DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

que cria um programa de apoio à vigilância e à localização no espaço

1.           Introdução

Nos últimos anos, o desenvolvimento de um serviço europeu de vigilância e localização no espaço (SST) foi objeto de debate político entre os Ministros da UE responsáveis pelo espaço. O resultado desses debates, refletidos em várias conclusões do Conselho, revelam que existe um consenso entre os Estados-Membros, os operadores de satélite e as outras partes interessadas sobre a necessidade de proteger as infraestruturas espaciais e que a criação de um serviço europeu SST para proteger essas infraestruturas deve ser feita sob a liderança da UE (com o apoio técnico em matéria de I&D da Agência Espacial Europeia), devendo basear-se nas capacidades existentes, a complementar com novos ativos. Além disso, a opinião pública tem conhecimento e apoia a necessidade de proteger as infraestruturas espaciais (nos últimos três anos foram realizadas duas consultas ao grande público).

2.           Definição do problema

2.1.        A segurança das infraestruturas espaciais europeias críticas não está garantida

Os sistemas espaciais permitem um amplo espetro de aplicações que desempenham um papel fundamental na realidade quotidiana (TV, Internet, GPS, etc.). Também se tornaram essenciais para a implementação das políticas da UE. Com o Galileo e o EGNOS, a própria UE tornar-se-á em breve um dos maiores operadores de satélites na Europa. No entanto, as infraestruturas espaciais estão cada vez mais ameaçadas pelo risco de colisão entre veículos espaciais e, mais importante ainda, entre veículos espaciais e detritos espaciais. Os detritos espaciais tornaram-se a mais grave ameaça à sustentabilidade das atividades espaciais.

A fim de reduzir o risco de colisão, é necessário identificar e monitorizar os satélites e detritos espaciais, de modo a que os operadores de satélites possam ser alertados para deslocar os seus satélites. Esta atividade, altamente sensível em matéria de segurança pública, é conhecida como vigilância e localização no espaço (SST). O SST é também uma atividade de dupla utilização que pode servir tanto os utilizadores civis como militares. Um serviço SST inclui três funções essenciais:

– Função de sensor: radares e telescópios para identificar e localizar veículos espaciais e os detritos espaciais;

– Função de tratamento: determinar a probabilidade de colisão ou determinar a trajetória de reentrada de objetos espaciais;

– Função de atendimento público: realizar a difusão de informações SST (por exemplo, alertas de risco de colisão, avisos de reentrada) aos operadores de satélite e às autoridades competentes.

Atualmente, a Europa não possui um serviço SST: a capacidade existente em matéria de sensores é insuficiente e descoordenada, a capacidade de tratamento é muito limitada e não existe nenhuma função de atendimento público. Além disso, não existe uma alternativa adequada a nível internacional, incluindo o sistema dos Estados Unidos, que ainda não é suficientemente preciso, ou outros sistemas que não estão abertos à cooperação internacional.

2.2.        Aumento dos riscos de colisão devidos a detritos espaciais

Durante o último meio século, foram lançados objetos no espaço regularmente. Esse material, em órbita à volta da Terra a uma velocidade muito elevada e de forma descontrolada, coloca um risco potencial cada vez maior ao lançamento de veículos espaciais e à sua exploração, devido aos riscos de colisão com outro detritos ou outros veículos espaciais em órbita.

De acordo com as últimas estimativas, existem 16 000 objetos em órbita à volta da Terra de dimensão superior a 10 cm, os quais estão catalogados, e entre 300 000 e 600 000 objetos de dimensão superior a 1 cm, não catalogados. Segundo a AEE, a população de objetos de dimensão superior a 1 cm continuará a crescer e irá atingir um total de, aproximadamente, um milhão de detritos em 2020. Além disso, calcula-se que existam mais de 300 milhões de objetos com dimensões superiores a 1 mm. A grande maioria desses objetos espaciais encontra-se nas áreas mais comercialmente exploráveis do espaço exterior. De acordo com as estimativas mais prudentes (com base na rastreabilidade parcial dos objetos), existe presentemente um risco de uma colisão de três em três anos.

