação nova ou alterada.

2.1.2.   Análise das alterações de tipo IA por procedimento de reconhecimento mútuo

O Estado-Membro de referência procederá à análise da notificação de alteração de tipo IA no prazo de 30 dias a contar da data de receção.

No prazo de 30 dias, o Estado-Membro de referência informará o titular e os Estados-Membros em causa do resultado da sua análise. Caso a alteração exija que se modifique a decisão que concede a autorização de introdução no mercado, todos os Estados-Membros em causa devem atualizar essa decisão no prazo de seis meses após a receção do resultado da análise enviado pelo Estado-Membro de referência, desde que os documentos necessários para a referida alteração tenham sido apresentados aos Estados-Membros em causa.

Sempre que uma ou várias alterações menores de tipo IA sejam apresentadas como parte de uma notificação, o Estado-Membro de referência informará o titular da alteração ou alterações aceites ou indeferidas na sequência da sua análise. O titular da autorização de introdução no mercado não deve executar a(s) alteração(ões) indeferida(s).

Embora, no caso das alterações menores de tipo IA, a não apresentação de toda a documentação necessária no pedido não acarrete necessariamente a rejeição imediata da alteração se o titular apresentar imediatamente, a pedido da autoridade competente, toda a documentação em falta, deve salientar-se que uma alteração menor de tipo IA pode, em determinadas circunstâncias, ser indeferida devendo o titular cessar imediatamente a aplicação das alterações em causa já executadas.

2.1.3.   Análise das alterações de tipo IA por procedimento exclusivamente nacional

A autoridade nacional competente procederá à análise da notificação de alteração de tipo IA no prazo de 30 dias a contar da data de receção.

No prazo de 30 dias, a autoridade nacional competente deve informar o titular do resultado da sua análise. Caso a alteração exija que se modifique a decisão que concede a autorização de introdução no mercado, a autoridade nacional competente deve atualizar essa decisão no prazo de seis meses após a data de informação do titular sobre o resultado da análise, desde que os documentos necessários para a referida alteração tenham sido apresentados à autoridade nacional competente.

Sempre que uma ou várias alterações menores de tipo IA sejam apresentadas como parte de uma notificação, a autoridade nacional competente informará o titular sobre a alteração ou alterações aceites ou indeferidas na sequência da sua análise.

Embora, no caso das alterações menores de tipo IA, a não apresentação de toda a documentação necessária no pedido não acarrete necessariamente a rejeição imediata da alteração se o titular apresentar imediatamente, a pedido da autoridade competente, toda a documentação em falta, deve salientar-se que uma alteração menor de tipo IA pode, em determinadas circunstâncias, ser indeferida devendo o titular cessar imediatamente a aplicação das alterações em causa já executadas.

2.1.4.   Análise das alterações de tipo IA por procedimento centralizado

A Agência analisará a notificação de tipo IA no prazo de 30 dias a contar da data de receção, sem o envolvimento do relator para o medicamento em causa, designado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. No entanto, a Agência apresentará ao relator, a título informativo, uma cópia da notificação de tipo IA.

No prazo de 30 dias, a Agência deve informar o titular do resultado da sua análise. Se o resultado da avaliação for favorável e a decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado exigir qualquer alteração, a Agência deve informar a Comissão e transmitir a documentação revista. Nesse caso, a Comissão deve atualizar a decisão que concede a autorização de introdução no mercado, o mais tardar, no prazo de 12 meses.

Sempre que uma ou várias alterações menores de tipo IA sejam apresentadas como parte de uma notificação, a Agência informará claramente o titular sobre a alteração ou alterações aceites ou indeferidas na sequência da sua análise.

Embora, no caso das alterações menores de tipo IA, a não apresentação de toda a documentação necessária no pedido não acarrete necessariamente a rejeição imediata da alteração se o titular apresentar imediatamente, a pedido da Agência, toda a documentação em falta, deve salientar-se que uma alteração menor de tipo IA pode, em determinadas circunstâncias, ser indeferida devendo o titular cessar a aplicação das alterações em causa já executadas.

2.2.   Alterações menores de tipo IB

Seguem-se as orientações sobre a aplicação, às alterações menores de tipo IB, dos artigos 7.o, 9.o, 11.o, 13.o-B, 13.o-D, 13.o-E, 15.o, 17.o, 23.o e 24.o do regulamento relativo às alterações.

O regulamento relativo às alterações e o anexo às presentes orientações estabelecem uma lista de alterações a considerar como alterações menores de tipo IB. É obrigatória a notificação destas alterações menores antes da sua execução. O titular deverá aguardar 30 dias para se assegurar de que a notificação é considerada aceite pelas autoridades competentes antes de executar a alteração (Procedimento «Informar, aguardar, atuar»).

2.2.1.   Apresentação de notificações de tipo IB

As notificações de alterações menores de tipo IB devem ser apresentadas pelo titular simultaneamente a todos os Estados-Membros em causa, à autoridade nacional competente ou à Agência (conforme adequado).

Os titulares podem agrupar numa única notificação o pedido de várias alterações menores de tipo IB relativas à mesma autorização de introdução no mercado, ou agrupar o pedido de uma ou mais alterações menores de tipo IB com outras alterações menores referentes à mesma autorização de introdução no mercado, na condição de tal corresponder a um dos casos enumerados no anexo III do regulamento relativo às alterações, ou no caso de esse procedimento ter sido previamente acordado com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (conforme adequado).

Além disso, no que se refere aos medicamentos autorizados ao abrigo de procedimentos exclusivamente nacionais, o titular pode também agrupar várias alterações menores de tipo IB que afetam várias autorizações de introdução no mercado de um único Estado-Membro, ou uma ou várias alterações menores de tipo IB com outras alterações menores que afetam várias autorizações de introdução no mercado num único Estado-Membro, desde que i) as alterações sejam as mesmas para todas as autorizações de introdução no mercado em causa, ii) as alterações sejam pedidas simultaneamente à autoridade nacional competente e iii) a autoridade nacional competente tenha previamente acordado o agrupamento.

Além disso, sempre que a mesma alteração menor de tipo IB ou o mesmo agrupamento de alterações menores, como supramencionado, afetem várias autorizações de introdução no mercado pertencentes ao mesmo titular, este poderá apresentar essas alterações sob a forma de um único pedido no âmbito da «partilha de trabalho» (ver ponto 3 «partilha de trabalho»).

A notificação terá de conter os elementos enumerados no anexo IV do regulamento relativo às alterações, apresentados como se segue, de acordo com os títulos e a numeração adequados do formato DTC da UE ou das Informações aos Requerentes, Volume 6B (Medicamentos Veterinários, quando o formato DTC da UE não esteja disponível):

No caso de alterações por procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deverá ainda receber a lista das datas de expedição, indicando o número do processo de alteração de tipo IB, as datas em que os pedidos foram enviados a cada um dos Estados-Membros em causa e a confirmação do pagamento das taxas exigidas pelas autoridades competentes em causa.

No que diz respeito às alterações por procedimento exclusivamente nacional, deve confirmar o pagamento da respetiva taxa exigida pela autoridade nacional competente.

No que diz respeito às alterações por procedimento centralizado, a taxa respetiva para alterações menores de tipo IB, prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95, deverá ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

2.2.2.   Análise das alterações de tipo IB por procedimento de reconhecimento mútuo

Após a receção de uma notificação de tipo IB, procede-se da seguinte forma:

2.2.3.   Análise das alterações de tipo IB por procedimento exclusivamente nacional

Após a receção de uma notificação de tipo IB, procede-se da seguinte forma:

2.2.4.   Análise das alterações de tipo IB por procedimento centralizado

Após a receção de uma notificação de tipo IB, a Agência procede da seguinte forma:

2.3.   Alterações maiores de tipo II

Seguem-se as orientações sobre a aplicação, às alterações maiores de tipo II, dos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 13.o-C, 13.o-D, 13.-E, 16.o, 17.o, 23.o e 24.o do regulamento relativo às alterações.

O regulamento relativo às alterações e o anexo às presentes orientações estabelecem uma lista de alterações a considerar como alterações maiores de tipo II. Essas alterações maiores exigem a aprovação da autoridade competente pertinente antes da sua execução.

2.3.1.   Apresentação de pedidos de alterações de tipo II

As notificações de alterações maiores de tipo II devem ser apresentadas pelo titular simultaneamente a todos os Estados-Membros em causa, à autoridade nacional competente ou à Agência (conforme adequado).

Os titulares podem agrupar numa única notificação o pedido de várias alterações maiores de tipo II relativas à mesma autorização de introdução no mercado, ou agrupar o pedido de uma alteração ou alterações maiores de tipo II com outras alterações menores referentes à mesma autorização de introdução no mercado, na condição de tal corresponder a um dos casos enumerados no anexo III do regulamento relativo às alterações, ou no caso de este procedimento ter sido previamente acordado com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (conforme for adequado).

Além disso, no que se refere aos medicamentos autorizados ao abrigo de procedimentos exclusivamente nacionais, o titular pode igualmente agrupar várias alterações maiores de tipo II que afetam várias autorizações de introdução no mercado de um único Estado-Membro, ou uma ou mais alteração(ões) maior(es) de tipo II com outras alterações menores que afetam várias autorizações de introdução no mercado de um único Estado-Membro, desde que i) as variações sejam as mesmas para todas as autorizações de introdução no mercado em causa, ii) as variações sejam apresentadas simultaneamente à autoridade nacional competente, e iii) a autoridade nacional competente tenha previamente acordado o agrupamento.

Além disso, sempre que a mesma alteração maior de tipo II ou o mesmo agrupamento de alterações, como supramencionado, afetem várias autorizações de introdução no mercado pertencentes ao mesmo titular, este poderá apresentar essas alterações sob a forma de um único pedido no âmbito do «procedimento de partilha de trabalho» (ver ponto 3 «partilha de trabalho»).

O pedido terá de conter os elementos enumerados no anexo IV do regulamento relativo às alterações, apresentados como se segue, de acordo com os títulos e a numeração adequados do formato DTC da UE ou das Informações aos Requerentes, Volume 6B (Medicamentos Veterinários, quando o formato DTC da UE não esteja disponível):

No caso de alterações por procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deverá ainda receber a lista das datas de expedição, indicando o número do processo de alteração de tipo II, as datas em que os pedidos foram enviados a cada um dos Estados-Membros em causa e a confirmação do pagamento da taxa pertinente exigida pelas autoridades nacionais competentes em causa.

No que diz respeito às alterações por procedimento exclusivamente nacional, a confirmação do pagamento da respetiva taxa exigida pela autoridade nacional competente.

