ÍNDICE

1............ Introdução. 3

2............ Contexto e fontes de dados do relatório. 3

3............ Situação da produção agrícola local e das vendas diretas. 4

3.1......... Importância socioeconómica da produção agrícola local e das vendas diretas. 5

3.2......... Critérios ambientais. 6

4............ Dados sobre os regimes de rotulagem existentes nos diversos Estados‑Membros. 8

5............ Justifica-se o estabelecimento de um regime de rotulagem a nível da UE?. 9

5.1......... Um regime de rotulagem específico. 10

5.2......... Abordagem alternativa. 11

6............ Conclusão. 11

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a fundamentação lógica da criação de um regime de rotulagem para a produção local e as vendas diretas

1.           Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[1] entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Nos termos do artigo 55.º, a Comissão deve apresentar, até 4 de janeiro de 2014, «um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a fundamentação lógica da criação de um novo regime de rotulagem para a produção agrícola local e a venda direta, de molde a ajudar os produtores a comercializarem localmente os seus produtos». O referido relatório «deve incidir na capacidade de o agricultor trazer valor acrescentado à sua produção graças à nova rotulagem, e deve ter em conta outros critérios, tais como as possibilidades de reduzir as emissões de carbono e os resíduos através de cadeias de produção e distribuição de ciclo curto».

Além disso, o relatório deve «se necessário, ser acompanhado das propostas legislativas adequadas à criação de um regime de rotulagem para a produção agrícola local e a venda direta».

O presente relatório analisa as implicações socioeconómicas e ambientais da produção local e das vendas diretas e discute as possibilidades de introdução de uma ferramenta de rotulagem a nível da UE.

2.           Contexto e fontes de dados do relatório

Na resolução sobre «Rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa»[2], o Parlamento Europeu convida a Comissão a «propor a adoção de instrumentos de apoio e promoção das cadeias de abastecimento alimentar geridas pelos agricultores, de cadeias curtas de abastecimento e de mercados geridos diretamente pelos agricultores ("Farmers' Market"), a fim de estabelecer uma relação direta com os consumidores e permitir aos agricultores a obtenção de uma parte mais justa do valor do preço de venda final, mediante a redução das transferências e das intermediações».

Na resolução sobre «O futuro da PAC após 2013»[3], o Parlamento Europeu torna claro que a melhoria da competitividade a vários níveis, incluindo o dos mercados locais, deve ser um objetivo fundamental da PAC após 2013.

O Comité das Regiões considera[4] que a Comissão deve «adotar definições de "produtos alimentares locais" e de "sistemas agroalimentares locais" e criar um novo logótipo, um símbolo comum e um programa de identidade comum para os produtos locais [...]». 

A Comissão, tendo presentes os desafios da PAC pós-2013[5], sublinha que «os cidadãos da UE exigem produtos alimentares de elevada qualidade e muito variados, que reflitam normas rigorosas em termos de segurança, qualidade e saúde, incluindo produtos locais».

Para ter uma ideia mais precisa da produção local e das vendas diretas em toda a União Europeia (UE), a Comissão levou a cabo uma série de iniciativas, incluindo consultas aos Estados-Membros e às partes interessadas, a criação de um grupo de trabalho específico e a encomenda de um estudo externo[6]. Convidou as partes interessadas para uma conferência de alto nível sobre «Agricultura local e cadeias curtas de abastecimento», em abril de 2012. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações mais pormenorizadas sobre estas atividades[7].

Estas atividades deram um contributo essencial para o presente relatório, nele se incluindo também informações colhidas em literatura validada pelos pares e outros documentos e artigos externos.

3.           Situação da produção agrícola local e das vendas diretas

Para efeitos do presente relatório, entende-se por:

– «Produção local»: a produção de produtos agrícolas e géneros alimentícios com o objetivo de os vender numa zona razoavelmente próxima do local de produção;

– «Vendas diretas»: as vendas por um agricultor diretamente a um consumidor, sem intermediários na venda;

– «Cadeias curtas de abastecimento alimentar»: as vendas de um agricultor a um consumidor com um número reduzido de intermediários;

– «Sistemas agroalimentares locais»: a produção, a transformação, o comércio e o consumo de alimentos ocorrem numa zona geográfica relativamente pequena.

