19.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/157

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente as de 20 de abril de 2012 (1), 13 de setembro de 2012 (2) e 22 de novembro de 2012 (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 23 de maio de 2013 (4), sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas4,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos» da UE, de 22 de abril de 2013, sobre a Mianmar/Birmânia,

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Tendo em conta a declaração da Alta Representante, Catherine Ashton, de 27 de novembro de 2012, sobre a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2012 sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar,

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Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 1 de junho de 2013, sobre o acordo celebrado entre o Governo de Mianmar/Birmânia e a Organização Independentista Kachin,

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Tendo em conta a declaração da Comissária da UE para a Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Resposta às Situações de Crise, Kristalina Georgieva, de 9 de agosto de 2012, sobre a situação dos muçulmanos Rohingya,

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Tendo em conta o relatório final da Delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a Birmânia/Mianmar, de 3 a 5 de abril de 2013,

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Tendo em conta o conjunto de medidas restritivas da União Europeia, enunciadas na Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, recentemente alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1083/2011 do Conselho, de 27 de outubro de 2011,

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Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 23 de março de 2013, sobre os violentos confrontos na cidade de Meiktila, na Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 2 de abril de 2013, sobre a alegada morte de 13 crianças causada por um incêndio numa escola muçulmana na Birmânia,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o seu Protocolo de 1967,

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Tendo em conta a Resolução n.o 67/233 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar,

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Tendo em conta o apelo do ACNUR, de 13 de novembro de 2012, aos governos do Sudeste Asiático para manterem as suas fronteiras abertas às pessoas que fogem da Birmânia por mar,

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 6 de março de 2013, sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, bem como a sua declaração, de 11 de junho de 2013, de que «as violações dos direitos humanos cometidas contra os Rohingya no Estado de Rakhine são generalizadas e sistemáticas»,

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Tendo em conta a declaração de Aun San Suu Kyi, de 27 de maio de 2013, sobre a «política de dois filhos» para os muçulmanos Rohingya,

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Tendo em conta a decisão tomada na Cimeira da ASEAN, de novembro de 2011, de atribuir a Presidência da ASEAN à Birmânia/Mianmar em 2014,

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Tendo em conta o relatório da organização Human Rights Watch, «“Só Podemos Rezar”: Crimes contra a Humanidade e a Limpeza Étnica dos Muçulmanos Rohingya no Estado de Rakhine da Birmânia», de 22 de abril de 2013,

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Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a perseguição e a violência contra a minoria Rohingya se intensificam, sobretudo através da destruição de propriedade e locais de culto, detenções maciças, detenção arbitrária, tortura, violação e restrições à liberdade de circulação, direitos matrimoniais e acesso à educação;

B.

Considerando que a violência religiosa que teve início no Estado de Rakhine continuou a propagar-se pelo país; que no período entre março e maio de 2013 vários ataques antimuçulmanos foram denunciados na Divisão de Rangoon, em Mandalay e Pegu, bem como nos Estados de Kachin e Shan, resultando em 46 mortes e na deslocação de mais de 14 000 pessoas;

C.

Considerando que a violência sectária se propagou agora a uma nova zona da Birmânia, pois lojas na cidade de Lashio do Estado de Shan foram queimadas por uma multidão, em 28 de maio de 2013, e três mulheres Rohingya foram mortas pela polícia na aldeia de Parein durante um confronto sobre o alojamento da minoria deslocada, em 4 de junho de 2013;

D.

Considerando que mais de 130 000 Rohingya deslocados permanecem em campos e outras zonas e que o Governo da Birmânia/Mianmar permitiu apenas acesso humanitário limitado e inadequado às populações Rohingya em risco; que muitos Rohingya se encontram confinados a zonas vulneráveis a inundações onde estão expostos a chuvas e ciclones das monções; que não podem regressar aos seus lares devido à violência persistente ou devido ao facto de os seus lares terem sido destruídos ou de serem impedidos pelas forças de segurança de abandonarem os campos onde se encontram;

E.

Considerando que dezenas de milhar de Rohingya fugiram por mar para escaparem à perseguição e que centenas perderam a vida em barcos que se afundaram ou ao serem empurrados de novo para o mar; que cerca de 1 700 Rohingya que fugiram da Birmânia se encontram alegadamente em condições atrozes em centros de detenção de imigrantes tailandeses;

F.

Considerando que, em 23 de abril de 2013, a Comissão de Inquérito Independente, criada em agosto de 2012, para investigar a violência sectária no Estado de Rakhine, apresentou um relatório com recomendações destinadas a atenuar as tensões mas, no entanto, recusou reconhecer a identidade Rohingya, não responsabilizou ninguém pelas violações dos direitos humanos cometidas durante os distúrbios, defendeu uma «separação temporária» entre as comunidades muçulmana e budista e recomendou a execução de programas de controlo de natalidade inaceitáveis para os muçulmanos;

G.

