COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014 /* COM/2013/0700 final */

Vinte anos de Copenhaga

Em primeiro lugar os elementos fundamentais — Estado de direito, democracia e economia

I. A agenda do alargamento

Há vinte anos, os Balcãs Ocidentais foram assolados por conflitos. Ao mesmo tempo, a União Europeia acordou as condições, designadas por «critérios de Copenhaga», para a entrada de futuros Estados-Membros na UE. Os critérios de Copenhaga refletem os valores que estão na base da UE: a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, bem como a importância de uma economia de mercado viável, o que abriu caminho à transformação histórica e à adesão de países da Europa Central e Oriental.

Dez anos depois, na Cimeira de Salónica de 2003, a UE proporcionou a todos os países dos Balcãs Ocidentais uma perspetiva clara de adesão à UE, sob reserva do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente os critérios de Copenhaga e as condições do Processo de Estabilização e de Associação (PEA).

A Croácia cumpriu essas condições. Após a ratificação do Tratado de Adesão por todos os Estados-Membros, a União Europeia acolheu a Croácia como vigésimo oitavo Estado-Membro em 1 de julho de 2013. A Croácia é o primeiro país a completar o Processo de Estabilização e de Associação. A adesão da Croácia é a prova da capacidade de transformação e do efeito estabilizador do processo de adesão, assim como do poder persuasor da UE.

O acordo histórico concluído entre a Sérvia e o Kosovo* em abril constitui uma nova prova do poder da perspetiva da UE e do seu papel na cura das profundas cicatrizes históricas. Reflete também, de forma crucial, a coragem da liderança política em ambos os países. Em junho, o Conselho Europeu decidiu dar início às negociações de adesão com a Sérvia, tendo o Conselho autorizado a abertura de negociações com vista a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo.

Foi um ano importante para os outros países do alargamento.

Em junho de 2013, o Montenegro adotou planos de ação abrangentes para os capítulos sobre o sistema judicial e os direitos fundamentais e a justiça, liberdade e segurança, em conformidade com a nova abordagem para tratar estes capítulos numa fase precoce do processo de adesão. Na Albânia, o apoio de todos os partidos às reformas fundamentais, à realização ordeira de eleições legislativas e a outras medidas a tomar no combate à corrupção e à criminalidade organizada significa que o estatuto de país candidato é agora possível. A antiga República jugoslava da Macedónia tem emergiu da sua crise política no início do mesmo ano, mas subsistem problemas, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. Foram tomadas medidas para melhorar as relações de boa vizinhança. De um modo mais geral, um avanço decisivo nas conversações, realizadas sob os auspícios da ONU, sobre a designação do país é agora fundamental. Na Bósnia-Herzegovina, uma falta de vontade política para implementar as reformas e a incapacidade de aplicar o acórdão Sejdic-Finci está a dificultar os progressos em relação à UE e as perspetivas económicas do país.

Na Turquia, foram registados progressos no sistema judicial e noutras reformas, tendo sido apresentado em setembro o tão aguardado pacote de democratização. As negociações de paz com o PKK prosseguiram com vista a pôr termo ao terrorismo e à violência no sudeste do país, lançando as bases para uma solução para a questão curda. No entanto, a gestão das manifestações em resposta à proposta de desenvolvimento do Parque Gezi em Istambul suscitou graves preocupações e salientou a necessidade de a UE permanecer o alicerce das reformas.

No que respeita à Islândia, o novo governo suspendeu as negociações de adesão com a UE e declarou que as negociações não prosseguirão sem a realização de um referendo.

O processo de adesão é hoje mais rigoroso e abrangente do que no passado. Tal reflete a evolução das políticas da UE, bem como os ensinamentos retirados dos anteriores alargamentos. O processo assenta na condicionalidade rigorosa mas justa, dependendo os progressos realizados no sentido da adesão das medidas adotadas por cada país para cumprir os critérios estabelecidos. Uma lição essencial a retirar do passado é a importância de abordar os elementos fundamentais em primeiro lugar.

O Estado de direito encontra-se atualmente no cerne do processo de alargamento. A nova abordagem, adotada pelo Conselho em dezembro de 2011, significa que os países têm de abordar questões como a reforma judicial e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção no início das negociações de adesão. Tal permite dispor de um máximo de tempo para estabelecer um balanço sólido em matéria de execução das reformas, de modo a assegurar que as reformas estão profundamente enraizadas e são irreversíveis. Esta nova abordagem é um elemento essencial do quadro de negociações para o Montenegro e moldará o trabalho da Comissão com os outros países do alargamento.

A crise económica mundial dos últimos cinco anos sublinhou a necessidade, para todos os países, de procederem a uma análise fundamental e de reforçarem a sua governação económica. Isto aplica-se, em particular, aos países dos Balcãs Ocidentais, nenhum dos quais possui uma economia de mercado viável, sendo todos afetados por uma taxa de desemprego elevada, nomeadamente entre os jovens. É essencial que estes países intensifiquem as reformas para regressar a um crescimento sustentável e deem resposta aos desafios necessários para satisfazer os critérios económicos e melhorar a competitividade. A presente comunicação apresenta propostas para apoiar este objetivo, incluindo a introdução de estratégias de reforma económica nacionais e de planos de ação em matéria de gestão das finanças públicas.

Os acontecimentos em vários países do alargamento sublinharam a importância de reforçar as instituições democráticas e garantir processos democráticos inclusivos que apoiem estas instituições e consolidem os princípios democráticos fundamentais e valores europeus comuns. É essencial reforçar o papel da sociedade civil, tal como as plataformas de todos os partidos para a integração na UE e realizar novos avanços em matéria de reformas eleitorais, legislativas e da administração pública.

A União Europeia assenta em valores e princípios comuns, nomeadamente o respeito pelos direitos fundamentais. Todos os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia necessitam de realizar novas reformas para assegurar que os princípios da liberdade de expressão e da proteção dos direitos das minorias étnicas, nomeadamente os ciganos, são respeitados na prática, não apenas consagrados na lei. São necessárias medidas mais rigorosas para proteger outros grupos vulneráveis contra a discriminação, nomeadamente em razão da orientação sexual.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. Os desenvolvimentos na Sérvia e no Kosovo demonstraram nomeadamente que os países podem progredir no sentido de ultrapassar a herança de recentes conflitos, em conformidade com o próprio princípio sobre o qual a União Europeia foi fundada. A cooperação regional deve ser reforçada, inclusiva e ser assumida ao nível regional. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. É preciso envidar esforços renovados para ultrapassar os litígios bilaterais entre países do alargamento e com Estados-Membros. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão.

2014 assinala o lançamento do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Através do IPA II, a UE continuará a prestar apoio substancial aos países do alargamento na sua preparação para a adesão, com um nível de fundos para o período de 2014-2020 (11,7 mil milhões de EUR a preços correntes), comparável ao do atual quadro financeiro. O IPA II apoiará igualmente a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA II incidirá nos domínios de interesse comum, em especial, no apoio às reformas e à sua aplicação sustentável em matéria de Estado de direito, no reforço às instituições democráticas e à boa governação, bem como ao desenvolvimento socioeconómico.

O lançamento do IPA II constitui também uma oportunidade para assegurar uma ligação ainda mais estreita entre a estratégia de alargamento e as prioridades de assistência. O IPA II introduz algumas inovações importantes, nomeadamente a tónica na definição de políticas e estratégias a longo prazo para um número limitado de setores prioritários, que serão alinhadas pelas necessidades e capacidades de cada país. Serão fixados objetivos claros e indicadores realistas, associados à assistência setorial plurianual. Se os países satisfizerem as condições necessárias de gestão das finanças públicas, poderão beneficiar de apoio orçamental — um novo incentivo para a realização de reformas. Estarão disponíveis incentivos para os países que progridam no seu processo de reformas. Em caso de mau desempenho, os fundos serão reafetados. A gestão dos programas IPA será objeto de uma maior racionalização, principalmente através de um menor número de projetos, mas de maior dimensão.

Todos os países do alargamento têm uma clara perspetiva europeia. Os progressos rumo à adesão dependem das medidas tomadas por cada país para cumprir os critérios estabelecidos, com base no princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento e incentivar para os países a prosseguirem reformas de grande envergadura. Simultaneamente, é essencial que os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, realizem um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento. Os Estados-Membros desempenham um papel essencial ao prestarem aos cidadãos informações factuais sobre a política de alargamento e, ao fazê-lo, informam-nos dos respetivos benefícios, nomeadamente do seu contributo essencial para a paz, a segurança e a prosperidade, bem como respondem a quaisquer preocupações que eventualmente tenham.

II. Desafios essenciais

Na presente comunicação, a Comissão realça uma série de desafios importantes com que se defrontam os Balcãs Ocidentais e a Turquia: a governação económica e a competitividade; o Estado de direito; o funcionamento de instituições que garantam a democracia; os direitos fundamentais; e, no caso dos Balcão Ocidentais, ultrapassar o legado do passado. Estes desafios são essenciais para os critérios de Copenhaga e as condições do Processo de Estabilização e de Associação. As medidas para resolver estes desafios também se reforçam mutuamente. Por exemplo, promovendo o Estado de direito e garantindo os direitos fundamentais aumentará a segurança jurídica e, em conjunto com uma integração regional mais profunda, contribuem de forma significativa para apoiar o desenvolvimento económico e a competitividade.

a) Governação económica e competitividade

Nos últimos três anos, a UE reforçou significativamente a sua governação económica. Por ocasião do Semestre Europeu, os Estados-Membros coordenam as suas políticas orçamentais e estruturais antes de os respetivos parlamentos aprovarem os seus orçamentos nacionais. Os instrumentos do diálogo económico com os países do alargamento têm vindo a ser gradualmente adaptados aos novos desafios e aos mecanismos de coordenação na UE. Já foi solicitado aos países que colocassem uma maior tónica na sustentabilidade da sua posição externa e nos principais obstáculos estruturais ao crescimento. É importante agora refletir plenamente os principais instrumentos da UE no diálogo económico dada a forma como economica e financeiramente os países do alargamento estão integrados com a UE.

A UE é o destino de cerca de 60 % das exportações dos Balcãs Ocidentais. Além disso, a UE é, de longe, o principal fornecedor de investimento direto estrangeiro (IDE). Com exceção da Turquia, os bancos da UE dominam o setor financeiro. O acesso ao mercado único dos bens e serviços da UE constitui um importante canal para o crescimento. A retoma da UE terá também um impacto positivo nos Balcãs Ocidentais em particular. As previsões mais recentes da Comissão indicam que os Balcãs Ocidentais devem registar um crescimento de 2 % em 2013. A previsão para a Turquia é de 3,2 %, o que significa que o país está a regressar de novo a taxas de crescimento mais elevadas após um relativo abrandamento em 2012.

A modesta recuperação nos Balcãs Ocidentais não constitui uma garantia para o crescimento sustentável e a convergência. Subsistem importantes desafios para todos os países do alargamento em termos de reforma económica, competitividade e criação de emprego:

· Enquanto a Turquia é uma economia de mercado viável, nenhum país do alargamento dos Balcãs Ocidentais tem esse estatuto.

· Os sistemas de gestão das finanças públicas devem ser significativamente reforçados para reduzir o risco de fraude e de corrupção.

· O Estado de direito tem de ser significativamente melhorado, a fim de conferir uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e aumentar a confiança dos investidores.

· As reformas estruturais devem ser hierarquizadas e a competitividade reforçada, a fim de apoiar o processo de consolidação orçamental, reduzir os elevados desequilíbrios externos, bem como a elevada taxa de desemprego em todos os países (em média, mais de 20 % nos Balcãs Ocidentais). Existem grandes diferenças a nível regional nos países, registando-se níveis mais elevados de pobreza nas zonas rurais.

Propõe-se uma nova abordagem para ajudar os países do alargamento a fazer face primeiramente aos fundamentos económicos e a cumprir os critérios económicos. Os países serão convidados a reforçar as políticas económicas e a sua governação, através da elaboração coordenada de uma estratégia nacional de reforma económica, que inclui dois elementos — um programa macroeconómico e orçamental e um programa de reformas estruturais e competitividade. Estes serão abordados no diálogo bilateral e multilateral com os países:

· O programa macroeconómico e orçamental continuará a ser abordado através dos instrumentos existentes, a saber, os programas económicos de pré-adesão para os países candidatos e os programas económicos e orçamentais para os países potencialmente candidatos. Para reforçar a supervisão, o Conselho ECOFIN conjunto com os países candidatos será convidado a fornecer orientações estratégicas mais orientadas através de recomendações específicas por país e a efetuar uma análise anual e uma apreciação da aplicação das políticas.

· Como novo elemento, os países serão convidados a desenvolver programas de reforma estrutural e de competitividade. Estes programas serão apresentados à Comissão ao mesmo tempo que os programas orçamentais, mas serão depois analisados no âmbito dos órgãos competentes do Acordo de Estabilização e de Associação, sobretudo nos domínios da indústria, concorrência, mercado interno, investigação, educação, transportes, energia e ambiente. Além disso, a Comissão utilizará os relatórios do outono sobre os progressos realizados para dar orientações claras sobre as reformas necessárias para continuar a avançar no cumprimento dos critérios económicos.

A Comissão vai também encetar um diálogo sobre a gestão das finanças públicas com os países do alargamento, que irá, nomeadamente, apoiar os progressos no sentido do cumprimento dos critérios económicos. Os países têm que elaborar planos de ação neste domínio que serão supervisionados pela Comissão. Uma gestão financeira pública eficaz abrirá igualmente a possibilidade de apoio orçamental setorial, tal como previsto ao abrigo do IPA II.

A Comissão desenvolverá esta abordagem em estreita cooperação com instituições financeiras internacionais relevantes e proporcionará uma assistência técnica regional abrangente para o efeito. As recomendações da Comissão relativamente aos critérios económicos proporcionarão orientações quanto ao âmbito de aplicação desta assistência técnica.

Outras medidas destinadas a estimular a competitividade, os investimentos, o crescimento e o emprego

O apoio da Comissão para o desenvolvimento económico sustentável nos Balcãs Ocidentais ultrapassa a estabilização macroeconómica e a obtenção do estatuto de economia de mercado viável. Desde o início da crise, a Comissão tem vindo a insistir no sentido de que é preciso envidar esforços suplementares para resolver a difícil situação socioeconómica, nomeadamente a elevada taxa de desemprego. A Comissão destacou igualmente a necessidade de apoiar os investimentos em infraestruturas nos Balcãs Ocidentais. As redes transfronteiriças de transportes, de energia e de comunicações estão pouco desenvolvidas. Tendo em conta a dimensão das economias dos Balcãs Ocidentais, uma maior integração é fundamental. A cooperação económica regional foi reconhecida como uma oportunidade de crescimento e uma base para a cooperação política e as relações de boa vizinhança. A projetada liberalização dos serviços na Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) continuará a apoiar este objetivo. O desenvolvimento do capital humano e físico em zonas rurais e a adoção suplementar de normas no setor agroalimentar irá contribuir para a competitividade do setor da agricultura regional.

A Comissão já iniciou um novo diálogo sobre o emprego e os programas de reforma social com a Turquia e a Sérvia. Seguir-se-ão os diálogos com a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. A situação socioeconómica nos países potencialmente candidatos é mais problemática do que nos países candidatos e será necessário apoio suplementar para desenvolver as capacidades administrativas a fim de promover a participação no novo processo. Os potenciais candidatos serão gradualmente convidados para este novo diálogo. Será programada em 2014 uma assistência técnica global, com destaque para os potenciais candidatos. Com vista a reduzir o fosso existente em termos de competências e melhorar os sistemas educativos, a Comissão continuará a desenvolver a plataforma dos Balcãs Ocidentais para a educação e a formação.

Sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional (CCR), grupos regionais criados no âmbito da Agenda de Salónica começaram a abordar as prioridades da estratégia Europa 2020. Encontra-se em prepação uma estratégia Europa 2020 regional. É necessário envidar mais esforços para aumentar a sensibilização e a capacidade dos grupos regionais atualmente dispersos, a fim de poderem realizar análises regulares pelos pares e emitir recomendações. O CCR deve desenvolver um mecanismo de acompanhamento público. A Comissão seguirá as conclusões dos grupos e do mecanismo de acompanhamento no seu diálogo económico e no processo de programação do IPA.

As reformas conducentes ao cumprimento dos critérios económicos serão igualmente apoiadas pelo Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF). O WBIF desempenhará um papel cada vez mais importante para ajudar a preparar e a apoiar os investimentos mais necessários para dinamizar o crescimento e o emprego. Ao abrigo do WBIF, a Comissão, os doadores bilaterais e as instituições financeiras internacionais apoiam investimentos no valor de 4 mil milhões de EUR por ano nos domínios dos transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, no setor social e setor privado/desenvolvimento das PME, na medida em que a Comissão estiver a cofinanciar uma plataforma a favor das PME dos Balcãs Ocidentais destinada a melhorar o acesso das PME ao financiamento através de garantias e capital de risco.

Melhorar a interconexão no domínio dos transportes e da energia entre a UE e os países do alargamento será uma prioridade fundamental para promover o crescimento económico sustentável, o emprego, o comércio e o intercâmbio cultural. A Comissão sublinha a importância de um maior desenvolvimento das infraestruturas energéticas transeuropeias e da cooperação com a Comunidade da Energia. O futuro Tratado, que institui uma comunidade dos transportes, irá promover a integração de mercados e de infraestruturas de transporte terrestre e, ao mesmo tempo, ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a aplicarem as normas da UE neste domínio. A Comissão procedeu a uma apreciação das redes transeuropeias da UE no domínio dos transportes (RTE-T) e da energia (RTE-T), tendo em vista melhorar as ligações com os países abrangidos pela política de alargamento e pela política de vizinhança. Neste sentido, a Comissão adotou uma lista de projetos de interesse comum para o desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia. Deve ser adotada no próximo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma lista de programas de interesse comum no domínio da energia.

A cooperação com a Turquia será reforçada, sobretudo tendo em vista a sua localização estratégica e o seu potencial enquanto placa giratória para o abastecimento de energia. Em 2013, a Turquia ratificou o acordo sobre o gasoduto transanatoliano que será ligado ao gasoduto transadriático, transportando para a UE gás natural da região do Mar Cáspio através da Turquia. Neste contexto, o reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da energia, bem como os progressos pertinentes realizados nas negociações de adesão facilitarão novos progressos rumo à interconexão e integração dos mercados da energia da UE e da Turquia. A Comissão aguarda com expectativa uma avaliação efetuada pelo Banco Mundial sobre a união aduaneira UE-Turquia. Esta avaliação, encomendada pela Comissão Europeia, apresentará recomendações sobre a melhoria do seu funcionamento e um eventual alargamento do seu âmbito de aplicação.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- convidar os países do alargamento a preparar uma estratégia de reforma económica nacional, que inclui dois elementos — o atual programa macroeconómico e orçamental e um novo programa de reformas estruturais e competitividade. O processo terá como resultado recomendações específicas por país e orientações claras sobre as ações necessárias para a obtenção de maiores progressos no sentido de alcançar uma economia de mercado viável e para melhorar a competitividade;

- lançar um diálogo com os países sobre os requisitos necessários para cumprir as normas de gestão das finanças públicas, preparando o terreno para um eventual apoio orçamental do IPA;

- fornecer uma assistência técnica global em estreita cooperação com outras organizações internacionais.

No período 2007-2013, foi concedido um montante máximo de 190 milhões de EUR de assistência de pré-adesão para reforçar as capacidades institucionais dos governos em domínios como a gestão dos fundos públicos, a política económica e orçamental e as estatísticas, bem como as capacidades institucionais de bancos nacionais.