Não há uma definição uniforme do conceito de «zona de proximidade». Embora várias fontes confirmem que a expressão significa uma zona geográfica relativamente pequena, não existe acordo quanto à distância, que varia entre 20 e 100 km desde o ponto de produção. Tendo em conta a ampla gama de interpretações do termo «zona de proximidade», uma definição a nível da UE pareceria arbitrária. Essencialmente, é o consumidor que decide se um produto provém de uma «zona de proximidade» ou não.

A produção agrícola local e as vendas diretas enfrentam numerosos desafios, que foram abordados durante a conferência de abril de 2012. Nela se pediu à Comissão que desse o devido apoio ao desenvolvimento da agricultura local e das cadeias curtas de abastecimento alimentar, adaptasse as regras europeias dos concursos públicos, clarificasse as normas de higiene da UE e refletisse sobre o modo de ajudar a melhorar o acesso aos mercados, eventualmente através de um regime de rotulagem específico. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório aborda estes desafios e a forma como os atuais ou os novos instrumentos da UE lhes poderão dar resposta.

3.1.        Importância socioeconómica da produção agrícola local e das vendas diretas

O inquérito de 2007 do Eurostat sobre a estrutura das explorações agrícolas[8] revelou diferenças significativas entre os Estados-Membros no que diz respeito ao desenvolvimento das vendas diretas. Em média, cerca de 15 % das explorações agrícolas vendem mais de 50 % da sua produção diretamente aos consumidores, existindo, apesar de tudo, diferenças significativas entre os Estados-Membros: desde quase um quarto das explorações agrícolas na Grécia até 0,1 % na Espanha. É de referir que as pequenas explorações agrícolas estão relativamente mais envolvidas nas cadeias curtas de abastecimento alimentar.

Estudos empíricos sobre os hábitos de consumo indicam um elevado nível de interesse pela compra de alimentos locais. Um estudo[9] indica que, no Reino Unido, 70 % dos consumidores querem comprar produtos locais, quase 50 % querem comprar mais desses produtos no futuro e 60 % já os compram atualmente. De acordo com o Natural Marketing Institute[10], 71 % dos consumidores franceses e 47 % dos consumidores espanhóis e britânicos afirmam que é importante comprar produtos locais.

As atividades que visam responder à procura crescente de produtos locais podem reforçar e desenvolver a competitividade das zonas rurais. O sistemas de abastecimento de produtos alimentares locais não são só uma oportunidade para os produtores agrícolas. Afetam também as atividades de produção pós-primárias, como a transformação, a distribuição e o retalho, tendo, portanto, um efeito multiplicador sobre a comunidade local através da criação de oportunidades de emprego. Este objetivo tornou-se ainda mais importante no contexto da crise económica atual. O apoio público à agricultura local e às vendas diretas poderá ajudar a maximizar estes benefícios. 

Um projeto de investigação à escala europeia, designado por IMPACT[11], concluiu que, não obstante a percentagem do número total de explorações que praticam a venda direta variar consideravelmente entre os Estados-Membros (de 0,5 % na Irlanda a 34,6 % na Itália), o valor estimado para a UE15 era de 20,2 %. O valor líquido adicional gerado pelas vendas diretas na UE15 foi estimado em 2,7 % do total do valor líquido acrescentado. Uma das conclusões da investigação foi a de que o desenvolvimento das vendas diretas se tornou um elemento essencial do desenvolvimento rural em vários Estados-Membros.

A falta de dados quantitativos foi compensada por estimativas da importância económica para o setor. Por exemplo, as estimativas para determinados Estados-Membros indicadas na Revista Rural da UE[12] mostram uma divergência considerável dentro da União Europeia: enquanto na Dinamarca, por exemplo, apenas cerca de 3% dos produtores estão envolvidos nas vendas diretas, na Áustria, um terço das explorações agrícolas procede a vendas diretas.