No que diz respeito às alterações por procedimento centralizado, a taxa respetiva para a alteração ou alterações de tipo II, prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95, deverá ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

2.3.2.   Avaliação das alterações de tipo II por procedimento de reconhecimento mútuo

Após a receção de um pedido de alterações de tipo II, o Estado-Membro de referência procederá da seguinte forma:

2.3.3.   Resultado da avaliação das alterações de tipo II por procedimento de reconhecimento mútuo

No final do período de avaliação, o Estado-Membro de referência concluirá o relatório de avaliação, incluindo a sua decisão sobre o pedido, e apresentá-los-á aos Estados-Membros em causa.

No prazo de 30 dias após a receção do relatório de avaliação e da decisão, os Estados-Membros em causa devem reconhecer a decisão e informar o Estado-Membro de referência, a menos que seja identificado um potencial risco grave para a saúde pública ou um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente (no caso de medicamentos veterinários) que impeça um Estado-Membro de reconhecer a decisão do Estado-Membro de referência. O Estado-Membro que, no prazo de 30 dias após a receção do relatório de avaliação e da decisão do Estado-Membro de referência, identifique tal potencial risco grave deve informar o Estado-Membro de referência e apresentar uma exposição pormenorizada das razões da sua posição.

O Estado-Membro de referência deve, então, submeter o pedido ao grupo de coordenação correspondente nos termos do artigo 33.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2001/82/CE ou do artigo 29.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2001/83/CE no que se refere às questões objeto de divergência, e informar, em conformidade, o titular e os Estados-Membros em causa. O titular não tem o direito de submeter o pedido de iniciar a consulta.

No caso de um pedido relativo a um agrupamento de alterações que inclua, pelo menos, uma alteração de tipo II ser submetido ao grupo de coordenação, a decisão sobre as alterações não sujeitas a consulta será suspensa até o procedimento de consulta estar concluído (incluindo, se for pertinente, a consulta do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, em conformidade com os artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE, ou do Comité dos Medicamentos Veterinários, nos termos dos artigos 36.o a 38.o da Diretiva 2001/82/CE). Contudo, apenas a alteração ou as alterações em relação às quais tenha sido identificado um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente serão debatidas pelo grupo de coordenação e eventualmente pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou o Comité dos Medicamentos Veterinários, e não todo o agrupamento.

O Estado-Membro de referência informará os Estados-Membros em causa e o titular sobre a aceitação ou indeferimento da alteração ou das alterações (incluindo os fundamentos de um resultado desfavorável). Sempre que várias alterações de tipo II ou um agrupamento de alterações de tipo II com outras alterações menores tenham sido apresentadas num único pedido, o Estado-Membro de referência informará o titular e os Estados-Membros em causa da alteração ou alterações aceite(s) ou indeferida(s). O titular poderá retirar determinadas alterações do pedido agrupado durante o procedimento (antes da finalização da avaliação pelo Estado-Membro de referência).

Após comunicação de uma decisão favorável sobre alterações que impliquem mudanças ao resumo das características do medicamento, à rotulagem ou ao folheto informativo, o titular deverá apresentar, no prazo de sete dias, traduções dos textos informativos do medicamento a todos os Estados-Membros em causa.

Após aprovação da(s) alteração(ões), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem, sempre que seja necessário, alterar a autorização de introdução no mercado de modo a refletir a(s) alteração(ões) no prazo de dois meses, desde que os documentos necessários para a alteração da autorização de introdução no mercado tenham sido apresentados aos Estados-Membros em causa.

A(s) alteração(ões) maior(es) do tipo II aceite(s) pode(m) ser executada(s) no prazo de 30 dias após a informação ao titular da aceitação da(s) alteração(ões) por parte do Estado-Membro de referência, desde que os documentos necessários para alterar a referida autorização de introdução no mercado tenham sido apresentados ao Estado-Membro em causa. Nos casos em que o pedido tenha sido objeto de consulta, a alteração ou alterações não devem ser executadas até o procedimento de consulta ter concluído que as alterações são aceites. No entanto, as alterações no agrupamento não sujeitas a consulta podem ser executadas se assim for indicado pelo Estado-Membro de referência.

As alterações relacionadas com questões de segurança têm de ser executadas num prazo acordado entre o Estado-Membro de referência e o titular.

2.3.4.   Avaliação das alterações de tipo II por procedimento exclusivamente nacional

Após a receção de um pedido de alteração de tipo II, a autoridade nacional competente procede da seguinte forma:

2.3.5.   Resultado da avaliação das alterações de tipo II por procedimento exclusivamente nacional

No final do período de avaliação, a autoridade nacional competente concluirá a avaliação, incluindo a sua decisão sobre o pedido, e informará o titular sobre a aceitação ou indeferimento da(s) alteração(ões) (incluindo os fundamentos de um resultado desfavorável).

Sempre que várias alterações de tipo II ou um agrupamento de alterações de tipo II com outras alterações menores tenham sido apresentadas num único pedido, a autoridade nacional competente informará o titular da alteração ou alterações aceite(s) ou indeferida(s). O titular poderá retirar determinadas alterações do pedido agrupado durante o procedimento (antes da finalização da avaliação pela autoridade nacional competente).

Após aprovação da(s) alteração(ões), as autoridades nacionais competentes poderão, se necessário, modificar a(s) autorização(ões) de introdução no mercado de modo a refletir a(s) alteração(ões) no prazo de dois meses, desde que os documentos necessários para a alteração da autorização de introdução no mercado tenham sido apresentados à autoridade nacional competente.