No quadro do IPA II, a Comissão continuará a apoiar as reformas conducentes ao cumprimento dos critérios económicos e ao desenvolvimento socioeconómico, nomeadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF), dando prioridade à melhoria das interconexões de transportes e de energia entre a UE e os países do alargamento, e a prestar assistência técnica de apoio à governação económica, ao diálogo sobre o emprego e as questões sociais, aos objetivos do CCR sobre a estratégia Europa 2020.e à agricultura e desenvolvimento rural

b) O Estado de direito

O Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a União Europeia. Salvaguardar os seus valores, tais como o Estado de direito, foi sempre a razão de ser da União Europeia, desde a sua criação até às últimas fases do seu alargamento. O Estado de direito continua a constituir uma prioridade para a UE e está no cerne do processo de adesão, enquanto pilar essencial dos critérios políticos de Copenhaga. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover desde o início o bom funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. O Estado de direito apoia o ambiente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores económicos e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. Na maior parte dos países do alargamento são necessárias reformas do sistema judicial inclusivas, transparentes e ambiciosas com o objetivo de assegurar sistemas judiciais independentes, imparciais, eficazes e responsáveis. É necessária uma atenção especial à nomeação, avaliação e procedimentos disciplinares aplicáveis aos juízes. Há também necessidade de criar quadros mais eficazes de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, que continuam a ser uma preocupação séria em muitos países do alargamento. É necessário envidar esforços para garantir a obtenção de resultados substanciais neste domínio, baseados em investigações, ações e decisões judiciais que sejam eficientes, eficazes e imparciais nos processos de corrupção a todos os níveis, nomeadamente a corrupção de alto nível.

O processo de liberalização do regime de vistos tem incentivado os países dos Balcãs Ocidentais a tomar medidas importantes para reformar os aspetos mais estreitamente relacionados com este processo. Essas reformas reforçaram a governação interna. Os países devem acelerar os esforços para consolidar as reformas e aplicar medidas para evitar a utilização abusiva de um regime de vistos liberalizado como definido e recomendado pela Comissão nos seus relatórios de acompanhamento pós-liberalização do regime de vistos. A Comissão apresentará o quarto desses relatórios até ao final de 2013. As questões da migração e da gestão das fronteiras continuarão a ser abordadas nos fóruns apropriados, como no quadro do AEA, e nomeadamente no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança».

Uma nova abordagem para as negociações de adesão está a ser aplicada para os capítulos relativos ao sistema judicial e os direitos fundamentais e à justiça, liberdade e segurança. A nova abordagem de negociação adotada no domínio do Estado de direito introduz a necessidade de apresentar balanços sólidos em matéria de execução das reformas ao longo do processo de negociação. A abordagem destes domínios numa fase precoce das negociações permite aos países do alargamento disporem de um máximo de tempo para assegurar que as reformas estão profundamente enraizadas e são irreversíveis. A nova abordagem está agora a ser aplicada nas negociações com o Montenegro, que elaborou planos de ação global como base para a abertura de negociações sobre estes capítulos. Na sequência do convite do Conselho Europeu em junho de 2013, a nova abordagem está a ser plenamente integrada no quadro de negociação para a Sérvia e o exame analítico dos capítulos 23 e 24 está em curso.

O Estado de direito é também um tema crucial nas relações da UE com outros países do alargamento. O diálogo de alto nível da Comissão relativo à adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia continua a abordar questões relacionadas com o Estado de direito. Algumas das prioridades essenciais do parecer da Comissão de 2010, que estabelece as condições para a abertura das negociações de adesão com a Albânia, dizem respeito ao Estado de direito. A Comissão apoia a reforma judicial através do seu diálogo estruturado sobre a justiça com a Bósnia-Herzegovina, mantendo igualmente um diálogo estruturado sobre o Estado de direito com o Kosovo, que incide sobre a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e a reforma do sistema judicial. O Estado de direito é também uma prioridade no quadro da agenda positiva com a Turquia.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- aplicar a nova abordagem aos capítulos «Sistema judicial e direitos fundamentais» e «Justiça, liberdade e segurança» com o Montenegro e a Sérvia, e continuar a dar prioridade ao Estado de direito através de diálogos específicos com os outros países do alargamento;

- assegurar a coordenação com as agências europeias competentes (nomeadamente a Europol, a Eurojust e a Frontex) e incentivar o reforço da cooperação entre estas agências e os países do alargamento, incluindo a conclusão de acordos operacionais com a Europol;.

- reforçar o apoio às reformas relativas ao Estado de direito através do IPA II, tanto a nível nacional como regional, para integrar as reformas nestes domínios prioritários e garantir um intercâmbio efetivo das melhores práticas para a obtenção de resultados no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

No período 2007-2013, foram concedidos mais de 800 milhões de EUR ao abrigo da assistência de pré-adesão para melhorar o setor da justiça, a independência do sistema judiciário, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a gestão das fronteiras e a segurança. No quadro do IPA II, serão desenvolvidas estratégias setoriais com especial ênfase no desenvolvimento de sistemas judiciários independentes, eficientes e profissionais e no apoio ao desenvolvimento de um enquadramento sólido a nível nacional e regional, bem como à obtenção de resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Tal inclui medidas de prevenção e o fornecimento aos organismos responsáveis pela aplicação da lei de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes, em especial a capacidade de realizar investigações de natureza financeira.

Os critérios políticos de Copenhaga exigem que os países candidatos tenham instituições estáveis que garantem a democracia. É fundamental que as principais instituições funcionem de forma adequada, quer se trate do parlamento nacional, do governo ou da administração pública. A transparência, a responsabilização e a eficácia das instituições e administrações públicas, nomeadamente com uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas, devem ser prioritárias na maior parte dos países do alargamento. É necessário envidar mais esforços para reforçar a democracia participativa e estabelecer plataformas nacionais para as reformas relacionadas com a UE, que reúnam um consenso entre as partes e a sociedade em geral para apoiar as principais reformas necessárias. Os países também têm necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local que apoie melhor a execução de reformas e a prestação de serviços aos cidadãos. O papel das autoridades regionais e locais no processo de alinhamento pela legislação da UE e na aplicação efetiva das normas da UE são também fundamentais.

As instituições democráticas continuam frágeis em vários países do alargamento. Falta uma cultura de procura de consensos, sendo o papel dos parlamentos nacionais pouco desenvolvido. A democracia é mais do que a realização de eleições livres e justas. Trata-se de dispor de instituições fortes e responsáveis e processos participativos centrados em torno dos parlamentos nacionais. O controlo parlamentar é frequentemente subvertido por um recurso excessivo aos procedimentos de urgência para legislar, pela fraqueza dos sistemas e procedimentos de comissões parlamentares e por uma consulta insuficiente das partes interessadas, sendo raras as contribuições de peritos.

As eleições são frequentemente encaradas como uma oportunidade para adquirir o controlo político das instituições do Estado e ultrapassa em muito a transferência legítima e normal do poder político associado a uma mudança de governo. Em muitos casos, mesmo postos muito pouco elevados na administração pública são efetivamente politizados, o que prejudica tanto a capacidade como a responsabilização das administrações. A reforma da administração pública é vital e deve incidir nomeadamente sobre a profissionalização e a despolitização da função pública. A incorporação de princípios meritocráticos, a luta contra a corrupção e a aplicação de procedimentos administrativos adequados, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos, revestem-se de uma importância fundamental.

A sociedade civil e os cidadãos, nomeadamente os jovens, são frequentemente marginalizados em relação às questões de política corrente. O diálogo entre os decisores políticos e as partes interessadas deve continuar a ser desenvolvido. Uma sociedade civil assumida constitui uma componente fundamental de qualquer sistema democrático. Reforça a responsabilização política e a coesão social, aprofundando a compreensão e a abertura a todas as reformas relacionadas com a adesão,e apoiando a reconciliação em sociedades divididas por conflitos. Em alguns casos, há que criar um ambiente mais favorável, que melhore as condições do diálogo político e de uma contribuição não partidária para o processo de tomada de decisões, apoiado por estatísticas de boa qualidade fornecidas por institutos nacionais de estatística independentes. A independência e a eficácia de organismos essenciais como o Provedor de Justiça e as instituições nacionais de auditoria devem ser garantidas e as suas recomendações seguidas de forma adequada.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- trabalhar de forma mais intensiva com organizações internacionais como o Conselho da Europa, a OSCE/ODIHR e a OCDE (SIGMA) para apoiar as reformas eleitorais e parlamentares; continuar a promover a cooperação interparlamentar entre os parlamentos nacionais da região, os dos Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu;

- atribuir uma maior prioridade à reforma da administração pública no processo de adesão, com especial ênfase na transparência, despolitização e processos de recrutamento baseados no mérito;

- centrar-se mais na sociedade civil, nomeadamente no reforço das capacidades e no incentivo à criação de um ambiente propício ao seu desenvolvimento e a uma maior participação das partes interessadas nas reformas, nomeadamente através de uma maior transparência da ação do governo e das despesas governamentais;

- promover uma ampla participação no processo de adesão, com base no exemplo positivo do Montenegro, e incentivar uma transparência máxima no tratamento dos documentos pertinentes.

No período 2007-2013, foram concedidos mais de 30 milhões de EUR ao abrigo da assistência de pré-adesão, a fim de reforçar nomeadamente as capacidades das assembleias parlamentares nacionais, dos Provedores de Justiça e das instituições nacionais de auditoria. No mesmo período, as organizações da sociedade civil beneficiaram de cerca de 190 milhões de EUR ao abrigo do IPA, bem como de mais de 35 milhões de EUR a título do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). No quadro do IPA II, a Comissão irá apoiar o reforço das instituições democráticas, a boa governação, nomeadamente os Provedores de Justiça, e a reforma da administração pública, incluindo os projetos de geminação nos domínios acima mencionados. A Comissão explorará igualmente as possibilidades de capacitar a próxima geração de decisores políticos, funcionários públicos e dirigentes, continuando a apoiá-los, nomeadamente através de programas de visitas mais específicos e de um eventual regime de bolsas de estudo. A Comissão continuará igualmente a apoiar o reforço das capacidades da sociedade civil, nomeadamente através do mecanismo para a sociedade civil, e reforçará o papel da sociedade civil no quadro da programação estratégica do IPA II.

d) Direitos fundamentais

Os direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas que pertencem a minorias são questões importantes na maior parte dos países do alargamento. Os direitos fundamentais são globalmente garantidos pela lei nos países do alargamento mas, em muitos casos, não são aplicados na prática. É necessário envidar mais esforços para melhorar o estatuto das mulheres e garantir a igualdade de género, assegurar o respeito pelos direitos das crianças e apoiar as pessoas com deficiência.

Num certo número de países do alargamento, a liberdade de expressão continua a ser uma questão que suscita vivas preocupações. As minorias étnicas, nomeadamente os ciganos, enfrentam muitas dificuldades, não obstante a existência de quadros jurídicos que apoiam os seus direitos. É importante consolidar um quadro coerente relativo à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia em domínios como os meios de comunicação social audiovisual, o desporto, a política, a educação e a Internet. A discriminação em razão da orientação sexual está também muito generalizada. Estes grupos vulneráveis são também objeto de hostilidade por parte da sociedade, que pode ir até discursos de ódio ou atos de violência e de intimidação.

Na comunicação deste ano, a Comissão sublinha, em especial, a liberdade de expressão, a situação dos ciganos e a posição da comunidade LGBTI. A Comissão está a trabalhar sobre estas questões dos direitos fundamentais em estreita colaboração com as organizações internacionais e regionais pertinentes, nomeadamente o Conselho da Europa e a OSCE. A Comissão propõe que os países candidatos participem, como observadores, na Agência dos Direitos Fundamentais da UE, com vista a apoiar os seus esforços para assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais.

- Liberdade de expressão

A Comissão tem vindo a dar prioridade à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social no quadro do processo de adesão à UE e da assistência financeira e técnica. Em junho de 2013, a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu realizou uma segunda conferência «Speak-Up!» que reuniu centenas de importantes partes interessadas dos meios de comunicação social, da sociedade civil e das autoridades nacionais.

Os países do alargamento caracterizam-se, na maior parte dos casos, pelo pluralismo dos seus meios de comunicação social. No entanto, a conferência «Speak-Up! 2» confirmou que um certo número de desafios importantes deviam ser resolvidos com urgência. Certos jornalistas continuam a ser objeto de atos de violência e de intimidações, o que conduz à autocensura. As autoridades devem intensificar os seus esforços na investigação de novos casos e de casos anteriores e assegurar a aplicação de sanções dissuasivas contra os seus autores. A despenalização da difamação permitiu ao sudeste da Europa realizar um avanço fundamental na proteção de um jornalismo livre e crítico. No entanto, as ações penais contra jornalistas continuam. É necessário desenvolver o sistema judiciário e dar formação aos juízes a fim de evitar os abusos de poder do Estado.

A ingerência do poder político na liberdade dos meios de comunicação social continua a ser um grave problema. É necessário intensificar os esforços envidados para garantir a independência política e financeira dos organismos de radiodifusão de serviço público nos Balcãs Ocidentais. O melhor meio de o conseguir consiste em dispor de um financiamento sustentável, criar regras transparentes para a nomeação dos membros dos conselhos de administração e demonstrar, a nível nacional, uma grande determinação para realizar com êxito as reformas necessárias. Na maior parte dos países do alargamento, os organismos reguladores não funcionam de forma satisfatória. Além disso, não existe qualquer autorregulação funcional dos meios de comunicação social e estes devem envidar esforços suplementares para melhorar a sua governação interna. É igualmente necessário combater a pressão económica informal exercida sobre os meios de comunicação social, nomeadamente através da transparência da propriedade dos meios de comunicação, impedindo uma concentração excessiva e instituindo regras transparentes em matéria de concursos para a publicidade nos meios de comunicação públicos. Os meios de comunicação social também devem aplicar o direito do trabalho de forma adequada.

Para apoiar os esforços envidados para dar resposta a estes desafios, a Comissão irá:

- promover a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e sublinhar a sua importância para efeitos da adesão à UE através dos seus diálogos políticos regulares com os países do alargamento;

- assegurar que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social é sistematicamente abordada, como prioridade, no quadro do capítulo 23 «Sistema judicial e direitos fundamentais» e do capítulo 10 «Sociedade da informação e meios de comunicação social»;

- conceder um prémio de excelência em jornalismo de investigação a partir de 2014.

No período 2007-2013, foram concedidos mais de 27 milhões de EUR de assistência de pré-adesão para ajudar os países a enfrentar os desafios ligados à liberdade de expressão. No quadro do IPA II, a Comissão irá desenvolver uma visão de longo prazo da assistência financeira da UE em matéria de liberdade de expressão, em cooperação com os principais parceiros (por exemplo, o Conselho da Europa, a OSCE, a OCDE).

- Ciganos

Existem cerca de 10 a 12 milhões de ciganos na Europa, dos quais cerca de 4 milhões se encontram na Turquia e 1 milhão nos Balcãs Ocidentais. Em toda a Europa, a situação da maior parte das comunidades ciganas é uma questão altamente preocupante. Os ciganos são muito frequentemente vítimas de racismo, discriminação e exclusão social, vivendo em condições de extrema pobreza, com um acesso insuficiente aos cuidados de saúde, à educação e formação, à habitação e ao emprego. Tendo em conta a situação difícil que enfrentam, muitos deles abandonam a região e procuram asilo num certo número de países da UE. A maior parte destes pedidos são, em última instância, recusados. Esta situação não é sustentável.

Desde 2011, um quadro para as estratégias nacionais de integração dos ciganos está em vigor a nível da UE. Com uma tónica na redução da pobreza, exclusão social e discriminação dos ciganos, os objetivos e princípios deste enquadramento são igualmente relevantes para países do alargamento, em que muito mais deve ser feito para facilitar a inclusão social e económica dos ciganos e para desenvolver e assegurar a aplicação, o seguimento e o acompanhamento adequados de estratégias nacionais destinadas aos ciganos. A inclusão dos ciganos, tem de tornar-se uma prioridade nacional, não só nos documentos de estratégia, mas através de um empenhamento real no terreno, com medidas para aumentar o acesso à educação, para promover o emprego e melhorar a saúde e as condições de habitação, em especial a garantia do acesso a serviços públicos, como o abastecimento de água e de eletricidade. A questão da documentação e do registo civil dos ciganos tem de ser abordada.

A inclusão dos ciganos continua a ser um objetivo fundamental e será um desafio político cada vez mais importante se não forem tomadas medidas mais rigorosas. Exige uma abordagem coordenada, baseada numa forte vontade política a todos os níveis, em particular de autoridades municipais e governos nacionais dos países em causa, bem como numa alteração das mentalidades entre populações maioritárias. Os dirigentes ciganos também precisam de desempenhar o seu papel, promovendo uma taxa mais elevada de registo civil, garantindo a participação no ensino obrigatório e limitando os fluxos de requerentes de asilo. As autoridades locais devem estar dispostas a combater o absentismo e a ultrapassar a resistência das populações maioritárias a um ensino comum, nomeadamente subordinando o pagamento de prestações sociais à frequência escolar.

A Comissão está a trabalhar estreitamente com cada um dos países do alargamento para examinar os progressos realizados na execução dos principais compromissos assumidos para promover uma melhor integração da comunidade cigana. A coerência entre o apoio dado aos ciganos nos países do alargamento e as atividades em curso a nível da UE deve ser reforçada.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- apoiar e encorajar a organização de reuniões nacionais de acompanhamento dos seminários de 2011, bem como um acompanhamento rigoroso da aplicação das conclusões operacionais através de comités de acompanhamento para cada país;

- reforçar e orientar melhor o financiamento do IPA através de um «mecanismo para os ciganos» destinado a financiar as medidas acordadas nos seminários nacionais, com uma melhor cooperação com outras organizações internacionais;

- organizar em Bruxelas, em 2014, uma conferência sobre a forma de avançar no que diz respeito aos ciganos, durante a qual serão entregues prémios às ONG que realizaram com êxito projetos inovadores a favor da integração dos ciganos.

No período 2007-2013, foram concedidos mais de 100 milhões de EUR ao abrigo da assistência de pré-adesão para apoiar a inclusão e a integração sociais dos ciganos nos países do alargamento, nomeadamente através da habitação. No quadro do IPA II, a Comissão orientará melhor os fundos e reforçará a cooperação estratégica com partes interessadas externas, identificando as melhores práticas e baseando-se nelas. Os projetos com um impacto direto na vida dos ciganos terão prioridade, com especial atenção para a educação e a inclusão social.

- Comunidade lésbica, homossexual, bissexual, transgénero e transexual (LGBTI)

A homofobia, a discriminação e os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género são ainda fenómenos muito generalizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. Tal deve-se, em parte, à falta de quadros legislativos, mas também à aplicação incoerente das disposições jurídicas em vigor. Entre as violações de direitos figuram a discriminação em domínios como o emprego e a educação, a recusa de determinadas autoridades em fazer respeitar a liberdade de expressão e de reunião, os discursos de ódio, a intimidação, a violência física e mesmo assassinatos.

Em junho de 2013, a UE adotou diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos das pessoas LGBTI, a fim de proporcionar orientações para as ações externas da UE neste domínio. Uma estratégia bem sucedida neste domínio nos países do alargamento exige um forte empenhamento político dos governos, das autoridades locais e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei em causa, bem como da UE. As autoridades dos países do alargamento podem desempenhar um papel fundamental na concretização de uma mudança de mentalidades na sociedade no seu todo em relação às pessoas LGBTI, atitude que é, muitas vezes, ambivalente no melhor dos cenários e, no pior, hostil.

É essencial que a legislação contra a discriminação seja urgentemente alargada, de modo a incluir a orientação sexual e a identidade de género no seu âmbito de aplicação na Turquia e na antiga República jugoslava da Macedónia. A legislação relativa a crimes por incitação ao ódio ainda tem de ser introduzida na maior parte dos países. É necessário dar formação ao pessoal dos serviços de aplicação da lei e de mediação, juízes e profissionais dos meios de comunicação para aumentar a sensibilização face à nova legislação, assegurar uma boa aplicação e contribuir para uma melhor compreensão. Os países devem prosseguir uma abordagem de tolerância zero em relação aos discursos de ódio, aos atos de violência e às intimidações e tomar medidas com caráter prioritário para tratar os casos do passado e estar preparados para reagir de forma vigorosa a novos casos no futuro. Os países devem tomar medidas para combater os estereótipos e a desinformação, nomeadamente no sistema educativo. Não podem ser invocados valores religiosos ou culturais para justificar qualquer forma de discriminação. A liberdade de reunião e de expressão devem ser protegidas, nomeadamente através do tratamento adequado dos desfiles de orgulho gay, incluindo na Sérvia, onde lamentavelmente o desfile deste ano foi proibido pelo terceiro ano consecutivo por motivos de segurança.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- aumentar o seu apoio político e a visibilidade, garantindo, nomeadamente, que estas questões são sistematicamente abordadas nas instâncias adequadas com os países do alargamento, bem como nas negociações de adesão, definindo prioridades estratégicas mais claras e melhorando o controlo e o acompanhamento;

- organizar em 2014 uma conferência de alto nível sobre as questões associadas às pessoas LGBTI com o objetivo de estabelecer um balanço da situação e dos progressos alcançados, de partilhar as melhores práticas e adotar conclusões operacionais;

- melhorar a cooperação estratégica com as partes interessadas externas (as organizações internacionais e a sociedade civil).