2.3.        As manobras destinadas a evitar as colisões encurtam o tempo de vida dos satélites

Como os riscos de colisão de detritos potencialmente rastreáveis ou não rastreáveis são difíceis de prever, os operadores de satélite tendem a realizar manobras de prevenção com base nos alertas de aproximação estreita de detritos espaciais.

Cada manobra de prevenção exige combustível, o que reduz a vida ativa dos satélites, ou exige combustível adicional a ser colocado em órbita, aumentando assim o custo de lançamento. Além disso, devido à inexatidão dos dados relacionados com a posição dos objetos em questão, pode presumir-se que um certo número de manobras pode não ser indispensável, mas as manobras têm de ser efetuadas a título de precaução, o que implica custos adicionais.

2.4.        A reentrada de detritos ou de veículos espaciais descontrolados na Terra ameaça a segurança dos cidadãos da UE

As reentradas de veículos espaciais e de detritos na Terra constituem um perigo cada vez maior para a segurança e a saúde da população da Terra. Apesar de as reentradas de veículos espaciais ativos na atmosfera serem controladas (por exemplo, o Space Shuttle dos EUA, o russo Soyuz, e o European Automated Transfer Vehicle), existem satélites inativos e detritos que reentram regularmente na atmosfera de forma descontrolada.

A capacidade para prever a trajetória de um objeto (que está muito dependente da capacidade de vigilância e de localização de um sistema espacial de vigilância) é essencial para reduzir os riscos relacionados com as reentradas. Com um número crescente de satélites em órbita, o número de casos de reentrada descontrolada deverá aumentar nos próximos anos.

2.5.        Panorâmica das estimativas de perdas anuais devidas a perigos decorrentes dos detritos espaciais

Com base nos dados disponíveis e nas estimativas sobre o crescimento do mercado, a perda anual estimada quantificável em resultado das manobras destinadas a evitar colisões (por exemplo, devido à perda de satélites, à redução da vida útil dos satélites, à perda de receitas geradas pelo satélite) foi estimada num total de 140 milhões de euros. Dado que está previsto que o número de satélites ativos em órbita cresça 50 % nos próximos 10 anos, as perdas anuais estimadas devem aumentar para 210 milhões de euros na próxima década.

Estes custos são quase certamente apenas uma pequena fração dos eventuais custos não quantificados e, em certa medida, as consequências não quantificáveis que possam resultar da falta de uma capacidade europeia de vigilância e localização espaciais. Por exemplo, a perda de um satélite pode resultar na perda crítica de capacidade de comunicação por satélite numa situação de emergência, o que pode resultar em perda de vidas.

3.           O direito de agir da UE e análise da subsidiariedade

O artigo 189.º do TFUE introduz um direito de ação da UE com vista a elaborar uma política espacial europeia, tomando por base os resultados obtidos no passado a nível da Agência Espacial Europeia e dos Estados-Membros, e permite à Comissão Europeia um mandato claro de exercer o seu direito de iniciativa. A política espacial é definida como uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros.

No seguimento das discussões com os interessados nos últimos anos, tornou-se evidente que a criação de serviços operacionais SST europeus exige a intervenção da UE. Tal deriva de um consenso entre os Ministros da UE e da AEE responsáveis pelo espaço. A este respeito, o serviço SST europeu deve ter uma dimensão de segurança com que a UE, ao contrário do que acontece com a AEE (uma agência de I&D), tem competência para lidar.

A UE não pretende substituir as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros individualmente ou no âmbito da AEE. Tenciona complementar ações empreendidas ao seu nível (em especial no quadro do programa preparatório SSA da AAE), bem como reforçar a coordenação, nos casos em que essa coordenação seja necessária, para alcançar objetivos comuns.

A participação da UE poderia ser necessária para agregar o investimento necessário para financiar determinados projetos espaciais, pôr em vigor mecanismos de governação, definir uma política em matéria de dados e assegurar que as capacidades existentes e futuras são conjugadas de forma coordenada e eficiente, a fim de garantir um sistema sólido e interoperável que beneficie todas as partes interessadas a nível europeu.

