15.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/273

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Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2013)7086),

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Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

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Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1) (CPR), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 63.o, n.o 1,

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Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

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Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 10 de dezembro de 2013,

A.

Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo à contratação pública eletrónica entre em vigor o mais rapidamente possível, dado que as disposições substantivas do ato legislativo de base, nomeadamente em matéria de declarações de desempenho, são aplicáveis a partir de 1 de julho 2013;

B.

Considerando que a possibilidade de tornar estas declarações disponíveis na Internet, de acordo com a vontade do legislador, permitiria aos fabricantes de produtos de construção reduzir os custos e aumentar também a flexibilidade do setor da construção como tal;

C.

Considerando que a Comissão deveria ter preparado previamente o regulamento delegado, a fim de evitar o atraso lamentável na autorização de uma derrogação à obrigação de os fabricantes fornecerem, em papel ou em suporte eletrónico, cópias de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado;

D.

Considerando que é da maior importância que o Parlamento e o Conselho possam exercer os seus direitos enquanto colegisladores, tal como definidos nos Tratados, incluindo a decisão sobre os elementos que devem ser delegados na Comissão em futuros atos legislativos de base, e que o Parlamento pode participar nas consultas, juntamente com os peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas, antes da adoção de um ato delegado e de forma transparente;

1.

Declara que não formula objeções ao regulamento delegado;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.