No período 2007-2013, foram especificamente consagrados às questões ligadas às pessoas LGBTI mais de 2,5 milhões de EUR através do IPA e do IEDDH. No quadro do IPA II, a Comissão visará mais especificamente o financiamento, nomeadamente consagrando-o à formação de pessoal das instituições públicas relevantes, incluindo os juízes e as forças policiais e às campanhas orientadas e outras iniciativas (sessões de trabalho, eventos) a fim de sensibilizar o público e promover a tolerância. A Comissão coordenará a sua assistência nesta matéria, nomeadamente com o Conselho da Europa e a OSCE.

e) Resolver as questões bilaterais e ultrapassar a herança do passado

O acordo histórico concluído em abril entre Belgrado e Pristina cria as condições para a construção de um futuro europeu comum para ambas as partes. Dá uma nova perspetiva a outros conflitos bilaterais e constitui um exemplo dos resultados que a vontade política, a coragem e o apoio da UE permitem obter. Na sequência de numerosas reuniões de alto nível organizadas graças à mediação da UE, a Sérvia e o Kosovo chegaram, em 19 de abril, a um «primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações», complementado em maio por um plano de aplicação global com um calendário preciso até ao final de 2013. Tal abriu caminho para a decisão do Conselho Europeu de dar início às negociações de adesão com a Sérvia e o Conselho decidiu aprovar as diretrizes de negociação com vista a um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo.

Foram igualmente registados progressos sobre as questões bilaterais noutras zonas da região, que se traduziram por um reforço das relações de boa vizinhança — um elemento essencial do Processo de Estabilização e de Associação. A Sérvia e a Bósnia-Herzegovina têm intensificado os contactos, tendo o Presidente sérvio apresentado um pedido público de desculpas pelos crimes cometidos na Bósnia-Herzegovina. Uma nova atitude mais construtiva preside atualmente às relações entre a Sérvia e a Croácia. Prosseguiram igualmente os contactos bilaterais e multilaterais entre os países da região sobre questões tão sensíveis como os crimes de guerra, o regresso dos refugiados, a criminalidade organizada e a cooperação policial. Foram assinados vários acordos entre os procuradores encarregados de tratar os crimes de guerra, nomeadamente entre a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a Sérvia. Os obstáculos à extradição estão a ser resolvidos. Os representantes dos Presidentes da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo reuniram-se pela primeira vez em setembro para debater o estatuto da iniciativa «Verdade e reconciliação» (RECOM). Estiveram de acordo quanto aos objetivos e o papel essencial desta iniciativa. A Croácia, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro estão atualmente a implementar o projeto regional de alojamento no âmbito do processo de Sarajevo.

Os progressos realizados devem ser consolidados. Muitos problemas bilaterais continuam por resolver, incluindo o respeitante às minorias e às questões decorrentes da desagregação da antiga Jugoslávia, como a demarcação das fronteiras. Pontos de vista fundamentalmente opostos sobre a história recente pesam sobre as relações, tal como os inúmeros problemas interétnicos. Os responsáveis políticos e outros líderes devem demonstrar uma maior responsabilidade e adotar uma posição mais forte na condenação dos discursos de ódio racial e outras manifestações de intolerância. Muito há ainda a fazer para responsabilizar os autores dos crimes de guerra, resolver as questões pendentes no que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país e normalizar as relações no que se refere à situação das minorias. Foram realizados progressos limitados no que diz respeito às pessoas desaparecidas.

Os conflitos interétnicos e os relacionados com o estatuto continuam a entravar o funcionamento normal das instituições nos diferentes Estados, principalmente na Bósnia-Herzegovina, e abrandam o processo de reforma. As questões difíceis relacionadas com os problemas étnicos podem ser abordadas com êxito através do diálogo e do compromisso, tal como demonstrado pela conclusão do Acordo entre a Sérvia e o Kosovo e pela implementação em curso do Acordo-Quadro de Ohrid na antiga República jugoslava da Macedónia.

As questões bilaterais pendentes continuam a afetar negativamente o processo de adesão. Num espírito de boa vizinhança, os problemas bilaterais em aberto devem ser abordados pelas partes em causa o mais rapidamente possível. Devem ser desenvolvidos todos os esforços para evitar importar para a UE litígios bilaterais significativos. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis para resolverem os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. A Eslovénia e a Croácia demonstraram que esta abordagem pode conduzir a resultados positivos. As questões bilaterais não devem paralisar o processo de adesão.

A UE está atualmente a integrar o requisito de normalização das relações entre Belgrado e Pristina no quadro de negociações de adesão com a Sérvia. No que se refere à antiga República jugoslava da Macedónia, a manutenção de boas relações de vizinhança, nomeadamente uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continua a ser essencial e deve ser resolvida sem demora. A Comissão está disposta a facilitar a criação do necessário impulso político na procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido.

A reconciliação é essencial para promover a estabilidade numa região que recentemente foi tão afetada por conflitos. Os países da região, os Estados-Membros e a UE devem envidar mais esforços para apoiar a criação, no Sudeste da Europa, de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado, minimizando assim os riscos de uma instrumentalização política dos problemas bilaterais em aberto. A Comissão sublinha a importância da declaração da Croácia relativa à promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste. É louvável que a Croácia esteja disposta a pôr ao serviço dos seus vizinhos que estão na via da adesão à UE a sua posição única de primeiro Estado-Membro da UE gravemente afetado pelos conflitos da década de 90 para dar-lhes dar apoio político e técnico. A Comissão está disposta a facilitar este apoio em especial através do instrumento TAIEX.

A cooperação regional continuou no âmbito de fóruns regionais como a Comunidade da Energia, o Espaço de Aviação Comum Europeu, a Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e a Escola Regional de Administração Pública. O Conselho de Cooperação Regional continua a desenvolver o seu papel enquanto plataforma para a promoção de questões importantes para toda a região e para o seu futuro na UE, continuando assim a integrar a cooperação regional na agenda política dos países. A proposta do Montenegro a favor de uma «iniciativa dos Seis dos Balcãs Ocidentais» (reunindo a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia) é um passo construtivo, com base na experiência positiva dos «Quatro de Visegrado». É importante que estas iniciativas sejam complementares e apresentem um valor acrescentado relativamente às disposições atuais, e sejam assumidas e geridas a nível regional. Uma participação ativa na estratégia relativa ao Danúbio e à futura estratégia macrorregional adriática-jónica pode também apoiar o desenvolvimento económico e social e promover a integração na UE.

Para apoiar os esforços envidados para responder a estes desafios, a Comissão irá:

- incentivar o desenvolvimento de uma rede de acordos bilaterais entre os países que assinaram Acordos de Estabilização e de Associação, a fim de constituir um enquadramento que permita um diálogo reforçado sobre as questões principais;

- continuar a oferecer um apoio político e agir enquanto elemento facilitador junto de todos os países em causa, de modo a encontrar soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível e continuar a apoiar ativamente os esforços de outras instâncias para encontrar soluções.

No período de 2007-2013, a Comissão concedeu uma assistência de pré-adesão importante para financiar projetos e iniciativas de apoio à reconciliação e, de um modo mais geral, à cooperação regional e transfronteiriça. No quadro do IPA II, a reconciliação será um tema crucial e a Comissão continuará a apoiar iniciativas que visem resolver os problemas em suspenso desde a guerra (processo de Sarajevo, rede de procuradores encarregados dos crimes de guerra, processo «Verdade e reconciliação» (RECOM). A cooperação será igualmente incentivada e apoiada em domínios como a educação, a ciência, a cultura, os meios de comunicação social, a juventude e o desporto. A Comissão continuará a apoiar iniciativas regionais, tais como o Conselho de Cooperação Regional e a Escola Regional de Administração Pública. Será importante assegurar uma grande coerência e o alinhamento dos fundos entre programas nacionais e regionais e as estratégias macrorregionais pertinentes.

* * *

III. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede e nas avaliações específicas por país que figuram em anexo, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

1. Há vinte anos, os Balcãs Ocidentais foram assolados por conflitos. Ao mesmo tempo, a União Europeia acordou nas condições, designadas por «critérios de Copenhaga», para a entrada de futuros Estados-Membros na UE. Dez anos depois, na Cimeira de Salónica de 2003, os Estados-Membros da UE proporcionaram a todos os países dos Balcãs Ocidentais, uma perspetiva clara de adesão à UE, sob reserva do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as condições do Processo de Estabilização e de Associação (PEA).

A Croácia cumpriu estas condições e, em julho de 2013, a UE acolheu a Croácia como 28.º Estado-Membro. A sua adesão é a prova da capacidade de transformação e do efeito estabilizador do processo de alargamento. O acordo histórico concluído entre a Sérvia e o Kosovo em abril constitui uma prova suplementar do poder da perspetiva da UE e do seu papel na cura das profundas cicatrizes históricas.

Os critérios de Copenhaga mantêm toda a sua atualidade, refletindo os valores fundamentais em que assenta a UE: a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais. Os desafios económicos que se colocam à UE sublinham a importância dos critérios económicos e a necessidade de continuar a consolidar a estabilidade económica e financeira e a incentivar o crescimento e a competitividade nos países do alargamento.

2. O processo de adesão é hoje mais rigoroso e abrangente do que no passado, refletindo a evolução das políticas da UE, bem como os ensinamentos retirados dos anteriores alargamentos. O processo assenta na condicionalidade rigorosa mas justa, dependendo os progressos realizados no sentido da adesão das medidas adotadas por cada país para cumprir os critérios estabelecidos. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento e para a criação de incentivos para os países do alargamento prosseguirem reformas de grande envergadura. Uma lição essencial a retirar do passado é a importância de abordar os elementos fundamentais em primeiro lugar.

3. O Estado de direito encontra-se atualmente no cerne do processo de alargamento. A nova abordagem, adotada pelo Conselho em dezembro de 2011, significa que os países têm de abordar questões como a reforma judicial e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção no início das negociações de adesão. Tal permite dispor de um máximo de tempo para estabelecer um balanço sólido em matéria de execução das reformas, de modo a assegurar que as reformas estão profundamente enraizadas e são irreversíveis. Esta nova abordagem é um elemento essencial do quadro de negociações para o Montenegro e moldará o trabalho da Comissão com os outros países do alargamento. O processo de liberalização do regime de vistos trouxe grandes vantagens para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais, tendo incentivado os países a implementarem reformas no domínio do Estado de direito, bem como do controlo das fronteiras e da migração. Os países têm de intensificar os esforços para consolidar as suas reformas e aplicar medidas para evitar a utilização abusiva do regime de vistos liberalizado.

4. A crise económica mundial sublinhou a necessidade de todos os países reforçarem a sua governação económica. Nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais é ainda uma economia de mercado viável, sendo todos afetados por uma taxa de desemprego elevada, nomeadamente entre os jovens. É essencial que estes países intensifiquem as reformas para alcançar um crescimento sustentável e dar resposta aos desafios necessários para satisfazer os critérios económicos e melhorar a competitividade. A Comissão apresentou um certo número de propostas para apoiar este objetivo, incluindo a introdução de estratégias de reforma económica nacionais e de planos de ação em matéria de gestão das finanças públicas. A Comissão irá trabalhar com as principais instituições financeiras internacionais a fim de apoiar as reformas conducentes ao cumprimento dos critérios económicos. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento. Um ambiente mais propício a atrair investimentos diretos estrangeiros é crucial.

5. A atualidade em vários países do alargamento sublinhou a importância de reforçar as instituições democráticas e de assegurar que os processos democráticos são mais inclusivos. A Comissão incentiva e apoia através de assistência financeira o reforço do papel da sociedade civil e de plataformas de todos os partidos para a integração na UE. A Comissão promoverá igualmente reformas eleitorais, legislativas e da administração pública, em estreita cooperação com outras organizações internacionais nesses domínios.

6. A União Europeia assenta em valores e princípios comuns, nomeadamente o respeito pelos direitos fundamentais. Todos os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia necessitam de realizar novas reformas para assegurar que os princípios da liberdade de expressão e a proteção dos direitos das minorias étnicas, incluindo os ciganos, são respeitados na prática. São necessárias medidas mais rigorosas para proteger outros grupos vulneráveis contra a discriminação, nomeadamente em razão da orientação sexual. A Comissão irá aumentar a prioridade dada a estas questões no processo de adesão, incluindo um financiamento mais específico ao abrigo do IPA, bem como um reforço da assistência de apoio à inclusão dos ciganos, através de um «mecanismo para os ciganos».

7. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. Os problemas herdados de conflitos passados, entre os quais os crimes de guerra, o regresso dos refugiados, o tratamento das minorias e a garantia de uma igualdade de direitos entre todos os cidadãos, continuam a ser um desafio de envergadura para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, e que devem ser resolvidos com urgência. Para o efeito, a Comissão continuará a apoiar iniciativas destinadas a ultrapassar a herança do passado. A cooperação regional deve continuar a ser reforçada, inclusiva e ser assumida a nível regional. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020.

8. É necessário um esforço renovado para resolver os diferendos bilaterais tanto entre os países do alargamento como com os atuais Estados-Membros. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis para resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos. O contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político a favor da resolução dos litígios. A Comissão continuará a oferecer um apoio político e a agir enquanto elemento facilitador junto de todos os países em causa, de modo a encontrar soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível e continuará a apoiar ativamente os esforços de outras instâncias para encontrar soluções. A Comissão incentivará o desenvolvimento de uma rede de acordos bilaterais entre os países que são partes em Acordos de Estabilização e de Associação, a fim de constituir um enquadramento que permita um diálogo reforçado sobre as questões essenciais.

9. 2014 assinala o lançamento do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o período até 2020. No quadro do IPA II, a UE continuará a prestar apoio substancial aos países do alargamento nos seus preparativos para a adesão e apoiará igualmente a cooperação regional e transfronteiriça. A tónica será colocada nos domínios de interesse comum com um número mais reduzido de prioridades e projetos de maior dimensão. Os principais desafios com que se deparam os países serão abordados de uma forma mais estratégica e coerente, propondo inovações, nomeadamente uma abordagem setorial, incentivos para um melhor desempenho, um maior apoio orçamental e uma maior ênfase na obtenção de resultados mensuráveis. Para ajudar a dar resposta às elevadas necessidades de investimento e criar crescimento e emprego, a Comissão reforçará a cooperação com as instituições financeiras internacionais (IFI), a fim de que os fundos do IPA possam igualmente mobilizar capital privado através de instrumentos financeiros inovadores.

10. A política de alargamento depende do apoio dos cidadãos da UE. É essencial que os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, realizem um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento. Desempenham um papel essencial, fornecendo aos cidadãos informações factuais sobre a política de alargamento e, ao fazê-lo, informam-nos dos seus benefícios, nomeadamente do seu contributo essencial para a paz, a segurança e a prosperidade, e dão resposta a quaisquer preocupações que eventualmente tenham.

11. Montenegro: o lançamento de negociações de adesão, no ano passado, marcou o início de uma nova fase para o Montenegro na sua via de aproximação à UE. As reformas políticas profundas e duradouras necessárias para aplicar a nova abordagem relativa ao capítulo 23 «Sistema judicial e direitos fundamentais» e ao capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» exigirão uma forte vontade política e um reforço da capacidade administrativa. O processo de adesão deve ser inclusivo com uma acentuada participação da sociedade civil em todo o processo. O Montenegro adotou planos de ação pormenorizados que incluem um amplo programa de reformas conducente ao reforço do Estado de direito. A execução desses planos e os progressos verificados no cumprimento dos parâmetros de referência intercalares relativos a estes capítulos determinarão o ritmo global das negociações de adesão. A este respeito, a aplicação das alterações constitucionais de julho, que reforçam a independência do poder judicial, e a realização de novos progressos no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente de alto nível, são essenciais.

12. Sérvia: 2013 constituiu um ano histórico para a Sérvia na sua via de aproximação à União Europeia. A decisão do Conselho Europeu de junho que autorizou a abertura das negociações de adesão marca o início de uma nova fase importante nas relações da Sérvia com a União Europeia. Trata-se de um reconhecimento dos progressos realizados em relação às reformas essenciais e aos esforços consideráveis desenvolvidos pela Sérvia no sentido da normalização das suas relações com o Kosovo. O Acordo de Estabilização e de Associação entrou em vigor em setembro.

A Sérvia trabalhou de forma ativa e construtiva no sentido de uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo. Em abril, a sua participação no diálogo organizado sob a égide da UE deu origem ao «primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações» com o Kosovo (a seguir denominado «o primeiro acordo»), que representa uma etapa histórica e que foi complementado, em maio, por um plano de execução. Prosseguiu a sua aplicação, tendo já dado origem a uma série de mudanças irreversíveis no terreno. As partes chegaram também a acordo em matéria de energia e telecomunicações. A Sérvia deve continuar a estar plenamente empenhada na normalização das relações com o Kosovo e na execução de todos os acordos concluídos no diálogo.

A Comissão começou o exame analítico do acervo, em setembro, e aguarda com expectativa a primeira Conferência Intergovernamental sobre a adesão da Sérvia em janeiro de 2014, o mais tardar, logo que o Conselho tiver adotado o quadro de negociação. Nesta nova fase, exigente, a Sérvia deve prestar especial atenção aos domínios essenciais do Estado de direito, nomeadamente a reforma do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reforma da administração pública, a independência de instituições fundamentais, a liberdade de imprensa, a luta contra as discriminações e a proteção das minorias. A estratégia em favor dos ciganos deve ser aplicada pró-ativamente. A Sérvia necessita de continuar a melhorar o enquadramento empresarial e a desenvolver um setor privado competitivo. A luta contra o nível elevado de desemprego é também essencial. A Sérvia deve aproveitar a contribuição positiva dada à cooperação regional no ano passado, que incluiu a intensificação dos seus contactos de alto nível com os países vizinhos.

13. A antiga República jugoslava da Macedónia: a crise política que se seguiu aos acontecimentos ocorridos no Parlamento no final do ano passado expôs profundas divisões entre os partidos políticos, que afetam o funcionamento do parlamento e demonstraram a necessidade de uma política construtiva de interesse nacional. A continuação da implementação do acordo político de 1 de março é fundamental. A agenda da UE continua a ser a prioridade estratégica do país. O diálogo de alto nível relativo à adesão tem contribuído para os progressos na maioria dos domínios prioritários, nomeadamente a eliminação progressiva do número de processos em atraso e os progressos na luta contra a corrupção. O país atingiu já um nível de alinhamento elevado na fase do processo de adesão em que se encontra e realizou novos progressos na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão.

A prioridade de reformas para o próximo ano deve ser a aplicação e a execução eficazes dos atuais quadros políticos e jurídicos. Deve ser dada especial atenção ao Estado de direito, nomeadamente à independência do poder judicial, e à obtenção de novos resultados em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. A liberdade de expressão e a situação dos meios de comunicação social, em geral, também continuam a ser questões preocupantes. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid, particularmente importante para as relações interétnicas, deve ser concluída e as suas recomendações implementadas. A estratégia em favor dos ciganos deve ser aplicada pró-ativamente. A eliminação da distinção entre o Estado e os partidos deve ser abordada, tal como salientado pelo OSCE/ODIHR no contexto eleitoral. O país deve combater a elevada taxa de desemprego e reforçar a gestão das finanças públicas.

A Comissão considera que os critérios políticos continuam a ser cumpridos de forma satisfatória e recomenda a abertura das negociações de adesão. A passagem para as etapas seguintes do processo de alargamento, mais exigentes, é essencial para consolidar e incentivar novas reformas, bem como para reforçar as relações interétnicas. O diálogo de alto nível relativo à adesão constitui um instrumento útil, que continuará centrado nas questões essenciais, nomeadamente as relações de boa vizinhança, mas não pode substituir as negociações de adesão.