Além disso, a proposta de ação da UE não pretende substituir nem duplicar medidas de atenuação existentes a nível internacional ou multilateral, dado que essas medidas não resolverão o problema rapidamente, mas apenas reduzirão o crescimento de detritos espaciais a longo prazo.

4.           Objetivos

O objetivo geral da iniciativa proposta é assegurar a disponibilidade a longo prazo e a segurança das infraestruturas espaciais europeias e nacionais, bem como serviços essenciais para o bom funcionamento das economias e sociedades da Europa e para a segurança dos cidadãos europeus.

Objetivos específicos || Objetivos operacionais

(a) Reduzir os riscos associados ao lançamento de veículos espaciais europeus; (b) Avaliar e reduzir os riscos das operações em órbita de veículos espaciais europeus em termos de colisões, permitido que os operadores de veículos espaciais planeiem e levem a cabo mais eficazmente medidas de atenuação (ou seja, manobras mais precisas para evitar colisões; evitar manobras desnecessárias que são, por si só, arriscadas e reduzem o tempo de vida dos satélites); (c) Vigiar as reentradas descontroladas de veículos espaciais ou respetivos detritos na atmosfera terrestre e proporcionar alertas precoces mais precisos e eficientes às administrações de segurança nacional e proteção civil/gestão de catástrofes, com o objetivo de reduzir os riscos potenciais para a segurança e a saúde dos cidadãos europeus e limitar os potenciais danos causados à infraestrutura terrestre crítica. || (a) Criar uma capacidade operacional de vigilância e localização espaciais a nível europeu, com base nos atuais ativos europeus e nacionais e suscetível de integrar novos ativos futuros; (b) Implementar uma estrutura de governação adequada; (c) Definir e aplicar os princípios de uma política de dados para o tratamento de informações SST, graças a uma capacidade europeia de SST; (d) Definir e concretizar serviços SST abertos a todos os intervenientes empresariais europeus e nacionais, do setor público e privado; (e) Assegurar a qualidade e a eficiência dos serviços SST e a sua prestação operacional sustentável; (f) Supervisionar a aplicação e o funcionamento eficaz das capacidades SST propostas a nível operacional e dos serviços operacionais SST, assegurando uma contribuição financeira sustentável da UE.

5.           Opções políticas

5.1.        Opção 1: Cenário de base: Não participação financeira da UE nos serviços SST

De acordo com o cenário de base, a UE não teria de iniciar qualquer ação ou prestar qualquer apoio (legal ou financeiro) à criação e ao fornecimento operacional de serviços SST europeus.

Devido à falta de um quadro organizativo, o desenvolvimento de uma maior cooperação entre Estados-Membros com vista à criação de uma verdadeira capacidade europeia em matéria de SST e de serviços operacionais SST europeus é improvável.

Além disso, tendo em conta o facto de os Estados-Membros não considerarem o desenvolvimento de um serviço SST europeu como uma missão a confiar à AEE, não pode ser prevista a criação de serviços operacionais SST a nível europeu, de acordo com o cenário de base.

A cooperação entre Estados-Membros da UE e países terceiros deverá permanecer no seu estado atual.

Estão em curso iniciativas, a nível internacional, de redução dos detritos, que têm por objetivo impedir o crescimento exponencial de detritos. Estas iniciativas só podem ser eficazes a longo prazo, embora estas ações não possam substituir, a curto prazo, medidas de atenuação, como manobras destinadas a evitar colisões.

