RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre a aplicação pela República da Moldávia do Plano de Ação para a liberalização dos vistos /* COM/2013/0459 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre a aplicação pela
República da Moldávia do Plano de Ação para a liberalização dos vistos 1. Introdução Em 15 de junho de 2010 foi lançado o diálogo
UE-República da Moldávia sobre os vistos, a fim de examinar as condições de
isenção da obrigação de visto para os nacionais da República da Moldávia (a
seguir designados «nacionais moldavos») que viajam para a UE. Em 24 de janeiro
de 2011, a Comissão apresentou o Plano de Ação para a liberalização dos
vistos (a seguir designado «PALV»)[1]
às autoridades da República da Moldávia (a seguir designadas «autoridades
moldavas»). O PALV estabelece uma série de critérios de referência precisos
para a República da Moldávia relativamente a quatro «blocos»[2] de questões tecnicamente
pertinentes, com vista à adoção de um quadro legislativo e político (fase 1) e
à sua aplicação efetiva (fase 2). A Comissão tem transmitido regularmente
informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do PALV. O primeiro
relatório sobre os progressos da aplicação, pela República da Moldávia, do
Plano de Ação para a liberalização dos vistos foi apresentado em 16 de setembro
de 2011[3].
Em 7 de outubro de 2011 foi realizada uma reunião de altos funcionários,
durante a qual foi apresentado o primeiro relatório sobre os progressos
realizados e discutidos os passos seguintes no âmbito deste processo. Foram organizadas missões de avaliação sobre
os blocos 2, 3 e 4 do PALV na segunda quinzena de outubro e no início de
novembro de 2011, que contaram com a participação de peritos dos
Estados-Membros da UE, acompanhados de funcionários dos serviços da Comissão e
do Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE»). O objetivo
destas missões de peritos consistia em avaliar o quadro legislativo, político e
institucional à luz dos critérios de referência da primeira fase do PALV, bem
como a sua conformidade com as normas europeias e internacionais. Os relatórios
dos peritos foram finalizados em dezembro de 2011. O segundo relatório sobre os progressos
da aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização
dos vistos foi apresentado em 9 de fevereiro de 2012[4]. Em 27 de fevereiro de 2012 foi
realizada uma reunião de altos funcionários, durante a qual foi apresentado o
segundo relatório sobre os progressos e discutidos os passos seguintes no
âmbito deste processo. O terceiro relatório sobre os progressos
da aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização
dos vistos foi apresentado em 22 de junho de 2012[5]. Tratou-se do terceiro e último
relatório sobre os progressos da primeira fase do PALV e apresentou uma
avaliação consolidada da Comissão sobre os progressos realizados pela República
da Moldávia no cumprimento dos critérios de referência da primeira fase do PALV
relativos ao estabelecimento do quadro legislativo, político e institucional. A avaliação do impacto eventual sobre a
migração e a segurança da futura liberalização dos vistos para os nacionais
moldavos que viajam para a UE foi apresentada em 3 de agosto de 2012[6] pela Comissão, contando com a
participação das agências competentes da UE e das partes interessadas. Com base nestes relatórios, o Conselho aprovou
conclusões, em 19 de novembro de 2012, em que concordou com a Comissão quanto
ao facto de a República da Moldávia ter cumprido todos os critérios de
referência da primeira fase do Plano de Ação para a liberalização dos
vistos. Posteriormente, foi lançada a avaliação dos critérios de referência definidos
na segunda fase. Os passos seguintes no âmbito da segunda fase
e a preparação das missões de avaliação foram discutidos durante uma reunião de
altos funcionários realizada em 28 de janeiro de 2013. De 18 de fevereiro a 15
de março de 2013, foi organizada uma nova série de missões de avaliação
sobre os quatro blocos do PALV. As missões de avaliação foram inigualáveis no
que diz respeito ao âmbito de aplicação e aos pormenores da avaliação – quatro
semanas, com a participação de 12 peritos dos Estados-Membros da UE,
acompanhados de funcionários dos serviços da Comissão e do SEAE. O objetivo das missões de peritos consistia em
avaliar o estado do cumprimento dos critérios de referência da segunda fase do
PALV e o grau de aplicação do quadro legislativo, político e institucional, em
conformidade com as normas europeias e internacionais. Foi dada particular
atenção a domínios como a luta contra a discriminação e a integração das
minorias e o tráfico de seres humanos, alguns deles igualmente mencionados nas
conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2012. Os relatórios dos peritos foram
finalizados em maio de 2013. A República da Moldávia comprometeu-se a dar
seguimento às recomendações contidas nestes relatórios através do Plano de Ação
Nacional atualizado que foi elaborado no final de maio de 2013. O Plano de Ação para a liberalização dos
vistos revelou-se um importante incentivo para as reformas e tem ajudado a
República da Moldávia a manter um ritmo sustentado de reformas estruturais
desde 2010. Os quadros legislativo e político têm sido executados tal como
reconhecidos pela conclusão da primeira fase do PALV em novembro de 2012. O objetivo do presente relatório é apresentar
a atual situação da aplicação do quadro legislativo, político e
institucional, do funcionamento das instituições e do nível de
coordenação entre serviços. A Comissão elaborou o presente relatório sobre
os progressos com base nas missões de avaliação abrangentes de
fevereiro-março de 2013, incluindo os relatórios elaborados nesse contexto
pelos peritos dos Estados-Membros, assim como informações suplementares
recebidas durante o Subcomité Misto n.º 3[7]
UE-República da Moldávia e o diálogo UE-República da Moldávia sobre direitos
humanos, ambos realizados em abril de 2013. Foi prestada especial atenção à sustentabilidade
das reformas e aos resultados alcançados, nomeadamente através de um reforço
significativo dos recursos humanos e financeiros. O relatório inclui
ainda uma avaliação do estado do cumprimento das recomendações dirigidas
à República da Moldávia contidas no relatório da avaliação de impacto[8] de agosto de 2012. 2. Avaliação da aplicação dos
quatro blocos do Plano de Ação para a liberalização dos vistos Bloco 1: Segurança dos documentos,
incluindo dados biométricos a) Critérios de referência do PALV ·
Introdução gradual de passaportes biométricos
conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI),
incluindo nos consulados da Moldávia no estrangeiro, e supressão progressiva
dos passaportes não conformes com as normas da OACI Desde janeiro de 2011 que a República da
Moldávia está a emitir exclusivamente passaportes biométricos (passaportes
comuns, passaportes diplomáticos, passaportes oficiais e passaportes para
apátridas) aplicando o princípio «um passaporte, um documento». Em 31 de dezembro de 2012 havia
2 514 335 passaportes de cidadãos da República da Moldávia em
circulação, dos quais 487 745 (ou 19,3 %) eram passaportes
biométricos. A supressão completa dos passaportes não-biométricos está prevista
para o final de 2020. A partir de 1 de janeiro de 2012, os nacionais
moldavos residentes no estrangeiro podem apresentar pedidos nas missões
diplomáticas e nos serviços consulares da República da Moldávia para obter um
passaporte biométrico. Todas as embaixadas e consulados da República da
Moldávia no estrangeiro, sem exceção, receberam equipamentos especiais para
recolha de dados biométricos dos requerentes. Este novo passaporte biométrico é
conforme com as normas da OACI e contém diversas características de segurança
recomendadas pela OACI[9].
A partir de 2 de janeiro de 2013, o Centro para
os recursos de informação do Estado «Registru» (CRIS Registru, a seguir
designado «Registru») funciona com os seus próprios certificados de raiz e certificados
de chaves públicas. As autoridades moldavas efetuaram, em 28 de setembro de
2012, um pedido para integrar o Diretório de chaves públicas da OACI (a seguir
designado «DCP da OACI»). O pedido do Ministério das Tecnologias da Informação
e da Comunicação (a seguir designado «MTIC») relativo ao pagamento, pelo
Registru, da tarifa única de registo para integrar o DCP da OACI foi redigido
no início de 2013. A assinatura, pelo Registru, de um contrato relativo à
aquisição de cadernetas com um chip integrado, com base nos resultados
do concurso de janeiro de 2012, foi suspensa até fevereiro de 2013 devido a uma
contestação jurídica, que foi rejeitada pelo Supremo Tribunal de Justiça da
República da Moldávia. O vencedor do concurso e o Registru deverão assinar um
contrato no verão de 2013. ·
Elevado nível de integridade e de segurança do
processo de pedido, de personalização e de distribuição dos passaportes, assim
como dos cartões de identidade e de outros documentos de filiação O Registru está encarregado da emissão de
documentos de viagem e de identidade. Todos os serviços do registo civil são
informatizados e estão ligados, através de um canal de comunicação, a um
sistema de informação automatizado designado Registo Nacional da População. As
certidões emitidas relacionadas com o nascimento, casamento, óbito, divórcio e
alteração de nome/apelido têm o mesmo formato e contêm as mesmas
características de segurança[10].
Os pedidos de documentos de viagem e de
cartões de identidade nacionais são apresentados nos 49 serviços territoriais e
regionais do Registru. As verificações efetuadas por estes serviços dizem
respeito, geralmente, à precisão dos dados e ao preenchimento completo do
pedido, para além de verificações não eletrónicas relacionadas com o Ministério
do Interior respeitantes a violações da lei, processos penais e pessoas que
cometeram crimes. O risco de alguém utilizar várias identidades
afigura-se muito limitado, dada a existência do Registo Nacional da População,
que contém uma grande quantidade de dados relacionados com cada cidadão
moldavo. A inclusão de dados biométricos nos passaportes «congela» a identidade
do titular e impede a utilização de uma identidade diferente. O Registru está a tomar medidas sérias para
reduzir ao máximo a possibilidade de corrupção entre o pessoal através de,
nomeadamente, separação clara de deveres e funções do pessoal, atribuição
aleatória dos requerentes aos funcionários, análise dos pedidos dos requerentes
por um mínimo de três funcionários diferentes e pagamento de tarifas através de
uma caixa automática (ATM). A existência de várias verificações dos pedidos
dificulta muito a introdução de pedidos fraudulentos no sistema. Além disso, o serviço do registo civil
desenvolveu uma estratégia para impedir e combater a corrupção a nível do
pessoal. Estas medidas incluem inspeções não agendadas, acesso limitado aos
dados, videovigilância e declarações sobre rendimentos, propriedades e
conflitos de interesses. Em cada serviço local de apresentação de pedidos são
afixados avisos com informações relativas à corrupção. Como
consequência destas novas medidas, aplicaram-se, após a realização de
inquéritos em 2012, sete sanções disciplinares por infrações cometidas por
trabalhadores do serviço do registo civil. Os requerentes residentes na região da
Transnístria[11]
podem efetuar um pedido de documentos num dos serviços localizados próximo da
linha administrativa. Desde 17 de julho de 2003, seis funcionários efetivos da
República da Moldávia e um funcionário destacado tratam esses pedidos, estando
em vigor a mesma prática organizativa e os principais procedimentos aplicáveis
no resto do país. As pessoas que apenas possuem documentos emitidos pelas
«autoridades» da Transnístria podem registar os seus documentos de registo
civil junto das autoridades moldavas, pedindo a sua transcrição pelo serviço do
registo civil e inclusão no Registo Nacional da População. Será, então, emitido
um documento pelo serviço do registo civil para o indivíduo, permitindo-lhe
obter um passaporte moldavo. A lei prevê um processo especial para o
reconhecimento de documentos de filiação emitidos pelas «autoridades» da
Transnístria. A identidade pode ser determinada por meio de anteriores
documentos de identidade ou de viagem da República da Moldávia ou com base em
registos familiares. Em muitos casos, a verificação da identidade do indivíduo
é relativamente simples, uma vez que estão disponíveis registos até 1992. No
caso de pessoas nascidas na região da Transnístria desde 1992, a determinação
da sua identidade e do direito a nacionalidade moldava requer investigação dos
registos dos pais e irmãos, a fim de determinar a relação familiar. Por último,
pode obter-se um nível razoável de certeza relativamente à identidade efetuando
um cruzamento de dados relacionados com os registos dos familiares no Registo
Nacional da População. ·
Comunicação imediata e sistemática da perda ou
roubo de passaportes à Interpol /à base de dados de passaportes perdidos ou
roubados Estão em vigor, desde outubro de 2011,
processos de envio dos dados de todos os passaportes perdidos ou roubados de
cinco em cinco minutos do «Registru» para o Gabinete central da polícia nacional,
que é o ponto de ligação com a Interpol. O Gabinete central da polícia nacional
envia as informações à Interpol diariamente através de um sistema eletrónico em
tempo real. Não é feita distinção entre passaportes perdidos ou roubados. Os
pontos de passagem das fronteiras estão ligados à base de dados da Interpol de
passaportes perdidos ou roubados. O número de passaportes perdidos é muito
elevado em relação à sua produção. Em 2011, 29 946 passaportes foram
declarados perdidos, ao passo que foram produzidos 261 259 passaportes. Em
2012, 32 343 passaportes foram declarados perdidos, ao passo que foram
produzidos 260 393. Desde outubro de 2011, 15 603 passaportes foram
declarados encontrados e recuperados. ·
Intercâmbio regular de modelos de passaportes e
cooperação com a UE em matéria de segurança dos documentos Os
Estados-Membros da UE recebem anualmente os novos modelos de passaportes da
República da Moldávia através de um canal de comunicação específico. Além
disso, desde 2009, a República da Moldávia aderiu ao registo público em linha
dos documentos autênticos de identidade e de viagem (a seguir designado
«PRADO») do Conselho da União Europeia. A última atualização
do sistema PRADO foi em 1 de julho de 2011, introduzindo os novos modelos com
as características de segurança dos passaportes biométricos moldavos. Em
dezembro de 2012, foram enviados 65 novos espécimes com as características de
segurança dos passaportes biométricos diplomáticos e de serviço moldavos. Em
2012, a divisão de peritagem de documentos do Departamento da Polícia de
Fronteiras recebeu, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da
Integração Europeia (a seguir designado «MNEIE»), modelos de documentos de
viagem dos Estados‑Membros da UE (62 exemplares). b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Estabelecer e aplicar sanções proporcionadas,
eficazes e dissuasivas para as pessoas condenadas por vender ou emprestar os
seus passaportes O artigo 361.º do Código Penal da República da
Moldávia já prevê sanções por fabrico, posse, venda ou utilização de falsos documentos
oficiais. Relativamente a passaportes perdidos ou roubados, as autoridades
moldavas estão atualmente a examinar a possibilidade de restringir as condições
de emissão de passaporte às pessoas que tenham admitido esse tipo de casos. ·
Partilhar regularmente com as autoridades da UE
dados sobre passaportes biométricos perdidos e roubados, em especial através da
base de dados da Interpol de documentos de viagem perdidos e roubados Ver o ponto dos critérios de referência do
PALV «Comunicação imediata e sistemática da perda ou roubo de passaportes à Interpol/à
base de dados de passaportes perdidos ou roubados», na página 5 do
presente relatório. ·
Reforçar o quadro jurídico e institucional
relativo ao registo civil, a fim de evitar o abuso da alteração do nome ou da
identidade com o objetivo de obter um novo passaporte. Estabelecer e aplicar
regras claras à alteração de nomes; reforçar o quadro jurídico e institucional
e incluir um controlo efetivo e medidas de rastreabilidade Qualquer nacional
pode apresentar um pedido de alteração do seu nome ou apelido. A decisão é
tomada pelo serviço central do registo civil em função do parecer de uma
comissão especializada. A legislação não contém uma limitação do número de
vezes que um nome ou apelido pode ser alterado. O número de identificação
pessoal único na certidão de nascimento nunca pode ser alterado e, em caso de
alteração do nome ou do apelido, todos os documentos anteriores de viagem e de
identidade são invalidados. Os controlos fronteiriços à saída são efetuados com
base no número de identificação pessoal único e a Polícia de Fronteiras tem
acesso ao Registo Nacional da População, do qual constam todos os
nomes/apelidos anteriores dos nacionais moldavos. O sistema em vigor reduz
significativamente os abusos da alteração do nome. Avaliação geral - Bloco 1 A organização e os procedimentos em vigor garantem um bom nível de integridade e segurança dos documentos. Os procedimentos de registo civil e de emissão de documentos melhoraram significativamente desde 2010. Os sistemas de pedido e de emissão em vigor são seguros, bem concebidos e fornecem um bom serviço aos cidadãos. Estão a ser distribuídos passaportes biométricos conformes com as normas da OACI e os antigos tipos de passaportes estão a ser rapidamente suprimidos. Solicita-se que a República da Moldávia forneça mais informações sobre o elevado número de passaportes perdidos. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfaz, em geral, os critérios de referência da segunda fase estabelecidos no bloco 1. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Introdução da utilização de uma caderneta com um chip integrado, aplicando o controlo de acesso alargado e o controlo de acesso suplementar. · Automatização do maior número possível de procedimentos, eliminação dos restantes procedimentos manuais atualmente existentes e criação de uma ligação eletrónica entre o Registru e o Ministério do Interior. Bloco 2: Imigração irregular, incluindo a
readmissão Bloco 2/tema 1 - Gestão das
fronteiras a) Critérios de referência do PALV ·
Aplicação eficaz da legislação em matéria de
controlo nas fronteiras através de controlos fronteiriços adequados e da vigilância
apropriada das fronteiras, de procedimentos e operações eficazes, da análise da
situação a nível nacional e local, incluindo a execução da análise dos riscos, da
gestão das informações e dos fluxos de dados, assim como o acesso direto e a
consulta das bases de dados relevantes nacionais e internacionais Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor a Lei
relativa à polícia de fronteiras, segundo a qual o Serviço de guardas de
fronteiras foi reestruturado num Departamento da Polícia de Fronteiras do
Ministério do Interior da República da Moldávia. A Polícia de Fronteiras tem competências e
poderes executivos no domínio da gestão integrada das fronteiras, assim como da
prevenção e luta contra a criminalidade transnacional. A Lei relativa à
fronteira do Estado segue as definições e o enquadramento do Código das
Fronteiras Schengen[12]
e tem igualmente em conta o quadro jurídico da União Europeia relativo à
responsabilidade das transportadoras, principalmente a diretiva relativa à
obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras
(Diretiva 2004/82/CE). A Polícia de Fronteiras desempenha as suas atividades ao
abrigo de regras e regulamentos semelhantes aos aplicáveis às guardas de
fronteiras dos Estados Schengen da UE. Na área controlada pela República da
Moldávia, existem 56 pontos de passagem de fronteira e o tráfego através das
fronteiras do país varia entre 13 e 15 milhões de passageiros por ano. Os
controlos fronteiriços são, em geral, realizados em consonância com as melhores
práticas do Inventário UE-Schengen. Os sistemas de comunicação e de análise dos
riscos têm num nível muito bom, mesmo quando comparados com os sistemas dos
países Schengen. O sistema de análise dos riscos segue o modelo de análise
comum e integrada dos riscos FRONTEX (CIRAM) e os perfis estão bem elaborados e
são de elevada qualidade. Ao fazer parte da rede FRONTEX de análise de riscos
nas fronteiras orientais (EB-RAN), a Polícia de Fronteiras troca informações
mensalmente com a FRONTEX. Além disso, com a ajuda da Missão de Assistência
Fronteiriça da UE na República da Moldávia e na Ucrânia (a seguir designada
«EUBAM»), a Polícia de Fronteiras e a Polícia das Alfândegas, assim como as
suas homólogas ucranianas, elaboram relatórios comuns de avaliação da segurança
nas fronteiras. A vigilância das fronteiras é planeada e
realizada em conformidade com um sistema de análise de riscos. O número de
patrulhas é razoável. A gestão integrada das fronteiras inclui planos para
construir um sistema fixo abrangente de vigilância ao longo das fronteiras. Ao
introduzir o sistema fixo de vigilância que completa os sistemas portáteis (não
assistidos por pessoas), a Polícia de Fronteiras pode assegurar um nível
adequado ao sistema de vigilância das fronteiras. A Polícia de Fronteiras tem
um número adequado de cães-polícia (123 no total, 74 dos quais treinados para
seguir rastos). Em geral, os dispositivos utilizados nos controlos fronteiriços
de primeira linha cumprem as normas europeias. O número de alertas nas bases de
dados foi superior a 5 700 em 2012 (5 687 alertas nacionais;
56 alertas da Interpol) e o número total aumentou mais de quatro vezes em
relação a 2011. Os agentes de primeira linha têm acesso ao sistema de
informação integrado da Polícia de Fronteiras, ao quadro jurídico, aos alertas dos
outros países, aos perfis de risco e à Internet (por exemplo, o sistema PRADO).
Todos os pontos de passagem da fronteira têm ligação via Internet às bases de
dados centrais. Devido à falta de dispositivos suficientes, o nível de
controlos de segunda linha não é adequado em todos os pontos de passagem de
fronteira. ·
Fornecimento de infraestruturas, de equipamentos
técnicos, de sistemas informáticos e de recursos financeiros e humanos
adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras
e o plano de ação a adotar, assim como a execução eficaz dos programas de
formação e das medidas anticorrupção A Polícia de Fronteiras está a modernizar o
sistema de vigilância das fronteiras e irá criar um centro de coordenação nacional.
O desenvolvimento da análise da situação faz parte de um plano de três fases em
curso designado «Desenvolvimento de um sistema de comunicações fixo e móvel nas
fronteiras do Estado». Estas fases incluem a aquisição de equipamentos e a criação
de um sistema de telecomunicações fixo e móvel para todo o país. A criação do centro
de coordenação nacional irá melhorar o conhecimento da situação e permitirá igualmente
a cooperação com o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras[13] (EUROSUR). A Polícia de
Fronteiras dispõe de um número suficiente de dispositivos de vigilância das
fronteiras (por exemplo, câmaras de termovisão e óculos de visão noturna), no
entanto, estão com falta de sistemas fixos de vigilância. Os efetivos previstos para a Polícia de
Fronteiras são de 3 543 agentes, dos quais 83 % (2 945) estão
atualmente preenchidos. O motivo para a falta de pessoal é o facto de já não se
empregarem recrutas para o controlo das fronteiras. Todos os lugares vagos
deverão estar preenchidos até ao final de 2013. O Colégio nacional da Polícia
de Fronteiras organiza programas de formação de dois anos para graduados e
cursos de formação básica de seis meses para novos recrutas. O programa de dois
anos para graduados aplica o processo de Copenhaga e foi elaborado com a ajuda
da EUBAM e em conformidade com o tronco comum de formação da UE para guardas de
fronteira. Em geral, os programas de formação proporcionam uma base sólida que
prepara o pessoal profissional para a gestão das fronteiras. A Polícia de
Fronteiras já implementou a maior parte das recomendações e melhores práticas
relativas à prevenção da corrupção[14]
do Inventário UE-Schengen em matéria de controlos nas fronteiras externas[15]. O código de deontologia da Polícia
de Fronteiras foi aprovado em 13 de junho de 2008 e os salários da Polícia de
Fronteiras são competitivos. São realizados controlos sem aviso prévio e o
pessoal da Polícia de Fronteiras é obrigado a divulgar publicamente os seus
interesses pessoais e rendimentos ao entrar em serviço e, seguidamente, uma vez
por ano. Está em vigor um sistema de rotação regular do pessoal. ·
Melhoria da cooperação entre serviços (incluindo
o intercâmbio de dados entre o Serviço de guardas de fronteira e os serviços com
funções coercivas), da cooperação internacional, incluindo a cooperação com
países vizinhos e a aplicação das modalidades de colaboração com a FRONTEX com
um elevado nível de eficácia A cooperação entre serviços no domínio da
gestão das fronteiras alcançou um nível satisfatório. A Polícia de Fronteiras desenvolve
uma cooperação muito intensa com as outras polícias, o Serviço das Alfândegas e
o Serviço de Migração e Asilo. A cooperação entre a Polícia de Fronteiras e o
Gabinete do Procurador-Geral aumentou a nível estrutural depois de terem sido
atribuídas à Polícia de Fronteiras novas competências no âmbito das
investigações criminais. As principais formas de cooperação entre serviços são
as trocas de informações, as equipas de investigação conjunta, as ações
conjuntas e a formação conjunta. A Polícia de Fronteiras e o Serviço das
alfândegas implementaram controlos únicos em todos os pontos de passagem de
fronteira. Utilizam um sistema comum de registo de veículos de transporte de
mercadorias e podem partilhar a utilização dos dispositivos, por exemplo para
verificar os veículos. A Polícia de Fronteiras concluiu um conjunto
abrangente de acordos de cooperação e de protocolos com a Roménia e com a
Ucrânia. Em 2012, a Polícia de Fronteiras continuou a cooperação com a EUBAM,
assegurando a aplicação eficaz das atividades anuais da 9.ª fase do Plano de
Ação[16].
