1.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 220/02

Data de adoção da decisão

19.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35984 (13/NN)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

a részarány földkiadás során keletkezett osztatlan közös termőföldtulajdon megszüntetéséhez nyújtandó támogatás

Base jurídica

—

a földrendező és a földkiadó bizottságokról szóló 1993. évi II. törvény 15. §-a,

—

405/2012 (XII.28.) Korm. rendelet a részarány földkiadás során keletkezett osztatlan közös tulajdon megszüntetésének részletes szabályairól

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Emparcelamento de terrenos

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: 25 000 HUF (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2018

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

Budapest

Kossuth Lajos tér 11.

1055

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm