5.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/60

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aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva;

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lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar;

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assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional;

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insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, uma vez que esta ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão;

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salienta que o Fundo Social Europeu deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local;

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insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência.

Relator

Ahmed ABOUTALEB (NL-PSE), presidente do município de Roterdão

Texto de referência

Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020

COM(2013) 83 final

1.

aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva;

2.

lembra o seu parecer sobre a «Inclusão ativa» (JO C 257 de 9.10.2008, p. 1), em que salienta a importância dos órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes fundamentais nas políticas de inclusão ativa;

3.

crê que só será possível obter crescimento sustentável, orçamentos equilibrados e coesão social se forem envidados mais esforços para criar novos postos de trabalho e melhorar a proteção e a inclusão sociais. Isso deve estar perfeitamente patente no Semestre Europeu mediante a incorporação de objetivos relativos, em particular, ao emprego digno e à redução das desigualdades nos mecanismos de controlo e coordenação, assegurando, dessa forma, um equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais e os esforços contínuos de promoção da coesão económica, social e territorial, a fim de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões;

4.

destaca que os desafios relacionados com a pobreza e a exclusão social são particularmente críticos, em termos absolutos, nas áreas urbanas, que representam 80 % da população europeia e 85 % do PIB da UE, ao passo que as zonas rurais se confrontam com graves problemas sociais, em termos relativos, devido a um nível inferior de rendimentos e a uma baixa densidade populacional. Nas zonas urbanas, os problemas sociais tendem a concentrar-se em certos bairros, criando bolsas de pobreza independentemente da prosperidade de uma cidade;

5.

realça que é essencial, no combate à pobreza e à exclusão social, garantir, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a igualdade de todos os cidadãos no acesso a serviços básicos de interesse geral, como a habitação, a educação, a saúde, o emprego, e no acesso a todos os serviços sociais. A solidariedade entre cidadãos de todas as camadas sociais é uma das condições indispensáveis para alcançar este objetivo. A distribuição destes serviços básicos exige uma abordagem abrangente, com uma perspetiva simultaneamente de longo e de curto prazo, que coloque os cidadãos no centro do processo de procura de soluções;

6.

convida todas as instituições da UE a assumirem um compromisso claro em prol da participação dos cidadãos em todas as fases da elaboração de políticas, desde a deliberação à implementação. É extremamente importante, neste momento específico, que reconquistemos a confiança nas nossas instituições democráticas, deixando clara a nossa plena capacidade de dar resposta às necessidades e aspirações dos cidadãos. Além disso, ao procurar soluções a nível das comunidades e ao aproveitar a energia, a vontade de fazer a diferença e o conhecimento das necessidades reais dos cidadãos no terreno, estaremos mais bem preparados para criar respostas realistas e eficazes para os desafios sociais. O investimento nas comunidades ao nível (infra)local gera vizinhanças estáveis, que terão um efeito positivo na perceção da segurança;

7.

congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a política social e de emprego cabe, em primeira mão, aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, respeitando assim o princípio da subsidiariedade;

8.

apoia a opinião da Comissão de que, no combate ao desemprego, é essencial colocar maior enfoque em medidas que tenham por objetivo a criação de novos postos de trabalho, a redução do desemprego, a aprendizagem ao longo da vida, as ações que visem aumentar a competitividade do mercado laboral, a educação, formação, a igualdade de oportunidades e outras medidas que melhorem as competências dos cidadãos e as suas oportunidades. Essas medidas incluem, entre outras ações, facilitar a mobilidade dos trabalhadores e conceder microcréditos a quem deseje estabelecer-se ou expandir o seu negócio;

9.

lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, uma vez que estes órgãos têm grande impacto nas vidas da maioria dos cidadãos europeus na medida em que administram os locais de residência, de trabalho e de aprendizagem, ou de assistência às pessoas com deficiências ou às pessoas dependentes. É ao nível dos órgãos de poder local e regional que é prestada a maioria dos serviços sociais e que é paga uma boa parte das prestações sociais;

10.

é de opinião que a execução integrada de estratégias de inclusão ativas, como tem sido solicitada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, beneficiará com uma intervenção mais forte dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar. A experiência na resolução dos problemas sociais é fundamental para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Por isso, os órgãos de poder local e regional devem ter um papel central no Semestre Europeu e nas negociações sobre os planos nacionais de reformas e sua execução;

11.

salienta que o trabalho deve compensar. Isto implica assegurar um salário mínimo condigno e empregos de boa qualidade. No caso de uma pessoa não poder (ainda e temporariamente) trabalhar, cabe garantir-lhe um meio de subsistência apropriado, com igual acesso a serviços básicos no domínio da prevenção, capacitação e reinserção. O CR insta, por isso, a Comissão Europeia a atender à necessidade de implementar a Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção sociais;

12.

assinala que os órgãos de poder local devem aproveitar a energia de todos os indivíduos, da sociedade civil e das empresas que se congregam nas áreas urbanas. Importa estimular o espírito inovador dos empreendedores sociais que podem apresentar novas soluções para dar resposta às necessidades em termos de serviços e de infraestruturas. As regiões e os municípios devem procurar um processo de criação conjunta, forjando parcerias produtivas com o setor privado e os grupos da sociedade civil e, ao mesmo tempo, promovendo uma participação genuína e aprofundada dos cidadãos em todas as fases da inovação social (ideias, planeamento, projetos-piloto, desenvolvimento e implementação);

13.

considera que, a nível local e regional, é crucial a participação de todos os habitantes nas políticas de inclusão e integração social, pelo que não deve haver distinção entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da UE. Chama a atenção para o facto de o fluxo de entrada de recém-chegados em resultado da mobilidade intra-UE criar desafios de ajustamento no que se refere aos serviços públicos e à prestação de cuidados a cidadãos em termos de alojamento, trabalho e educação. Geralmente, os requisitos básicos de integração dos cidadãos da UE não diferem dos de outros recém-chegados, que têm de se familiarizar com uma nova língua, novas instituições e, por vezes, normas sociais diferentes;

14.

lamenta que a Comissão só tenha tido em conta parcialmente o relatório de iniciativa, de 25 de julho de 2012, do Parlamento Europeu sobre o investimento social (2012/2003 INI), que apela a uma melhor governação para atingir as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 e que não propõe quaisquer recursos adicionais. O Pacote de Investimento Social deveria ir além das recomendações políticas dirigidas aos Estados-Membros e do anúncio de algumas iniciativas legislativas. Especialmente neste período de crise, o orçamento da UE e os orçamentos nacionais devem procurar incluir programas de emprego e de investimento social;

15.

assinala que o Pacote de Investimento Social apresenta informações detalhadas sobre as tendências sociais na Europa. Os dados e informações utilizados baseiam-se em tendências e estatísticas nacionais ou regionais. Estas informações agregadas não ilustram suficientemente os desafios a nível local ou as disparidades em termos de necessidades sociais e de pobreza entre o nível municipal e o nível regional ou nacional. Recolher provas do que funciona e do que não funciona a nível local é essencial para garantir que as medidas aplicadas são eficientes e eficazes na realização dos objetivos da política social. O CR insta as instituições europeias a recolher, ao nível local e regional, dados e informações sobre tendências sociais e a analisar e avaliar as políticas de inclusão social dos órgãos de poder local e regional e, em particular, das grandes cidades;

16.

chama a atenção para o facto de muitas pessoas pertencentes a grupos multiplamente desfavorecidos (por exemplo, mulheres e mães de famílias monoparentais) continuarem a ser discriminadas em razão do sexo e felicita a Comissão por ter noção deste desafio e lhe prestar a devida atenção;

17.

reconhece, contudo, que a comunicação pode representar um ponto de viragem e definir a política social como um investimento na sociedade e não como um custo das deficiências do mercado. Descrever a política social nestes termos poderá promover uma mudança política, de medidas corretivas para medidas preventivas, abordando, assim, questões como a exclusão social antes destas se desenvolverem ou retardando a situação de dependência, mediante a promoção da autonomia pessoal e do envelhecimento ativo;

18.

congratula-se com o facto de o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 ter reconhecido a necessidade de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária(UEM). O desafio consiste em munir a UE de instrumentos aptos a suster o potencial para uma convergência económica real e progresso social em todos os Estados-Membros, em vez de se depender de mecanismos de desvalorização interna meramente destinados a tratar de choques assimétricos. Por isso, aguarda com expectativa a comunicação da Comissão relativa à dimensão social da UEM prevista para o início de outubro de 2013;

19.

considera que a dimensão social da UEM poderia, como sugeriu o Parlamento Europeu (1), assentar num «Pacto de Investimento Social», baseado no modelo do Pacto para o Euro Mais, que definiria metas para os investimentos sociais dos Estados-Membros, no intuito de atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em termos de emprego, educação e questões sociais. O Pacto de Investimento Social também deveria ser complementado por um painel de avaliação da política económica e social, a introduzir em conformidade com o artigo 148.o do TFUE e sob a responsabilidade do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), com vista a detetar desequilíbrios sociais e em matéria de emprego suscetíveis de comprometer a estabilidade da União Económica e Monetária;

20.

encoraja a Comissão Europeia a continuar a examinar a exequibilidade de um regime europeu de seguros de subsídios de desemprego com potencial para atuar como estabilizador automático ao nível da UEM;

21.

congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Europeu (2) salientarem que devem «ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental»; espera, por conseguinte, que a Comissão analise mais aprofundadamente a questão da qualidade da despesa pública, nomeadamente ponderando uma distinção entre despesa corrente e despesa de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que haja obstáculos aos investimentos com benefícios líquidos a longo prazo;

22.

insiste em que a educação (tanto formal como informal) deve estar no cerne do Pacote de Investimento Social. As desigualdades no acesso à educação — especialmente à educação de qualidade que prepara os jovens para aceder a oportunidades de emprego numa sociedade da informação inclusiva e os ajuda a tornarem-se cidadãos ativos em sociedades complexas e democráticas — são um obstáculo importante à redução da pobreza e à promoção do crescimento económico. Os Estados-Membros têm de se mostrar empenhados em investir na educação, na aprendizagem ao longo da vida e na formação para todos, dando especial ênfase à educação pré-escolar e ao acesso ao ensino superior, à cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino, à formação no local de trabalho e à formação especializada para setores que sofrem de escassez de mão de obra (por exemplo, o setor médico, o setor das tecnologias ecológicas, as TIC), assim como à diminuição da taxa de abandono escolar;

23.

congratula-se com o enfoque da Comissão na educação e na formação e crê que, ao fazê-lo, se deve prestar mais atenção ao ensino profissional e à respetiva qualidade, mediante a implementação de medidas concretas, quer na fase de orientação, quer na de formação e aprendizagem. A economia da UE necessita de mais artesãos, engenheiros e técnicos para poder competir num mundo globalizado. Lamentavelmente, há cada vez menos pessoas na UE interessadas no ensino profissional, apesar de este oferecer excelentes oportunidades para o combate ao desemprego e para o desenvolvimento sustentado da economia;

24.

insiste em que o ensino profissional contínuo e ao longo da vida deve ser altamente valorizado. A UE deve apresentar medidas adequadas a longo prazo e afetar recursos financeiros suficientes do Fundo Social Europeu (FSE) para melhorar o nível do ensino profissional;

25.

sublinha que, além da ênfase dada à empregabilidade do lado da oferta, é necessário dedicar mais atenção ao lado da procura no mercado de trabalho. É um facto que os desempregados têm em geral um nível de qualificações baixo e que as vagas de emprego requerem qualificações elevadas e, neste período de crise, é preciso complementar as medidas do lado da procura com instrumentos do lado da oferta que vão para além da desregulação dos mercados de trabalho, a diminuição dos custos laborais e o fornecimento de incentivos para que os desempregados aceitem empregos muito mal remunerados. Há que melhorar as qualificações das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados proporcionando-lhes as necessárias capacidades de aprendizagem;

26.

insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promover uma melhor previsão das competências que serão necessárias no futuro, desenvolver uma melhor adequação entre as competências existentes e as necessidades do mercado de trabalho e colmatar o fosso entre o mundo da educação e o do trabalho, especialmente nos segmentos mais baixos do mercado de trabalho, onde a participação no mercado deve ser encorajada de forma flexível e não burocrática. Nos Países Baixos, por exemplo, o governo, as empresas e as instituições de ensino assinaram o Pacto Tecnológico, que visa melhorar a ligação entre o ensino e o mercado de trabalho no setor das tecnologias e, assim, reduzir a escassez de pessoal técnico. O Pacto Tecnológico foi realizado a nível nacional mas consiste essencialmente em ações a executar por via de uma abordagem regional e setorial, com recurso a estruturas já existentes, como os vários centros regionais designados «kenniswerkplaatsen», especializados no desenvolvimento de talentos, cidades agradáveis para viver e saúde pública em Roterdão;