A Comissão continua convencida de que uma decisão de abertura de negociações de adesão contribuiria para criar as condições propícias para melhorar as relações de boa vizinhança no seu conjunto e, em especial, para encontrar uma solução mutuamente aceitável para o problema da designação do país, o que a Comissão considera essencial. Após quase duas décadas, todas as partes no processo da ONU devem demonstrar um forte compromisso político para chegar finalmente a uma solução, com o empenhamento ativo da comunidade internacional.

Esta é a quinta vez que a Comissão recomenda a abertura das negociações de adesão com este país. Até agora, o Conselho não tomou qualquer decisão. Não dar sequência a esta recomendação constitui potencialmente um grave problema para a antiga República jugoslava da Macedónia e para a UE. Esta situação põe em causa a credibilidade do processo de alargamento, que tem por base a condicionalidade clara e o princípio dos méritos próprios. A falta de uma perspetiva europeia credível coloca em risco a sustentabilidade dos esforços de reforma do país.

A convite do Conselho Europeu, a Comissão reitera a sua intenção de apresentar sem demora uma proposta de quadro de negociação, que tome em consideração a necessidade de resolver a questão da designação do país numa fase precoce das negociações de adesão, e procederá ao exame analítico do acervo da UE, começando pelos capítulos consagrados ao sistema judicial e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança. A Comissão considera que, se o exame analítico e os debates do Conselho sobre o quadro de negociação estivessem em curso, poderia ser criada a dinâmica necessária, o que permitiria encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, mesmo antes da abertura dos capítulos de negociação. A aplicação da nova abordagem adotada para os capítulos 23 e 24 também à antiga República jugoslava da Macedónia poderia proporcionar as ferramentas necessárias para abordar as questões mais importantes que preocupam igualmente os Estados-Membros e contribuiria para a sustentabilidade das reformas.

Antes do décimo aniversário da entrada em vigor do AEA, em abril de 2004, a Comissão convida o Conselho, pela quinta vez, a adotar a sua proposta de 2009 de passar à segunda fase da associação, em conformidade com as disposições pertinentes do AEA, que preveem que a associação estará plenamente concluída no final de um período transitório de um máximo de dez anos.

14. Albânia: Em outubro último, a Comissão recomendou que o Conselho concedesse à Albânia o estatuto de país candidato, sob reserva de que tenham sido tomadas medidas essenciais nos domínios do poder judicial e da reforma da administração pública, bem como da revisão do regimento parlamentar. Em dezembro de 2012, com vista a decidir sobre a concessão do estatuto de candidato, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório logo que os progressos necessários tivessem sido realizados, tendo em conta também outras medidas tomadas pela Albânia na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente através de investigações proativas e da instauração de ações nesses casos. Relativamente a este aspeto, a Albânia adotou as medidas essenciais restantes no que diz respeito à reforma do sistema judicial, da administração pública e do poder legislativo, que foram objeto de consenso entre os partidos. A missão internacional de observação eleitoral liderada pela OSCE/ODIHR considerou que as eleições legislativas de junho tinham sido abertas e se caracterizaram por uma participação ativa dos cidadãos ao longo da campanha e por um verdadeiro respeito pelas liberdades fundamentais. Na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a Albânia tomou uma primeira série de medidas no sentido de melhorar a eficácia das investigações e da ação penal e de reforçar a cooperação entre os organismos de aplicação da lei. O número de condenações em casos de corrupção e branqueamento de capitais tem aumentado, tal como o número de investigações sobre o tráfico de seres humanos e de droga. Todas as recentes recomendações do Conselho da Europa em matéria de financiamento dos partidos políticos e das disposições jurídicas relativas à corrupção foram satisfatoriamente cumpridas. O novo governo da Albânia assumiu um firme compromisso de luta contra a corrupção e deu prioridade a esta questão no seu programa.

Em virtude da Albânia ter realizado os necessários progressos, a Comissão recomenda que o Conselho conceda à Albânia o estatuto de país candidato, entendendo-se que a Albânia continua a tomar medidas no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

Na sequência do parecer da Comissão de 2010, a Albânia deve dar resposta às seguintes prioridades essenciais para permitir a abertura das negociações de adesão:

1. Continuar a aplicar a reforma da administração pública, com vista a reforçar o profissionalismo e a despolitização da administração pública;

2. Tomar medidas suplementares para reforçar a independência, a eficiência e a responsabilização das instituições judiciais;

3. Continuar a envidar esforços redobrados na luta contra a corrupção, nomeadamente para a obtenção de resultados concretos em matéria de investigações proativas, de instauração de ações penais e de condenações;

4. Continuar a envidar esforços redobrados na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente para a obtenção de resultados concretos em matéria de investigações proativas, de instauração de ações penais e de condenações;

5. Tomar medidas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade.

A Comissão está pronta a apoiar os esforços envidados pela Albânia para a realização destas prioridades fundamentais, empenhando-se num diálogo de alto nível com o país.

O diálogo construtivo e sustentável entre o governo e a oposição sobre as reformas relativas à UE será essencial para garantir o futuro da Albânia na UE. O empenhamento construtivo da Albânia na cooperação regional continua a ser fundamental.

15. O processo de integração europeia está numa situação de impasse na Bósnia‑Herzegovina. O país tem de aplicar sem demora o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdic-Finci a fim de avançar rumo à adesão à UE. Tomar este acórdão em consideração é crucial não só para o país progredir rumo à adesão à UE, mas também para a legitimidade e a credibilidade da Presidência e da Assembleia dos Povos da Bósnia-Herzegovina que devem ser eleitos em 2014. A Bósnia-Herzegovina deve também urgentemente estabelecer um mecanismo de coordenação em matéria de assuntos europeus, a fim de poder exprimir-se a uma só voz sobre a agenda da UE.

Sem o consenso necessário para avançar rumo à adesão à UE, existe um forte risco de que a assistência de pré-adesão não produza os resultados esperados. Dado que ainda não foi encontrada uma solução sobre a aplicação do acórdão Sejdic-Finci e que o mecanismo de coordenação da UE não foi criado, não é possível manter o mesmo nível de fundos de pré-adesão da UE.

A Comissão decidiu adiar as discussões sobre o IPA II até que o país retome a trajetória do processo de integração na UE. Na ausência de progressos concretos, a Bósnia-Herzegovina arrisca-se a perder importantes fundos IPA.

A UE está firmemente empenhada em apoiar a Bósnia-Herzegovina e os seus cidadãos a realizarem os seus sonhos e as suas ambições de progressos na via da adesão à UE. A continuação desses progressos depende da capacidade de os líderes políticos trabalharem em conjunto e chegarem a um compromisso que desbloqueie o processo de adesão à UE. Um compromisso desse tipo permitirá renovar a confiança dos cidadãos na capacidade dos seus líderes para obterem resultados rumo à integração europeia. Tal abrirá o caminho à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação e, em seguida, a um pedido de adesão credível.

Embora se tenham registado progressos limitados no que diz respeito à reforma global do sistema judicial, está a ser executado um certo número de recomendações formuladas pela Comissão no quadro do diálogo estruturado sobre a justiça. Este diálogo mostra o potencial da agenda de alargamento e os benefícios de um compromisso efetivo. Foram igualmente realizados alguns progressos em matéria de redução dos atrasos no tratamento dos processos de crimes de guerra. Preparativos exaustivos a todos os níveis, com o apoio da UE e de outras organizações internacionais, também tornaram possível a realização do recenseamento há muito aguardado. No entanto, o país vê-se confrontado com importantes desafios. O Estado de direito, nomeadamente a reforma judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reforma da administração pública, a liberdade de expressão, nomeadamente as medidas destinadas a pôr termo à intimidação de jornalistas, e a luta contra a discriminação, nomeadamente em relação aos ciganos, devem ser objeto de especial atenção. É necessário aprofundar as reformas económicas para melhorar as deficiências do ambiente empresarial e criar um espaço económico único no país.

Após a adesão da Croácia, a Comissão considera inaceitável que a Bósnia-Herzegovina se tenha até à data recusado a adaptar o Acordo Provisório/Acordo de Estabilização e Associação a fim de ter em conta o seu comércio tradicional com a Croácia. A Comissão convida a Bósnia-Herzegovina a rever a sua posição com urgência, a fim de que uma adaptação baseada na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais possa ser finalizada o mais rapidamente possível.

16. Kosovo: 2013 constituiu um ano histórico para o Kosovo na sua via de aproximação à União Europeia. As decisões do Conselho de junho, que autorizam a abertura de negociações com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), marcam o início de uma nova fase importante nas relações entre a UE e o Kosovo. Trata-se de um reconhecimento dos progressos realizados em relação às reformas essenciais e dos esforços consideráveis desenvolvidos pelo Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia. A abertura formal das negociações sobre o acordo terá lugar este mês. A Comissão pretende concluir estas negociações na primavera de 2014, rubricar o projeto de acordo no verão e, posteriormente, apresentar ao Conselho as propostas para assinatura e conclusão do acordo.

O Estado de direito continua a ser uma prioridade fundamental para o Kosovo. É também uma pedra angular do processo de estabilização e associação de que o Kosovo é parte integrante. O diálogo estruturado sobre o Estado de direito continuará, por conseguinte, a apoiar e orientar o Kosovo neste domínio, nomeadamente nas discussões sobre o futuro da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX). O Kosovo continua a tomar medidas para abordar as prioridades definidas no roteiro sobre os vistos e a Comissão apresentará um relatório relativamente a este aspeto no primeiro semestre de 2014.

O Kosovo deve agora concentrar-se na implementação das reformas, a fim de cumprir as suas obrigações no âmbito de um futuro AEA. Deve ser dada uma atenção especial à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, à prossecução da reforma judicial e da administração pública, à garantia dos direitos das minorias, nomeadamente os ciganos, e à resolução das questões ligadas ao comércio. O Kosovo deve urgentemente abordar a questão do desemprego e as deficiências estruturais que afetam o mercado de trabalho.

Além disso, a Comissão convida todas as pessoas com direito de voto a participarem nas próximas eleições municipais de novembro. Esta é uma oportunidade importante para as comunidades locais no norte do Kosovo fazerem valer os seus direitos democráticos e participarem ativamente no desenvolvimento futuro do Kosovo. A Comissão espera que as autoridades assegurem eleições abertas a todos e que respeitem plenamente os princípios democráticos.

17. A Turquia é um país candidato e um parceiro estratégico para a União Europeia. A Turquia, pela sua dimensão e pelo dinamismo da sua economia, é um importante parceiro comercial da UE e um precioso elemento da sua competitividade graças à união aduaneira. A Turquia possui uma localização estratégica, nomeadamente no domínio da segurança energética e desempenha um papel importante na região. A Comissão sublinha a importância da cooperação e do diálogo em curso sobre questões de política externa. A agenda positiva, lançada em 2012, continua a apoiar e complementar as negociações de adesão com a Turquia, mas não as substitui. Um processo de adesão ativo e credível, no quadro do qual a UE continua a ser o alicerce das reformas económicas e políticas da Turquia, constitui o melhor meio de explorar plenamente o potencial das relações UE-Turquia. Uma intensificação dos contactos de alto nível entre a Turquia, a UE e os seus Estados-Membros continuaria a reforçar a cooperação.

As reformas progrediram significativamente nos últimos doze meses. O quarto pacote de reformas do sistema judicial reforça a proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e à luta contra a impunidade em casos de tortura e de maus tratos. O governo iniciou um processo de paz histórico destinado a acabar com o terrorismo e a violência no sudeste do país e abrindo o caminho para uma solução da questão curda. As medidas de democratização anunciadas e apresentadas em setembro de 2013 preveem novas reformas sobre uma série de questões importantes, nomeadamente a utilização de línguas que não o turco, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a redução dos limiares de representação no parlamento, atualmente elevados, bem como o apoio orçamental aos partidos políticos. A implementação destas medidas em cooperação com as partes interessadas e em conformidade com as normas europeias é fundamental. A comissão parlamentar de conciliação, constituída por representantes de todos os partidos, criada para redigir uma nova Constituição, chegou a um acordo sobre uma série de artigos. Com a adoção de uma lei abrangente relativa aos estrangeiros e à proteção internacional foi dado um importante passo no sentido de garantir uma proteção adequada dos requerentes de asilo. Foi criado o cargo de Provedor de Justiça e encontra-se já a trabalhar ativamente no sentido de desempenhar o seu papel. O debate público sobre temas anteriormente considerados sensíveis aumentou. A Turquia forneceu igualmente uma assistência humanitária vital a um grande número de sírios que fogem do seu país. Entre outros desenvolvimentos positivos figura a ratificação pela Turquia do acordo sobre o gasoduto transanatoliano que será ligado ao gasoduto transadriático, transportando para a UE gás natural da região do Mar Cáspio através da Turquia.

A utilização excessiva da força pela polícia e a ausência geral de diálogo durante os protestos de maio/junho suscitaram sérias preocupações, sublinhando a urgente necessidade de aprofundar as reformas, promover o diálogo em todo o espetro da ação política e na sociedade em sentido mais lato, bem como de fazer respeitar os direitos fundamentais na prática. Foi lançada uma série de inquéritos judiciais e administrativos para esclarecer o comportamento da polícia durante as manifestações. Estes inquéritos devem ser concluídos em conformidade com as normas europeias, devendo os responsáveis responder pelos seus atos. O Ministério do Interior emitiu duas circulares com vista a uma melhoria dos procedimentos de intervenção policial durante as manifestações. É importante prosseguir a elaboração de planos para criar um mecanismo de acompanhamento da aplicação da lei, a fim de garantir a independência da supervisão do comportamento da polícia. São necessárias outras alterações na ordem jurídica turca, especialmente para reforçar a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação; a prática judiciária deve refletir sistematicamente as normas europeias. O quarto pacote de reformas do sistema judicial deve ser aplicado na íntegra. A vaga de protestos de junho reflete igualmente a reforma democrática de grande envergadura realizada na última década no país e a emergência de uma sociedade civil dinâmica e diversificada que deve ser respeitada e consultada de forma mais sistemática a todos os níveis do processo de tomada de decisões, independentemente de quem detiver a maioria no parlamento.

Todos estes desenvolvimentos sublinham a importância do empenhamento da União Europeia e do papel que deve continuar a desempenhar como referência para a Turquia em matéria de reformas. Para este efeito, a dinâmica das negociações de adesão deve ser relançada, respeitando os compromissos da UE e as condições estabelecidas. A este respeito, a abertura do capítulo 22 consagrado à política regional representa um passo importante; a Comissão aguarda com expectativa que a CIG se realize com a maior brevidade possível. A Turquia fez progressos em vários outros capítulos. A Turquia pode acelerar o ritmo das negociações respeitando os critérios de referência, cumprindo as condições definidas no quadro de negociação e honrando as suas obrigações contratuais para com a UE.

Os progressos realizados nas negociações de adesão e nas reformas políticas na Turquia são as duas faces de uma mesma moeda. É do interesse tanto da Turquia como da UE que os critérios de referência para a abertura do capítulo 23: «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e do capítulo 24: «Justiça, Liberdade e Segurança» sejam acordados e comunicados à Turquia, o mais rapidamente possível, com vista a permitir uma abertura rápida das negociações sobre estes dois capítulos, de modo a reforçar o diálogo entre a UE e a Turquia em domínios de interesse mútuo e vital para apoiar os esforços de reforma em curso. A assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia e o lançamento simultâneo do diálogo em matéria de vistos para uma liberalização do regime de vistos dariam um novo impulso às relações UE-Turquia e proporcionariam vantagens concretas para ambas as partes. É importante que estes dois processos avancem e que a assinatura e a ratificação do acordo de readmissão na Turquia sejam rapidamente concluídas. A prossecução do reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da energia, bem como os progressos realizados nas negociações de adesão, facilitarão a interconexão e a integração dos mercados da energia da UE e da Turquia.

A Comissão sublinha todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas do Conselho e da Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das relações com a República de Chipre. Tal poderia dar um novo impulso ao processo de adesão, permitindo, em especial, a realização de progressos sobre os oito capítulos abrangidos pelas conclusões do Conselho de dezembro de 2006. A Comissão apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. O compromisso assumido pela Turquia e o contributo em termos concretos para uma solução global para a questão cipriota são cruciais.

18. No que diz respeito à questão de Chipre, a Comissão espera que as comunidades cipriota grega e cipriota turca reiniciem verdadeiras negociações tendo em vista alcançar uma solução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão espera que ambas as partes abordem rapidamente as questões de fundo, com o objetivo de assegurar rapidamente o êxito do processo. Todas as partes são encorajadas a contribuírem para a instauração de um clima positivo entre as comunidades, através de medidas que beneficiam os cipriotas na sua vida quotidiana, e a preparar a opinião pública para os compromissos necessários. A Comissão considera que os benefícios da reunificação compensarão as concessões que devem ser feitas para o efeito. Em especial, todos os cipriotas beneficiariam plenamente da exploração dos recursos de hidrocarbonetos. A Comissão está disposta a continuar a reforçar o seu apoio ao processo, se as duas partes o solicitarem e se as Nações Unidas concordarem.

19. Islândia: A Islândia tinha atingido uma fase avançada nas negociações de adesão quando o novo governo decidiu suspender as negociações; o processo de adesão foi interrompido. O governo declarou que iria proceder a uma avaliação do estado das negociações até à data, bem como sobre a evolução da situação na União Europeia, que será submetida ao parlamento islandês para discussão nos próximos meses. A Comissão decidiu suspender os trabalhos preparatórios no que se refere ao IPA II. De qualquer modo, a Islândia continua a ser um parceiro importante para a UE.

ANEXO

Conclusões relativamente ao Montenegro, à Sérvia, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo, à Turquia e à Islândia

Montenegro

A abertura das negociações de adesão com o Montenegro em junho de 2012 assinalou o início de uma nova e importante fase para o Montenegro na sua via de aproximação à UE. As reformas políticas profundas e duradouras necessárias para aplicar a nova abordagem relativa ao capítulo 23 «Sistema judicial e direitos fundamentais» e ao capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» exigirão uma forte vontade política e um reforço da capacidade administrativa. O processo de adesão deve ser inclusivo com uma acentuada participação da sociedade civil em todo o processo.

Durante o período abrangido pelo relatório, o Montenegro centrou-se na elaboração de planos de ação globais que irão orientar o processo de reforma do país no domínio do Estado de direito. Em junho, o governo adotou estes planos de ação, que constituem os critérios de referência para a abertura dos capítulos 23 e 24. Na sequência da adoção dos planos de ação, a Comissão recomendou em agosto a abertura desses capítulos e, em setembro, o Conselho convidou o Montenegro a apresentar as suas posições de negociação. Os trabalhos progridem em conformidade com a nova abordagem relativa a estes capítulos definida no quadro das negociações com o Montenegro.

As reuniões de exame analítico relativamente a todos os capítulos de negociação foram concluídas no final de junho de 2013. Até agora, as negociações relativas a dois capítulos (ciência e investigação, educação e cultura) foram provisoriamente encerradas. Foram fixados critérios de abertura em relação a seis capítulos (liberdade de circulação de mercadorias; a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços; política da concorrência; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais).

A reforma da administração pública constitui uma prioridade para garantir que o Montenegro dispõe da capacidade para aplicar o acervo, combater a politização e aumentar a transparência e o profissionalismo da função pública. A atualidade nos últimos meses, em especial no que se refere à alegada utilização de fundos públicos para partidos políticos, salientou a importância de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Neste contexto, é importante assegurar que os inquéritos são concluídos de forma minuciosa e rápida e que são tomadas medidas adequadas. Afigura-se igualmente necessário um acompanhamento adequado dos trabalhos do grupo parlamentar encarregado do processo eleitoral. O Montenegro deve também garantir um acompanhamento adequado das recomendações formuladas pela OSCE e pelo ODIHR relativamente à sua legislação eleitoral, desde há muito tempo, e estabelecer uma delimitação clara e amplamente aceite entre os interesses públicos e os interesses partidários. O Montenegro continua a respeitar suficientemente os critérios políticos para a adesão à UE. As eleições legislativas e presidenciais de outubro de 2012 e abril de 2013, respetivamente, não alteraram a prioridade estratégica dada pelo país ao objetivo de uma adesão à UE. Embora estas eleições tenham sido consideradas pela OSCE/ODIHR profissionais e eficientemente administradas, foram também identificadas algumas deficiências. Não tendo a oposição reconhecido os resultados da eleição presidencial, o maior grupo da oposição boicotou o parlamento durante dois meses. O boicote terminou quando foi concluído um acordo entre todos os partidos políticos de modo a formar duas instâncias parlamentares encarregadas de investigar as alegações de utilização abusiva de fundos públicos para fins eleitorais e de redigir recomendações para melhorar o processo eleitoral. A comissão de inquérito parlamentar sobre as alegações de desvios de fundos públicos concluiu os seus trabalhos em julho. O parlamento não conseguiu chegar a acordo sobre conclusões que permitissem, nomeadamente, estabelecer uma responsabilidade política, tendo-se limitado a elaborar um relatório técnico. Há ainda que garantir um seguimento judicial.