O estudo sobre cadeias curtas de abastecimento alimentar analisou 84 regimes em toda a UE, utilizando o quadro dos cinco ativos capitais[13]. O estudo mostra que a maioria dos regimes (54) se orienta fortemente para a criação de capital social, a intensificação das relações sociais entre as pessoas, do sentimento de comunidade e da confiança e cooperação entre empresas, por um lado, e entre os produtores e os consumidores, por outro. O estudo demonstra também que a aproximação entre produtores e consumidores aumenta o conhecimento que estes têm dos alimentos e a sua compreensão, e tem um efeito positivo sobre as atividades agrícolas e as questões ambientais. Em alguns casos, pode levar a alterações de comportamentos, por exemplo, dos hábitos alimentares e das decisões de compra. Por último, de acordo com o estudo, a utilização de cadeias curtas de abastecimento alimentar requer mais mão de obra para as explorações agrícolas do que a venda de produtos agrícolas e géneros alimentícios através do mercado convencional, devido às atividades de transformação, embalagem e comercialização.

3.2.        Critérios ambientais

No caso das cadeias de abastecimento alimentar, a literatura existente tende a ter em conta o consumo de energia e as emissões de carbono da produção, transformação, armazenagem e distribuição de produtos alimentares. Como representa cerca de 30 % do consumo total de energia[14], o setor alimentar tem um impacto direto sobre as alterações climáticas.

Um estudo realizado pela Jones[15] com base numa análise do impacto ambiental da componente «transporte» da cadeia de abastecimento alimentar concluiu que o consumo de maçãs cultivadas localmente no Reino Unido se traduz em menos emissões de dióxido de carbono do que a compra de maçãs importadas da Nova Zelândia num supermercado. Por outro lado, um estudo realizado pela Saunders et al[16], que utilizou uma abordagem diferente, chegou à conclusão oposta. Neste caso, a Nova Zelândia era mais eficiente do que o Reino Unido em termos da componente energética total, quando se considera a energia direta e indireta utilizada na produção das maçãs, bem como o transporte e a armazenagem.

Um estudo de caso realizado em Espanha utilizando um modelo de transporte mostra que a mudança para um consumo mais local permite poupar energia (Aranda et al[17]).

Outro estudo (Sundkvist et al[18]) analisa as consequências ambientais da produção local de pão em pequena escala versus a produção centralizada em grande escala. Os resultados mostram que as emissões de CO2, SO2 e NOX são menores nas padarias locais do que nas grandes padarias da Suécia continental.

Um estudo realizado por Coley et al[19] analisa o consumo de energia e a pegada de carbono de um consumidor que se desloque a uma loja de quinta para adquirir produtos. A conclusão é que uma viagem de 7,4 km para a compra de um produto é o limite: se a distância for mais longa, as emissões de carbono são superiores às verificadas na cadeia convencional de abastecimento alimentar. 

No que toca aos efeitos ambientais dos resíduos alimentares, estudos referem-se a dois aspetos. A primeira questão é a quantidade de energia e de água gastas na produção. A segunda questão prende-se com o montante adicional de dióxido de carbono, metano e amoníaco produzidos na fase de decomposição[20].

Um estudo realizado por Gustavsson et al[21] mostra que é na fruta, nos produtos hortícolas e nos cereais que se verificam os maiores desperdícios de alimentos. No que toca à Europa, os números demonstram um desperdício superior a 30 % para os cereais e de cerca de 45 % para os frutos e os produtos hortícolas. O desperdício é de 20 % para as sementes, mais de 20 % para a carne e mais de 10 % na produção leiteira.

O mesmo estudo salienta que, nas questões relativas aos desperdícios de alimentos, é necessário interpretar os resultados com prudência devido à escassez de dados, às incertezas dos dados disponíveis e aos muitos pressupostos sobre os níveis de desperdícios alimentares. Na mesma linha, Hall et al[22] sublinham que é difícil quantificar os desperdícios alimentares, porque os métodos assentam na utilização de fatores de desperdício medidos em amostras da população. Além disso, Parfitt et al[23] notam que a aplicação de diferentes métodos e definições à medição dos desperdícios alimentares torna mais difícil a comparação dos estudos.

Um estudo da Comissão sobre desperdícios de alimentos[24] analisou as suas várias causas nos seguintes quatro setores: transformação, estabelecimentos grossistas/retalhistas, restauração e habitações. O estudo concluiu que é difícil extrair conclusões concretas sobre a questão devido ao número reduzido de dados, que representam apenas dois setores (laticínios e carne). Além disso, o eventual papel da cadeia curta de abastecimento alimentar na redução do desperdício de alimentos não foi mencionado neste estudo.