27.

destaca que é importante tirar o máximo partido do potencial de toda a mão de obra. Para as pessoas à margem do mercado de trabalho, poder-se-iam introduzir medidas de apoio que recaiam no âmbito de competências das administrações nacionais e/ou infranacionais;

28.

recomenda que se adicione a participação (social) aos três pilares já existentes na abordagem proposta pela Comissão para reforçar a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho: apoio a rendimentos suficientes, integração ativa e serviços de qualidade. A participação e inclusão social devem ser os principais instrumentos para realizar as nossas ambições sociais, desenvolvendo e mantendo a robustez dos nossos Estados-previdência. Os cidadãos devem ser capacitados para realizarem todo o seu potencial, utilizando e desenvolvendo ao máximo as suas capacidades, a fim de se tornarem economicamente autónomos;

29.

solicita maior clarificação em matéria de condicionalidade no que se refere ao acesso à segurança social. A condicionalidade pode ser considerada aceitável se existirem transferências sociais que proporcionem aos indivíduos apoio e inventivos para voltarem ao emprego, ao ensino ou à formação;

30.

tendo em conta que se estima que cerca de 56 milhões de pessoas na UE com mais de 15 anos não possuem conta bancária, congratula-se com a proposta da Comissão de conferir a todos os indivíduos na União Europeia o direito a uma conta bancária de base;

31.

congratula-se com a vontade manifestada pela Comissão de aproveitar a utilização de novos instrumentos financeiros e, em particular, o retorno social dos investimentos e as obrigações de investimento social para aumentar a promoção dos investimentos sociais públicos; insta a Comissão a apresentar propostas mais detalhadas nessa matéria, tornando as regras da UE sobre contratos públicos independentes do retorno social dos investimentos. Apoia, neste contexto, a proposta de introdução de uma conta de poupança da UE que poderia proporcionar à União financiamento complementar para contribuir para os objetivos de emprego e crescimento da Estratégia Europa 2020 ao nível local e regional;

32.

sublinha que os Estados-Membros, as regiões e os órgãos de poder local devem tirar partido da diversidade dos seus cidadãos. Uma cultura inclusiva em que as pessoas possam, num clima de segurança, ser únicas e criar laços umas com as outras graças a essa diversidade é uma condição essencial para a inovação;

33.

assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Exemplos disso são os balcões únicos (centros de atendimento à juventude), os centros regionais para a juventude e a família, as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, as estratégias com o foco no retorno social dos investimentos, as obrigações com impacto social, as talent houses (casas de talentos), os bairros adaptados às crianças e a plena participação do público. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional. As parcerias e a colaboração entre autoridades locais permitem-lhes aproveitar um maior leque de recursos e de experiências e, ao mesmo tempo, promover a participação generalizada em projetos de desenvolvimento com os seus parceiros dos mais diversos setores. Deve-se ter plenamente em conta estas experiências ao criar o banco do conhecimento sugerido pelo Pacote de Investimento Social e ao apoiar estes intercâmbios no âmbito do Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social;

34.

destaca que tanto o Fundo Europeu para a Integração como o Fundo Social Europeu (FSE) financiaram programas de integração. Contudo, demasiadas vezes, a fonte do financiamento limitou o âmbito da prestação de serviços. Importa salientar que, tendo em conta a crescente mobilidade na UE, o próximo programa orçamental deveria canalizar fundos para apoiar os cidadãos que circulam na UE, integrando as prioridades dos dois fundos, e criar um programa de financiamento para todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade. Estes novos orçamentos para financiamento poderiam ser utilizados para incluir cidadãos da UE em programas de formação linguística e de orientação, em estreita colaboração com outros intervenientes, como as ONG e, em especial, com o setor privado. A Comissão deve exercer a sua influência para instar alguns órgãos de poder local e regional dos países de origem a utilizar o FSE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para investirem fortemente no desenvolvimento social e económico das suas populações;

35.