Um grupo de trabalho sobre o reforço da confiança no processo eleitoral já adotou um projeto de lei relativo a uma lista eleitoral única, a fim de substituir a lei relativa ao recenseamento, bem como projetos de alterações à lei sobre bilhetes de identidade. No domínio do Estado de direito, o parlamento aprovou alterações à Constituição relativas ao reforço da independência do poder judicial, há muito aguardadas, que estão, de um modo geral, em conformidade com as recomendações da comissão da Veneza.

O Montenegro participa ativamente em fóruns regionais e internacionais em matéria de cooperação policial e judicial. Embora tenham sido proferidas algumas sentenças relacionadas com o tráfico de droga, apenas um número reduzido de processos diziam respeito a crimes como o tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais. Algumas condenações em primeira instância em processos de criminalidade organizada e de corrupção foram revogadas. A impunidade em relação a casos de maus-tratos nas prisões continua a ser um grave problema.

O Montenegro desempenhou um papel de líder na promoção da cooperação regional, nomeadamente através da sua proposta de «iniciativa dos Seis dos Balcãs Ocidentais».

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2007 entre o Montenegro e os Estados Unidos continua em vigor e prevê derrogações à competência do Tribunal. É conveniente que o Montenegro se alinhe pela posição da UE.

No que diz respeito ao futuro, o Montenegro deve assegurar o acompanhamento político e judicial das alegações de desvio de fundos públicos para fins partidários. Deve igualmente realizar com êxito os trabalhos do grupo parlamentar encarregado do processo eleitoral, mediante a adoção de medidas legislativas e outras medidas para alargar o apoio político e reforçar a confiança do público no processo eleitoral e nas instituições do Estado.

O reforço da confiança do público no Estado está estreitamente ligado à prossecução do reforço do Estado de direito. A aplicação eficaz e atempada dos planos de ação do Montenegro nessas áreas desempenhará, por conseguinte, um papel primordial. Deve ser prestada especial atenção às reformas destinadas a melhorar a independência, a responsabilidade e o profissionalismo do sistema judicial, através do reforço das medidas de proteção da integridade, bem como através de nomeações de magistrados baseadas no mérito. A execução das alterações constitucionais desempenharão um papel importante a este respeito. Em paralelo, o Montenegro tem de desenvolver os seus resultados no que diz respeito às investigações sistemáticas e à ação penal nos processos de corrupção e criminalidade organizada, nomeadamente nos processos de alto nível, bem como no que respeita à aplicação de sanções que sejam proporcionais à gravidade dos crimes cometidos.

A liberdade de expressão deve ser reforçada, nomeadamente através da realização de investigações adequadas sobre todos os casos de violência e ameaças contra jornalistas e intentando ações contra os autores dos crimes. É necessária uma atenção acrescida para remediar as lacunas no domínio da proteção dos direitos humanos pelas autoridades judiciais e pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, em especial no que respeita aos grupos vulneráveis. Os ciganos são vítimas de discriminação, especialmente em termos de direitos sociais e económicos, e continuam a estar sub-representados a nível político. Os ativistas LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero) continuam a ser vítimas de discriminação, os ataques são raramente comunicados e as sanções previstas devem ser reforçadas.

A adoção do plano de reorganização do setor público e a entrada em vigor da nova lei sobre os funcionários e os agentes do Estado constituem passos positivos. Um recrutamento de funcionários equitativo e através de concurso constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de uma administração profissional. As cartas de demissão não datadas são um motivo de preocupação e devem ser devolvidas ao pessoal que as assinou.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado viável. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar a capacidade para resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a combater as atuais deficiências, através de políticas macroeconómicas e de reformas estruturais adequadas.

Após ter entrado em recessão em 2012, o país saiu da recessão em 2013. A resiliência do turismo e do investimento direto estrangeiro (IDE) juntamente com um aumento de exportações de eletricidade apoiaram a recuperação, compensando a falta de dinamismo da procura interna. O défice da balança de transações correntes está a diminuir, mas continua a ser muito elevado. Em julho, o produtor de alumínio KAP entrou em processo de falência, o que representa um risco para as finanças públicas, atendendo à dimensão significativa dos passivos contingentes. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada. Após quatro anos de contração, o crescimento do crédito tornou-se positivo, mas os níveis elevados de crédito malparado continuam a pesar sobre a capitalização bancária e, por conseguinte, sobre a oferta de crédito.

Para enfrentar os atuais desafios económicos e reduzir os desequilíbrios externos, o Montenegro tem de reforçar a competitividade, melhorando a produtividade e atraindo mais IDE noutros setores para além do turismo e do imobiliário. O estabelecimento de um ambiente empresarial sólido continua a ser entravado pela debilidade do Estado de direito e pela corrupção. A elevada taxa de desemprego impõe a redução do fosso entre a oferta e a procura de mão de obra qualificada e uma fixação dos salários mais independente, a nível das empresas. Exige também o reforço dos serviços públicos de emprego a fim de aplicar as políticas de ativação e a criação de um mercado de trabalho inclusivo e eficiente. As autoridades deviam considerar objetivamente a viabilidade do conglomerado de alumínio em condições de mercado e a melhor solução possível sem agravar a pressão sobre as finanças públicas. A trajetória de consolidação orçamental deve prosseguir, incluindo esforços para cobrar dívidas fiscais em atraso. O nível elevado de crédito malparado continua a constituir uma fonte de preocupações e apela a um reforço da supervisão bancária que implica um controlo do respeito das provisões adequadas. O setor informal continua a constituir um grave problema.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o Montenegro encontra-se em níveis variáveis de alinhamento. O reforço das capacidades administrativas constitui um desafio de natureza transversal em muitos domínios. Em capítulos como os contratos públicos, o direito das sociedades, a legislação em matéria de propriedade intelectual, a sociedade da informação e os meios de comunicação social, a fiscalidade, a política empresarial e industrial, o Montenegro está suficientemente avançado, tendo permitido à Comissão recomendar a abertura das negociações de adesão.

Noutros domínios, como a livre circulação das mercadorias; a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; e a política regional e a coordenação dos instrumentos estruturais, foram fixados parâmetros de referência iniciais – incluindo frequentemente estratégias para o alinhamento com o acervo. Estes parâmetros de referência deverão agora servir de orientação para o trabalho do Montenegro nos próximos meses. No que diz respeito ao capítulo da política da concorrência, a elaboração de um plano de reestruturação para o produtor de alumínio KAP é particularmente urgente, a fim de que o Montenegro possa cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação. No domínio do ambiente e das alterações climáticas, é necessário envidar esforços consideráveis, nomeadamente um reforço do planeamento estratégico, para assegurar o alinhamento pelo acervo e a sua aplicação.

Sérvia

2013 constituiu um ano histórico para a Sérvia na sua via de aproximação à União Europeia. A Sérvia trabalhou de forma ativa e construtiva no sentido de uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo. Em abril, a sua participação no diálogo organizado sob a égide da UE deu origem ao «primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações» (a seguir denominado «o primeiro acordo»), que representa uma etapa histórica e que foi complementado, em maio, por um plano de execução. As duas partes acordaram, em especial, que nenhuma delas irá bloquear ou incentivar os outros intervenientes a bloquear os progressos realizados pela outra parte nos seus respetivos percursos rumo à UE. Tal representa uma mudança fundamental nas relações entre as duas partes. Prosseguiu a aplicação do primeiro acordo, tendo já dado origem a uma série de mudanças irreversíveis no terreno. As partes concluíram acordos em matéria de energia e telecomunicações. Registaram-se igualmente progressos na execução dos acordos alcançados no diálogo técnico, tendo continuado a cooperação da Sérvia com a EULEX a fim de melhorar num certo número de domínios.

A Sérvia tem dinamizado o ritmo das reformas e intensificou os contactos de alto nível com os países vizinhos no sentido de assegurar um contributo positivo para a cooperação regional. A Sérvia tomou algumas medidas para consolidar a sua situação orçamental e para melhorar o ambiente das empresas. Prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE em muitos domínios, que são agora objeto de supervisão no âmbito do plano nacional para a adoção do acervo, para o período 2013-2016. O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Sérvia entrou em vigor em 1 de setembro.

Em consequência dos importantes progressos realizados, foi aberta uma nova fase nas relações entre a Sérvia e a União Europeia. O Conselho Europeu decidiu iniciar as negociações de adesão em 28 de junho, na sequência da recomendação da Comissão de 22 de abril. A Comissão apresentou a sua proposta de quadro de negociações ao Conselho em 22 de julho. A Comissão iniciou igualmente o exame analítico do acervo da UE («screening»), em setembro. O quadro de negociação deve ser adotado pelo Conselho o mais rapidamente possível e confirmado pelo Conselho Europeu, com o objetivo de realização da primeira Conferência Intergovernamental sobre a adesão da Sérvia em janeiro de 2014, o mais tardar.

Nesta nova e exigente fase das relações UE-Sérvia, a Sérvia terá de continuar a intensificar os seus esforços no sentido de cumprir plenamente todos os critérios de adesão. Será igualmente fundamental proceder a uma comunicação periódica dos benefícios e das oportunidades que o processo de adesão cria para todos os cidadãos da Sérvia até à adesão.

Entre os principais desafios que deve enfrentar, a Sérvia deve prestar especial atenção aos domínios essenciais do Estado de direito, nomeadamente a reforma do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a reforma da administração pública, a independência de instituições fundamentais, a liberdade de imprensa, a luta contra as discriminações e a proteção das minorias.

A Sérvia deve continuar a estar plenamente empenhada na normalização permanente das relações com o Kosovo e na implementação de todos os acordos resultantes do diálogo, nomeadamente cooperando, se for caso disso, com a EULEX. A Sérvia necessita de concluir a implementação do primeiro acordo, em especial nos setores da polícia, da justiça e das eleições autárquicas no Kosovo. É importante que a Sérvia continue a incentivar uma ampla participação dos sérvios do Kosovo nas próximas eleições locais no Kosovo. Resta assegurar a plena aplicação do princípio de cooperação regional inclusiva, nomeadamente evitando problemas como os que se verificaram aquando da cimeira do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE). Espera-se que a Sérvia continue a contribuir ativamente para a cooperação regional e a reconciliação.

A Sérvia respeita suficientemente os critérios políticos. O governo tem prosseguido ativamente a agenda de integração na UE, o que demonstra um consenso em termos de decisões políticas fundamentais e um reforço do processo de consulta. O parlamento melhorou a transparência dos seus trabalhos, o processo de consulta em matéria de legislação, bem como a sua supervisão do executivo. No entanto, o parlamento ainda aplica frequentemente os procedimentos de urgência, que limitam indevidamente o tempo e o debate para análise dos projetos legislativos.

A Sérvia tem vindo a atribuir particular atenção à melhoria do Estado de direito, que será uma questão fundamental, em conformidade com a nova abordagem sobre os capítulos 23 (sistema judiciário e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança). A Sérvia adotou novas estratégias abrangentes em domínios essenciais como o sistema judicial, a luta contra a corrupção e a luta contra a discriminação, na sequência de um vasto processo de consulta. Adotou uma clara abordagem pró-ativa em matéria de investigações no domínio da luta contra a corrupção, nomeadamente em processos de alto nível. A cooperação regional e internacional produziu igualmente alguns resultados em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Foram lançadas investigações penais num certo número de casos, mas as condenações definitivas continuam a ser raras nestes domínios. A Sérvia manteve também uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

No que diz respeito à liberdade de expressão, a difamação foi despenalizada. Em conformidade com os seus compromissos anteriores sobre a inclusão dos ciganos, foram implementadas medidas e adotado um novo plano de ação. O quadro jurídico para a proteção das minorias continua a ser, de um modo geral, respeitado, mas a sua aplicação coerente em toda a Sérvia deve ainda ser reforçada, em domínios como a educação, a utilização de línguas, o acesso aos meios de comunicação e a difusão de serviços religiosos em língua minoritária. Embora tenham sido envidados esforços adicionais pelas autoridades e instituições independentes em matéria de proteção de outros grupos vulneráveis, em particular da população lésbica, homossexual, bissexual, transexual e transgénero (LGBTI), falta um apoio político suficiente. Em particular, foi lamentável que a Gay Pride tenha sido proibida pelo terceiro ano consecutivo por motivos de segurança; esta foi uma oportunidade perdida para demonstrar respeito pelos direitos fundamentais.

Olhando para o futuro, a Sérvia terá de prestar especial atenção ao reforço da independência de instituições essenciais e, em especial, do aparelho judicial. O quadro normativo e constitucional ainda deixa margem para uma influência política indevida, em especial no que toca ao papel do parlamento em matéria de nomeações e destituições dos magistrados. Novas reformas exigirão uma ampla análise funcional do sistema judicial, em termos de custos, eficiência e acesso à justiça. A Sérvia deve continuar a reforçar seriamente os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações efetivas nos processos de corrupção e criminalidade organizada. A aplicação das recentes alterações da legislação sobre «abuso de funções» deve ser cuidadosamente acompanhada, com vista a uma análise exaustiva dos crimes económicos. Deve ser criada uma legislação eficaz para a proteção dos informadores. A aplicação efetiva das estratégias e dos planos de ação nos domínios do sistema judicial e da luta contra a corrupção constituirá um teste da preparação da Sérvia e da sua vontade de avançar. Os documentos estratégicos poderão exigir ajustamentos na sequência de um exame analítico.

O governo deve igualmente reforçar a sua orientação no domínio da reforma da administração pública e continuar a desenvolver um sistema de função pública transparente e assente no mérito. O quadro jurídico da função pública a nível local ainda não foi devidamente aplicado e desenvolvido.

A Sérvia deve prestar maior atenção à liberdade dos meios de comunicação social e fazer avançar agora a aplicação da estratégia de comunicação social que terá início com a adoção da legislação esperada em matéria de informação do público e os meios de comunicação social, dos organismos de radiodifusão de serviço público e das comunicações eletrónicas. O financiamento estatal direto e o controlo dos meios de comunicação social, bem como a sustentabilidade dos organismos de radiodifusão de serviço público continuam a constituir questões fundamentais a abordar. O plano de ação da estratégia de luta contra a discriminação tem de ser adotado e implementado. As autoridades devem reforçar a proteção dos meios de comunicação social, dos defensores dos direitos humanos e de outros grupos vulneráveis, incluindo a população LGBTI, contra as ameaças e os ataques de grupos radicais. Os recentes progressos realizados para melhorar a situação das minorias, nomeadamente dos ciganos, devem ser progressivamente reforçados, nomeadamente através de recursos financeiros adicionais. A questão da habitação e o acesso aos documentos por parte dos ciganos carece de uma atenção permanente. É necessário dar mais atenção a regiões que enfrentam graves condições socioeconómicas, em especial no sul e leste da Sérvia. As eleições para os conselhos nacionais das minorias em 2014 será uma boa ocasião para a Sérvia reafirmar o seu empenho na proteção das minorias. O processo eleitoral terá de ser cuidadosamente realizado, tendo em conta as anteriores recomendações de instituições independentes.

Será importante que a Sérvia continue a dar um contributo ativo para a cooperação regional e a desenvolver os seus laços com os países vizinhos, nomeadamente abordando as questões bilaterais pendentes.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia realizou alguns progressos na via da criação de uma economia de mercado viável. A Sérvia devia envidar esforços significativos para reestruturar a sua economia a fim de poder fazer face, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União.

Em 2012, a Sérvia atravessou outra recessão, tendo a economia registado uma contração de 1,7 %. Um forte crescimento das exportações atenuou os efeitos dos baixos níveis de procura interna, tendo conduzido a uma recuperação moderada e desigual no primeiro semestre de 2013. Foi realizada uma série de esforços de consolidação orçamental sobretudo a nível das receitas. O processo de reestruturação das empresas públicas foi reativado. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à luta contra a corrupção e à melhoria dos direitos de propriedade.

O crescimento continua a assentar numa base reduzida e os primeiros sinais de retoma económica em 2013 não tiveram repercussões no mercado de trabalho. O desemprego e o défice orçamental permanecem muito elevados. A rigidez no mercado de trabalho persiste e a criação de emprego sustentável constitui um desafio importante. Não foi ainda adotado um programa de ajustamento orçamental credível a médio prazo. A presença do Estado na economia é significativa e as empresas públicas continuaram a acumular prejuízos importantes. A Sérvia necessita de continuar a melhorar o enquadramento empresarial e deve envidar esforços consideráveis para desenvolver um setor privado competitivo. O funcionamento dos mecanismos de mercado é dificultado pela incerteza jurídica e pela corrupção. O setor informal continua a constituir um grave problema.

No que diz respeito à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE em muitos domínios, tendo estes esforços sido apoiados pela adoção de um plano nacional para a adoção do acervo. Foram registados progressos satisfatórios em matéria de contratos públicos com a adoção de uma nova lei relativa aos contratos públicos, que prevê a continuação do alinhamento com o acervo da UE e inclui disposições melhoradas em matéria de prevenção da corrupção. A questão da independência do Banco Central foi em parte resolvida com as alterações à lei. Foram adotadas duas novas leis no domínio da contabilidade e auditoria das sociedades, com vista a um maior alinhamento no domínio do direito das sociedades. O quadro institucional da estratégia a favor das PME e o acesso destas ao financiamento melhoraram. As medidas tomadas para melhorar o ambiente empresarial, em especial no que diz respeito à avaliação do impacto da nova legislação nas empresas, constituem uma evolução positiva. Os recenseamentos da população e das explorações agrícolas foram finalizados com êxito. No entanto, as alterações à lei relativa aos direitos de autor no que diz respeito à cobrança e às isenções dos direitos constituem um retrocesso em matéria de alinhamento pelo acervo da UE.

No futuro, a Sérvia deve redobrar os seus esforços para se alinhar pelo acervo da UE, com especial atenção à aplicação efetiva da legislação adotada. Em especial, a Sérvia terá de intensificar os esforços de alinhamento nos setores da água, gestão de resíduos, qualidade do ar e proteção da natureza e tomar outras medidas conducentes à abertura do mercado, à separação e a uma tarifação que reflita os custos no setor da energia. É igualmente necessário envidar esforços suplementares nos domínios do controlo dos auxílios estatais, em que deve ser mais clara a independência da comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais e revogada a isenção das regras em matéria de auxílios estatais de que beneficiam as empresas em vias de privatização. Os sistemas de proteção social, as relações laborais e o diálogo social devem ser substancialmente reforçados, nomeadamente a nível do diálogo social tripartido. A lei sobre as OGM deve ser alinhada pela legislação da UE, a fim de permitir a adesão à OMC. São ainda necessários esforços substanciais para desenvolver a gestão e o controlo das finanças públicas com base no conceito subjacente de responsabilidade em matéria de gestão, bem como para desenvolver capacidades de auditoria externa completas.

O Acordo Provisório (AP) do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) continuou a ser aplicado sem problemas.

Antiga República jugoslava da Macedónia

A antiga República jugoslava da Macedónia foi o primeiro país a assinar um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE, em 2001. Há oito anos que obteve o estatuto de país candidato, desde o parecer positivo da Comissão em novembro de 2005 e a decisão tomada pelo Conselho em dezembro de 2005. Desde 2009, a Comissão considera que o país cumpre suficientemente os critérios políticos e recomendou o início das negociações de adesão. A Comissão recomendou também, desde 2009, o início da segunda fase da associação, ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação. Até agora, o Conselho não tomou qualquer decisão. Vinte anos após a entrada do país na Organização das Nações Unidas, uma solução para a questão da designação do país deve ser encontrada sem demora.

