EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, determinados resíduos específicos deixam de ser resíduos caso tenham sido submetidos a uma operação de valorização e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das condições jurídicas previstas na mesma disposição. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da referida diretiva, cabe à Comissão estabelecer esses critérios para materiais específicos, devendo tais critérios ser aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, da diretiva.

A Comissão apresentou, por conseguinte, um projeto de regulamento para votação no Comité instituído pelo artigo 39.º da diretiva. O Comité não emitiu parecer favorável sobre o projeto de regulamento na sua reunião de 9 de julho de 2012. A principal preocupação manifestada por alguns Estados-Membros era a inclusão de materiais multicamadas no âmbito de aplicação do Regulamento da Comissão, na medida em que estes materiais, cujo teor de componentes não constituídos por papel pode atingir os 25%, representariam um risco para o ambiente se tratados de forma inadequada. A Comissão tomou nota deste ponto; no entanto, mantém e remete a mesma proposta legislativa ao Conselho, uma vez que, por força do artigo 3.º, n.º 5, e do ponto 3 do anexo I, a fração de componentes não constituídos por papel está sujeita, respetivamente, a uma obrigação de recuperação e a um sistema de rastreabilidade.

Por conseguinte, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, é apresentada ao Conselho e enviada ao Parlamento Europeu uma proposta de Regulamento do Conselho.

2013/0235 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas[1], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       Da avaliação efetuada a vários fluxos de resíduos, concluiu-se ser vantajoso para os mercados da reciclagem de papel definir critérios específicos que permitam determinar em que momento o papel obtido a partir de resíduos deixa de constituir um resíduo. Esses critérios devem assegurar um nível elevado de proteção ambiental. Não devem prejudicar a classificação como resíduos, feita por países terceiros, do papel recuperado.

(2)       Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia revelaram que existe um mercado e uma procura de papel recuperado para utilização como matéria-prima nas fábricas de papel. O papel recuperado deve, pois, ser suficientemente puro e satisfazer as normas ou especificações relevantes exigidas pela indústria do papel.

(3)       Os critérios que permitem determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo devem garantir que o papel resultante de operações de valorização satisfaz os requisitos técnicos da indústria do papel, é conforme com a legislação e as normas vigentes aplicáveis aos produtos e não tem globalmente efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. Relatórios elaborados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia revelaram que os critérios propostos para os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização, os processos e técnicas de tratamento e o papel resultante da valorização cumprem esses objetivos, dado que da sua aplicação deve resultar a produção de papel sem propriedades perigosas e suficientemente isento de outros componentes não constituídos por papel.

(4)       Para garantir a observância dos referidos critérios, importa prever a comunicação de informações sobre o papel recuperado que tenha deixado de constituir um resíduo, assim como a instituição de um sistema de gestão.

(5)       Para que os operadores possam adaptar-se aos critérios que permitem determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo, há que estabelecer um período razoável antes da aplicação do presente regulamento.

(6)       Devem ser estabelecidos critérios específicos para o fim do estatuto de resíduo, aplicáveis ao papel multimaterial com elevado teor de componentes não constituídos por papel, a fim de garantir que o papel é efetivamente reciclado e que os componentes não constituídos por papel são valorizados.

(7)       O Comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas e a enviou ao Parlamento Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado destinado à produção de fibras para o fabrico de papel deixa de constituir um resíduo.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE.

Além disso, entende-se por:

1.           «Papel recuperado»: papel e cartão resultante de recuperação de resíduos;

2.           «Papel multimaterial recuperado»: papel recuperado, como embalagens usadas de cartão para bebidas e embalagens em camadas e revestidas, contendo mais de 5% do peso seco ao ar de componentes não constituídos por papel que não podem ser separados por meio de técnicas a seco;

3.           «Detentor»: pessoa singular ou coletiva que tem na sua posse papel recuperado;

4.           «Produtor»: o detentor que transfere para outro detentor papel recuperado que, pela primeira vez, deixa de constituir um resíduo;

5.           «Importador»: pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que introduz no território aduaneiro da União papel recuperado que tenha deixado de constituir um resíduo;

6.           «Pessoal qualificado»: pessoal que, pela sua experiência ou formação, tem qualificação para monitorizar e avaliar as propriedades do papel recuperado;

7.           «Inspeção visual»: inspeção do papel recuperado, a todas as partes de cada remessa, por meio dos sentidos humanos ou de equipamento não especializado;

8.           «Remessa»: lote de papel recuperado destinado a ser entregue por um produtor a outro detentor, numa ou em várias unidades de transporte, por exemplo contentores.