assinala que, apesar de a migração dentro e entre os Estados-Membros representar uma forma de os indivíduos responderem à contração económica, um investimento social mais abrangente e a longo prazo nas regiões e nos municípios, que são os mais bem colocados para compreender as especificidades das suas próprias regiões e municípios, poderá abordar a crise de forma mais sustentada, reduzindo a pressão sentida pelos indivíduos no sentido de deixarem as suas casas, as suas famílias e comunidades em procura de emprego. Além disso, a capacidade de os indivíduos migrarem para outros Estados-Membros em procura de emprego ou oportunidades educativas, etc., pode ficar comprometida pela inadequação das suas competências linguísticas; poderão ser necessários mais esforços para reforçar o ensino de línguas a fim de apoiar a migração de curta duração até serem encontradas soluções de longo prazo. Isto promoverá igualmente uma maior inserção social;

36.

apoia a opinião da Comissão sobre o impacto local das alterações demográficas e o envelhecimento da população, que geram novas necessidades em termos de infraestruturas sociais e de acessibilidade aos espaços públicos. O fenómeno crescente da pobreza dos idosos está a tornar necessária a criação de regimes e serviços de segurança social sustentáveis, que devem ser acessíveis e de custo razoável para todos. É preciso superar o modelo assistencial e tender para a implantação de um modelo preventivo que permita prolongar a autonomia funcional e a integração relacional da população. Importa dedicar uma atenção especial à promoção do envelhecimento ativo e saudável junto dos europeus, substituindo uma abordagem institucional por uma abordagem baseada nas comunidades;

37.

lamenta que o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Cuidados de longa duração em sociedades em envelhecimento — desafios e opções políticas» não aborde a questão da pobreza, da exclusão social e da necessidade de rendimentos dignos para os trabalhadores mais velhos, problemas que podem, por seu turno, gerar uma necessidade acrescida de cuidados de longa duração. Entende ainda que faz falta uma análise mais aprofundada sobre o modo como os fundos estruturais podem apoiar o investimento nos cuidados de longa duração;

38.

considera que o Pacote de Investimento Social deve ser acompanhado de um maior reconhecimento do papel da economia social, tendo em conta que, ao nível da UE, as empresas da economia social representam 2 milhões de empresas (ou seja, 10 % de todas as empresas europeias) e empregam mais de 11 milhões de trabalhadores (o equivalente a 6 % da população ativa da UE). Reitera, por isso, o seu apelo por um estatuto das mútuas europeias, que, em março de 2013, também recebeu o apoio do Parlamento Europeu;

39.

sublinha a importância da cooperação interprofissional entre os setores da saúde e da assistência social e entre redes formais e informais na comunidade. São necessários conhecimentos sobre os diferentes tipos de apoio de proximidade e os papéis complementares de voluntários, entidades profissionais e vizinhos que prestam apoio. As entidades profissionais devem determinar, em estreito contacto com a vizinhança local, de que forma um papel colaborativo e de facilitador poderá reforçar e mediar o apoio de proximidade e o trabalho de voluntariado. Esta nova abordagem à governação, bem-sucedida em alguns municípios europeus, deve ser apoiada por instrumentos ao nível europeu a fim de divulgar as boas práticas em toda a Europa. Um método adequado seria implementar sistemas que conjuguem a informação sobre os cidadãos (historial médico e social) com o acesso a informação sobre os recursos e serviços disponíveis (catálogo ou carteira de serviços e recursos, tecnologias inovadoras aplicáveis, nomeadamente sistemas de teleassistência avançada e acompanhamento à distância, etc.);

40.

insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, tal como solicitado pelo CR no seu parecer de outubro de 2011 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de junho de 2013. Embora a habitação social não seja uma das competências explícitas da UE, muitas políticas da União (política de concorrência, mercado interno, fundos estruturais, política de eficiência energética, normas ambientais, etc.) têm um impacto direto na habitação social. Por conseguinte, é necessário um quadro de coordenação, tendo em vista assegurar a coerência com os direitos fundamentais e entre as políticas da UE com impacto na habitação. Neste contexto, recorda que, de acordo com o Tratado da UE, as autoridades públicas podem definir a organização da habitação social e quais os agregados familiares elegíveis; acredita igualmente que a habitação social é fundamental para a coesão e não se deve limitar aos cidadãos mais vulneráveis a fim de promover a diversidade social;

41.