Na ausência do processo de negociação, os principais fóruns de discussão e acompanhamento das reformas são os organismos estabelecidos ao abrigo do AEA, bem como o diálogo de alto nível relativo à adesão criado em 2012. O diálogo tem contribuído para a realização de progressos na maioria dos domínios prioritários. Os progressos realizados no âmbito do diálogo de alto nível colocarão o país numa posição vantajosa aquando do início das negociações. No entanto, não é, nem pode ser, um substituto da passagem para a abertura das negociações de adesão.

A crise política que se seguiu aos acontecimentos ocorridos no parlamento no final do ano passado expôs profundas divisões entre os partidos políticos, que afetam o funcionamento do parlamento e demonstraram a necessidade de uma política construtiva no interesse nacional. Aquando da adoção do orçamento de 2013, a expulsão do hemiciclo, pela força, de deputados da oposição e de jornalistas, conduziu o principal partido da oposição a boicotar o parlamento e a ameaçar efetuar um boicote às eleições locais. O impasse político prolongado que se seguiu foi resolvido através da aplicação do acordo político de 1 de março. Tal implicou o regresso dos deputados da oposição ao parlamento, a participação nas eleições autárquicas, a formulação por uma comissão de inquérito de recomendações para o futuro, a assinatura de um memorando de entendimento entre todos os partidos sobre os objetivos estratégicos euro-atlânticos do país e a prossecução dos trabalhos sobre as reformas eleitorais. O relançamento do diálogo entre o governo e os jornalistas continua pendente. O consenso sobre o relatório da comissão de inquérito revelou que podem ser encontradas soluções construtivas, com vontade política, através do diálogo e do compromisso. As recomendações da comissão de inquérito devem ser aplicadas na íntegra.

Globalmente, o país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. A OSCE/ODIHR considerou na sua avaliação que as eleições autárquicas realizadas em março/abril de 2013 tinham sido organizadas de forma profissional e eficaz, assinalando no entanto a ausência de uma distinção suficientemente clara entre o Estado e os partidos e recomendando uma nova alteração da legislação eleitoral. O país concluiu a maior parte das suas reformas judiciais entre 2004 e 2010. Foram realizados progressos suplementares este ano no domínio da eficiência do sistema judicial. Registaram-se igualmente progressos com o estabelecimento de dados exaustivos sobre os resultados em matéria de luta contra a corrupção, que deverá prosseguir no futuro. No que diz respeito à liberdade de expressão, o diálogo com os meios de comunicação social ficou bloqueado na sequência da expulsão de jornalistas do parlamento, e apesar dos desenvolvimentos registados a nível do quadro legislativo, a reputação do país em matéria de liberdade dos meios de comunicação deteriorou-se. O encerramento de um certo número de meios de comunicação social nos últimos anos também reduziu a diversidade de pontos de vista diferentes acessível a todos os cidadãos.

Dado que o país já atingiu um elevado nível de alinhamento na fase do processo de adesão em que se encontra, a prioridade para o próximo ano deve ser a aplicação e a execução eficazes dos atuais quadros político e jurídico, à semelhança dos países já envolvidos em negociações de adesão.

No domínio do Estado de direito, há que continuar a reforçar a independência e a competência dos tribunais, dando mais ênfase à qualidade do sistema judicial para os cidadãos. A corrupção continua a existir em várias áreas e a constituir um problema grave. O país tem que demonstrar o impacto real das atuais medidas de luta contra a corrupção e aplicar medidas eficazes de luta contra a criminalidade organizada. Em matéria de liberdade de expressão, o elevado grau de polarização dos meios de comunicação social, muitas vezes segundo critérios políticos, dificulta a criação de uma informação objetiva, coloca pressão económica sobre os jornalistas e os proprietários dos meios de comunicação (nomeadamente através da utilização opaca de publicidade governamental) e promove o recurso a normas profissionais pouco exigentes. O diálogo entre o governo e os representantes dos meios de comunicação social deve ser restabelecido e deve produzir resultados concretos em termos de mudança da cultura dos meios de comunicação social, assim como o estabelecimento de um clima propício ao desenvolvimento da confiança. As restantes recomendações do ODIHR devem ser plenamente aplicadas. A estratégia em favor dos ciganos deve ser aplicada pró-ativamente. É necessário adotar novas medidas para denunciar a intolerância observada, por exemplo, em relação à comunidade lésbica, homossexual, bissexual, transexual e transgénero (LGBTI).

É também urgente que a revisão do Acordo-Quadro de Ohrid, particularmente importante para as relações interétnicas e intracomunitárias, seja concluída e as suas recomendações aplicadas. Este aspeto, bem como a continuação da descentralização, um elemento fundamental do Acordo, contribuirá para a estabilidade no país e para além das suas fronteiras.

O país mantém, em geral, boas relações com os outros países do alargamento e desempenha um papel ativo na cooperação regional. Continua a ser importante manter uma abordagem construtiva relativamente às relações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e serem evitadas quaisquer ações ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

No que respeita aos critérios económicos, o país continua a estar bastante avançado e, em alguns domínios, continuou a progredir na via da criação de uma economia de mercado viável. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que aplique vigorosamente os seus programas de reforma, a fim de reduzir as importantes deficiências estruturais.

A atividade económica estagnou em 2012, tendo-se perfilado um regresso ao crescimento no primeiro semestre de 2013. Apesar de um contexto externo difícil, a estabilidade macroeconómica foi preservada. O desemprego permanece muito elevado, particularmente entre os jovens. O défice crescente e os níveis da dívida pública aumentaram a vulnerabilidade do país.

Devem ser tomadas medidas para corrigir as causas subjacentes ao elevado desemprego, em especial, a inadequação das qualificações. A sustentabilidade das finanças públicas tem de ser reforçada. A política orçamental deve ser alinhada pelas prioridades do país em matéria de reformas estruturais e centrada nas despesas que promovem o crescimento. A introdução de um quadro orçamental e de um planeamento estratégico a médio prazo contribuirá para reforçar a disciplina orçamental. O país deve envidar esforços suplementares para aplicar uma gestão eficiente das finanças públicas, a fim de garantir a utilização mais racional e transparente possível dos recursos públicos e dos recursos da UE. Para garantir mais investimentos do setor privado, são necessários esforços suplementares para melhorar o ambiente empresarial, que é negativamente afetado pela corrupção, bem como pela lentidão e pelo custo dos procedimentos de saída do mercado. O setor informal continua a constituir um grave problema.

O país desenvolveu uma profunda e ampla cooperação com a UE em todos os domínios do acervo, tendo atingido um grau elevado de alinhamento, a nível estratégico e institucional, centrando-se atualmente na capacidade administrativa e nos mecanismos de coordenação no âmbito da administração nacional para assegurar a sua implementação eficaz. O Montenegro realizou progressos suplementares na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. O país continua a cumprir os compromissos subscritos no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), antes do décimo aniversário da sua entrada em vigor.

No domínio do mercado interno, o país atingiu um bom nível de alinhamento da legislação nos domínios dos movimentos de capitais, dos serviços postais e do direito das sociedades. No domínio da justiça e dos assuntos internos, o país está bem avançado nos seus preparativos em matéria de política de vistos, fronteiras externas e Schengen, e na cooperação policial. A nível da reforma da administração pública, há que continuar a envidar esforços para aplicar os princípios de transparência, mérito e representação equitativa. É necessário envidar esforços suplementares, nomeadamente nos domínios da política regional, do ambiente e das alterações climáticas, em que a execução dos projetos financiados pela UE deve ser melhorada, bem como nos domínios da qualidade da água, do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos. No domínio da política social e de emprego, é necessário tomar medidas para criar um mercado de trabalho inclusivo e eficiente. O controlo interno das finanças públicas deve ser reforçado e desenvolvido em toda a administração pública. Globalmente, o país alcançou um nível de alinhamento pelo acervo suficiente para lhe permitir passar à fase seguinte do processo de adesão.

Albânia

Em outubro último, a Comissão recomendou que o Conselho concedesse à Albânia o estatuto de país candidato, sob reserva de que tenham sido tomadas medidas essenciais nos domínios do poder judicial e da reforma da administração pública, bem como da revisão do regimento parlamentar. Em dezembro de 2012, com vista a decidir sobre a concessão do estatuto de candidato, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório logo que os progressos necessários tivessem sido realizados, tendo em conta também outras medidas tomadas pela Albânia na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente através de investigações proativas e da instauração de ações nesses casos. Relativamente a este aspeto, a Albânia adotou as medidas essenciais restantes no que diz respeito à reforma do sistema judicial, da administração pública e do poder legislativo, que foram objeto de consenso entre os partidos. A missão internacional de observação eleitoral liderada pela OSCE/ODIHR considerou que as eleições legislativas de junho tinham sido abertas e se caracterizaram por uma participação ativa dos cidadãos ao longo da campanha e por um verdadeiro respeito pelas liberdades fundamentais. Na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a Albânia tomou uma primeira série de medidas no sentido de melhorar a eficácia das investigações e da ação penal e de reforçar a cooperação entre os organismos de aplicação da lei. O número de condenações em casos de corrupção e branqueamento de capitais tem aumentado, tal como o número de investigações sobre o tráfico de seres humanos e de droga. Todas as recentes recomendações do Conselho da Europa em matéria de financiamento dos partidos políticos e de disposições jurídicas relativas à corrupção foram satisfatoriamente cumpridas. O novo governo da Albânia assumiu um firme compromisso de luta contra a corrupção e deu prioridade a esta questão no seu programa.

Na sequência do parecer da Comissão de 2010, a Albânia deve satisfazer as seguintes prioridades essenciais para a abertura das negociações de adesão. A Albânia deve 1) continuar a aplicar a reforma da administração pública, com vista a reforçar o profissionalismo e a despolitização da administração pública; 2) tomar medidas suplementares para reforçar a independência, a eficiência e a responsabilização das instituições judiciais; 3) continuar a envidar esforços redobrados na luta contra a corrupção, nomeadamente para a obtenção de resultados concretos em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações; 4) continuar a envidar esforços redobrados na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente para a obtenção de resultados concretos em matéria de investigações proativas, ações penais e condenações; 5) tomar medidas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade.

A Albânia continuou a realizar progressos no que diz respeito aos critérios políticos de adesão à UE. A maioria no poder e a oposição cooperaram para adotar uma série de instrumentos jurídicos no parlamento. Esta cooperação inclui a adoção da lei sobre a função pública, a lei sobre o Supremo Tribunal e o regimento do parlamento, bem como um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Civil.

Embora o processo conducente às eleições legislativas de 23 de junho tenha sido marcado por tensões, comprometendo, por vezes, o trabalho dos organismos da administração eleitoral, as eleições foram abertas e realizaram-se globalmente de uma forma ordenada, com uma taxa elevada de participação dos eleitores. A Albânia continuou a registar progressos no que se refere à reforma da administração pública, nomeadamente através da adoção da lei sobre a função pública.

Foram tomadas novas medidas para proceder à reforma do sistema judicial, incluindo a racionalização do sistema judicial. A melhoria dos métodos de trabalho dos organismos de luta contra a corrupção, um aumento das condenações e uma melhor cooperação interinstitucional permitiram realizar alguns progressos na luta contra a corrupção e obter os primeiros resultados concretos, que devem ser reforçados. Um melhor acompanhamento e uma melhor transparência em domínios essenciais, como o registo dos títulos de propriedade, as alfândegas, o ensino superior e a saúde, atestam uma maior sensibilização para a prevenção. As recomendações do Conselho da Europa em matéria de financiamento dos partidos políticos e as disposições jurídicas relativas à corrupção foram seguidas. Todavia, a corrupção continua a ser um problema particularmente grave, o que exigirá determinação e esforços concertados no sentido da sua resolução. No que se refere à criminalidade organizada, a cooperação policial internacional melhorou, tal como o recurso à análise de ameaças; as apreensões de droga e de ativos de origem criminosa aumentaram. As recomendações do Conselho da Europa sobre a luta contra o branqueamento de capitais foram cumpridas. O Código Penal foi objeto de importantes alterações no que se refere ao tráfico de seres humanos e outras infrações graves.

No domínio dos direitos humanos, a liberdade de reunião e de associação, bem como a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, foram, de modo geral, respeitadas. No domínio da luta contra a discriminação são de assinalar progressos, por exemplo, através do plano de ação sobre os direitos das lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). No domínio da liberdade de expressão, a lei sobre os meios de comunicação audiovisuais melhorou substancialmente o quadro legislativo dos meios audiovisuais na Albânia.

Quanto ao futuro, a Albânia deve acelerar a reforma do sistema judicial. A estrutura institucional e jurídica do sistema judicial deve ser revista e reforçada. O país deve ainda concluir ou adotar uma importante legislação indispensável para garantir a independência, a transparência, a responsabilização e a eficiência do sistema judicial, incluindo as alterações da Constituição destinadas a despolitizar as nomeações para o Supremo Tribunal de Justiça. A legislação recentemente adotada deve ser aplicada de forma eficaz com o pleno apoio dos responsáveis políticos e dos profissionais forenses.

Além disso, a Albânia tem de prestar especial atenção à aplicação da reforma da administração pública, em especial no que diz respeito às leis estruturais e aos atos administrativos. A legislação derivada da nova lei sobre a função pública deve ser adotada e implementada rapidamente. A continuidade da administração pública tem de ser assegurada e o profissionalismo, a despolitização e a responsabilização devem ser reforçados.

Serão necessárias ações específicas em matéria de luta contra a corrupção, incluindo através da atribuição a um organismo de coordenação central da autoridade e capacidades necessárias, bem como de um forte apoio político. As capacidades de prevenção e de repressão e a independência dos organismos responsáveis pela aplicação da lei devem ser reforçadas. O parlamento deve assegurar o acompanhamento adequado dos relatórios das instituições independentes.

É igualmente conveniente melhorar os resultados em matéria de investigações e ações penais eficazes no que se refere à criminalidade organizada, com base nos resultados iniciais. São necessários esforços suplementares para concluir as alterações do Código de Processo Penal e para desenvolver efetivamente a utilização da avaliação das ameaças, o intercâmbio de informações e as investigações orientadas e proativas. Uma abordagem mais proativa é igualmente necessária no que diz respeito às investigações sobre os sinais de riqueza inexplicável e sobre as suspeitas de branqueamento de capitais.

No domínio dos direitos humanos, a elaboração de uma nova legislação e a aplicação da legislação existente devem ser prioritárias, com um destaque claro para os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das crianças e a inclusão dos ciganos. No que diz respeito à liberdade de expressão, devem ser envidados esforços suplementares para garantir plenamente a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação social.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado viável. O país deverá estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere as suas reformas estruturais.

A Albânia manteve a sua estabilidade macroeconómica. O crescimento do PIB desacelerou, mas permaneceu positivo, devido principalmente à procura externa. Uma inflação baixa criou margem de manobra para a flexibilização da política monetária a fim de estimular o crescimento, mas aguarda-se ainda a sua repercussão na economia real, dado que o crescimento do crédito abrandou no meio de um elevado crédito malparado com tendência para aumentar. O défice orçamental continua a ser elevado e a dívida pública continuou a aumentar, o que conduziu a uma violação e supressão do limite máximo da dívida legal de 60 % do PIB. Verificou-se uma ligeira melhoria da situação no mercado de trabalho, mas a taxa de desemprego permanece elevada. O défice da balança de transações correntes diminuiu, mas continua a ser considerável. A economia mantém-se vulnerável simultaneamente às deficiências estruturais nacionais e à instabilidade económica mundial.

A Albânia tem de complementar as políticas orçamental e monetária orientadas para a estabilidade através de reformas estruturais, a fim de assegurar um crescimento económico sustentável a longo prazo. A Albânia terá de abordar a questão dos elevados níveis de défice orçamental e da dívida pública e rever a sua tendência para pensar a curto prazo. Além disso, será necessário melhorar a previsibilidade orçamental, reduzindo a sobreavaliação recorrente das receitas e cobrando impostos de forma mais eficiente. É essencial melhorar o enquadramento das empresas e do investimento para a diversificação da economia e o reforço do seu potencial de crescimento a longo prazo. Tal pode ser obtido, nomeadamente, com o reforço do Estado de direito, a luta contra a corrupção e a resolução dos pagamentos em atraso, bem como o desenvolvimento das infraestruturas e o reforço do capital humano. O setor informal continua a constituir um grave problema.

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) continuou a ser globalmente aplicado sem problemas e a Albânia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE num certo número de domínios, o que reforçou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Verificaram-se melhorias em matéria de contratos públicos, estatísticas, justiça, liberdade e segurança e alfândegas. A Albânia deve realizar esforços suplementares para garantir a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, e prestar especial atenção ao setor da energia, nomeadamente à diversificação das fontes de energia, ao funcionamento do mercado da eletricidade, bem como às questões de perdas de rede e de taxas reduzidas de cobrança das faturas. Deve igualmente abordar com determinação a questão dos reembolsos do IVA, nomeadamente no que se refere aos atuais atrasos, e reforçar a proteção ambiental, nomeadamente através de investimentos sustentáveis no domínio da gestão dos resíduos e das águas residuais. São necessários progressos suplementares nos domínios do emprego e da política social. A capacidade administrativa e o profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Em vários domínios do acervo, em particular os contratos públicos e o controlo financeiro, é importante reforçar a transparência e a responsabilização.

Bósnia-Herzegovina

Na Bósnia-Herzegovina o processo de integração europeia está em ponto morto, ao passo que outros países da região estão a avançar neste domínio. O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) foi assinado em 2008, tendo o processo de ratificação sido concluído em 2011. O AEA ainda não entrou em vigor porque o país não cumpriu os restantes requisitos, nomeadamente envidar um esforço credível para executar o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferido no processo Sejdic-Finci no que se refere à discriminação contra os cidadãos em razão da sua origem étnica. Por conseguinte, as relações entre a UE e a Bósnia-Herzegovina ainda são regidas pelo Acordo Provisório (AP) de 2008.

Os representantes políticos não partilham uma visão comum quanto às orientações gerais ou ao futuro do país, nem quanto ao modo como deve funcionar. Não há qualquer diálogo político a nível nacional sobre questões fundamentais como o processo de integração na UE, nem foi estabelecida qualquer prioridade neste contexto. A agenda da UE não tem sido uma prioridade para os representantes políticos do país, não dando origem a qualquer progresso na sua perspetiva europeia. Os interesses a curto prazo, de natureza partidária ou étnica, têm prevalecido sobre uma política orientada para o futuro de forma a fixar a Bósnia-Herzegovina na UE. O impasse político em que se encontra a Federação, que dura há mais de um ano, tem um impacto negativo sobre a governação, tanto na Federação como a nível estatal. Certos intervenientes políticos continuam a questionar a unidade da Bósnia-Herzegovina enquanto Estado único.

Os dois principais compromissos do roteiro de 2012 para o pedido de adesão do país à UE, nomeadamente a implementação efetiva do acórdão proferido no processo Sejdic-Finci e a criação de um mecanismo de coordenação eficaz para as questões europeias, não foram respeitados. A UE envidou intensos esforços de mediação para ajudar os dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina a definir bases comuns para a execução do acórdão Sejdic-Finci, mas não conseguiram chegar a acordo sobre uma solução.

Ter em conta este acórdão não só é crucial para o país progredir rumo à adesão à UE, mas também para a legitimidade e a credibilidade da Presidência e da Assembleia dos Povos da Bósnia-Herzegovina, que deve ser eleita em 2014. Tal permitiria desbloquear o processo de adesão à UE, que é vital para a evolução da Bósnia-Herzegovina e que poderia assim passar do estatuto de país em situação de pós-conflito para o de Estado-Membro da UE no futuro. Sem coragem e determinação políticas, a perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina não se concretizará.

Igualmente urgente e importante é o estabelecimento de um mecanismo de coordenação em matéria de assuntos europeus, entre os vários níveis de governo. Num país altamente descentralizado, como a Bósnia-Herzegovina, um tal mecanismo é de importância crucial para que o representante da Bósnia-Herzegovina possa falar em nome de todo o país e possa comprometer o país quando interage com a UE. Cabe ao país desenvolver urgentemente um mecanismo que satisfaça este requisito de base.