5.2.        Opção 2: Abordagem em parceria – financiamento da UE para a função de atendimento público SST europeia

Esta opção tentaria reduzir o risco de colisões por um fator de 3 a 5 e, por conseguinte, reduzir as perdas económicas resultantes de deficiência ou destruição de satélites pelo mesmo fator. Existe um consenso entre peritos no sentido de, a fim de alcançar tal redução, a função sensor dever ser desenvolvida, ligando e pondo a funcionar em rede os ativos existentes e acrescentando a esta rede um radar de localização, um radar de vigilância, oito telescópios e um centro de dados. Estes recursos deverão ser ligados através de linhas securizadas. Deve ser criada a função de tratamento, para determinar a probabilidade de colisão ou determinar a trajetória de reentrada de objetos espaciais. Deve ainda ser criado um atendimento público, para emitir alertas e lidar com os pedidos de utilizadores de SST.

Tal exigiria um investimento global, proveniente da UE e dos Estados-Membros, de cerca de 60 milhões de euros por ano (para mais pormenores, ver o anexo V relativo ao método de cálculo). De acordo com as estimativas mais prudentes, a perda anual atual estimada de 140 milhões de euros seria reduzida para um valor compreendido entre 28 e 46 milhões de euros.

De acordo com esta opção, os serviços operacionais SST europeus seriam criados em parceria com os Estados-Membros da UE que possuem recursos importantes. A UE deve definir o quadro jurídico para a criação e o funcionamento de serviços SST europeus (com base nos sensores e capacidades existentes, bem como dos que os Estados-Membros decidam desenvolver), incluindo as políticas em matéria de tratamento de dados.

Um consórcio de Estados-Membros seria responsável pela função sensores e a função tratamento da capacidade europeia em matéria de SST. A função de atendimento público seria confiada a uma entidade operacional existente/agência com credenciais de segurança comprovadas para lidar com informações SST (por exemplo, o Centro de Satélites da UE). A Comissão Europeia não se empenharia em qualquer atividade operacional quotidiana, mas garantiria a coordenação geral dos elementos funcionais do SST.

Os custos globais da criação e do funcionamento de uma capacidade europeia de SST seriam cofinanciados pelos Estados-Membros partes do consórcio e pela UE. Ainda que este consórcio devesse financiar a totalidade dos investimentos de capital relacionados com os sensores (incluindo o desenvolvimento de novos recursos) e as funções de tratamento (estimados em 58 milhões de euros por ano), a União Europeia concederia financiamento para a criação e o funcionamento da função de atendimento público (um total estimado de 2 milhões de euros por ano). A introdução de taxas de serviço poderia ser analisada no contexto da avaliação da implementação da iniciativa.

5.3.        Opção 3: Abordagem em parceria – financiamento da UE para a ligação em rede e o funcionamento das funções de sensor, tratamento e atendimento público

Esta opção é idêntica à opção 2 em todos os aspetos, exceto no que respeita à distribuição do financiamento concedido pelo consórcio dos Estados-Membros e da UE. No âmbito desta opção, os Estados-Membros participantes no consórcio também financiariam todos os investimentos de capital relacionados com a função de sensor (incluindo o desenvolvimento de novos ativos: um radar de vigilância e um radar de localização, oito telescópios e um centro de dados) e a função de tratamento. Contudo, para além das suas responsabilidades em conformidade com a opção 2, a UE financiaria a manutenção e os custos de funcionamento das funções de sensor e de tratamento necessárias para o serviço SST europeu.

Tal como na opção 2, a aquisição de novos ativos pelos Estados-Membros, necessários para garantir o objetivo de atingir um fator 3 a 5 no que respeita à redução dos riscos de colisão é estimada em 50 milhões de euros por ano. A contribuição financeira da UE seria de 10 milhões de euros por ano. Tal como na opção 2, poderia ser examinada a introdução de taxas de serviço.

5.4.        Opção 4: Desenvolvimento e exploração dos sistemas SST liderados pela UE (fator de redução de riscos de 3 a 5)

No âmbito desta opção, o fator de redução do risco seria idêntico ao das opções 2 e 3, mas potencialmente existiriam algumas diferenças em termos de governação e de financiamento, uma vez que a UE seria a proprietária do sistema e financiaria a totalidade dos custos. A UE define o quadro jurídico necessário (incluindo a política em matéria de dados) e assume a responsabilidade pelo desenvolvimento das estruturas necessárias para agregar os sensores e as capacidades existentes a nível nacional e europeu, e garantir a prestação de serviços SST.