Desde 2006, a Polícia de Fronteiras tem um agente de ligação no centro conjunto
de Galati para a cooperação transnacional. Existem acordos de cooperação com
alguns Estados-Membros da UE (Letónia, Lituânia, Estónia, Hungria e Polónia). A
cooperação com outros países da Comunidade de Estados Independentes (a seguir
designada «CEI») é efetuada através do Conselho de comando dos serviços de guardas
de fronteira da CEI. Por último, existe um protocolo de cooperação entre as
guardas de fronteira dos Estados GUAM[17].
A Polícia de Fronteiras assinou um acordo de colaboração com a FRONTEX em
agosto de 2008 e tem participado em numerosas atividades coordenadas pela
FRONTEX. Em dezembro de 2012 foi criado o ponto de contacto nacional FRONTEX no
âmbito do Departamento da Polícia de Fronteiras, ao qual foram atribuídas
competências de coordenação e implementação das disposições do plano de cooperação
com a FRONTEX. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Continuar a reforçar os controlos nas
fronteiras, incluindo a análise dos riscos e as medidas de vigilância, bem como
a prevenção e a luta contra a corrupção nas fronteiras, e continuar a reforçar
a cooperação com a EUBAM em todos os domínios da gestão das fronteiras Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 7 e 8 do presente relatório. ·
Intensificar a cooperação com os países
vizinhos. Reforçar a cooperação bilateral e internacional e o intercâmbio de
informações sobre dados estatísticos e analíticos e sobre dados/informações de
ordem tática/operacional, através de medidas como o lançamento/participação em
operações transnacionais conjuntas, equipas de investigação conjuntas e de equipas
comuns de informações confidenciais, facilitando o intercâmbio de agentes de
ligação para essas operações, oferecendo-lhes formação sobre a realização de
controlos fronteiriços e aduaneiros conjuntos Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 8, 9 e 10 do presente relatório. ·
Melhorar a formação e as capacidades no que diz
respeito à cooperação aduaneira internacional e à cooperação internacional entre
os serviços com funções coercivas e de intercâmbio de informações Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 8, 9 e 10 do presente relatório. ·
Coordenar as atividades de controlo nas
fronteiras comuns. Partilhar informações confidenciais e melhorar a avaliação comum
da situação a nível operacional. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 8, 9 e 10 do presente relatório. ·
Intensificar a cooperação com os países
vizinhos, em especial a Ucrânia A República da Moldávia e as autoridades
ucranianas iniciaram, em 2007, um projeto-piloto sobre a gestão comum do ponto
de passagem fronteiriça de Rososhany-Briceni. Esse projeto‑piloto foi
planificado e iniciado com a ajuda e o apoio da EUBAM e da Comissão Europeia.
As autoridades dos dois países confiaram entre si a responsabilidade pelos
controlos de saída. Os princípios de «guichet único», de «balcão único»,
de colaboração e de reagrupamento dos controlos foram introduzidos com êxito no
referido projeto-piloto. ·
Continuar a cooperar com a EUBAM e aplicar as
suas recomendações sobre a melhoria e intensificação da utilização de unidades
móveis O segmento transnistriano da fronteira entre a
República da Moldávia e a Ucrânia não está sob o controlo da Polícia de Fronteiras
e da Polícia das Alfândegas da República da Moldávia. Este segmento inclui 25
pontos de passagem oficiais para a Ucrânia e os controlos fronteiriços e as funções
de vigilância nas fronteiras internacionalmente reconhecidas são desempenhados
pelos guardas de fronteira ucranianos. Ao longo da fronteira administrativa
interna entre a região da Transnístria e a República da Moldávia existem
14 postos internos de controlo aduaneiro, e os controlos de mercadorias
são aí realizados pelo serviço de alfândegas da República da Moldávia. Em fevereiro de
2013, as autoridades moldavas iniciaram a execução de uma nova estratégia
destinada a prevenir a imigração irregular e a criminalidade transnacional,
assim como a facilitar o fluxo de passageiros através da região da
Transnístria. Esta estratégia inclui medidas como: o registo dos cidadãos
estrangeiros que entram e saem da República da Moldávia através da fronteira
administrativa; o reforço das capacidades dos postos internos de controlo
aduaneiro pelo Serviço de Migração e Asilo (em 6 destes postos haverá um
gabinete de registo para estrangeiros aberto 24 horas por dia e 7 dias por
semana); a elaboração de regras aplicáveis a estes postos (proteção de dados,
troca de informações entre autoridades e divisão de tarefas); uma campanha
informativa sobre novas regras de registo para estrangeiros; criação de
unidades móveis[18]
em todo o país e reforço da cooperação com as autoridades ucranianas e a EUBAM.