Está a tornar-se cada vez mais difícil justificar a concessão de fundos de pré-adesão a um país cujos representantes políticos não estão dispostos a obter o consenso necessário para avançar na via da pré-adesão. Sem consenso, existe um forte risco de que a assistência de pré-adesão não produza os resultados esperados. Dado que ainda não foi encontrada uma solução sobre a execução do acórdão Sejdic-Finci e que o mecanismo de coordenação da UE ainda não foi criado, não é possível manter o mesmo nível de financiamento ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). A Comissão decidiu adiar as discussões sobre o IPA II até que o país retome a trajetória do processo de integração na UE. Na ausência de progressos concretos, a Bósnia-Herzegovina arrisca-se a perder importantes fundos de pré-adesão.

Os preparativos do país para a adaptação à adesão da Croácia têm sido lentos, mas os acordos necessários relacionados com a passagem de pessoas e mercadorias na fronteira com a Croácia foram assinados a tempo, antes de 1 de julho. A Comissão considera inaceitável que a Bósnia-Herzegovina se tenha recusado até à data a adaptar o AP/AEA a fim de ter em conta o seu comércio tradicional com a Croácia. A Comissão convida a Bósnia-Herzegovina a rever a sua posição com urgência, a fim de que uma adaptação baseada na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais possa ser finalizada o mais rapidamente possível.

O país realizou muito poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. Não tendo executado o acórdão Sejdic-Finci, o país não pôs ainda termo à prática discriminatória segundo a qual os cidadãos da Bósnia-Herzegovina que não declarem pertencer a um dos três povos constituintes do país estão impedidos de concorrer para a Presidência e/ou para a Assembleia dos Povos da Bósnia-Herzegovina. Os processos legislativos continuam, em geral, a ser extremamente lentos, devido à falta de vontade política de chegar a um compromisso. O recurso frequente ao procedimento de urgência para adotar leis na Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina conduziu à utilização intensiva do procedimento de interesse nacional vital. Devido à falta de acordo político, a legislação foi frequentemente bloqueada por um veto das entidades.

Ainda existe um elevado nível de corrupção, faltam medidas de prevenção eficazes contra o branqueamento de capitais e foram realizados progressos limitados na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Embora se tenham registado progressos limitados na reforma global do sistema judicial, está a ser implementado um certo número de recomendações formuladas pela Comissão no quadro do diálogo estruturado sobre a justiça: no domínio do tratamento dos crimes de guerra, a determinação dos tribunais responsáveis pelos processos progrediu bastante em conformidade com a estratégia nacional contra os crimes de guerra e graças à afetação de recursos financeiros e humanos adequados provenientes dos orçamentos correspondentes, bem como às importantes contribuições do IPA. O número de processos em atraso diminuiu. A conclusão dos protocolos com a Croácia e a Sérvia sobre a cooperação em matéria de repressão dos autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio é promissora. Globalmente, existem ainda graves deficiências no que diz respeito à independência, eficácia, responsabilização e imparcialidade do poder judicial na Bósnia-Herzegovina.

A aplicação dos instrumentos existentes em matéria de direitos humanos, nomeadamente os que protegem as lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI) contra os atos de violência e os discursos de ódio, bem como a implementação de planos de ação a favor dos ciganos, continuam a ser limitadas. As lacunas legislativas continuam a entravar o regresso duradouro e a integração local de refugiados e pessoas deslocadas internamente. Foram criadas as disposições legais que garantem a liberdade de expressão, mas a intimidação de jornalistas e editores continuam a ser uma fonte de preocupação, tal como as pressões financeiras exercidas sobre os organismos de radiodifusão públicos. A Bósnia-Herzegovina continuou a participar ativamente nas iniciativas de cooperação regional e a manter relações de boa vizinhança. As questões em suspenso em matéria de delimitação das fronteiras e de propriedade com os países vizinhos terão de ser resolvidas.

Os preparativos exaustivos a todos os níveis, com o apoio da UE e de outras organizações internacionais, permitiram a realização, pela primeira vez desde 1991, do recenseamento da população há muito aguardado na Bósnia-Herzegovina.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados na via de uma economia de mercado viável. Devem continuar a ser envidados esforços consideráveis, com determinação, a nível das reformas a fim de permitir que o país possa, no longo prazo, dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União.

A economia registou uma contração de 1,1 % em 2012. No entanto, os indicadores para o primeiro semestre de 2013 mostram alguns sinais de recuperação. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada. A qualidade das finanças públicas continuou deficiente, embora a gestão das finanças públicas tenha de certa forma sido reforçada. Apesar de uma ligeira melhoria, o consenso sobre os eixos fundamentais da política económica e orçamental continua a ser insuficiente, o que entrava as reformas a nível nacional. O setor público pesado e ineficiente, com sobreposição de competências múltiplas a nível nacional, das entidades e municipal ou cantonal ou (em especial no âmbito da Federação) continua a impor riscos para a sustentabilidade orçamental. Um sistema judicial e jurídico ineficiente dificulta a capacidade de controlo da aplicação da legislação e é um claro fator dissuasor do investimento, constituindo uma fonte de corrupção.

A composição das despesas públicas na Bósnia-Herzegovina e a sua reduzida eficiência continuam a ser preocupantes. Neste contexto, a informação financeira deve continuar a ser melhorada a fim de aumentar a qualidade da análise e da conceção das políticas. Os fatores de rigidez estrutural, tais como a excessiva tributação do trabalho e as transferências sociais mal orientadas, exigiriam medidas para estimular a procura de mão de obra. As autoridades da Federação devem prosseguir o desenvolvimento da reforma do sistema de pensões. Tendo em conta a elevada percentagem de empresas públicas na economia, as autoridades deviam acelerar o processo de privatização, que poderia melhorar a situação orçamental e estimular a concorrência. O setor privado precisa de ser apoiado por um bom ambiente empresarial, sobretudo melhorando a execução de contratos e a criação de um espaço económico único no país. O setor informal continua a constituir um grave problema.

A falta de um verdadeiro apoio político a favor da agenda da UE reflete-se nos progressos muito limitados no que respeita à aproximação da legislação e normas da UE. Trata-se, nomeadamente, dos domínios veterinário e da segurança alimentar; da concorrência; dos contratos públicos; energia; do ambiente e alterações climáticas; dos transportes; do emprego e das políticas sociais. Noutros domínios, como o desenvolvimento rural e a política regional, são escassos os progressos realizados devido à falta de acordo sobre as estratégias a nível nacional. Num certo número de casos, devem ser efetuadas as nomeações para órgãos importantes. O imobilismo em relação a este aspeto cria bloqueios a nível legislativo. Outras instituições, como o conselho dos auxílios estatais, foram atingidas pela falta de recursos financeiros e, por conseguinte, ainda não puderam funcionar corretamente. Uma das poucas exceções positivas é o domínio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial em que os preparativos para o alinhamento pelas normas da UE se encontram numa fase avançada.

Para permitir à Bósnia-Herzegovina exportar produtos de origem animal para a UE é necessário que esta progrida rapidamente na transposição da legislação da UE relativa às questões veterinárias e de segurança alimentar. A Bósnia-Herzegovina é o único país na região que não alinhou a sua legislação pelas diretivas da UE de 2004 em matéria de contratos públicos, o que deve fazer prioritariamente. O país deve manter esforços consistentes para assegurar a sustentabilidade da execução de todas as reformas introduzidas no âmbito do roteiro para a liberalização do regime de vistos, bem como no que se refere a medidas mais vastas nas fronteiras que visam reforçar a segurança nacional e regional. Devem prosseguir as atividades relacionadas com a prevenção de abusos do regime de isenção de vistos.

Kosovo

2013 constituiu um ano histórico para o Kosovo na sua via de aproximação à União Europeia. As decisões do Conselho de junho, que autorizam a abertura de negociações com vista à conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), marcam o início de uma nova fase importante nas relações entre a UE e o Kosovo. A abertura formal das negociações terá lugar este mês. A Comissão pretende concluir estas negociações na primavera de 2014, rubricar o projeto de Acordo no verão e, posteriormente, apresentar as propostas para o Conselho assinar e concluir o acordo.

O Kosovo trabalhou de forma ativa e construtiva no sentido de uma melhoria visível e sustentável das relações com a Sérvia. Em abril, a sua participação no diálogo organizado sob a égide da UE deu origem ao «primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações» com a Sérvia (a seguir denominado «o primeiro acordo»), que representa uma etapa histórica e que foi complementado, em maio, por um plano de execução. As duas partes acordaram, em especial, que nenhuma delas bloqueará ou incentivará terceiros a bloquear os progressos realizados pela outra parte nos seus respetivos percursos para a UE. Tal representa uma mudança fundamental nas relações entre as duas partes. Prosseguiu a aplicação do primeiro acordo, tendo já dado origem a uma série de mudanças irreversíveis no terreno. As partes chegaram a acordo em matéria de energia e telecomunicações. Registaram-se igualmente progressos na execução dos acordos concluídos no diálogo técnico, com o apoio da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX). O Kosovo deve continuar a estar plenamente empenhado na prossecução da normalização das relações com a Sérvia e na aplicação de todos os acordos concluídos no diálogo. O Kosovo deve concluir a implementação do primeiro acordo, em especial nos setores da polícia, da justiça e das eleições autárquicas.

O primeiro acordo foi encarado com resistência no norte do Kosovo. A abordagem moderada e inclusiva de Pristina, juntamente com o papel positivo desempenhado por Belgrado, permitiram evitar a escalada. Na sequência do primeiro acordo, as esquadras de polícia sérvias que operam no norte do Kosovo foram encerradas; a Sérvia deixou de efetuar os pagamentos dos vencimentos dos agentes policiais empregados pelo Kosovo; os tribunais da Sérvia deixaram de examinar processos penais no Kosovo; e as quatro assembleias municipais nos quatro municípios do norte foram dissolvidas. As eleições autárquicas previstas para novembro devem também realizar-se no norte do Kosovo. É importante que estas eleições sejam realizadas de uma forma ordenada e que todas as pessoas com direito a voto participem e exerçam os seus direitos democráticos. Em 19 de setembro, um membro da EULEX foi morto num atentado contra um comboio de veículos da EULEX no norte do Kosovo. Os responsáveis políticos do Kosovo e da Sérvia condenaram os ataques com a maior firmeza.

O Kosovo tem realizado importantes reformas políticas. Em abril, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança confirmaram[1] que o Kosovo tinha cumprido as prioridades a curto prazo no que diz respeito ao Estado de direito, administração pública, proteção das minorias e trocas comerciais, tal como identificadas no estudo de viabilidade[2] de outubro do ano passado. Em abril, a Comissão enviou igualmente a sua recomendação ao Conselho para a assinatura e conclusão de um acordo-quadro que autorize o Kosovo a participar nos programas da União Europeia.

Em dezembro, o Kosovo tornou-se membro do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Em junho, o Kosovo assinou um acordo-quadro com o Banco Europeu de Investimento, tendo o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa aceitado a sua adesão. Em fevereiro, o Conselho de Cooperação Regional decidiu alterar o seu estatuto, a fim de permitir que o Kosovo se tornasse participante de pleno direito.

O diálogo sobre a liberalização do regime de vistos permaneceu entre as prioridades da agenda política do Kosovo. Pristina tem envidado esforços para garantir progressos. Em fevereiro, a Comissão adotou o seu primeiro relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo para satisfazer os requisitos do roteiro sobre a liberalização do regime de vistos.[3] O Kosovo adotou o seu plano de ação para a liberalização dos vistos em abril. Até à data, realizaram-se três reuniões de altos funcionários. Em estreita cooperação com a Comissão, com o Gabinete da UE em Pristina e com a EULEX, o Kosovo realizou progressos em termos de alteração da legislação, tal como recomendado no relatório. É necessário envidar esforços suplementares a este respeito. O Kosovo deve também centrar-se na aplicação da legislação.

Um vasto consenso político sobre a perspetiva europeia do Kosovo foi fundamental para a dinâmica do processo de aproximação. O Conselho Nacional para a integração europeia prosseguiu igualmente este objetivo. É importante que este consenso seja mantido e alargado. Estes esforços devem representar um contributo essencial para as negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação.

O estudo de viabilidade da Comissão estabelece os domínios prioritários nos quais o Kosovo deve centrar a sua ação para cumprir as obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação. Trata-de do Estado de direito, sistema judicial, administração pública, reforma eleitoral e a Assembleia, direitos humanos e direitos fundamentais, proteção das minorias, questões ligadas ao comércio e mercado interno, bem como as questões fitossanitárias e veterinárias.

No contexto dos critérios políticos, o governo do Kosovo reforçou a sua capacidade para abordar as prioridades do processo de integração europeia. Demonstrou essa capacidade através do seguimento que deu às prioridades a curto prazo do estudo de viabilidade e da preparação das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação. Foram também tomadas medidas para melhorar o controlo exercido pela Assembleia em relação ao trabalho do governo. No entanto, a decisão da Assembleia de debater o resultado de um processo judicial constituiu um contratempo nos esforços envidados pelo Kosovo para reforçar as suas instituições de governação democrática.

O Kosovo demonstrou um empenho claro em obter resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente lançando investigações e reforçando o quadro legislativo. Foram tomadas as primeiras medidas para a elaboração de estatísticas harmonizadas neste domínio. O Kosovo prosseguiu também a sua boa cooperação com a EULEX. O sistema judicial foi objeto de uma importante reforma. A sua aplicação coerente será essencial para outras mudanças positivas e deve ser acompanhada de perto. Em janeiro, as leis que criam uma nova estrutura para os tribunais e o Ministério Público entraram em vigor. Espera-se que o novo quadro jurídico contribua para a independência, a eficácia, a responsabilização e a imparcialidade do sistema judicial. O Kosovo prosseguiu também a readmissão de pessoas provenientes dos Estados-Membros.

Na sequência das recomendações do estudo de viabilidade, a Assembleia alterou os artigos do Código Penal relativos à responsabilidade penal dos meios de comunicação social e à proteção das fontes jornalísticas. O Conselho de acompanhamento da aplicação, que reúne as autoridades do Kosovo e a Igreja ortodoxa sérvia, foi estabelecido e funciona bem. Foi igualmente lançada a radiodifusão pública em língua sérvia. Foi nomeado um novo comissário para as línguas, tendo o seu gabinete começado a desempenhar as suas funções. O orçamento e o pessoal do Provedor de Justiça foram reforçados por forma a permitir que esta instituição desempenhe o seu papel de protetor da boa governação e dos direitos humanos no Kosovo.

O Kosovo deve ainda assegurar a conclusão da sua reforma eleitoral e que o seu quadro jurídico tem em conta as melhores práticas na UE. A Assembleia tem de reforçar a sua supervisão do poder executivo através de uma melhor análise dos projetos legislativos e do acompanhamento da aplicação das políticas e da legislação. O Governo deve assegurar uma participação adequada nos trabalhos da Assembleia. A independência financeira da Assembleia melhorou, sendo no entanto necessárias novas medidas (por exemplo, a melhoria do regulamento interno e da legislação sobre a Assembleia), a fim de reforçar a independência financeira e administrativa da Assembleia.

No que diz respeito ao Estado de direito, o Kosovo deve, como questão prioritária, fornecer provas concretas dos resultados obtidos na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como reforçar a legislação e a sua aplicação. O Kosovo deve continuar a melhorar a fiabilidade das suas estatísticas nestes domínios. O Kosovo deve apoiar ativamente a EULEX na execução do seu mandato, nomeadamente a equipa especial de investigação. O Kosovo está progressivamente a assumir cada vez mais responsabilidades da EULEX. O diálogo estruturado sobre o Estado de direito constitui um fórum essencial no âmbito do qual o Kosovo e a UE analisam os progressos realizados na matéria.

As ingerências políticas nos trabalhos do sistema judicial continua a ser uma questão que suscita sérias preocupações. O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho do Ministério Público devem responder com firmeza aos ataques dirigidos contra os juízes, os procuradores e as instituições judiciais. A Assembleia e o governo devem fazer o mesmo. É conveniente adotar medidas de segurança e de proteção adequadas para os juízes e os funcionários judiciais, bem como para os procuradores, testemunhas e queixosos. O Kosovo deve tomar medidas suplementares para reduzir os processos em atraso, nomeadamente a aplicação das decisões dos tribunais e garantir que os julgamentos são realizados em instalações adequadas e em conformidade com os procedimentos judiciais. Deve prosseguir o recrutamento de juízes e procuradores pertencentes a minorias, em conformidade com o quadro legislativo. O Kosovo deve garantir que o procurador especial responsável pelos processos de criminalidade organizada, crimes de guerra e corrupção mantém as suas competências.

No que diz respeito à administração pública, o Kosovo deve centrar a sua atenção na aplicação da legislação, da estratégia e do plano de ação, o que requer uma forte orientação política. O profissionalismo da função pública deve ser melhorado e as pessoas que pertencem a minorias devem estar bem representadas em conformidade com a legislação. A ingerência política no recrutamento e nas nomeações de funcionários públicos tem de cessar. No domínio dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, há que simplificar a complexidade e as sobreposições do quadro institucional relativo à sua promoção e proteção. São necessários mais esforços em matéria de investigações e ações penais no que se refere a ataques físicos contra os jornalistas. O mesmo se aplica aos incidentes violentos contra a comunidade de lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). O Kosovo deve igualmente realizar os necessários progressos na aplicação efetiva dos direitos de propriedade, por exemplo através da redução do número de processos em atraso e melhorando a execução das decisões administrativas e judiciais. A legislação sobre a proteção dos dados pessoais tem de ser melhor aplicada. A Assembleia deve conceber um mecanismo de financiamento sustentável a longo prazo para o organismo público de radiodifusão; as nomeações dos membros do seu conselho de administração devem ser concluídas.

No que diz respeito à proteção das minorias, a legislação em matéria de património cultural e da Igreja ortodoxa sérvia deve ser aplicada. As autoridades locais têm de ser mais apoiadas para prosseguir o processo de descentralização. O plano de ação e a estratégia para as comunidades cigana, ashkali e egyptian devem ser aplicados com determinação, uma vez que a situação destas minorias no terreno continua a ser uma preocupação fundamental. Tal é igualmente importante no contexto do processo de liberalização do regime de vistos. Os ataques motivados por razões étnicas ou religiosas têm de ser investigados, objeto de ações penais e os responsáveis levados a tribunal.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo não realizou quaisquer progressos na via da criação de uma economia de mercado viável. São necessários reformas e investimentos consideráveis a fim de permitir que o país possa vir a dar resposta, a longo prazo, à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União.

A difícil situação económica na região e na UE começou a afetar a economia do Kosovo, embora de forma menos pronunciada do que em outros países da região. O PIB do Kosovo cresceu 2,5 % em 2012. A política orçamental tem sido moderada e o desempenho orçamental registou bons resultados. Foi introduzida uma regra orçamental juridicamente vinculativa, a aplicar a partir de 2014. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada. O Kosovo continuou a efetuar investimentos significativos nas suas infraestruturas.

São necessários esforços contínuos para apoiar a estabilidade macroeconómica e a melhoria da situação social. O Kosovo tem de melhorar a sua competitividade e ambiente empresarial, e apoiar o setor privado de modo a reduzir o desemprego. Um bom ambiente empresarial exige novas medidas para combater a debilidade do Estado de direito e a corrupção. A privatização deve prosseguir. O setor informal continua a constituir um grave problema.

As prioridades no domínio das normas europeias devem ser abordadas no contexto das negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação. O Kosovo concluiu a reestruturação do Ministério do Comércio e da Indústria de forma a poder negociar a componente comercial do Acordo de forma eficaz, tendo completado uma análise de impacto. O Kosovo envidou igualmente esforços destinados a preparar o recenseamento agrícola.