A(s) alteração(ões) maior(es) do tipo II aceite(s) pode(m) ser executada(s) após a informação ao titular da aceitação da(s) alteração(ões) pela autoridade nacional competente, desde que os documentos necessários para alterar a(s) referida(s) autorização(ões) tenham sido apresentados.

As alterações relacionadas com questões de segurança têm de ser executadas num prazo acordado entre a autoridade nacional competente e o titular.

2.3.6.   Avaliação das alterações de tipo II por procedimento centralizado

Após a receção de um pedido de alteração de tipo II, a Agência procede da seguinte forma:

2.3.7.   Resultado da avaliação das alterações de tipo II por procedimento centralizado

Depois de adotado um parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou do Comité dos Medicamentos Veterinários, a Agência informará o titular da autorização de introdução no mercado, no prazo de 15 dias, do caráter favorável ou desfavorável do parecer (incluindo os fundamentos do resultado desfavorável).

Sempre que várias alterações de tipo II ou um agrupamento de alterações de tipo II com outras alterações menores tiverem sido apresentados num único pedido, a Agência emitirá um parecer que traduza o resultado final do procedimento. O referido parecer também incluirá as alterações eventualmente consideradas como não passíveis de aprovação. O titular poderá retirar determinadas alterações do pedido agrupado durante o procedimento (antes da finalização do parecer da Agência).

O procedimento de revisão estabelecido no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 também se aplica aos pareceres aprovados relativos a pedidos de alterações maiores de tipo II.

Nos casos em que o parecer final da Agência é favorável e a alteração ou as alterações afeta(m) os termos da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado, a Agência deve transmitir à Comissão o seu parecer e os respetivos fundamentos, bem como os documentos necessários para alterar a autorização de introdução no mercado.

Após a receção do parecer final e das informações pertinentes, sempre que necessário, a Comissão modifica a autorização de introdução no mercado no prazo de dois meses, nos seguintes casos:

No caso de outras alterações, sempre que necessário, a Comissão modifica a decisão que concede a autorização de introdução no mercado, o mais tardar, no prazo de 12 meses.

As alterações maiores de tipo II aceites, que requerem a modificação da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado no prazo de dois meses, só poderão ser executadas depois de o titular ter sido informado pela Comissão nesse sentido. No caso de não ser necessária qualquer alteração da decisão que concede a autorização de introdução no mercado, no prazo de dois meses, ou se as alterações não afetam os termos da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado, as alterações podem ser executadas quando o titular tiver sido informado pela Agência de que o seu parecer é favorável.

As alterações relacionadas com questões de segurança têm de ser executadas num prazo acordado entre a Comissão e o titular.

2.4.   Extensões

O anexo I do regulamento relativo às alterações define uma lista de modificações a considerar como extensões. Nos termos do artigo 19.o do referido regulamento, esses pedidos serão avaliados ao abrigo do procedimento utilizado para a autorização de introdução no mercado inicial. A extensão pode ser objeto de uma nova autorização de introdução no mercado ou ser incluída na respetiva autorização de introdução no mercado inicial.

2.4.1.   Apresentação de pedidos de extensão

Os pedidos de extensão devem ser apresentados a todos os Estados-Membros em causa, à autoridade nacional competente ou à Agência (conforme adequado).

Os titulares podem agrupar numa única notificação o pedido de várias extensões, ou uma ou mais extensões com uma ou várias outras alterações, relativas à mesma autorização de introdução no mercado, na condição de tal corresponder a um dos casos enumerados no anexo III do regulamento relativo às alterações, ou no caso de este procedimento ter sido previamente acordado com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (conforme for adequado). Porém, o regulamento relativo às alterações não prevê qualquer partilha de trabalho no que respeita aos pedidos de extensão.

O pedido tem de ser apresentado de acordo com os títulos e a numeração constantes do formato DTC da UE ou do formato das Informações aos Requerentes — Volume 6B (medicamentos veterinários quando o formato do DTC da UE não esteja disponível), da seguinte forma:

No caso dos pedidos de extensão por procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deverá ainda receber a lista das datas de expedição indicando o número do procedimento, as datas de envio dos pedidos a cada Estado-Membro em causa e a confirmação do pagamento das taxas exigidas pelas autoridades competentes em causa.

No caso dos pedidos de extensão por procedimento exclusivamente nacional, deve confirmar o pagamento da respetiva taxa, conforme exigido pela autoridade nacional competente.

Relativamente aos pedidos de extensão por procedimento centralizado, a respetiva taxa para a extensão ou extensões, como previsto no Regulamento (CE) n.o 297/95, deverá ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

2.4.2.   Avaliação da extensão por procedimento nacional

Após a receção de um pedido de extensão ao abrigo do procedimento de reconhecimento mútuo ou do procedimento exclusivamente nacional, este será tratado como um pedido de autorização de introdução no mercado inicial em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE ou a Diretiva 2001/83/CE.

2.4.3.   Avaliação da extensão por procedimento centralizado

Após a receção de um pedido de extensão, a Agência procederá do mesmo modo que para um pedido de autorização de introdução no mercado inicial, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

2.5.   Vacinas contra a gripe humana

Seguem-se as orientações sobre a aplicação dos artigos 12.o, 13.o-F e 18.o do regulamento relativo às alterações à atualização anual dos pedidos de vacinas contra a gripe humana.