A Comissão tornar-se-ia proprietária dos novos elementos da infraestrutura SST. Esta opção pressupõe igualmente o desenvolvimento de um radar de vigilância e de um radar de localização, oito telescópios e um centro de dados, bem como o equipamento necessário para ligar em rede os recursos existentes. A contribuição total da UE ascenderia a cerca de 60 milhões de euros por ano.

5.5.        Opção 5: Desenvolvimento e exploração dos sistemas SST liderado pela UE (fator de redução de riscos de 10)

A opção 5 segue a mesma lógica da opção 4, mas tende a reduzir o risco de colisão por um fator de 10 e, consequentemente, das perdas estimadas acima de um fator de 10. Esta opção requer a aquisição de dois radares de vigilância, dois radares de localização e 14 telescópios e um centro de dados, com o objetivo de melhorar a qualidade e precisão dos serviços prestados aos vários grupos de utilizadores; além disso, teria ainda um efeito de alavancagem no que respeita aos sensores existentes na Europa.

O financiamento seguiria a mesma lógica que na opção 4, mas com o dobro do número de novos ativos, tal como acima descrito. O financiamento da UE pode ser estimado em cerca de 120 milhões de euros por ano para o período de 2014-2020.

5.6.        Resumo das opiniões das partes interessadas sobre as opções

Tanto a indústria transformadora como os operadores de satélite estão fortemente a favor da criação de uma capacidade europeia de SST. Embora a indústria transformadora seja claramente a favor da opção que garante o investimento mais elevado e, por conseguinte, a contrapartida industrial mais forte, os operadores mostram-se preocupados com o desempenho do sistema e com o facto de um elevado desempenho poder acarretar custos adicionais para eles. A indústria não expressou uma opinião particular sobre governação ou política de dados.

No que diz respeito aos Estados-Membros, todos estão de acordo quanto à necessidade de um sistema SST e de o sistema dever basear-se nos recursos existentes. Todos os Estados-Membros concordam com o modelo de governação proposto nas opções 2 a 5. Um Estado-Membro indicou, em várias ocasiões, que seria preferível criar uma entidade europeia para lidar com as funções de sensor e de tratamento, apesar de aceitar o regime de governação proposto, na condição de tal regime garantir a participação de todos os Estados-Membros que desejem fazer parte do consórcio. Além disso, todos os Estados-Membros estão de acordo sobre a política de dados proposta e estão abertos à ideia de uma entidade europeia agir como atendimento ao público. Os Estados-Membros que possuem sensores e capacidades SST sob controlo militar salientaram a importância de a política de dados e a governação terem em conta as preocupações com a segurança nacional. Todas as opções respeitam essas preocupações.

No que diz respeito ao desempenho, os Estados-Membros são a favor de uma melhoria do desempenho da forma sugerida nas opções 2 a 4. No que se refere ao financiamento, alguns Estados-Membros estão preocupados com o facto de, caso a UE financie completamente o sistema, o retorno geográfico dos investimentos da forma que a AEE garante poder ser afetado. Não obstante o acima exposto, os Estados-Membros entendem as limitações orçamentais e, embora potencialmente abertos a qualquer das opções propostas, as opções mais favorecidas são a 3 e a 4.

6.           Avaliação dos impactos

6.1.        Impactos da opção 1: Cenário de base

6.1.1.     Impacto estratégico

Segundo o cenário de base, a UE não teria de investir na criação e no funcionamento dos serviços SST a nível europeu. Tal não afeta a implementação dos programas emblemáticos da UE, Galileo e Copernicus (novo nome do GMES), mas a sua segurança e sustentabilidade a longo prazo podem ser afetadas.

6.1.2.     Impacto económico

Os problemas identificados não seriam abordados, sendo suscetíveis de se agravarem nos próximos anos. Está previsto que, com o aumento da atividade espacial e o aumento dos detritos espaciais, aumentem também as perdas económicas devidas a lançamentos falhados, perdas de satélites ou danos nesses satélites e cortes de serviços. A atividade industrial em matéria de SST na Europa manter-se-ia no atual nível limitado.

