Data de adoção da decisão

12.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.27427 (N 24/09)

Estado-Membro

Polónia

Região

Małopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc publiczna na restrukturyzację dla Krakowskich Zakładów Garbarskich SA

Base jurídica

Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. – Ordynacja podatkowa – art. 67a § 1, 67b § 1 pkt 3 lit. i) (Dz.U. z 2005 r. nr 8, poz. 60 ze zm.)

Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (Dz.U. z 2008 r. nr 14, poz. 92 ze zm.) – art. 49 ust. 1

Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. z 2007 r. nr 11, poz. 74 ze zm.) – art. 29 ust. 1

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Krakowskie Zakłady Garbarskie

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal, Remissão de dívida

Orçamento

Orçamento global: 30,80 PLN (em milhões)

Intensidade

47 %

Duração

até 31.12.2012

Setores económicos

Indústria do couro e dos produtos do couro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

—

Data de adoção da decisão

23.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.33861 (12/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Közép-Dunántúl

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Állami támogatás a versenyképtelen szénbányák bezárására Magyarországon – Vértesi Erőmű Zrt.

Base jurídica

A villamosenergiáról szóló 2007. évi LXXXVI. törvény 170. § (1) bekezdés 22. pont

A szénipari szerkezetátalakítási támogatás meghatározásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 278/2007. (X.20.) Korm. rendelet – módosítva a 211/2011. (X.12.) Korm. rendelettel, illetve a prenotifikáció során szükségessé vált módosításokat tartalmazó …/2012. (…) Korm. rendelet tervezetével

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Vértesi Erőmű Zrt.

Objetivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 42 247,42 HUF (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

—

Setores económicos

Extração de carvão e lenhito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

—

Data de adoção da decisão

22.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35382 (13/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue SNS REAAL 2013

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

SNS REAAL

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 3 300 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën

Outras informações

—

Data de adoção da decisão

27.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35717 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Przedłużenie programu pomocy N 10/07 – Horyzontalna pomoc dla przedsięwzięć będących inwestycjami służącymi redukcji emisji ze źródeł spalania paliw

Base jurídica

Artykuł 400a ust. 2 Ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska. Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące redukcji emisji ze źródeł spalania paliw

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Remissão de dívida, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

50 % ou 60 %; majoração a favor das PME

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a, 02-673 Warszawa, Polska oraz Wojewódzkie Fundusze Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

Outras informações

—

Data de adoção da decisão

1.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36088 (13/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Hungarian bank support scheme

Base jurídica

Act CIV of 2008 on the Reinforcement of the Stability of the Financial Intermediary System

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 300 000 HUF (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.3.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

—