Considerando que, embora o Presidente birmanês U Thein Sein se tenha comprometido, num discurso de 6 de maio de 2013, a que o seu Governo garantiria os direitos fundamentais dos muçulmanos no Estado de Rakhine e embora tenha tomado algumas medidas no sentido de ampliar as liberdades cívicas no país, a dramática situação dos Rohingya e das relações interétnicas no seu todo pode minar todo o processo de reforma da Birmânia/Mianmar; que relatórios independentes credíveis assinalam a cumplicidade das autoridades birmanesas em crimes contra a humanidade tendo como alvo a população Rohingya que resultaram numa ampla segregação de caráter religioso no Estado de Rakhine;

H.

Considerando que o Governo da Birmânia/Mianmar anunciou recentemente que restabeleceria a política dos dois filhos; que esta foi condenada pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos na Birmânia/Mianmar, Tomás Ojea Quintana, como uma medida discriminatória e coerciva contra os Rohingya no Estado de Rakhine, que viola os direitos humanos fundamentais dos Rohingya, bem como as obrigações e os compromissos internacionais da Birmânia em matéria de direitos humanos;

I.

Considerando que a comunidade internacional exortou o Governo birmanês a rever a lei da cidadania, de 1982, para assegurar que os Rohingya deixem de ser apátridas e que as causas da discriminação de longa data contra a população Rohingya sejam resolvidas;

J.

Considerando que o Dr. Tun Aung, um médico de 65 anos de idade e chefe comunitário respeitado do Estado de Rakhine, foi detido em junho de 2012 e condenado a dezassete anos de prisão por motivos políticos, amplamente denunciados por grupos de defesa dos direitos humanos, incluindo a Amnesty International;

K.

Considerando que, segundo o relatório da organização Human Rights Watch «“Só Podemos Rezar”: Crimes contra a Humanidade e a Limpeza Étnica dos Muçulmanos Rohingya no Estado de Rakhine da Birmânia», divulgado em 22 de abril de 2013, os abusos perpetrados contra os Rohingya no último ano, que alegadamente envolveram entidades públicas, constituem crimes contra a humanidade e limpeza étnica; que este relatório apresenta igualmente provas de quatro valas comuns datadas de 2012 no Estado de Rakhine;

L.

Considerando que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto online como offline, desempenha um papel fundamental na revelação e documentação das violações dos direitos humanos e na responsabilização dos governos;

M.

Considerando que, no âmbito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, todas as pessoas têm o direito de procurar asilo contra perseguições;

1.

Condena as sérias violações dos direitos humanos e a violência perpetrada contra os muçulmanos Rohingya na Birmânia/Mianmar e apela a todas as partes a que se abstenham de recorrer à violência;

2.

Apresenta as suas condolências às vítimas de violência e perseguição ilícita na Birmânia/Mianmar;

3.

Reconhece as medidas adotadas pelo Presidente U Thein Sein e outros reformadores da Birmânia/Mianmar no sentido de introduzir reformas democráticas no último ano; lamenta, no entanto, o facto de o Governo não ter protegido os Rohingya da violência organizada e apela ao Governo e a toda a sociedade da Birmânia/Mianmar a que atuem de imediato no sentido de pôr fim às violações dos direitos humanos e processar judicialmente os autores dos ataques violentos e outros abusos;

4.

Insta o Governo da Birmânia/Mianmar a garantir que as suas forças de segurança envidam todos os seus esforços no sentido de proteger os muçulmanos Rohingya de atos violentos; manifesta a sua profunda preocupação perante alegações de que os membros das forças de segurança birmanesas participaram nos atos de violência e apela de novo, com urgência, a uma investigação completa e independente destas alegações, com o auxílio das Nações Unidas;

5.

Realça a necessidade de uma atuação urgente para lidar com os riscos humanitários enfrentados por todas as pessoas deslocadas e, em especial, o povo Rohingya, na Birmânia/Mianmar; reitera o seu apelo ao Governo da Birmânia/Mianmar a que permita que os organismos das Nações Unidas e as ONG de ajuda humanitária, bem como os jornalistas e diplomatas, tenham livre acesso a todas as zonas do país, incluindo ao Estado de Rakhine, e conceda a todas as comunidades afetadas por conflitos e violência sectária o acesso pleno e sem restrições à ajuda humanitária; solicita ainda às autoridades birmanesas que melhorem urgentemente as condições nos campos de deslocados dos Rohingya;

6.

Insta todos os países da região a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos dos refugiados, a abrirem as fronteiras a requerentes de asilo Rohingya e a proporcionar-lhes, no mínimo, proteção temporária, apoiando simultaneamente o Governo birmanês na busca de soluções equitativas e a longo prazo para as causas subjacentes;

7.