6.1.3.     Impacto social

Na ausência de uma ação da UE, e dado o facto de os Estados-Membros não parecerem estar prontos a participar nas principais atividades de desenvolvimento em matéria de SST no quadro da AEE, o impacto sobre a criação de emprego desta opção é negligenciável. As ameaças à segurança provenientes das reentradas descontroladas de detritos espaciais na atmosfera terrestre, como explicado na secção relativa à definição do problema, não seriam abordadas ou reduzidas. Com o aumento da atividade espacial, os riscos para a segurança dos cidadãos europeus ou para as infraestruturas terrestres críticas tendem a aumentar.

6.1.4.     Impacto ambiental

Todas as estimativas estão de acordo quanto ao crescimento constante e significativo dos detritos no futuro (na realidade, cada colisão entre objetos espaciais dá origem a um crescimento exponencial dos detritos) e à necessidade de atuar no sentido de preservar o ambiente espacial. Na ausência de uma intervenção da UE, estas premissas manter-se-ão.

6.2.        Impactos das opções 2, 3 e 4:

6.2.1.     Impacto estratégico

Os regimes e políticas propostos em matéria de governação e de dados permitirão aos Estados-Membros contribuir e salvaguardar ativamente os seus interesses de segurança nacional. Estas opções assentariam na cooperação internacional existente com os Estados Unidos. Em termos gerais, a criação de uma capacidade europeia de SST permitiria à UE colaborar com os EUA e influenciar os desenvolvimentos nesse país como parceiro em plano de igualdade, com vista ao reforço mútuo do desempenho do SST. Além disso, estas opções poderiam reforçar um acesso independente da Europa ao espaço, bem como a sua capacidade para tomar decisões independentes no que se refere à segurança das operações de veículos espaciais. Por último, estas opções oferecem um quadro pragmático para a cooperação europeia em matéria de SST, que pode ser alargado caso sejam necessários sensores suplementares no futuro.

6.2.2.     Impacto económico

A iniciativa proposta permitiria melhorar a capacidade europeia em matéria de SST, com vista a detetar situações perigosas e fornecer informações SST precisas em relação ao lançamento e ao funcionamento em órbita dos satélites. Implicaria uma redução do risco de perdas de satélites e do número de manobras destinadas a evitar colisões, levando a uma redução das perdas económicas. A atual perda estimada anual de 140 milhões de euros seria reduzida por um fator de 3 a 5, passando para um valor compreendido entre 28 e 46 milhões de euros. Estas opções teriam por base os atuais sensores SST e as competências humanas, e preveem o desenvolvimento de novos sensores SST. O desenvolvimento de novos sensores, tal como sugerido nestas opções, é suscetível de ter um efeito multiplicador de 2,3 em termos de atividade industrial. Considerando apenas que os investimentos em novos ativos seriam de cerca de 50 milhões de euros por ano, ou seja, 350 milhões de euros para o período de sete anos de 2014-2020, a contrapartida industrial total pode ser estimada em cerca de 805 milhões de euros.

6.2.3.     Impacto social

A ação proposta poderá gerar um mínimo de 50 postos de trabalho permanentes.

Além disso, levará a um reforço da capacidade da Europa para prever a trajetória de objetos espaciais e irá, por conseguinte, melhorar a sua capacidade de controlo das reentradas de detritos na atmosfera terrestre. Devido à ausência de dados e estudos quantitativos sobre danos materiais causados por reentradas descontroladas, não é possível, neste momento, quantificar esse impacto positivo.

6.2.4.     Impacto ambiental

Estas opções reforçariam a capacidade da Europa para acompanhar reentradas descontroladas de detritos espaciais, bem como para pôr em prática um procedimento coerente e claro com vista a emitir alertas justificados e atempados para as autoridades de segurança nacionais.