Artigo 3.º

Critérios aplicáveis ao papel recuperado

O papel recuperado deixa de constituir um resíduo se, quando da transferência do produtor para outro detentor, forem integralmente preenchidas as seguintes condições:

1.           O papel resultante da operação de valorização cumpre os critérios definidos no ponto 1 do anexo I;

2.           Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização cumprem os critérios definidos no ponto 2 do anexo I;

3.           Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização foram tratados em conformidade com os critérios definidos no ponto 3 do anexo I;

4.           O produtor ou importador satisfez os requisitos previstos nos artigos 4.º e 5.º;

5.           O papel recuperado é destinado à produção de fibras para o fabrico de papel. Além disso, os componentes não constituídos por papel em remessas de papel multimaterial são destinados a valorização.

Artigo 4.º

Declaração de conformidade

1.           O produtor ou importador deve emitir, para cada remessa de papel recuperado, uma declaração de conformidade segundo o modelo do anexo II.

2.           O produtor ou importador deve transmitir a declaração de conformidade ao detentor seguinte da remessa de papel recuperado. O produtor ou importador deve conservar uma cópia da mesma durante, pelo menos, um ano a contar da data de emissão da declaração, facultando-a às autoridades competentes caso estas a solicitem.

3.           A declaração de conformidade pode ser efetuada por via eletrónica.

Artigo 5.º

Sistema de gestão

1.           O produtor deve aplicar um sistema de gestão que permita demonstrar a observância dos critérios referidos no artigo 3.º.

2.           O sistema de gestão deve incluir uma série de procedimentos documentados que abranjam os seguintes aspetos:

(a) Monitorização da qualidade do papel recuperado resultante da operação de valorização, em conformidade com o ponto 1 do anexo I (incluindo colheita de amostras e análise);

(b) Verificação, para efeitos de aceitação, dos resíduos utilizados como matéria‑prima na operação de valorização, em conformidade com o ponto 2 do anexo I;

(c) Monitorização dos processos e técnicas de tratamento descritos no ponto 3 do anexo I;

(d) Monitorização da operação de valorização dos componentes de papel multimaterial não constituídos por papel descrita no ponto 3 do anexo I, se for caso disso;

(e) Reações dos clientes sobre a conformidade da qualidade do papel recuperado;

(f) Conservação de registos dos resultados da monitorização efetuada em conformidade com as alíneas a) a d);

(g) Revisão e aperfeiçoamento do sistema de gestão;

(h) Formação do pessoal.

3.           O sistema de gestão deve prescrever igualmente os requisitos de monitorização específicos estabelecidos para cada critério no anexo I. Em especial no que respeita ao papel multimaterial, o produtor deve conservar durante pelo menos três anos registos da identificação dos detentores seguintes até à valorização de todos os materiais do papel multimaterial, bem como das quantidades transferidas, facultando esses registos às autoridades competentes caso estas os solicitem.

4.           Compete a um organismo de avaliação da conformidade, na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], acreditado nos termos desse regulamento, ou a qualquer outro verificador ambiental, na aceção do artigo 2.º, ponto 20, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[3], acreditado ou autorizado nos termos desse regulamento, verificar se o sistema de gestão é conforme com os requisitos previstos no presente artigo. Essa verificação deve ser efetuada com periodicidade trienal. Só os verificadores com o seguinte âmbito da acreditação ou licença com base nos códigos NACE, como especificado no Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[4], são considerados como tendo a experiência específica suficiente para efetuar a verificação referida no presente regulamento:

* Código 38 da NACE (Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; valorização de materiais); ou

* Código 17 da NACE (Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos).

5.           O importador deve exigir que os seus fornecedores apliquem um sistema de gestão conforme com o exigido nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, verificado por um verificador externo independente.

