(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração ilegal .

(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema convergente, que permita a troca de dados e uma perceção total da situação, que se destine a facilitar as deslocações legítimas na União e as trocas internacionais que promovem a diversidade cultural e o conhecimento intercultural , e a combater a imigração irregular. Este objetivo deve ser alcançado no respeito dos direitos fundamentais (artigo 67.o, n.o 1, do TFUE), no respeito da dignidade humana, em conformidade com o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CDEH) e, no tocante ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas, o tratamento de forma equitativa em relação aos nacionais de países terceiros (artigo 67.o, n.o 2 o, do TFUE), no respeito do direito de asilo, do direito a uma proteção internacional e do princípio da não repulsão e do salvamento no mar dos migrantes, e em conformidade com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros que decorrem da sua adesão aos instrumentos internacionais, incluindo a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»).

(1-A)

A União necessita de uma abordagem mais coesa face aos aspetos internos e externos da gestão dos fluxos migratórios e da segurança interna e deve estabelecer uma correlação entre a luta contra a imigração ilegal e o reforço da segurança nas fronteiras externas, por um lado, e uma cooperação e um diálogo acrescidos com os países terceiros para fazer frente à imigração ilegal e promover a migração legal, por outro.

(1-B)

É necessário ter uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração, ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre todos os Estados-Membros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição de tarefas;

(1-C)

Na sua resolução de 8 de junho de 2011  (2) , o Parlamento Europeu salientou ainda a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns; congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, na medida do possível, a uma gestão partilhada, e exprimiu a sua convicção de que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos;

(2-A)

De acordo com a Estratégia de Segurança Interna da UE, a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que devem ser prosseguidos paralelamente; a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança deve ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do Estado de Direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais;

(3)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação indissociável com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

(3)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e uma total conformidade em relação aos objetivos de política externa da União, tal como expostos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

(3-A)

Importa que o Fundo para a Segurança Interna confira uma atenção particular aos Estados-Membros que se vejam confrontados com um ónus excessivo resultante dos fluxos migratórios ligados à sua situação geográfica.

(6-A)

Os recursos globais para o presente regulamento e para o Regulamento (UE) n.o XXX/2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, formam, conjuntamente, a dotação financeira global para o período de vigência do Fundo, que deve constituir a referência privilegiada para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual, em conformidade com o ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

(8)

O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer.

(8)

O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer , e que respeitam o direito internacional oferecendo assistência e proteção às pessoas que delas necessitam .

(11)

Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União. De forma a expressar solidariedade, o presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais.

(11)

Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União. O presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos específicos relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais. A fim de evitar duplicações, fragmentação e falta de eficiência a nível de despesas, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) deve coordenar as atividades dos Estados-Membros financiadas a título do apoio operacional.

(13)

O presente instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(13)

O respeito dos direitos humanos dos migrantes e refugiados tem uma importância crucial para a União. O instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Convenção de Genebra, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nos tratados da ONU em matéria de direitos humanos e no direito humanitário internacional .

(13-A)

O controlo uniformizado e de elevada qualidade das fronteiras externas é fundamental para reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer orientações específicas que permitam assegurar uma coordenação entre os Estados-Membros relativamente a infraestruturas, equipamentos, meios de transporte e sistemas informáticos e contribuir para o cumprimento das normas de segurança comuns.

(13-B)

Nos termos do artigo 3.o do TUE, o instrumento deve apoiar atividades que assegurem a proteção de crianças em risco nas fronteiras externas.

As atividades do instrumento devem, em particular, promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas.

Um controlo e uma avaliação regulares, nomeadamente um controlo das despesas, deverão ser efetuados para determinar em que medida a proteção das crianças é assegurada no contexto das atividades do instrumento.

(14)

Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma a facilitar as deslocações legais através das fronteiras externas no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades, pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia.

(14)

Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma a organizar e a facilitar as migrações regulares e a mobilidade no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades , avaliação da situação e das alterações nos pontos de passagem de fluxos migratórios ilegais, pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia.

(16)

Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os EstadosMembros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas. Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar as viagens efetuadas de forma legítima e a lutar contra a imigração irregular na União Europeia, constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras.

(16)

Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas , especialmente aquelas que dão prioridade a fronteiras marítimas seguras e que facilitam a migração legal e a mobilidade, fazendo pleno uso do sistema de informação sobre vistos (VIS) para promover a eficiência de custos e evitar a duplicação de despesas . Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar a migração legal e a mobilidade e a prevenir a imigração irregular na União Europeia, bem como a salvar pessoas em perigo no mar, constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras.

(17)

Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen.

(17)

Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen. Os Estados-Membros devem, em particular, afetar ao EUROSUR o financiamento necessário para assegurar o bom funcionamento da rede.

(18)

O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma melhor identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes»). Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica, a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros.

(18)

O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma mais eficaz identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes») , reforçando deste modo a segurança das fronteiras e gerando impactos económicos positivos . Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica, a interoperabilidade com outros sistemas informáticos da União, a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros.