6.3.        Impactos da opção 5: Desenvolvimento e exploração dos sistemas SST liderado pela UE (fator de redução de riscos de 10)

6.3.1.     Impacto em termos estratégicos e de governação

Além dos impactos estratégicos sublinhados relativamente às opções anteriores, a opção 5 poderia claramente aumentar o potencial estratégico da UE, reforçando e intensificando a cooperação SST com outros países ativos no domínio espacial (nomeadamente os EUA) através de canais políticos estabelecidos. De acordo com esta opção, a UE teria pleno controlo sobre a criação da capacidade europeia em matéria de SST e asseguraria que a iniciativa estaria aberta a todos os Estados-Membros que pretendam participar.

6.3.2.     Impacto económico

O programa SST europeu proposto nesta opção implica o desenvolvimento/obtenção de novos recursos SST para o montante de 810 milhões de euros durante o período de 2014-2020. Os investimentos são suscetíveis de ter um efeito multiplicador, em termos de atividade industrial de 2,3. O resultado seria um volume de negócios industrial, direto e indireto, de 1,863 mil milhões de euros. Caso se aplique a mesma abordagem para estimar a redução de perdas económicas suscetíveis de ocorrerem na opção 3, pode estimar-se que a opção 5 poderia reduzir os riscos identificados na definição do problema por um fator de 10 ou superior. Tal implicaria uma eventual redução de 14 milhões de euros das perdas anuais estimadas devido às colisões, partindo da atual estimativa anual de prejuízos económicos de 140 milhões de euros.

6.3.3.     Impacto social

De acordo com esta opção, o potencial de criação de postos de trabalho permanentes no domínio da engenharia e da análise de dados seria de cerca de 100 novos postos de trabalho em toda a Europa. Tal como nas opções 2, 3 e 4, esta opção permitiria uma melhoria da capacidade da Europa para prever reentradas de detritos espaciais na atmosfera terrestre. A opção 5 proporciona um potencial ainda maior para reduzir os riscos para a segurança dos cidadãos europeus e as infraestruturas terrestres críticas.

6.3.4.     Impacto ambiental

Tal como nas opções 2 a 4, esta opção permitiria reforçar a capacidade da Europa para controlar os detritos, evitar as colisões e, deste modo, atenuar o risco de uma maior criação de detritos espaciais. A opção 5 permitiria a deteção de resíduos com dimensões de 3 a 5 cm, que atualmente não estão catalogados. Isto aumentaria significativamente a capacidade da Europa para lidar com o risco de nuvens de detritos e a sua proliferação a longo prazo na órbita terrestre de baixa altitude.

Comparação das opções e conclusões:

|| Pontos fortes || Pontos fracos

Opção 1: Cenário de base || Um serviço limitado é prestado pelos EUA, sem quaisquer custos. Os fundos públicos podem ser desviados para outras prioridades. || O risco de colisão permanece e agravar-se-á. UE incapaz de proteger infraestruturas espaciais críticas. Impactos negativos em termos estratégicos, económicos, sociais e ambientais. Não satisfaz as expectativas dos Estados-Membros nem da indústria.

Opção 2 || Objetivo de redução dos riscos de colisão de 3 a 5. Impactos positivos em termos estratégicos, económicos, sociais e ambientais. Vários Estados-Membros deram indicações sobre a sua vontade de desenvolver mais recursos SST no quadro de uma iniciativa SST liderada pela UE. Esta opção está de acordo com a perceção dos Estados-Membros, no sentido de que o desenvolvimento dos seus próprios recursos garante que o seu investimento beneficia a indústria nacional. || Esta opção exige financiamentos significativos tanto da União Europeia como dos Estados-Membros que desejem desenvolver novos recursos. Embora existam indícios de que alguns Estados-Membros, de facto, apoiam esta ideia e desejam desenvolver novos recursos, a UE não possui um controlo total sobre o financiamento necessário à criação de um serviço SST europeu. O investimento da UE não abrange uma parte importante das despesas diretamente relacionadas com a criação de serviços SST europeus; ou seja, as funções de sensor e de tratamento. Não satisfaz as expectativas dos Estados-Membros, ou seja, que, no mínimo, a UE cobrisse os custos operacionais do serviço SST europeu e, por conseguinte, não constitui um incentivo suficiente para os Estados-Membros investirem.

