27.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/5

(1)

A decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho é dirigida a Rio Tinto plc («Rio Tinto»), Rio Tinto International Holdings Limited, Rio Tinto Alcan Inc, Rio Tinto France SAS, Aluminium Pechiney SAS («AP») e Electrification Charpente Levage SASU («ECL») (coletivamente, «Rio Tinto Alcan»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela Rio Tinto Alcan, a fim de responder às preocupações em matéria de concorrência resultantes de uma investigação efetuada pela Comissão nos mercados de tecnologia de fundição de alumínio e de pontes rolantes PTA.

(2)

As pontes rolantes PTA são pontes rolantes utilizadas nas instalações de redução de alumínio (smelters) em que é produzido o alumínio primário. A AP, uma filial da Rio Tinto Alcan, subordina contratualmente o licenciamento da sua tecnologia principal de fundição de alumínio à compra de equipamento de movimentação (nomeadamente PTA) da ECL, a sua filial. A Comissão manifestou preocupações de que, ao fazê-lo, a empresa pode ter violado as regras antitrust da UE, que proíbem as práticas comerciais restritivas e o abuso de uma posição dominante no mercado.

(3)

Em 20 de fevereiro de 2008, a Comissão deu início a um procedimento com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e notificou uma comunicação de objeções a Alcan Inc, Alcan France SAS, AP e ECL.

(4)

Após a realização de uma investigação adicional, a Comissão adotou, em 11 de julho de 2012, uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Estas preocupações relacionadas com a compatibilidade com os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE da subordinação contratual do licenciamento de tecnologia de fundição de alumínio à aquisição de PTA.

(5)

A Comissão concluiu, a título preliminar, que a Rio Tinto Alcan tinha uma posição dominante no mercado do produto subordinante (nomeadamente a concessão de licenças de tecnologia de alumínio), que esta última e o produto subordinado (ou seja, as PTA) eram produtos distintos e que as prática da Rio Tinto Alcan poderiam provavelmente levar à marginalização e, potencialmente, à saída do mercado da Réel, o autor da denúncia, que, até ao momento, é o único concorrente credível da Rio Tinto Alcan no mercado das PTA. Além disso, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a escolha pelos clientes dos fornecedores de PTA tinha sido direta e substancialmente limitada pela prática de subordinação da Rio Tinto Alcan, com prováveis repercussões negativas sobre a inovação e, potencialmente, sobre os preços, nos mercados das PTA e da tecnologia de fundição. Tal equivaleria a um encerramento anticoncorrencial do mercado das PTA pela Rio Tinto Alcan, em violação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

(6)

Em 3 de agosto de 2012, em resposta às preocupações da Comissão expressas na apreciação preliminar, a Rio Tinto Alcan apresentou compromissos à Comissão. Em 10 de agosto de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resume o processo e os compromissos, e se convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da sua publicação.

(7)

A Comissão informou a Rio Tinto Alcan das observações recebidas de terceiros interessados. Em 9 de novembro de 2012, a Rio Tinto Alcan apresentou uma proposta de compromissos revista que abordava várias questões suscitadas por terceiros interessados.

(8)

Em 28 de novembro de 2012, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 29 de novembro de 2012, o Auditor apresentou o seu relatório final.

(9)

Em 20 de dezembro de 2012, a Comissão tornou vinculativos os compromissos revistos da Rio Tinto Alcan, mediante uma decisão em conformidade com artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Rio Tinto Alcan compromete-se, por um período de cinco anos, a remover as cláusulas de subordinação dos seus futuros acordos de transferência de tecnologia (2) e a introduzir um processo objetivo e não discriminatório para a seleção dos fornecedores qualificados de PTA. As empresas com licenças da Rio Tinto Alcan terão então a possibilidade de escolher entre os fornecedores de PTA recomendados, a quem a Rio Tinto Alcan fornecerá as especificações técnicas necessárias para garantir que as suas PTA podem operar em fundições que utilizam as tecnologias AP. O cumprimento destes compromissos será monitorizado por um perito independente.

(10)

No parecer da Comissão, os compromissos são suficientes e necessários para resolver as preocupações em matéria de concorrência identificadas na apreciação preliminar, sem serem desproporcionados.

(11)

À luz dos compromissos revistos propostos, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que o processo deve ser encerrado neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os compromissos devem ser vinculativos até 20 de janeiro de 2018.