recorda aos Estados-Membros e à Comissão que o investimento na habitação social contribui para dar resposta a necessidades sociais urgentes, enquanto alicerce de investimentos sociais estratégicos. Além disso, ajuda de forma sustentável a criar empregos a nível local que não podem ser deslocalizados, contribui para estabilizar a economia, uma vez que previne o aparecimento de bolhas imobiliárias, e ajuda a combater as alterações climáticas e a pobreza energética. O CR sublinha ainda que a habitação social ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão;

42.

acolhe com agrado a inclusão da questão dos sem-abrigo como prioridade temática no Pacote de Investimento Social e o facto de a Comissão instar os Estados-Membros a «combater o problema dos sem-abrigo através de estratégias globais baseadas na prevenção, de abordagens do problema da habitação e da revisão das leis e práticas em matéria de despejo, tendo em conta as principais conclusões das orientações constantes do presente pacote neste domínio». Neste contexto, insta a Comissão a desenvolver um quadro específico da UE para apoiar as partes interessadas e, em especial as autoridades nacionais, regionais e locais pertinentes a avançarem na resolução do problema dos sem-abrigo, tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões nessa matéria;

43.

sublinha que, para que seja possível realizar os nossos objetivos sociais, impõe-se uma reforma das nossas abordagens de modo a melhorar a qualidade dos resultados para os beneficiários e conseguir eficácia e eficiência. A inovação social no combate à pobreza e à exclusão social é necessária e deve ser incluída nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, devendo igualmente figurar com destaque no programa Horizonte 2020. Além disso, deve ser eficazmente apoiada pelo Programa Europeu para a Mudança e a Inovação Social. Para esse fim, as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e em especial a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social deverão ser o quadro de referência para alcançar melhor os objetivos previstos;

44.

assinala que as sociedades contemporâneas dependem da ciência e da tecnologia não só para o crescimento económico, mas também para o bem-estar e o progresso sociais. No entanto, a interação entre ciência e investigação e entre a sociedade e os cidadãos é frequentemente insuficiente e, por vezes, inexistente. Assim, o futuro financiamento europeu da investigação deve prestar atenção não só às ciências tecnológicas, mas também às ciências sociais e às ciências humanas, a fim de desenvolver conhecimentos e investigação prática relevantes sobre os problemas das comunidades urbanas e a qualidade de vida das comunidades urbanas e das regiões com fraca densidade populacional, e de divulgar esses conhecimentos práticos relevantes aos responsáveis pela política de urbanismo e de ordenamento do território. Em particular, são recomendados planos de investigação de valor de vanguarda para acumular conhecimentos sistemáticos da eficácia das intervenções políticas, por que motivo «funcionam», para que grupos sociais e em que circunstâncias; congratula-se com as iniciativas levadas a cabo pela Comissão para apoiar a inovação social e os esforços de partilha de informação sobre experiências em inovação;

45.

destaca que a política regional da UE tem promovido o desenvolvimento urbano sustentável desde 1989. Através dos seus fundos estruturais, esta política investe em projetos que promovem o bom governo local, garantem um ambiente urbano sustentável, promovem a inclusão social e a igualdade, regeneram zonas urbanas e impulsionam o crescimento económico e o emprego. Dada a proximidade dos órgãos de poder local e regional dos seus cidadãos, bem como a sua experiência na identificação das necessidades e aspirações locais, importa realçar que a atual estrutura de financiamento deve ser mais ajustável àsnecessidades locais, permitindo que os municípios e as zonas urbanas assumam maiores responsabilidades e uma liderança mais clara na coordenação de abordagens integradas a nível da cidade ou área metropolitana. Há igualmente que melhorar a coordenação entre o FSE e o FEDER, por forma a apoiar a coesão territorial e as abordagens integradas centradas nas necessidades locais.