O sistema de gestão do fornecedor deve ser certificado por um organismo de avaliação da conformidade acreditado por um organismo de acreditação avaliado com êxito para esta atividade, no âmbito de uma avaliação interpares, pelo organismo reconhecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou por um verificador ambiental acreditado ou autorizado por um organismo de acreditação ou de autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1221/2009, também ele sujeito a avaliação interpares em conformidade com o artigo 31.º do mesmo regulamento, respetivamente.

Os verificadores que queiram exercer atividade em países terceiros devem obter uma acreditação ou licença específica, em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou no Regulamento (CE) n.º 1221/2009, em conjunção com a Decisão 2011/832/UE da Comissão[5].

6.           Caso as autoridades competentes o solicitem, o produtor deve facultar-lhes acesso ao sistema de gestão.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

ANEXO I

Critérios aplicáveis ao papel recuperado

Critérios || Requisitos de autocontrolo

Ponto 1. Qualidade do papel resultante da operação de valorização

1.1         O papel resultante da operação de valorização deve ser classificado de acordo com a norma europeia EN 643. || Cada remessa deve ser classificada por pessoal qualificado.

1.2         O teor dos componentes não constituídos por papel deve ser igual ou inferior a 1,5% do peso seco ao ar. Um componente não constituído por papel é qualquer material diferente do papel, que está presente no papel recuperado e que pode ser separado por meio de técnicas a seco. Exemplos de componentes não constituídos por papel: metais, plástico, vidro, têxteis, terra, areia, cinza, pó, cera, betume, cerâmica, borracha, tecidos, madeira e substâncias orgânicas sintéticas. As cargas minerais ligadas às fibras de papel, como argila, carbonato de cálcio e féculas, são consideradas parte do papel e não contam como componentes não constituídos por papel. O papel multimaterial com um teor de componentes não constituídos por papel superior a 30% do peso seco ao ar deve contar na sua totalidade como componente não constituído por papel. || Cada remessa deve ser inspecionada visualmente por pessoal qualificado. Com uma periodicidade adequada, e sujeita a revisão em caso de alterações significativas no processo operativo, amostras representativas de cada classe de papel recuperado devem ser analisadas por gravimetria para medir o teor de componentes não constituídos por papel. O teor de componentes não constituídos por papel deve ser analisado por pesagem após separação manual ou mecânica (conforme adequado) dos materiais sujeitos a inspeção visual cuidadosa. As frequências adequadas de monitorização por amostragem devem ser estabelecidas tendo em conta os seguintes fatores: A variabilidade prevista (por exemplo com base nos resultados históricos); O risco inerente de variação da qualidade dos resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização e em eventuais tratamentos posteriores – por exemplo, o teor médio superior de plásticos ou de vidro no papel triado de sistemas de recolha de multimateriais; A precisão inerente ao método de monitorização; e A proximidade dos resultados do teor de componentes não constituídos por papel em relação ao limite máximo de 1,5% do peso seco ao ar. O processo de determinação das frequências de monitorização deve constar da documentação do sistema de gestão e estar disponível para auditoria.

1.3         O papel recuperado, incluindo os seus constituintes e, em especial, tintas e corantes, não deve exibir nenhuma das características perigosas enumeradas no anexo III da Diretiva 2008/98/CE. O papel recuperado deve cumprir os limites de concentração estabelecidos na Decisão 2000/532/CE da Comissão[6] e não deve exceder os limites de concentração estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[7]. || Cada remessa deve ser inspecionada visualmente por pessoal qualificado. Se a inspeção visual fizer suspeitar de eventuais propriedades perigosas, devem ser tomadas medidas de monitorização complementares adequadas, por exemplo a colheita de amostras e a realização dos ensaios que se justificarem. O pessoal deve ter formação sobre as propriedades perigosas potencialmente associáveis ao papel recuperado, assim como sobre as matérias componentes, ou características, que permitem reconhecer essas propriedades. O procedimento de reconhecimento de matérias perigosas deve constar da documentação do sistema de gestão.