Em razão das especificidades inerentes à produção de vacinas contra a gripe humana, aplica-se um procedimento «acelerado» para a modificação anual da substância ativa com vista à atualização anual da vacina contra a gripe humana, a fim de respeitar a recomendação da UE relativa à composição da vacina contra a(s) estirpe(s) do vírus da gripe humana para a próxima época. Além disso, está previsto um procedimento urgente especial no artigo 21.o do regulamento relativo às alterações para os casos de situação pandémica.

Quaisquer outras alterações às vacinas contra a gripe humana seguem os procedimentos previstos em outras secções das presentes Orientações.

O procedimento «acelerado» consiste em duas etapas. Na primeira etapa, procede-se à avaliação das informações administrativas e qualitativas (resumo das características do medicamento, rotulagem e folheto informativo, bem como documentação química, farmacêutica e biológica). A segunda etapa diz respeito à avaliação dos dados adicionais, se necessário.

Aconselha-se aos titulares de uma autorização de introdução no mercado que debatam previamente os pedidos de atualização anual com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência.

2.5.1.   Apresentação de alterações relativas à atualização anual dos pedidos de vacinas contra a gripe humana

As alterações respeitantes à substância ativa para atualização anual dos pedidos de vacinas contra a gripe humana têm de ser apresentadas ao Estado-Membro de referência e a todos os Estados-Membros em causa, à autoridade nacional competente ou à Agência (conforme adequado).

O pedido deverá ser apresentado de acordo com os títulos e a numeração constantes do formato do DTC da UE:

No caso de pedidos de atualização anual das vacinas contra a gripe humana por procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência deverá ainda receber a lista das datas de expedição indicando o número do procedimento, as datas de envio dos pedidos a cada Estado-Membro em causa e a confirmação do pagamento das taxas exigidas pelas autoridades competentes em causa.

No caso dos pedidos de atualização anual das vacinas contra a gripe humana no âmbito do procedimento exclusivamente nacional, deve confirmar o pagamento da respetiva taxa, conforme exigido pela autoridade nacional competente.

No caso dos pedidos de atualização anual das vacinas contra a gripe humana por procedimento centralizado, a respetiva taxa para a alteração, tal como prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95, deve ser paga de acordo com os procedimentos financeiros da Agência.

2.5.2.   Avaliação das alterações por procedimento de reconhecimento mútuo

Após a receção de um pedido para atualização anual, o Estado-Membro de referência procederá da seguinte forma:

2.5.3.   Avaliação das alterações por procedimento exclusivamente nacional

Após a receção de um pedido para alteração anual de uma vacina contra a gripe humana, a autoridade nacional competente procederá da seguinte forma:

2.5.4.   Avaliação das alterações por procedimento centralizado

Após a receção de um pedido para alteração anual de uma vacina contra a gripe humana, a Agência procederá da seguinte forma:

2.6.   Restrições urgentes de segurança

O artigo 22.o do regulamento relativo às alterações prevê que, em caso de risco para a saúde pública, no que diz respeito aos medicamentos para uso humano, ou em caso de risco para a saúde humana, a saúde dos animais ou para o ambiente, no que se refere aos medicamentos veterinários, o titular pode adotar por sua própria iniciativa «restrições urgentes de segurança» provisórias.

As restrições urgentes de segurança dizem respeito a uma alteração ou alterações transitória(s) dos termos da autorização de introdução no mercado em virtude de novos dados relacionados com a segurança da utilização do medicamento. Estas alterações urgentes têm de ser posteriormente introduzidas através de uma alteração correspondente na autorização de introdução no mercado.

O titular deve notificar de imediato todos os Estados-Membros em causa, a autoridade nacional competente ou a Agência (consoante o caso) das restrições a introduzir.

No caso de a autoridade competente ou de a Agência (para os medicamentos autorizados por procedimento centralizado) não levantarem objeções no espaço de 24 horas após a receção da referida informação, as restrições urgentes de segurança são consideradas aceites. Essas medidas devem ser executadas num prazo acordado entre o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (conforme for adequado) e o titular.

Essas restrições urgentes de segurança poderão igualmente ser impostas pela Comissão (para os medicamentos autorizados por procedimento centralizado) ou pelas autoridades nacionais competentes (para os medicamentos autorizados por procedimento nacional), em caso de risco para a saúde pública no que respeita aos medicamentos para uso humano ou em caso de risco para a saúde humana ou a saúde dos animais no que respeita aos medicamentos veterinários.

O respetivo pedido de alteração que reflete as restrições urgentes de segurança (se solicitado pelo titular ou imposto pela Comissão ou pelas autoridades nacionais competentes) tem de ser apresentado pelo titular, o mais cedo possível, no prazo de 15 dias.

2.7.   Declaração de conformidade ao abrigo do regulamento pediátrico

O Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 («regulamento pediátrico») (10), prevê vantagens:

Daqui resulta que, para beneficiar das recompensas e dos incentivos previstos ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o do regulamento pediátrico, pode ser exigida uma alteração para juntar a declaração de conformidade à autorização de introdução no mercado.

O artigo 23.o-A do regulamento relativo às alterações simplifica o procedimento para acrescentar a declaração de conformidade à autorização de introdução no mercado, de modo a que os benefícios previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 possam ser solicitados o mais rapidamente possível, logo que os requisitos previstos no Regulamento pediátrico tenham sido cumpridos. Especificamente, a fim de incluir a declaração de conformidade, os titulares devem apresentar um pedido de alteração à autoridade competente. Após verificação de que estão reunidas todas as condições relevantes, a declaração de conformidade deverá ser incluída pela autoridade competente no dossiê técnico da autorização de introdução no mercado.