Para se poderem extrair conclusões fiáveis, há que efetuar mais estudos centrados na relação entre o tipo de cadeia de abastecimento alimentar, as atitudes dos consumidores e a redução dos desperdícios. Tudo indica que os consumidores tendem a valorizar mais os produtos adquiridos diretamente numa exploração agrícola ou nos mercados de agricultores, o que pode ter como resultado a redução dos desperdícios. No entanto, tendo em conta a quota-parte relativamente pequena das cadeias curtas de abastecimento alimentar e dos sistemas agroalimentares locais na produção, transformação e distribuição a nível mundial, o potencial impacto destes sistemas não deve ser sobrestimado.

O estudo sobre cadeias curtas de abastecimento alimentar revela que, para minimizar o impacto negativo no ambiente, estas cadeias devem, ao mesmo tempo, ser locais, ser sazonais, utilizar métodos de produção ecológicos e acautelar a pegada de carbono. A combinação das características locais e sazonais reduz as necessidades de armazenamento, enquanto os métodos de produção ecologicamente sãos podem igualmente contribuir para uma menor utilização de pesticidas, uma menor poluição da água e uma menor degradação dos solos, e valorizar a biodiversidade e a utilização sustentável da água.

4.           Dados sobre os regimes de rotulagem existentes nos diversos Estados‑Membros

Existe uma grande variedade de regimes em toda a UE, a maior parte deles assente em vendas na proximidade do local de produção. Trata-se de vendas na exploração agrícola (por exemplo, lojas de quinta, vendas na estrada, colheita pelo cliente) ou fora dela (por exemplo, mercados de agricultores e outros, regimes de entrega, vendas a retalhistas ou ao setor da restauração). Algumas são vendas à distância – por exemplo, os regimes de entrega e as vendas pela Internet. O estudo sobre cadeias curtas de abastecimento alimentar mostra que os rótulos e logótipos são mais suscetíveis de serem utilizados pelos regimes estabelecidos há mais tempo ou por grandes iniciativas regionais e são menos frequentes no caso de bases de consumidores mais localizadas em que existe comunicação face-a-face entre o produtor e o consumidor.  

As respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre a venda direta e local de produtos agrícolas e alimentares mostraram a existência de disparidades no desenvolvimento e no apoio a este tipo de vendas. Do mesmo modo, o estudo sobre cadeias curtas de abastecimento alimentar concluiu que existem muitas ferramentas disponíveis a nível da UE e a nível nacional para ajudar os agricultores, mas que não são aplicadas de forma coerente em toda a UE, o que originou um desenvolvimento desigual dessas mesmas cadeias. Os desafios que se colocam a quem quer dedicar-se à agricultura local diferem na UE; os Estados-Membros devem, pois, escolher uma combinação de ações adaptadas às suas necessidades de desenvolvimento.

O estudo sobre cadeias curtas de abastecimento alimentar mostra que os rótulos também têm a vantagem de mostrar que um produto foi certificado. Este aspeto é importante para proteger os produtos contra as imitações: os rótulos com conteúdo regulamentado são uma ferramenta para combater as informações enganosas ou mesmo as fraudes. 

O estudo argumenta ainda que os consumidores se sentem confusos com os diferentes sistemas de rotulagem. Em primeiro lugar, esperam ver nos rótulos informações sobre o preço e o prazo de validade de um produto. Depois, querem saber a origem geográfica e a identidade do produtor. Igualmente importantes são as informações sobre a natureza da cadeia de abastecimento: é o produto vendido ao preço justo tanto para o produtor como para o consumidor?

Por último, o estudo e os resultados da consulta sugerem que os regimes de rotulagem implicam inevitavelmente custos para os produtores e podem encarecer os seus produtos.

5.           Justifica-se o estabelecimento de um regime de rotulagem a nível da UE? 

A conferência de abril de 2012 sublinhou a importância de uma visão partilhada que privilegie a qualidade, o ambiente, a ética, a cultura, os laços sociais e a convivialidade. Os principais «ingredientes» de «um regime local» são a criação de redes, a confiança e o conhecimento mútuos e a educação dos agricultores e dos consumidores. As conclusões da conferência indicam que estes valores poderão ser promovidos através de um novo rótulo para as cadeias curtas de abastecimento, desde que este seja um instrumento voluntário e simples, sem custos adicionais para os produtores.