No que respeita às questões relativas ao comércio e ao mercado interno, a melhoria das estatísticas das empresas do Kosovo é essencial. O Kosovo deve continuar a aplicação do quadro jurídico relativo ao comércio, à concorrência e ao mercado interno. O Kosovo deve intensificar os seus esforços em vários setores dos domínios veterinário e fitossanitário que afetam a segurança alimentar, tal como definidos no estudo de viabilidade. No setor da energia, há que intensificar os esforços para desmantelar a central elétrica Kosovo A. A tónica colocada nas prioridades do estudo de viabilidade, na preparação das negociações de um acordo com a UE e no diálogo sobre a liberalização do regime de vistos teve um impacto sobre os progressos realizados noutros setores.

Turquia

A Turquia é um país candidato e um parceiro estratégico para a União Europeia. A Turquia, pela sua dimensão e pelo dinamismo da sua economia, é um importante parceiro comercial da UE e um precioso elemento da sua competitividade graças à união aduaneira. A Turquia possui uma localização estratégica, nomeadamente no domínio da segurança energética e desempenha um papel importante na região. A Comissão sublinha a importância da cooperação e do diálogo em curso sobre questões de política externa. Reciprocamente, a UE continua a ser um importante alicerce das suas reformas económicas e políticas. Os acontecimentos em torno do Parque Gezi sublinharam a importância de promover o diálogo em todo o espetro da ação política e da sociedade em geral e a necessidade de fazer respeitar os direitos fundamentais na prática.

A agenda positiva, lançada em 2012, continua a apoiar e complementar as negociações de adesão com a Turquia através de uma cooperação reforçada num certo número de domínios que apresentam um interesse comum. Embora tenha produzido alguns resultados positivos, não constitui um substituto das negociações. O potencial da relação UE-Turquia só pode ser plenamente explorado no quadro de um processo de adesão ativo e credível. O processo de adesão continua a ser o quadro mais adequado para a promoção das reformas ligadas à UE, a instituição de um diálogo sobre questões de política externa e de segurança, o reforço da competitividade económica e uma maior cooperação nos domínios da energia, da justiça e dos assuntos internos. A dinâmica das negociações de adesão deve ser relançada, respeitando os compromissos da UE e as condições estabelecidas. A este respeito, a abertura do capítulo 22- Política regional, após mais de três anos de impasse nas negociações, representa um importante passo. A Turquia pode acelerar o ritmo das negociações cumprindo os critérios de referência, satisfazendo os requisitos do quadro de negociação e respeitando as suas obrigações contratuais para com a UE, nomeadamente a aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação em relação a todos os Estados-Membros.

No que diz respeito aos critérios políticos, o balanço da evolução da situação registada nos últimos doze meses na Turquia é misto. Prosseguiram os esforços relativos às reformas importantes. O quarto pacote de reformas do sistema judicial, adotado em abril, reforça a proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e à luta contra a impunidade em casos de tortura e de maus tratos. O governo lançou um processo de paz destinado a pôr termo ao terrorismo e à violência no sudeste do país e abrindo o caminho para uma solução da questão curda. Este processo deve prosseguir de boa fé por todas as partes. As medidas de democratização anunciadas e apresentadas em setembro de 2013 preveem novas reformas sobre toda uma série de questões importantes, nomeadamente a utilização de línguas que não o turco, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, as alterações aos atuais limiares elevados para representação no Parlamento e o financiamento dos partidos políticos, o que deverá aumentar o pluralismo. A implementação destas medidas em cooperação com os partidos da oposição e em conformidade com as normas europeias é fundamental.

A comissão parlamentar de conciliação, constituída por representantes de todos os partidos, criada para redigir uma nova Constituição, prosseguiu o seu trabalho e chegou a acordo sobre uma série de artigos. Esse trabalho deve continuar num espírito de compromisso. Com a adoção de uma lei abrangente relativa aos estrangeiros e à proteção internacional foi dado um importante passo no sentido de garantir uma proteção adequada dos requerentes de asilo. Os esforços prosseguiram igualmente com o objetivo de proteção dos direitos das mulheres, designadamente através da aplicação da lei sobre a proteção da família e a prevenção da violência. Foi criado o cargo de Provedor de Justiça e encontra-se já a trabalhar ativamente no sentido de desempenhar o seu papel. A instituição nacional encarregada dos direitos humanos também se tornou operacional.

Além disso, o debate público animou-se em torno de temas anteriormente considerados de natureza sensível, nomeadamente a questão curda, o papel das forças armadas, a questão arménia ou os direitos das pessoas, independentemente da sua orientação sexual. O debate democrático alarga-se, em especial através dos meios de comunicação social, e exprime-se para além dos partidos políticos tradicionais, nomeadamente por manifestações. Quanto a este aspeto, a vaga de protestos de junho reflete igualmente a reforma democrática de grande envergadura realizada na última década no país e a emergência de uma sociedade civil dinâmica e diversificada que deve ser respeitada e consultada de uma forma mais sistemática a todos os níveis do processo de tomada de decisões, independentemente de quem detiver a maioria no parlamento.

Todavia, os progressos neste domínio são entravados por diversos fatores persistentes. O clima político continua a ser marcado pela polarização e carece de um espírito de compromisso. O governo tem tendência para confiar unicamente na sua maioria parlamentar para aprovar leis e decisões, nomeadamente em questões sensíveis do ponto de vista social, sem consulta nem diálogo suficientes com as partes interessadas. As tensões e a frustração resultantes atingiram o seu ponto culminante em maio e junho em torno de um projeto controverso de desenvolvimento urbano no Parque Gezi em Istambul, dando origem a fortes protestos em muitas outras cidades. As tentativas para estabelecer um diálogo com os manifestantes foram limitadas e ofuscadas pelo uso excessivo da força por parte da polícia, pela polarização dos debates e por uma ausência geral de diálogo. Na sequência dos confrontos seis pessoas perderam a vida e 8 000 ficaram feridas. As investigações efetuadas pelo Ministério do Interior concluíram que a polícia tinha utilizado a força de forma desproporcionada contra os manifestantes em maio e junho.

A vaga de protestos em junho pôs em evidência uma série de questões que precisam de ser urgentemente resolvidas. No que diz respeito ao uso excessivo da força por parte da polícia, as investigações judiciais e administrativas lançadas devem ser objeto de acompanhamento em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e os responsáveis devem ser devidamente punidos. Deve ser adotada e aplicada em conformidade com as normas europeias uma legislação relativa à criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei enquanto organismo de supervisão independente encarregado das infrações policiais. O Ministro do Interior tomou uma primeira medida positiva, emitindo circulares para enquadrar a ação dos agentes da polícia durante as manifestações. Todavia, o quadro jurídico global e as práticas em matéria de intervenções dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem estar em conformidade com as normas europeias, de modo a garantir, em todas as circunstâncias, o respeito dos direitos humanos e, em especial, o direito à liberdade de reunião.

Há disposições essenciais do quadro jurídico turco, bem como a respetiva interpretação pelos membros do sistema judiciário continuam a entravar a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social. A estrutura de propriedade dos meios de comunicação social da Turquia, dominada por grandes grupos industriais, combinada, por vezes, com declarações de intimidação de funcionários de alto nível e com avisos das autoridades, contribui também para uma autocensura generalizada dos meios de comunicação, como comprovado pelo facto de os principais meios de comunicação não terem coberto as manifestações de junho. Esta situação também conduziu a despedimentos e demissões de jornalistas.

Uma interpretação restritiva por parte do sistema judicial das disposições jurídicas relativas à incitação ao ódio levou a um certo número de condenações de figuras públicas devido às suas observações críticas contra a religião. A definição pouco clara, em direito penal, da adesão a uma organização armada continua a ser a fonte de um grande número de detenções e ações penais. Deve ainda ser estabelecido um quadro jurídico compatível com o TEDH para reger as questões de fé e de objeção de consciência. São necessários esforços consideráveis para garantir eficazmente os direitos das mulheres, das crianças, das lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). A violência doméstica, os crimes de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Turquia deve garantir o pleno respeito por todos os direitos de propriedade, incluindo os das comunidades religiosas não muçulmanas.

Estes problemas devem ser corrigidos e o quarto pacote de reforma judicial deve ser devidamente aplicado em conformidade com as normas europeias. As autoridades devem intensificar os seus esforços para proteger outros direitos e liberdades fundamentais, a fim de que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos sem obstáculos. As medidas anunciadas no pacote de democratização dão a possibilidade de realizar progressos sobre várias destas questões.

Estas questões salientam a importância para a UE de reforçar o seu empenhamento com a Turquia sobre os direitos fundamentais. Os progressos realizados nas negociações de adesão e nas reformas políticas na Turquia são as duas faces de uma mesma moeda. É do interesse tanto a Turquia como da UE que os critérios de referência para a abertura dos capítulos 23-Poder judicial e direitos fundamentais e 24-Justiça, liberdade e segurança sejam acordados e comunicados à Turquia o mais rapidamente possível, com vista a permitir uma abertura rápida das negociações sobre estes dois capítulos. Tal contribuirá de modo significativo para garantir que a UE e as suas normas continuam a constituir a referência para as reformas na Turquia.

Tendo em conta as reformas necessárias, o processo de tomada de decisão global, tanto a nível nacional como a nível local, deve prever uma consulta mais estruturada e sistemática da sociedade civil. É essencial reformar o atual enquadramento jurídico, tornando-o mais propício ao desenvolvimento das organizações da sociedade civil em geral. A título de exemplo, as avaliações de impacto ambiental devem ser efetuadas respeitando plenamente o acervo da UE. Os grandes projetos de infraestruturas devem deixar de ser excluídos. A consulta dos intervenientes da sociedade civil noutros domínios de ação é também fortemente incentivada.

A assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia e o lançamento simultâneo do diálogo em matéria de vistos constituem as primeiras etapas para a liberalização do regime de vistos, o que pode dar um novo impulso às relações UE-Turquia e proporcionar vantagens concretas para ambas as partes. É importante que estes dois processos avancem e que o processo de ratificação do acordo de readmissão na Turquia seja rapidamente finalizado tendo em vista a sua aplicação integral e eficaz.

Em matéria de política externa, a Turquia continuou a desempenhar um papel importante na sua vizinhança mais alargada, por exemplo, expandindo as suas atividades enquanto doador não tradicional no Corno de África, apoiando a transição democrática no norte de África, bem como reforçando a cooperação com e entre o Afeganistão e o Paquistão. Desempenhou um papel particularmente importante em relação à Síria, apoiando o desenvolvimento de uma oposição mais unificada e fornecendo uma assistência humanitária vital a um grande número de sírios que fogem do seu país. Continuou também a prestar apoio concreto às conversações do grupo E3 +3 com o Irão. A ratificação de um acordo intergovernamental sobre o projeto de gasoduto transanatoliano (TANAP) entre a Turquia e o Azerbaijão constituiu um contributo importante para a realização do objetivo de promover uma maior segurança energética europeia através do corredor energético do sul. O diálogo político regular entre a UE e a Turquia continuou a intensificar-se, abrangendo tanto as questões internacionais de interesse comum, como o Médio Oriente e a Ásia Central e as questões globais, como o combate ao terrorismo e a não proliferação. A Turquia prosseguiu a sua política de empenhamento nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da sua participação ativa no Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste e do seu contributo para missões militares, de polícia e de «Estado de direito», lideradas pela UE na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo.

A Turquia continuou a exprimir o seu apoio a um reatamento das conversações destinadas à procura de uma solução equitativa e global para a questão de Chipre, sob os bons auspícios das Nações Unidas. A vontade da Turquia e da Grécia de aceitar contactos com os negociadores principais das duas comunidades é uma medida positiva, que poderá dar um impulso ao processo de resolução da questão.

A UE sublinhou igualmente a importância dos progressos realizados na normalização das relações entre a Turquia e todos os Estados-Membros da UE, nomeadamente com a República de Chipre. A este respeito, convida a Turquia a deixar de bloquear a adesão dos Estados-Membros às organizações internacionais e aos seus mecanismos. Além disso, a UE insistiu uma vez mais sobre todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Neste contexto, nas conclusões do Conselho de 11 de dezembro de 2012, a UE tomou nota com grande pesar que a Turquia, apesar dos repetidos apelos, continua a recusar cumprir a sua obrigação de aplicar integralmente e de forma não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação em relação a todos os Estados-Membros, não tendo eliminado todas as restrições que aplica aos navios e aviões registados em Chipre ou cuja última escala foi Chipre. A UE salientou que cumprir esta obrigação poderia relançar fortemente o processo de negociação. Na ausência de progressos sobre esta questão, a UE mantém as suas medidas aplicáveis desde 2006, que terão um efeito contínuo sobre o progresso global das negociações. A UE continuará a acompanhar de perto e a reexaminar os progressos realizados sobre todas as questões abrangidas pela Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de setembro de 2005. Aguarda-se agora a realização de progressos o mais rapidamente possível.

Em conformidade com o quadro de negociação e anteriores conclusões do Conselho Europeu e do Conselho, a Turquia deve pronunciar-se inequivocamente a favor de relações de boa vizinhança e da resolução pacífica de conflitos em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a UE manifestou sérias preocupações e instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação contra um Estado-Membro, ou fonte de fricção ou ações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

A UE congratulou-se com o facto de prosseguirem as iniciativas de cooperação entre a Grécia e a Turquia para melhorar as relações bilaterais. O 55.º e último ciclo de conversações exploratórias para a delimitação da plataforma continental teve lugar em setembro. A Grécia e Chipre apresentaram à Turquia queixas oficiais relativamente às violações das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia, nomeadamente os voos sobre as ilhas gregas.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia é uma economia de mercado viável. O país deverá estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere a aplicação do seu programa global de reformas estruturais.

Após um forte crescimento de cerca de 9 % nos últimos dois anos, o crescimento do PIB na Turquia abrandou para 2,2 % em 2012. Tal foi acompanhado de um reequilíbrio do crescimento da procura interna em relação ao comércio externo, da redução temporária do défice da balança de transações correntes, e de uma redução da inflação. No primeiro semestre de 2013, o crescimento do PIB intensificou-se de novo situando-se em 3,7 %. Ao mesmo tempo, o défice da balança corrente aumentou de novo e os preços no consumidor aceleraram outra vez. A dívida pública em percentagem do PIB continuou a diminuir, sendo agora claramente inferior a 40 %. Desde maio, devido a fatores nacionais e internacionais, os mercados financeiros foram sujeitos a pressões que levaram a uma reação imediata do Banco Central, com vista a estabilizar a taxa de câmbio e conter as saídas de capitais.

O desempenho económico recente da Turquia ilustra tanto o elevado potencial como a persistência de desequilíbrios da economia. Quanto ao lado externo da economia, a dependência do afluxo sustentado de capitais para financiar, em grande medida, um elevado défice da balança de transações correntes torna a Turquia vulnerável a alterações no sentimento de risco global, dando origem a grandes flutuações das taxas de câmbio e a uma alternância de ciclos de forte expansão e de forte recessão da atividade económica. Abordar esta vulnerabilidade apela à adoção de medidas que aumentem a poupança nacional, tendo a política orçamental um importante papel a desempenhar neste contexto. A adoção de uma regra orçamental reforçaria a transparência orçamental, forneceria uma importante âncora orçamental e reforçaria a credibilidade. O nível relativamente elevado da inflação continua a ser um desafio importante. Um reequilíbrio da combinação de políticas macroeconómicas contribuiria para reduzir a carga que pesa sobre a política monetária. A médio e longo prazo, é essencial que o funcionamento dos mercados de bens, serviços e mão de obra seja melhorado através de reformas estruturais para aumentar a competitividade a nível internacional.

O inquérito atualmente em curso sobre o funcionamento da união aduaneira entre a UE e a Turquia proporciona uma importante oportunidade para refletir e debater sobre a necessária modernização deste instrumento fundamental para as relações UE-Turquia, com vista a insuflar um novo impulso no desempenho comercial de ambas as partes e a redinamizar a integração económica.

Tendo em conta o potencial da Turquia para se tornar uma placa giratória da energia e os desafios energéticos que partilha com a UE, é importante que o diálogo reforçado abranja todas as questões de interesse comum.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de livre circulação de mercadorias; serviços financeiros; energia; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; ciência e investigação; e educação. Registaram-se progressos significativos na criação do quadro jurídico no domínio da migração e do asilo. O quadro jurídico aplicável à luta contra o financiamento do terrorismo melhorou. A nova legislação em matéria de eletricidade conseguiu que este domínio esteja, em grande medida, em conformidade com o acervo. A Comissão avaliou os progressos realizados no âmbito dos grupos de trabalho no quadro da agenda positiva e informou a Turquia e os Estados-Membros, sobre quais os critérios de referência que considera cumpridos. A Comissão reconheceu igualmente os progressos alcançados em matéria de requisitos importantes no que diz respeito ao sistema judicial e aos direitos fundamentais. Os progressos foram limitados em alguns capítulos, nomeadamente os contratos públicos, a política de concorrência, a agricultura e o desenvolvimento rural, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, e a fiscalidade.

A Turquia deve prosseguir a sua ação global no domínio do direito da propriedade intelectual, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, política social e emprego, ambiente e alterações climáticas, assim como a proteção dos consumidores. Ainda são necessários progressos substanciais no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais e da justiça, liberdade e segurança. É necessário prosseguir o alinhamento legislativo, em especial em matéria de contratos públicos, política da concorrência e fiscalidade. A Turquia deve consolidar a sua capacidade institucional, nomeadamente nos capítulos relativos ao direito das sociedades, transportes e política regional e coordenação dos instrumentos estruturais.

Islândia

Na sequência das eleições gerais de 27 de abril de 2013, o governo decidiu suspender as negociações de adesão à UE e indicou que estas só prosseguiriam depois de aprovadas através de um referendo. A Islândia dissolveu o seu comité de negociação com a UE. Esta decisão significa que o processo de adesão está em ponto morto. O governo declarou que iria proceder a uma avaliação do estado atual das negociações, bem como da evolução da situação na União Europeia, que será submetida ao parlamento islandês para discussão nos próximos meses.

As autoridades islandesas deixaram de contribuir para a elaboração do presente relatório desde a mudança de governo. O relatório da Comissão no quadro da presente comunicação foi adaptado para ter em conta esta situação, ou seja, o período abrangido vai de setembro de 2012 até à entrada em funções do novo governo, isto é, maio de 2013.

Até à data, foram abertos 27 capítulos de negociação, dos quais 11 foram provisoriamente encerrados. Foram realizados progressos significativos relativamente a este aspeto durante o período de referência: 9 capítulos abertos e 1 provisoriamente encerrado. A Islândia é um parceiro importante para a UE na sua qualidade de membro do Espaço Económico Europeu, pela sua participação no Espaço Schengen, bem como devido a interesses comuns nos domínios das energias renováveis e das alterações climáticas e no que se refere à importância estratégica da política da UE para o Ártico.

Enquanto democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas, a Islândia continua a cumprir plenamente os critérios políticos de adesão à UE.

No que se refere aos critérios económicos, a Islândia pode ser considerada uma economia de mercado viável.

As restrições aplicadas aos movimentos de capitais constituem um obstáculo importante para o investimento e o crescimento. A supressão destes controlos, preservando ao mesmo tempo a estabilidade das taxas de câmbio, continua a ser um desafio fundamental. Foi criado, em junho de 2012, um grupo ad hoc sobre a supressão dos controlos impostos aos movimentos capitais, composto por peritos do Banco Central Europeu, da Comissão e do Fundo Monetário Internacional a pedido do governo da Islândia, no quadro da adesão, a fim de avaliar as perspetivas de supressão destes controlos.

No que diz respeito ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para a Islândia, tendo em conta o seu objetivo e a decisão do governo islandês sobre as negociações de adesão, a Comissão decidiu suspender os trabalhos preparatórios para o IPA II. A Comissão não assinará novos contratos ao abrigo do IPA I. No que diz respeito aos projetos para os quais já foram assinados contratos, a Comissão está a efetuar uma avaliação projeto a projeto, juntamente com as autoridades islandesas, a fim de determinar quais os projetos que prosseguirão.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado num vasto número de domínios abrangidos pelo acervo, principalmente devido ao seu estatuto de membro do Espaço Económico Europeu. Foram tomadas medidas adicionais no período de referência para prosseguir o alinhamento, nomeadamente nos seguintes domínios de intervenção: livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, contratos públicos, sociedade da informação e meios de comunicação social, e política de transportes.

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[1] JOIN(2013) 8 final.

[2] COM(2012) 602 final.

[3] COM(2013) 66 final.

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