Opção 3 || Tal como na opção 2, objetivo de redução dos riscos de colisão de 3 a 5. Impactos positivos em termos estratégicos, económicos, sociais e ambientais. Vários Estados-Membros deram indicações sobre a sua vontade de desenvolver mais recursos SST no quadro de uma iniciativa SST liderada pela UE. Esta opção está de acordo com a perceção dos Estados-Membros, no sentido de que o desenvolvimento dos seus próprios recursos garante que o seu investimento beneficia a indústria nacional. Esta opção satisfaz as expectativas dos Estados-Membros, ou seja, que, no mínimo, a UE cobrisse os custos operacionais do serviço SST europeu. || Tal como a opção 2, esta opção exige financiamentos significativos tanto da União Europeia como dos Estados-Membros que desejem desenvolver novos recursos. Embora existam indícios de que alguns Estados-Membros, de facto, apoiam esta ideia e desejam desenvolver novos recursos, a UE não possui um controlo total sobre o financiamento necessário à criação de um serviço SST europeu.

Opção 4 || Objetivo de redução dos riscos de colisão de 3 a 5. Impactos positivos em termos estratégicos, económicos, sociais e ambientais. Confere à UE praticamente pleno controlo sobre o financiamento necessário à criação de um serviço SST europeu. Alguns Estados-Membros gostariam que o financiamento da UE fosse mais elevado, na medida em que isso garantiria a criação de um serviço SST da UE e lhes permitiria escolher investir quer em serviços SST quer noutros projetos espaciais. || Como único contribuinte, a UE tem uma maior responsabilidade pelo sistema global e, em especial, tem que supervisionar a aquisição de novos recursos. Como o financiamento da UE em SST é reafetado a partir de outras fontes, o montante exigido de acordo com esta opção significaria um encargo não negligenciável sobre essas fontes.

Opção 5 || Objetivo de redução dos riscos de colisão de 10. Esta opção estratégica prevê os impactos mais positivos em termos estratégicos, económicos, sociais e ambientais. Confere à UE praticamente pleno controlo sobre o financiamento necessário à criação de um serviço SST europeu. Alguns Estados-Membros gostariam que o financiamento da UE fosse mais elevado, na medida em que isso garantiria a criação de um serviço SST da UE e lhes permitiria escolher investir quer em serviços SST quer noutros projetos espaciais. || Como único contribuinte, a UE tem uma maior responsabilidade pelo sistema global e, em especial, tem que supervisionar a aquisição de novos recursos. Como o financiamento da UE em SST é reafetado a partir de outras fontes, o montante exigido de acordo com esta opção só poderia ser disponibilizado através de reduções muito significativas noutros programas e exigiria compromissos muito difíceis.

Uma comparação mais aprofundada sobre a eficácia, eficiência e coerência das diferentes opções é apresentada no relatório da avaliação de impacto.

7.           Acompanhamento e avaliação

Serão efetuadas uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post . No que se refere ao acompanhamento, a Comissão deve assegurar que as convenções ou os contratos de subvenção no quadro da iniciativa proposta prevejam a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão, se necessário por meio de controlos no local, controlos por amostragem e auditorias pelo Tribunal de Contas.

Para além da supervisão financeira, a Comissão adotará mecanismos que garantam a manutenção da qualidade permanente dos serviços SST prestados. Isto será realizado através da medição da satisfação dos utilizadores, por um lado, e pela realização de auditorias técnicas, por outro. O relatório de avaliação de impacto apresenta um quadro com objetivos e os respetivos indicadores. No que diz respeito à luta contra a fraude, propõe-se que a contribuição financeira da UE a prestar no âmbito de convenções de subvenção permita o devido controlo financeiro pela Comissão.