(19)

De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou ameaças à segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o …/2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(19)

De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou riscos para a segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o …/2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

(20)

Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis ameaças , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência.

(20)

Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis riscos , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência.

(21)

Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União.

(21)

Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União e a assistência a pessoas que procurem proteção internacional .

(21-A)

Os Estados-Membros devem evitar satisfazer os próprios interesses nacionais quando recorrem ao montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais.

(22)

Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram a ausência de quaisquer controlos a pessoas.

(22)

Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram um elevado nível de proteção das fronteiras externas e a ausência de quaisquer controlos a pessoas no interior do espaço Schengen .

(23)

À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS e do VIS, considera-se adequado permitir a flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros.

(23)

À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS II e do VIS, considera-se adequado permitir um certo grau de flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros , bem como o controlo pela autoridade orçamental .

(24)

Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação, medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados.

(24)

Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação, a formação de guardas de fronteira no domínio da proteção dos direitos humanos, medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados.

(26-A)

O TFUE prevê atos delegados apenas enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão.

(26-B)

A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais.

(26-C)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da União mobilizando, agrupando e alavancando recursos financeiros público-privados.

(26-D)

Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE.

(26-E)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da concretização dos objetivos do instrumento, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

(26-F)

É importante assegurar uma boa gestão financeira do instrumento e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes.

(26-G)

A Comissão deve acompanhar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Os indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do instrumento foram alcançados.

(26-H)

Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os EstadosMembros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira, de transparência e de não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os EstadosMembros devem cumprir as respetivas obrigações em matéria de controlo e de auditoria e assumir as responsabilidades decorrentes, estabelecidas no presente Regulamento. As disposições complementares devem ser estabelecidas nas regras setoriais.

(28)

Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(28)

Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que todos os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

a-A)

(a)

Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a migração irregular

(a)

Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas e a mobilidade, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, assegurar o tratamento equitativo dos cidadãos da União, por um lado, e o dos nacionais de países terceiros , por outro, e prevenir a migração irregular

(b)

Apoiar a gestão das fronteiras de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de proteção das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen.

(b)

Apoiar a gestão integrada das fronteiras da UE e promover uma maior harmonização e normalização de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de controlo das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen , garantindo o acesso à proteção internacional a quem dela necessita, em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão .

(b-A)

Melhorar a vigilância fronteiriça através da partilha de informações operacionais entre os Estados-Membros e a agência Frontex para reduzir a perda do número de vidas no mar e o número de imigrantes irregulares e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga.

(a)

Promover o desenvolvimento e aplicação de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

(a)

Promover o desenvolvimento, aplicação e execução de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

(a-A)

Promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas;

(b)

Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, incluindo o reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com a segurança dos documentos e a gestão de identidades;

(b)

Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, com base na solidariedade e na responsabilidade, entre outros, incluindo o reforço dos sistemas de controlo e de vigilância das fronteiras da União, da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração , pelo asilo e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território, incluindo na região fronteira marítima, e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com o salvamento de vidas no mar, a segurança dos documentos, a gestão de identidades , bem como a interoperabilidade do equipamento técnico adquirido, assegurando o pleno respeito das disposições da União em matéria de proteção de dados e dos direitos e dos princípios inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ;

(c)

Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular;

(c)

Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular , a promoção de práticas de investigação comuns no que se refere aos pedidos de visto, aos procedimentos administrativos e a decisões uniformes em matéria de vistos, a criação de centros comuns de pedidos de vistos, passando pela plena aplicação das melhorias práticas e da flexibilidade viabilizadas pelo Código de Vistos ;

(d)

Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União;

(d)

Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento que apoie o controlo das passagens nas fronteiras externas da União e que respeite plenamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais ;

(d-A)

Uniformizar a qualidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os diferentes Estados-Membros;

(d-B)

Reforçar o conhecimento da situação nas fronteiras externas e a capacidade de reação dos Estados-Membros;

(d-C)

Melhorar a capacidade e as qualificações de todas as autoridades e guardas de fronteira em serviço nos pontos de passagem de fronteiras, relativamente à execução das suas atividades de vigilância, aconselhamento e controlo, no que diz respeito ao Direito internacional em matéria de direitos humanos;

(e)

Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras e vistos, incluindo o funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen;

(e)

Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras , asilo e vistos, nomeadamente através da garantia do bom funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen;

(f)

Reforçar a cooperação entre Estados-Membros ativos em países terceiros no âmbito do fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados-Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio.

(f)

Reforçar a cooperação entre Estados Membros ativos em países terceiros no âmbito do financiamento de medidas aplicáveis em países terceiros pelas autoridades desses países, do fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio , em plena conformidade com os objetivos e princípios da ação externa e da política humanitária da União .

(a)

Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem ilegal das fronteiras externas;

(a)

Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem irregular das fronteiras externas;

(b)

Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz das fronteiras e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta;

(b)

Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz e seguro das fronteiras , busca e salvamento e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta;

(d)

Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular;

(d)

Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular , bem como a outras ações tendo em vista o melhoramento da qualidade do serviço prestado aos requerentes de vistos ;

(d-A)

Formação em matéria de utilização dos sistemas associados e promoção de normas de gestão de qualidade;

(e)

Estudos, projetos -piloto e ações destinadas a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União.