Para efeitos de segurança jurídica, a autoridade competente fornecerá ao titular uma confirmação de que a declaração de conformidade foi incluída no dossiê técnico, no prazo de 30 dias após a avaliação pertinente ter sido concluída. No caso das autorizações de introdução no mercado concedidas nos termos do procedimento centralizado, a confirmação de que a declaração de conformidade foi incluída na autorização de introdução no mercado será emitida pela Agência Europeia de Medicamentos.

3.   ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE PARTILHA DE TRABALHO

O artigo 20.o do regulamento relativo às alterações permite a um titular apresentar num único pedido a mesma alteração de tipo IB, a mesma alteração de tipo II ou o mesmo agrupamento de alterações que corresponda a um dos casos enumerados no anexo III do regulamento ou acordados com o Estado-Membro de referência, a autoridade nacional competente ou a Agência (conforme adequado) desde que não contenha qualquer extensão que afete:

A fim de evitar duplicação de trabalho na avaliação das referidas alterações, foi estabelecido um procedimento de partilha de trabalho ao abrigo do qual uma autoridade (a «autoridade de referência»), selecionada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência, analisará as alterações em nome das outras autoridades em causa.

Sempre que pelo menos uma das autorizações de introdução no mercado em causa tenha sido concedida através do procedimento centralizado, a Agência será a autoridade de referência (ponto 3.4). Em todos os outros casos, uma autoridade nacional competente selecionada pelo grupo de coordenação, tendo em conta a recomendação do titular, atuará como autoridade de referência (ponto 3.2).

A fim de facilitar o planeamento do procedimento, os titulares são encorajados a informar previamente a Agência ou o grupo de coordenação e a autoridade de referência proposta que vão submeter uma alteração ou agrupamento de alterações ao procedimento de partilha de trabalho.

É necessário que as mesmas modificações se apliquem aos diferentes medicamentos em causa, sem necessidade (ou com necessidade limitada) de avaliação de um potencial impacto sobre um determinado medicamento, a fim de beneficiarem de um procedimento de partilha de trabalho. Por conseguinte, sempre que a «mesma» modificação ou modificações a diferentes autorizações de introdução no mercado requeira(m) a apresentação de dados individuais de apoio para cada medicamento em causa ou uma avaliação específica por medicamento, essas modificações não podem beneficiar de uma partilha de trabalho.

3.1.   Apresentação de um pedido de alteração ou alterações ao abrigo do procedimento de partilha de trabalho

Um pedido de alteração ou agrupamento de alterações sujeito ao procedimento de partilha de trabalho tem de ser apresentado como estabelecido nos pontos 2.2-2.3 supra e tem de ser transmitido como um pacote de pedidos integrado abrangendo todas as alterações relativas à totalidade dos medicamentos. Este tem de incluir uma carta de acompanhamento e um formulário de pedido comuns, em conjunto com os documentos de apoio e informação revista sobre o medicamento (se aplicável) para cada medicamento em causa. Deste modo, a Agência e as autoridades nacionais competentes poderão atualizar o dossiê de cada autorização de introdução no mercado sujeita ao procedimento de partilha de trabalho com base na informação nova ou alterada pertinente.

O pedido de alteração sujeito à partilha de trabalho tem de ser apresentado a todas as autoridades competentes, i.e., à Agência e a todos os Estados-Membros onde os medicamentos em causa estejam autorizados (no que se refere ao procedimento centralizado).

3.2.   Avaliação em regime de partilha de trabalho que não envolve medicamentos autorizados no âmbito do procedimento centralizado

Quando o titular informa o grupo de coordenação de um futuro procedimento de partilha de trabalho que não afeta qualquer autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado, este grupo de coordenação designará na reunião seguinte a autoridade de referência, tendo em conta a proposta do titular e, se aplicável, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do regulamento relativo às alterações, uma outra autoridade competente para auxiliar a autoridade de referência. O titular será informado pelo grupo de coordenação sobre a autoridade nacional competente que atuará como autoridade de referência.

Após a receção de um pedido de alteração sujeito à partilha de trabalho, a autoridade de referência procederá da seguinte forma:

3.3.   Resultado da avaliação em regime de partilha de trabalho que não envolve medicamentos autorizados no âmbito do procedimento centralizado

No final do período de avaliação, a autoridade de referência emite o seu parecer sobre o pedido e informa os outros Estados-Membros em causa e o titular.

Em caso de parecer favorável, a lista de alterações que não são consideradas passíveis de aprovação deve ser anexada ao parecer (se aplicável). As alterações podem ser consideradas passíveis de aprovação apenas para alguns dos medicamentos em causa. No caso de um resultado desfavorável, os respetivos fundamentos devem ser explicados.

No prazo de 30 dias após a receção do parecer, os outros Estados-Membros em causa devem reconhecer o parecer e informar o Estado-Membro de referência em conformidade, a menos que seja identificado um potencial risco grave para a saúde pública ou um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente (no caso de medicamentos veterinários) que impeça um Estado-Membro de reconhecer o parecer do Estado-Membro de referência. O Estado-Membro que, no prazo de 30 dias após a receção do parecer do Estado-Membro de referência, identifique tal potencial risco grave deve informar o Estado-Membro de referência e apresentar uma exposição pormenorizada das razões da sua posição.

A autoridade de referência deve, então, submeter o pedido ao grupo de coordenação nos termos do artigo 33.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2001/82/CE ou do artigo 29.o n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2001/83/CE no que se refere às questões objeto de divergência, e informar, em conformidade, o titular e os Estados-Membros em causa. O titular não tem o direito de submeter o pedido para iniciar a consulta.