1.4         O papel recuperado deve estar isento de óleos, solventes, tintas ou produtos alimentares aquosos e/ou gordurosos absorvidos que possam ser detetados por inspeção visual. || Cada remessa deve ser inspecionada visualmente por pessoal qualificado. Se a inspeção visual revelar sinais não desprezáveis de absorção de fluidos além da água que possam resultar, p. ex., no desenvolvimento de fungos ou odores, a remessa deve permanecer como resíduo. O pessoal deve ter formação sobre os tipos de contaminação potencialmente associáveis ao papel recuperado, assim como sobre as matérias componentes, ou características, que permitem reconhecer os contaminantes. O procedimento de reconhecimento da contaminação deve constar da documentação do sistema de gestão.

Ponto 2. Resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização

2.1         Não podem ser utilizados como matéria-prima resíduos perigosos, resíduos orgânicos, resíduos urbanos mistos, resíduos de prestação de cuidados de saúde ou produtos de higiene pessoal usados. || Deve ser efetuada (por inspeção visual) uma verificação, para efeitos de aceitação, de todos os resíduos recebidos que contenham papel e da documentação que os acompanha, recorrendo a pessoal qualificado com formação sobre o modo de reconhecer resíduos que não satisfaçam os critérios estabelecidos no presente ponto.

Ponto 3. Processos e técnicas de tratamento

3.1      Os resíduos de papel devem ter sido separados na fonte ou durante a recolha ou os resíduos utilizados como matéria-prima devem ter sido tratados para separar o papel dos componentes não constituídos por papel. O papel resultante destas operações deve ser mantido separado de qualquer outro resíduo. 3.2      Devem ter sido concluídos todos os tratamentos (triagem, separação, limpeza ou calibragem, exceto desembalamento) necessários à preparação do papel para inclusão direta na pasta destinada ao fabrico de produtos de papel. 3.3      Os componentes não constituídos por papel em remessas que contenham mais de 1,5% de papel multimaterial no peso seco ao ar devem ser sujeitos a um processo de tratamento específico. Os diferentes materiais que compõem o papel multimaterial devem ser efetivamente separados uns dos outros. As fibras separadas do papel multimaterial devem ser utilizadas para o fabrico de papel. Os componentes não constituídos por papel separados do papel multimaterial devem ser valorizados. || No que respeita às remessas de papel multimaterial, o produtor/importador deve identificar os detentores seguintes da remessa, bem como as quantidades transferidas até à valorização de todos os materiais contidos no papel multimaterial. Essa identificação pode ser efetuada mediante um sistema de rastreabilidade.

Anexo II

Declaração de conformidade com o critério de fim do estatuto de resíduo, referida no artigo 4.º, n.º 1

1. || Produtor/importador do papel recuperado: Nome: Endereço: Pessoa de contacto: Telefone: Fax: Endereço de correio eletrónico:

2. || a) Classificação do papel recuperado de acordo com a norma EN-643: b) Teor dos componentes não constituídos por papel, em percentagem do peso seco ao ar: c) Origem do material (assinalar o caso pertinente): c.1) Origem multimaterial, como na recolha indiscriminada; c.2) Origem monomaterial, como na recolha com separação de fontes.

3. || A remessa cumpre as especificações da norma EN-643.

4. || Quantidade da remessa em kg:

5. || A presente remessa cumpre os critérios referidos no artigo 3.º, n.os 1 a 3, do (Regulamento).

6. || O produtor do papel recuperado aplica um sistema de gestão conforme com o disposto no Regulamento (UE) n.º … [will be inserted once the regulation adopted], que foi verificado por um organismo acreditado de avaliação da conformidade ou por um verificador ambiental ou, caso se trate de importar para o território aduaneiro da União papel que deixou de constituir um resíduo, por um verificador externo independente.

7. || O material da presente remessa destina-se exclusivamente à utilização direta na produção de fibras para o fabrico de papel, assim como à valorização dos componentes não constituídos por papel que o papel multimaterial eventualmente contenha.

8. || Declaração do produtor/importador do papel recuperado: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas e corretas: Nome: Data: Assinatura:

[1]               JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

[2]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

[3]               JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.

[4]               JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

[5]               JO L 330 de 14.12.2011, p. 25.

[6]               JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

[7]               JO L 229 de 30.4.2004, p. 1.