(e)

Estudos, projetos , iniciativas conjuntas, formação e ações relativas a questões horizontais, tais como direitos fundamentais, nomeadamente os direitos das crianças, de nacionais de países terceiros, destinados a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, a interoperabilidade e harmonização dos sistemas de gestão das fronteiras, assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União.

(e-A)

Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos humanos, incluindo no tocante à identificação das vítimas do tráfico de seres humanos;

(b-A)

Projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com a rede EUROSUR;

(c)

Estudos, eventos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional;

(c)

Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional;

(d)

Estudos, eventos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

(d)

Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto relativos a questões horizontais tais como os direitos fundamentais, nomeadamente proteção de crianças, de nacionais de países terceiros, destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

(d-A)

Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos do Homem;

(a)

1 200 milhões de EUR, como indicado no Anexo I;

(a)

34 % da seguinte forma:

(b)

450 milhões de EUR, com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o;

(b)

13 %, com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o;

(c)

No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018, 350 milhões de EUR , o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o.

(c)

No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018, 10 %, o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o.

(i)

fator 1 para uma ameaça normal

(i)

fator 1 para um risco normal

(ii)

fator 3 para uma ameaça média

(ii)

fator 3 para um risco médio

(iii)

fator 5 para uma ameaça elevada ;

(iii)

Fator 5 para um risco elevado ;

(i)

fator 1 para uma ameaça normal

(i)

fator 1 para um risco normal

(ii)

fator 3 para u ma ameaça média

(ii)

fator 3 para um risco médio

(iii)

Fator 5 para uma ameaça elevada .

(iii)

fator 5 para um risco elevado .

(b)

Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, nos casos em que sejam periodicamente necessárias operações de longo alcance para efeitos de prevenção da migração irregular/entrada ilegal , deve ser este o limite externo das zonas de alto nível de ameaça , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão.

(b)

Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, se forem periodicamente necessárias operações de longo alcance em áreas de alto risco , este pode ser o limite externo da zona contígua, tal como definida pelo artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão.

(b)

Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional para a gestão das fronteiras externas, tendo em conta, entre outros elementos, as novas tecnologias, os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios;

(b)

Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional para a política de vistos e para a gestão das fronteiras externas, tendo em vista prevenir a migração irregular e as perdas de vida no mar e facilitar as viagens efetuadas de forma legítima, incluindo a passagem das fronteiras por pessoas com necessidade de proteção internacional, tendo em conta, entre outros elementos, os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios;

(c)

Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas de forma legítima e prevenir a migração irregular para a União;

(c)

Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas no respeito do direito da União ou do Estado-Membro em questão e prevenir a migração irregular para a União;

(d-A)

Desenvolver projetos segundo as recomendações das agências da União pertinentes, a fim de assegurar um controlo das fronteiras externas uniformizado e de elevada qualidade e tendo como objetivo a normalização e interoperabilidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os Estados-Membros;

(d-B)

Apoiar ações, sob a supervisão e a coordenação da Agência Frontex, que visem harmonizar, a nível da União, as capacidades tecnológicas da gestão das fronteiras externas;

(e-A)

Assegurar o respeito total das obrigações internacionais e europeias, incluindo obrigações em matéria de direitos humanos e o respetivo acompanhamento, em colaboração estreita com os países terceiros e a sociedade civil;

(f)

Aumentar a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex.

(f)

Desenvolver a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex.

(a)

Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras e de vistos;

(a)

Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras , de asilo e de vistos;

(a-A)

Conformidade com os objetivos do programa nacional;

(a-B)

Conformidade com uma lista de prioridades estabelecida pela Agência Frontex para respeitar as normas de segurança comuns e assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, evitar as duplicações, a fragmentação e a ineficiência em termos de despesas no domínio do controlo das fronteiras;

(b)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas;

(b)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros e nos países terceiros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas;

(c)

Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns;

(c)

Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos comuns , bem como métodos e indicadores comuns;

(d)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto;

(d)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto , nomeadamente sobre o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ;

(e)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu;

(e)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação das melhores práticas e de abordagens inovadoras entre as diferentes partes interessadas a nível europeu;

(e-A)

Promover projetos que visem a normalização, a harmonização e a interoperabilidade com vista ao desenvolvimento de um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras;

(g)

Otimizar a capacidade das redes europeias para promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União;

(g)

Otimizar a capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União;

(i-A)

Apoiar as atividades de coordenação e de intercâmbio de informações entre a EUROPOL, a Agência Frontex e a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala.

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despesas de pessoal

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despesas de pessoal , incluindo para formação

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despesas de pessoal

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despesas de pessoal , incluindo para formação

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despesas de pessoal

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despesas de pessoal , incluindo para formação

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infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança

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infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança e a proteção de dados