Quando é iniciada uma consulta ao grupo de coordenação, o procedimento relativo à decisão sobre o pedido sujeito a partilha de trabalho será suspenso na pendência da adoção de uma decisão relativa ao procedimento de consulta (incluindo, se relevante, a consulta do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, em conformidade com os artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE, ou do Comité dos Medicamentos Veterinários, nos termos dos artigos 36.o a 38.o da Diretiva 2001/82/CE).

Após a comunicação de um parecer favorável sobre alterações que contenham modificações ao resumo das características dos medicamentos, à rotulagem ou ao folheto informativo, o titular deverá apresentar, no prazo de sete dias, traduções dos textos informativos a todos os Estados-Membros em causa.

No prazo de 30 dias após a aprovação do parecer ou, quando uma consulta foi iniciada, a notificação da aprovação pelo grupo de coordenação ou da decisão da Comissão (consoante o caso), os Estados-Membros em causa deverão modificar a autorização ou autorizações de introdução no mercado em conformidade, desde que os documentos necessários para a alteração da autorização de introdução no mercado tenham sido apresentados aos Estados-Membros em causa.

A alteração ou alterações menores de tipo IB aprovadas por via de um procedimento de partilha de trabalho podem ser executadas após a receção do parecer favorável da autoridade de referência.

A alteração ou alterações maiores de tipo II (incluindo as que contêm um agrupamento de alterações menores de tipo IB) aprovadas por via de um procedimento de partilha de trabalho podem ser executadas 30 dias após a receção do parecer favorável da autoridade de referência desde que a documentação necessária para modificar a autorização de introdução no mercado tenha sido apresentada aos Estados-Membros em causa. Nos casos em que o pedido tenha sido objeto de consulta, a alteração ou alterações não devem ser executadas até o procedimento de consulta ter concluído que as alterações são aceites.

As alterações relacionadas com questões de segurança têm de ser executadas num prazo acordado entre o titular de uma autorização de introdução no mercado e a autoridade de referência.

3.4.   Avaliação em regime de partilha de trabalho que envolve medicamentos autorizados no âmbito do procedimento centralizado

Após a receção de um pedido sujeito a partilha de trabalho que afete pelo menos uma autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado, a Agência procederá da seguinte forma:

3.5.   Resultado da avaliação em regime de partilha de trabalho que envolve medicamentos autorizados no âmbito do procedimento centralizado

No final do período de avaliação, a Agência adotará um parecer sobre o pedido, incluindo o relatório de avaliação. A Agência informará o titular e os Estados-Membros em causa (se for caso disso). Em caso de desacordo com o parecer, os titulares podem apresentar um pedido de revisão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 2, e artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

Nos casos em que o parecer da Agência é favorável e a alteração ou as alterações afeta(m) os termos da decisão da Comissão que concede a autorização de introdução no mercado, a Agência deve transmitir à Comissão o seu parecer e respetivos fundamentos, bem como os documentos necessários para alterar a autorização de introdução no mercado.

Se a Agência considerar que algumas alterações não são passíveis de aprovação, a lista de alterações que não são consideradas passíveis de aprovação deve ser anexada ao parecer. As alterações podem ser consideradas passíveis de aprovação apenas para alguns dos medicamentos em causa.

Após a receção de um parecer favorável pelos Estados-Membros em causa ou pela Comissão, são aplicáveis as seguintes medidas:

A alteração ou alterações menores de tipo IB (com exceção das que são agrupadas com uma alteração ou alterações maiores de tipo II) podem ser executadas após a receção do parecer favorável da Agência.

A alteração ou alterações maiores de tipo II (e as alterações menores de tipo IB agrupadas com a alteração do tipo II) podem ser executadas no prazo de 30 dias após a receção do parecer favorável da Agência, desde que i) os documentos necessários para a alteração da autorização ou autorizações de introdução no mercado tenham sido apresentados aos Estados-Membros em causa, e ii) o pedido não tenha sido objeto de consulta.

No caso de outras alterações, a Comissão deve modificar a decisão que concede a autorização de introdução no mercado, o mais tardar, no prazo de 12 meses.

A alteração ou alterações menores de tipo IB (com exceção das que são agrupadas com uma alteração ou alterações maiores de tipo II) podem ser executadas após a receção do parecer favorável da Agência.

A alteração ou alterações maiores de tipo II (e as alterações menores de tipo IB agrupadas com a alteração do tipo II), com exceção das alterações que exijam a adoção de uma decisão da Comissão, no prazo de 2 meses, podem ser executadas no prazo de 30 dias após a receção do parecer favorável da Agência, desde que os documentos necessários para a alteração da autorização ou autorizações de introdução no mercado tenham sido apresentados.

4.   ANEXO

O anexo está dividido em quatro capítulos que classificam as alterações com respeito a: A) Alterações administrativas; B) Alterações de qualidade; C) Alterações de segurança, eficácia e farmacovigilância e D) Alterações específicas dos dossiês principais do plasma e dos dossiês principais dos antigénios das vacinas.

Nos casos em que seja necessário fazer referência a alterações específicas neste anexo, a alteração em causa deve ser citada com recurso à seguinte estrutura: X.N.x.n («código de alteração»).

