13.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/9

1.

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sedeado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia (2).

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

4.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (5), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal e devem ser analisadas tendo em conta que 2012 foi o primeiro ano de funcionamento do Gabinete e que a definição de todos os seus procedimentos ainda está em curso.

11.

O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete.

12.

Foram transitadas dotações autorizadas num montante de 61 500 euros (10 % do total das dotações autorizadas transitadas) que não correspondiam a compromissos jurídicos, sendo portanto irregulares.

13.

O Gabinete ainda não aplicou as normas de controlo interno em matéria de «Objetivos e indicadores de desempenho» (NCI 5), «Processos e procedimentos» (NCI 8), «Gestão de documentos» (NCI 11) e «Informação e comunicação» (NCI 12).

14.

Não existem procedimentos relativos ao registo e à alienação de ativos fixos e não foi realizado qualquer inventário físico.

15.

Não foram instituídos procedimentos relativos à criação, à aprovação e ao registo das exceções e derrogações às políticas e aos procedimentos.

16.

Foram anulados 45 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 (cerca de 101 000 euros). Em 2012, não foram utilizadas e tiveram também de ser anuladas dotações num montante de 545 000 euros, representando 17 % do total das dotações de 2012. O nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado (611 000 euros ou 19 % do total), o que revela dificuldades no planeamento e/ou execução das atividades do Gabinete. A transição de dotações de 2012 deveu-se maioritariamente a atrasos no recrutamento e à ausência de uma política eficaz que garanta a apresentação e o reembolso, em tempo útil, das despesas de deslocação em serviço apresentadas por peritos.

17.

A elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhoradas. A título de exemplo, refira-se que os procedimentos de adjudicação não prestaram suficiente atenção à relação preço/qualidade e que os critérios de adjudicação gerais não tinham sido divididos em subcritérios que permitissem avaliar as propostas de forma clara e comparável.

18.

Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; a nomeação e as alterações na composição do júri não foram aprovadas pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações.

19.

Embora a maioria do pessoal do Gabinete execute funções administrativas ou de apoio e não se desloque em serviço, foi atribuído a todos um telemóvel, com um limite mensal de chamadas de aproximadamente 50 euros. Não existem controlos sobre a utilização do telemóvel para uso privado.

20.

O Gabinete não dispõe de uma política de tesouraria. No final de 2012, todo o dinheiro (1,6 milhões de euros) estava depositado em apenas um banco (notação BBB (8)).

21.

O anexo I apresenta as medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.