19.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/102

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2011)0137),

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Tendo em conta o artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua posição de 15 de dezembro de 2011 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011) (2),

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Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos (O-00049/2013 , O-00050/2013, O-00051/2013, O-00052/2013, O-00053/2013, O-00054/2013, O-00058/2013 e O-00059/2013),

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Tendo em conta a declaração da Comissão, de 21 de maio de 2013, sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a transparência é um instrumento essencial para permitir aos cidadãos participar no processo decisório da União Europeia, bem como para garantir a responsabilidade das instituições europeias perante os cidadãos e, deste modo, reforçar o empenho e a confiança destes últimos;

B.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental;

C.

Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento apelou ao reforço da transparência no processo legislativo, nomeadamente a nível dos grupos de trabalho do Conselho e dos trílogos, bem como no que se refere à publicação dos pareceres jurídicos relativos aos processos legislativos;

D.

Considerando que o Parlamento também lamentou a falta de transparência nas agências da UE, nas negociações internacionais e no diálogo da Comissão com os Estados-Membros, nomeadamente quando os direitos fundamentais ou os interesses dos cidadãos europeus estão em jogo (3);

E.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e as decisões do Provedor de Justiça Europeu influenciaram consideravelmente a compreensão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; considerando que a jurisprudência e decisões em questão, em particular no que se refere à alegação de razões para o não reconhecimento, nomeadamente nos processos Turco e Access Info, devem refletir-se na legislação;

F.

Considerando que os cidadãos e a opinião pública da UE consideram o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 um ato legislativo essencial, na medida em que fornece meios para uma observação adequada das ações da UE; considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 necessita de ser melhorada, tal como ficou patente em diversos processos apreciados pelo Provedor de Justiça;

G.

Considerando que, em 2008, a Comissão propôs uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não retirou essa proposta na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considerando que o Parlamento informou oportunamente a Comissão sobre a inadequação do recurso ao processo de reformulação;

H.

Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou uma proposta complementar que se limitava a alargar implicitamente o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União; considerando que o Parlamento fundiu os processos de 2008 e 2011 num único processo;

I.

Considerando que o Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura, em 15 de dezembro de 2011, e que os trílogos tiveram início durante a Presidência dinamarquesa, no primeiro semestre de 2012; considerando que a Comissão não concordou com os possíveis compromissos propostos, principal razão que conduziu ao impasse que durou mais de um ano;

J.

Considerando que as Presidências cipriota e irlandesa não conseguiram desbloquear a questão no Conselho e iniciar novas negociações devido à resistência da Comissão, facto que desencadeia o requisito de unanimidade no Conselho relativamente a determinados aspetos;

K.

Considerando que, perante as obrigações em matéria de reforço da transparência consagradas nos Tratados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, toda e qualquer revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve manter, pelo menos, o mesmo nível de transparência;

L.

Considerando que o facto de não se alcançar um acordo sobre uma nova versão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 emitiria um sinal negativo aos cidadãos da UE sobre a natureza da União, e que este malogro prejudicaria a legitimidade do processo de decisão da UE, em particular na perspetiva das eleições europeias que se aproximam a passos largos;

1.

Reitera veementemente a importância do direito fundamental de acesso à informação e aos documentos, da transparência e da abertura das instituições e dos respetivos processos decisórios, que são pilares da democracia e poderão aproximar os cidadãos da UE;

2.

Insta todas as instituições, organismos, serviços e agências da União a aplicarem plenamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

3.

Considera que a alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve constituir uma prioridade para todas as instituições da União Europeia e deplora o impasse criado neste contexto; solicita a todas as instituições da União que cooperem na obtenção de uma solução o mais rapidamente possível;

4.

Reitera o seu empenho na revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que deverá, de uma forma global, possibilitar aos cidadãos da UE um maior e melhor acesso aos documentos da União;

5.

Insta a Comissão a comprometer-se plenamente, aos níveis político e técnico, a alterar e adaptar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 às disposições do Tratado de Lisboa, ou a tomar medidas adequadas para sair do impasse;

6.

Insta o Conselho a reiniciar quanto antes os debates sobre Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a adotar a sua posição em primeira leitura e a prosseguir as negociações;

7.

Reitera a sua posição em primeira leitura, acima referida e aprovada em 15 de dezembro de 2011 (4), como ponto de partida das negociações, e insiste em que um texto alterado, como condição mínima e em conformidade com os requisitos do Tratado, deverá: alargar explicitamente o âmbito de aplicação a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia; reforçar a transparência legislativa, incluindo o acesso aos pareceres jurídicos em matéria legislativa, de molde a que o recurso a exceções no processo legislativo constitua uma derrogação ao princípio geral da transparência legislativa; clarificar a relação entre a transparência e a proteção dos dados; incluir a Convenção de Aarhus; considerar a atual definição de documento no sentido lato como base mínima para novos desenvolvimentos; garantir o acesso adequado a documentos e a transparência no âmbito de negociações e acordos internacionais; assegurar a transparência financeira dos fundos da UE; não introduzir isenções por categoria;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.