Os fóruns onde se tem discutido a questão da produção local e das vendas diretas sublinharam a necessidade de se facilitar o acesso ao investimento e ao conhecimento, prever a participação em concursos públicos e adaptar as regras de higiene, frequentemente apontadas como obstáculos a este tipo de produção e de vendas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que complementa o presente relatório explica os instrumentos que estão em vigor para ajudar os produtores e sugere aos Estados-Membros algumas medidas a tomar. Estes devem assumir um papel mais proativo e adaptar, sempre que possível, a legislação de modo a favorecer os pequenos agricultores e as vendas diretas. A alimentação e a restauração estão entre os setores prioritários para os contratos públicos ecológicos. Para abastecer as cantinas públicas de produtos locais, as autoridades públicas devem utilizar abordagens inovadoras que promovam a ecologização dos contratos, enquanto os agricultores, para poderem apresentar candidaturas conjuntas nos concursos públicos, devem organizar-se e utilizar vários modelos de cooperação.

Os consumidores que desejam adquirir alimentos produzidos localmente, muitas vezes não os reconhecem no mercado[25]. O inquérito Eurobarómetro sobre a capacitação dos consumidores[26] revelou que estes tinham falta de conhecimentos e de competências, sendo-lhes difícil, nomeadamente, interpretar rótulos e logótipos. Estas conclusões foram corroboradas pelos resultados do estudo sobre o funcionamento do mercado da carne para os consumidores[27].

O estudo sobre as cadeias curtas de abastecimento alimentar cita vários casos de declarações enganosas ou erradas na rotulagem, que configuram concorrência desleal. A proteção contra imitações através da utilização de rótulos com informações adequadas a nível da UE poderá reduzir o risco de induzir em erro os consumidores.

5.1.        Um regime de rotulagem específico

Ao analisar as opções para a criação de um sistema de rotulagem, a Comissão aconselhou-se com especialistas[28].

O parecer deles foi claro: a criar-se um regime de rotulagem, este deve:

– ser facultativo para os produtores;

– evitar processos de certificação e acreditação, que são tidos como morosos e onerosos;

– definir critérios de elegibilidade claros para os produtos incluídos no regime.

Os especialistas foram de opinião de que um regime de rotulagem específico só será benéfico se for integrado ou associado a outras medidas que ajudem os agricultores a encontrar canais de vendas alternativos. Medidas desse tipo estão previstas no contexto da política de desenvolvimento rural, em particular: aconselhamento e informação; investimentos em ativos físicos; desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas; cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento e atividades de promoção num contexto local; apoio à participação em regimes de garantia da qualidade e ações informativas e promocionais.

A reflexão sobre o eventual regime deve ter em conta o tipo de cadeia de abastecimento. «Vendas diretas» são as efetuadas por um agricultor diretamente a um consumidor, sem intermediários. O objetivo das informações incluídas na rotulagem é substituir esta comunicação direta nos casos em que a mesma não é possível. Quantos mais intermediários existirem entre o produtor e o consumidor, mais informações que são geralmente transmitidas nas vendas diretas se perdem e mais informações de rotulagem são necessárias. A conclusão que pode ser retirada é que um regime de rotulagem limitado às vendas diretas teria um impacto reduzido.

5.2.        Abordagem alternativa

Uma abordagem alternativa a um regime autónomo de certificação poderá ser a de reservar uma menção de qualidade facultativa.

A avaliação de impacto[29] concluiu que a utilização de menções de qualidade facultativas é uma ferramenta eficaz para os agricultores comunicarem o valor que acrescentam aos produtos e para garantir que estes esforços adicionais sejam recompensados.

Esta menção de qualidade facultativa pode responder às principais expectativas dos consumidores: saber qual a origem de um produto e quais as características da cadeia de abastecimento. Porém, por razões de ordem jurídica, uma menção de qualidade facultativa não implicaria um logótipo ou um símbolo, mas apenas palavras.