Conteúdo deste anexo para cada capítulo:

O presente anexo não aborda a classificação das extensões, pois o anexo I do regulamento relativo às alterações apresenta uma lista exaustiva das mesmas. Todas as alterações especificadas no anexo I do regulamento relativo às alterações devem ser consideradas extensões das autorizações de introdução no mercado; nenhuma outra alteração pode ser classificada como tal.

Quando não estejam reunidas uma ou várias das condições previstas no presente anexo em relação a uma alteração menor de tipo IA, a alteração em causa pode ser apresentada como uma alteração de tipo IB («de tipo IB por defeito»), salvo se estiver classificada especificamente como uma alteração maior de tipo II no presente anexo ou numa recomendação nos termos do artigo 5.o do regulamento relativo às alterações, ou se o requerente considerar que as alterações podem ter um impacto significativo sobre a qualidade, a segurança ou a eficácia do medicamento.

Se a autoridade competente considerar que uma alteração apresentada como de tipo IB por defeito pode ter um impacto significativo sobre a qualidade, a segurança ou a eficácia do medicamento, pode solicitar que o pedido seja valorizado e processado como uma alteração de tipo II.

Para efeitos do presente anexo, «procedimento de ensaio» tem o mesmo significado que «procedimento analítico»; «limites» tem o mesmo significado que «critérios de aceitação». «Parâmetro de especificação» designa o atributo de qualidade para o qual são definidos o procedimento analítico e os limites, como, por exemplo, doseamento, identidade e teor de água. Por conseguinte, a aditamento ou supressão de um parâmetro de especificação inclui o correspondente método de ensaio e os respetivos limites.

Quando várias alterações menores estão em curso (por exemplo, para o mesmo método ou processo ou material) ao mesmo tempo ou no caso de uma importante atualização da informação de qualidade relativa à substância ativa ou ao produto acabado, o requerente deve ter em conta o impacto global destas alterações sobre a qualidade, a segurança ou a eficácia do medicamento ao determinar a classificação apropriada e apresentá-las em conformidade.

Os dados de suporte específicos para alterações de tipo IB e II dependerão da natureza específica da alteração.

Além disso, se uma alteração implicar uma revisão do resumo das características do medicamento, da rotulagem ou do folheto informativo (designados coletivamente «informação sobre o medicamento»), essa revisão considera-se parte integrante da alteração. Nesses casos, é necessário fazer acompanhar o pedido da informação atualizada sobre o medicamento, com as respetivas traduções. Devem ser fornecidos modelos (mock-ups) ou espécimes ao Estado-Membro de referência, à autoridade nacional competente ou à Agência.

Não é necessário notificar às autoridades competentes a atualização de uma monografia da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia nacional de um Estado-Membro, caso se faça referência à «edição atual» no dossiê de um medicamento autorizado. Relembra-se aos requerentes que a conformidade com a monografia atualizada deverá ser executada no prazo de seis meses.

Qualquer alteração ao conteúdo do dossiê de apoio de um Certificado de Conformidade da Farmacopeia Europeia deve ser apresentada à Direção Europeia da Qualidade dos Medicamentos (DEQM). Caso o certificado seja revisto na sequência da avaliação desta alteração pela DEQM, deve proceder-se à correspondente atualização de qualquer autorização de introdução no mercado conexa.

No que respeita à parte III, n.o 1, do anexo I da Diretiva 2001/83/CE, as alterações aos dossiês principais do plasma («DPP») e aos dossiês principais dos antigénios das vacinas («DPAV») seguem os procedimentos de avaliação previstos no regulamento relativo às alterações. Assim, no capítulo D das presentes orientações é apresentada uma lista de alterações específicas desses DPP e DPAV. Após a revisão das alterações, deve proceder-se à atualização de qualquer autorização de introdução no mercado conexa em conformidade com o capítulo B.V das presentes orientações. Caso a documentação do plasma humano utilizado como matéria-prima para um medicamento derivado do plasma não seja apresentada como DPP, as alterações a essa matéria-prima descritas no dossiê de autorização de introdução no mercado devem também ser tratadas em conformidade com o presente anexo.

As referências no presente anexo a «alterações» ao dossiê de autorização de introdução no mercado significam «aditamento», «substituição» ou «supressão», salvo indicação específica em contrário. Caso as modificações ao dossiê sejam apenas de natureza editorial, em geral, não devem ser apresentadas como uma alteração distinta e podem ser incluídas numa alteração respeitante àquela parte do processo. Nesses casos, as alterações devem ser claramente identificadas no formulário de pedido como alterações de natureza editorial e deve ser declarado que as modificações de natureza editorial não alteram o conteúdo da parte do dossiê em questão além do âmbito da alteração apresentada. Note-se que as alterações de natureza editorial incluem a supressão de texto obsoleto ou redundante, mas não a supressão de parâmetros das especificações ou descrições de fabrico.

(1)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 7.

(2)  JO L 209 de 4.8.2012, p. 4.

(3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(5)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(6)  JO L 15 de 17.1.1987, p. 38.

(7)  JO C 229 de 22.7.1998, p. 4.

(8)  Neste contexto, sempre que seja feita referência ao «Estado-Membro de referência», estão em causa os medicamentos aprovados por procedimento de reconhecimento mútuo; sempre que seja feita referência à «autoridade nacional competente», estão em causa os medicamentos aprovados por procedimento exclusivamente nacional; e sempre que seja feita referência à Agência, estão em causa os medicamentos aprovados por procedimento centralizado.

(9)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

(10)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

(11)  A partir de 6 de julho de 2009, este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 469/2009.