46.

acolhe com agrado a proposta de afetar pelo menos 20 % do FSE em cada Estado-Membro à promoção da inserção social e à erradicação da pobreza. O CR gostaria de ter mais garantias neste domínio, a fim de garantir que o financiamento é gerido corretamente e destinado a assistir os mais necessitados. Isto poderá envolver a afetação de fundos em cada Estado-Membro ao nível regional, em vez de central, com base num conjunto de fatores que permitam definir a maior necessidade de ações de apoio (indicadores de pobreza, PIB per capita, emprego, ensino, imigração, etc.);

47.

apela à aplicação imediata da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e vinca a necessidade de incluir no âmbito dos instrumentos de garantia para a juventude os jovens até aos trinta anos. Aprova a Recomendação sobre a Garantia para a Juventude da Comissão, tendo em vista uma intervenção precoce junto de indivíduos que estejam em risco de ficar sem acesso à educação, ao emprego ou à formação. Salienta o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na concretização destes objetivos. Manifesta-se extremamente apreensivo com a ausência de financiamento suficiente para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens durante a totalidade do próximo período de programação (seis mil milhões de euros) e urge a que se anticipe uma parte significativa dos fundos destinados à nova rubrica orçamental relativa a esta iniciativa para os primeiros anos do quadro financeiro plurianual. A elegibilidade para as regiões NUTS II não se deve basear numa taxa de desemprego juvenil de 25 %, mas deve ter em conta divergências consideráveis a nível regional da taxa média de desemprego juvenil a nível nacional;

48.

salienta, portanto, que o FSE deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local. Os órgãos de poder local e regional devem participar na definição das prioridades e na gestão dos recursos do FSE. Em termos de legislação, o regulamento relativo ao futuro FSE deve atribuir um papel de maior relevo aos órgãos de poder local e regional na governação estratégica do FSE. O CR solicita também que as autoridades de gestão do FSE tenham a obrigação de demonstrar a participação dos órgãos de poder local e regional na definição das prioridades dos programas operacionais e na posterior gestão estratégica do FSE;

49.

mais especificamente, e remetendo para os seus pareceres anteriores sobre a agenda urbana da UE e a sua cimeira de Copenhaga de 2012, considera que existem várias opções que reforçariam a participação dos municípios na prática: programas operacionais com um enfoque urbano claro, participação dos municípios como organismos intermediários e nas administrações do FSE, nos comités de gestão e nos grupos consultivos, bem como a colaboração em parceria das autoridades de gestão do FSE com os municípios, na fase de conceção e na execução dos programas. Poderá ser oportuno, para alguns municípios de maior dimensão, terem os seus próprios programas operacionais;

50.

apela a que o FSE promova modelos inovadores de serviços e a que o novo quadro jurídico facilite e financie o desenvolvimento de serviços baseados nas comunidades de base para apoiar as medidas ao nível do mercado de trabalho;

51.

assinala que o orçamento da política agrícola comum (PAC) da UE é cinco vezes superior ao orçamento do FSE, o que se deve, naturalmente, ao facto de a PAC ser exclusivamente uma política comum da UE, ao passo que o financiamento das políticas sociais depende enormemente dos orçamentos nacionais e infranacionais. No entanto, este desequilíbrio pode também ser visto pela opinião pública como reflexo da relativa pouca importância atribuída à política social da UE. Assim, o Comité das Regiões insiste em que esta nova atenção às políticas sociais da UE deve ser acompanhada de um aumento das dotações do FSE;

52.

acolhe favoravelmente os investimentos territoriais integrados previstos pela Comissão no âmbito do período de programação do Fundo Social Europeu, destinados a consolidar o desenvolvimento social, económico e físico. Dada a importância fundamental dos municípios para a coesão social, económica e territorial, o apoio da UE deve ser claramente superior à percentagem mínima de 5 % proposta;

53.

assinala que a regulamentação rigorosa da UE em matéria de contratação pública e auxílios estatais deve articular-se mais eficazmente com as políticas sociais, permitindo uma melhor elaboração e execução destas. Para obter esta articulação, o CR solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta para melhorar a qualidade e o acesso aos serviços sociais de interesse geral, com base no artigo 14.o do TFUE;

54.

recomenda que o documento seja aplicado em estreita sinergia com os restantes documentos de trabalho da comunicação, para assegurar uma aplicação coerente e mais eficaz. Encoraja a Comissão a adotar uma abordagem holística para esta questão e a cooperar diretamente com os órgãos de poder local e regional neste processo;

55.

insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência. No âmbito do Semestre Europeu, os órgãos de poder local e regional devem ser consultados para a elaboração de análises anuais do crescimento e assumir um papel de maior relevo na monitorização dos progressos. Há que pressionar os Estados-membros para melhorarem a forma como os órgãos de poder local e regional são consultados, informados e envolvidos na tomada de decisões, dado que muito do investimento social está diretamente ligado à missão central destes órgãos.