Os benefícios da reserva de uma menção de qualidade facultativa seriam os seguintes:

– É um instrumento que implica um ónus administrativo, de controlo e orçamental relativamente baixo;

– Pode fornecer proteção contra utilizações abusivas, fraudes e práticas enganosas;

– Abre a porta a outros mecanismos de apoio da UE, em particular o apoio no quadro da política de desenvolvimento rural.

No que respeita à coexistência e à continuação de regimes de rotulagem nacionais, regionais e locais, públicos ou privados, com uma possível ferramenta a nível da UE, haverá que pensar no modo como tal coexistência poderá ser assegurada e na eventualidade de ela fazer aumentar a complexidade para os consumidores.

6.           Conclusão

A produção agrícola local e as vendas diretas são uma realidade na União Europeia e continuarão a fazer parte da sua agricultura. O presente relatório revelou o seguinte:

– Existe procura para produtos agrícolas genuínos vendidos em cadeias curtas de abastecimento alimentar, bem como a necessidade de os identificar.

– Existem grandes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento das vendas diretas, provavelmente devidas às diferentes estruturas das explorações agrícolas, aos diferentes canais de distribuição e às diferenças culturais a nível nacional e regional.

– Como referido em detalhe no documento de trabalho dos serviços da Comissão, o desenvolvimento de cadeias curtas de abastecimento está confrontado com numerosos desafios, que devem ser abordados com outras ferramentas que não um regime de rotulagem. Há uma série de instrumentos disponíveis a nível da UE e a nível nacional, mas a sua aplicação não é coerente. As partes interessadas consideram que algumas normas da UE impedem o desenvolvimento da produção agrícola local.

– Um eventual novo rótulo deve ser simples e não oneroso para os produtores, embora ao mesmo tempo controlável e suficientemente credível para os consumidores. Deve igualmente ter por objetivo reduzir o risco de confusão para os consumidores, embora a atual legislação da UE, se corretamente aplicada, permita que se tomem medidas contra as práticas enganosas.

– Um novo rótulo poderá acrescentar valor aos produtos oriundos da agricultura local se for além das vendas diretas e se os Estados-Membros garantirem a sua integração ou associação com outras medidas.

No presente relatório, a Comissão forneceu elementos factuais para facilitar um debate sobre a eventual adoção de um novo rótulo UE, bem como sobre as questões mais gerais da produção local e das vendas diretas. No anexo ao presente relatório figura um conjunto de perguntas que visam orientar este debate.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a discutirem o presente relatório e a apresentarem os seus pontos de vista.

[1]               Regulamento (UE) n.° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

[2]               Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, P7_TA(2010)0302.

[3]               Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2010, sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013, P7_TA(2010)0286.

[4]               Parecer do Comité das Regiões sobre «Os sistemas agroalimentares locais» (parecer de prospetiva), 2011/C 104/01.

[5]               A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais, COM(2010) 672 final.

[6]               Knefsey, M., Schmutz, U., Venn, L., Balint, B., Trenchard, E.: Short Food Supply Chains and Local Food Systems in the EU. A State of Play of their Socio-Economic Characteristics. União Europeia, 2013

[7]               http://ec.europa.eu/agriculture/quality/reports/index_en.htm

[8]               http://epp.eurostat.ec.europa.eu/statistics_explained/index.php/Farm_structure_survey_2007

[9]               Local Government Regulation, Buying food with geographical descriptions – How ‘local’ is ‘local’?, 2011.

[10]             Les chiffres de la consommation responsable, edição de 2010, disponível em: http://www.mescoursespourlaplanete.com/medias/pdf/RapportwebVF-2010.pdf

[11]             Projeto IMPACT: O impacto socioeconómico das políticas de desenvolvimento rural: realidades e potenciais (CT-4288), 4.º Programa-Quadro FAIR, 2002. Os Estados-Membros envolvidos são: os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda, a Alemanha, a Itália, a Espanha e a França.

[12]             Revista Rural da UE, n.º 12 (2012), pp. 11-12.

[13]             O quadro dos cinco ativos capitais analisa o impacto no capital humano, financeiro, físico, social e natural.

[14]             FAO Policy Brief 2011: The case for energy–smart food systems, 2011, disponível em: http://www.fao.org/docrep/014/i2456e/i2456e00.pdf.