Apela ao Governo da Tailândia a que ponha fim, de imediato, à detenção em condições desumanas de pelo menos 1 700 requerentes de asilo Rohingya e a que lhes proporcione acesso às agências de refugiados das Nações Unidas; lamenta o facto de o Governo da Tailândia não ter permitido, até ao momento, que o ACNUR efetue triagens de determinação do estatuto de refugiado quanto aos requerentes de asilo Rohingya;

8.

Insta o Governo birmanês a autorizar o estabelecimento de um gabinete do ACDH no país, com agências nas províncias, de modo a permitir um acompanhamento apropriado da situação dos direitos humanos no país;

9.

Enaltece a promessa feita pelo Presidente U Thein Sein de que todos os autores de atos de violência serão perseguidos judicialmente, bem como o seu compromisso a favor de uma sociedade multicultural, multi-étnica e multiconfessional; exorta o Presidente U Thein Sein a tomar medidas suplementares a fim de aplicar o Estado de direito e combater as causas mais profundas da violência;

10.

Saúda o anúncio feito pelo mesmo Presidente, em 4 de junho de 2013, de que serão libertados todos os presos políticos em Birmânia/Mianmar; reitera a sua posição de que a libertação de todos os presos políticos, incluindo o Dr. Tun Aung, deve ser imediata e incondicional e implicar a plena reposição dos seus direitos e liberdades;

11.

Exorta o Governo a que continue a procurar e a implementar soluções duradoiras para as causas subjacentes às tensões, adotando nomeadamente medidas sobre o estatuto dos Rohingya; reitera os seus anteriores apelos a favor da modificação ou derrogação da Lei da cidadania de 1982, a fim de garantir a igualdade de acesso dos Rohingya à cidadania de Mianmar/Birmânia, o que implica tanto direitos como obrigações, e a fim de adequar essa lei modificada ou revogada às normas internacionais em matéria de direitos humanos e às obrigações do país nos termos do artigo 7.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

12.

Critica a declaração de 11 de junho de 2013 de Khin Yi, Ministro da Imigração de Mianmar/Birmânia, em que manifestou apoio à reposição da política dos dois filhos;

13.

Enaltece a recente declaração da líder da oposição, Aung Sam Suu Kyi, em protesto pela reposição da política dos dois filhos para os Rohingya, e insta o Governo de Mianmar/Birmânia a revogar de imediato essa regulamentação, bem como outras políticas, normas, regulamentações ou leis coercivas ou discriminatórias;

14.

Sublinha a importância de efetuar as alterações legislativas e administrativas necessárias para garantir a participação mais ampla possível da população de Mianmar/Birmânia, incluindo as minorias, nas eleições de 2014;

15.

Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante da UE que aborde esta questão ao mais alto nível político em Birmânia/Mianmar e nos seus contactos com outros países membros da ASEAN;

16.

Lembra que a União Europeia restabeleceu recentemente o acesso de Birmânia/Mianmar ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); reitera que estas preferências estão sujeitas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos; insta a Comissão Europeia a acompanhar estreitamente os progressos alcançados pelas autoridades de Mianmar/Birmânia no respeito destas condições;

17.

Apela à Comissão para que, aquando da apresentação ao Parlamento e ao Conselho de um ato delegado relativo à prorrogação da aplicação do sistema de preferências generalizadas a Birmânia/Mianmar após 31 de dezembro de 2013, inclua um relatório de acompanhamento que ateste a inexistência de violações graves e sistemáticas aos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Regulamento SPG, dispensando particular atenção aos Rohingya;

18.

Solicita à Comissão que avalie de modo efetivo e completo o impacto do previsto acordo bilateral de investimento sobre os direitos humanos antes de formular a sua proposta de diretrizes de negociação, e que consulte estreitamente o Parlamento e a sociedade civil nesse processo;

19.

Espera que o SEAE consulte o Parlamento e o mantenha informado sobre o processo de estabelecimento de um diálogo sobre os direitos humanos com a Birmânia/Mianmar; exorta o SEAE e os EstadosMembros a que elaborem uma lista de critérios concretos de referência em matéria de direitos humanos que sirvam de base para avaliar os progressos alcançados pelas autoridades da Birmânia/Mianmar no processo de reformas; sublinha que o ulterior desenvolvimento das relações da UE com os dirigentes de Birmânia/Mianmar deve estar condicionado à consecução de progressos tangíveis, designadamente no que diz respeito à situação dos Rohingya;

20.

Apela à participação de uma componente forte e visível da sociedade civil, que inclua representantes da minoria Rohingya, no Grupo de trabalho UE-Mianmar/Birmânia que será criado ainda este ano, com base na experiência do Grupo de trabalho UE-Egito;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, ao Governo e Parlamento de Birmânia/Mianmar, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e aos governos e parlamentos de outros países da região.