[15]             Jones, A.: An environmental assessment of Food Supply Chains: a case study on dessert apples, em: Environmental Management, Vol. 30, 4 (2002), pp. 560–576.            

[16]             Saunders, S.; Barber, A.; Taylor, G.: Food miles- Comparative energy/emissions performance of New Zealand’s agriculture industry, Research Report, 2006 (285).

[17]             Aranda, A.; Scarpellini, S.; Zabalza, I.; Valero Capelli, A.: An analysis of the present food's transport       model based on a case study carried out in Spain. 6th International Conference on LCA in the Agrifood sector,   Zurich, 2008, pp. 12-14.

[18]             Sundkvist, A., Jansson A., Larsson, P.: Strengths and limitations of localizing food production as a sustainability building strategy — an analysis of bread production on the island of Gotland, Sweden, em: Ecological Economics, 37 (2001), pp. 217–227.

[19]             Coley, D., Howard, M., Winter, M.: Local food, food miles and carbon emissions: a comparison of                 farm shop and mass distribution approaches, em: Food Policy, 34 (2009), pp. 150–155.

[20]             Hall, K. D., Guo, J., Dore, M., Chow, C. C.: The progressive increase of food waste in America and its environmental impact, em: PLoS ONE, Vol 4, 11 (2009).

[21]             Gustavsson, J., Cederberg, C., Sonesson, U.: Global food losses and food waste. Extent, causes and prevention, FAO, 2011.

[22]             Hall, K. D., Guo, J., Dore, M., Chow, C. C.: The progressive increase of food waste in America and its environmental impact, em: PLoS ONE, Vol 4, 11 (2009).

[23]             Parfitt, J., Macnaughton, S. Food waste within food supply chains: quantification and potential for change to 2050, em: Philosophical Transactions of the Royal Society: Food Policy, 365 (2010), pp. 3065-3081.

[24]             Comissão Europeia: Estudo preparatório sobre resíduos alimentares na UE27, 2010, disponível em: http://ec.europa.eu/environment/eussd/pdf/bio_foodwaste_report.pdf

[25]             Inquérito especial Eurobarómetro: Atitude dos europeus em relação à segurança alimentar, à qualidade dos alimentos e ao campo, 389, 2012.

[26]             Inquérito especial Eurobarómetro: A capacitação dos consumidores, 342, 2011.

[27]             http://ec.europa.eu/consumers/consumer_research/market_studies/docs/mms_follow-up_study_2012_en.pdf

[28]             Foi criado um grupo de trabalho sob os auspícios do grupo consultivo para a qualidade da produção agrícola.

[29]             Política de qualidade dos produtos agrícolas: Avaliação de Impacto, anexo A (II): Normas de comercialização, de 2009, disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/quality/policy/com2009_234/ia_annex_a2_en.pdf

ANEXO

Proposta de questões a abordar no quadro das discussões sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a fundamentação lógica da criação de um regime de rotulagem para a produção local e as vendas diretas:

– Alguns dos instrumentos em vigor a nível da UE para apoiar a agricultura local e as vendas diretas não parecem ter sido aplicados de uma forma coerente. Continuam estes instrumentos a ser apropriados?

– As partes interessadas identificaram determinadas normas da UE – como é o caso das normas de higiene ou de contratos públicos – que impedem o desenvolvimento da produção agrícola local. A Comissão considera que a legislação da UE já admite flexibilidade que, no entanto, não está a ser inteiramente aproveitada. O Parlamento Europeu e o Conselho partilham do ponto de vista da Comissão? É ou não necessário clarificar as especificações ao nível da UE das regras relativas às produções de pequena escala?

– Existem vários regimes de rotulagem a nível nacional/regional de apoio à produção local. Pode um regime específico da UE proporcionar valor acrescentado aos agricultores e, ao mesmo tempo, fornecer informações aos consumidores, contribuindo assim para reduzir as informações enganosas? Deve esse regime de rotulagem incluir um símbolo/logótipo?

– Dado que a utilização de um regime de rotulagem implica inevitavelmente custos, como conceber um regime da UE que não onere os agricultores e que, ao mesmo tempo, ofereça garantias suficientes aos consumidores?