Segundo esta estratégia, os cidadãos estrangeiros que entrem ou saiam do
território da República da Moldávia pela região da Transnístria, incluindo os
residentes nessa região, podem registar-se voluntariamente nos postos internos
de controlo aduaneiro, nos pontos de passagem da fronteira ou nos postos
definidos em Chisinau, Balti ou Comrat. Este mecanismo não afetará o movimento
de estrangeiros no interior das fronteiras internacionalmente reconhecidas da
República da Moldávia. A fim de lutar contra o problema da imigração irregular
e da criminalidade transnacional, uma unidade móvel de 70 agentes realizará
controlos internos baseados na análise dos riscos em todo o país. Estas
patrulhas serão organizadas mais frequentemente como patrulhas conjuntas compostas
por polícia das alfândegas, outras polícias, Polícia de Fronteiras e Serviço de
Migração e Asilo. A implementação desta política, incluindo o seu quadro
jurídico, está prevista para o primeiro semestre de 2013. Além disso, a
República da Moldávia prevê alargar a prática dos controlos conjuntos e
patrulhar, com guardas de fronteira ucranianos, o segmento central (da
Transnístria) da fronteira comum. Esta prática foi iniciada em 2012 no segmento
norte da fronteira, no ponto de passagem de fronteira comum de
Rososhany-Briceni, e será alargada em breve ao ponto de passagem de fronteira
de Palanca/Mayaki, no segmento sul da fronteira. Avaliação - Bloco 2/tema 1 - Gestão das fronteiras A Polícia de Fronteiras da República da Moldávia está organizada de acordo com as recomendações do Inventário UE-Schengen, os controlos nas fronteiras e a vigilância destas são, em grande medida, realizados em consonância com as normas da UE e o sistema de análise dos riscos está organizado de acordo com as melhores práticas de Schengen. No entanto, ainda é necessário efetuar algumas melhorias técnicas. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Introdução de sistemas técnicos de vigilância fixos ao longo da fronteira terrestre. Aplicação das melhores práticas da UE para a criação do Centro de coordenação nacional e dos centros de coordenação regionais. · Intensificação dos controlos de veículos para deteção de pessoas escondidas e melhoria das análises dos riscos e da determinação do perfil do tráfico de seres humanos. Melhoria da formação e da disponibilidade de agentes de primeira e de segunda linha para a deteção de documentos falsos. Continuar a adquirir equipamentos para as verificações de segunda linha e o controlo de veículos. Vigilância e registo dos controlos nas fronteiras através de câmaras instaladas em cada cabine. Intensificação da prevenção da corrupção nas alfândegas e aplicação das melhores práticas da UE. · Implementação de um conceito de unidade móvel para a região da Transnístria composto por autoridades com funções coercivas treinadas para lutar contra a imigração irregular e a criminalidade transnacional. Deve assegurar-se em tempo real uma troca automática de informações e de dados pessoais entre todas as autoridades com funções coercivas. Bloco 2/tema 2 - Gestão da migração
a) Critérios de referência do PALV ·
Continuação da execução eficaz do Acordo de
readmissão UE-República da Moldávia e das medidas para a reintegração dos nacionais
moldavos (que regressem voluntariamente ou sejam readmitidos) O Serviço de Migração e Asilo do Ministério do
Interior é a autoridade competente para a execução dos acordos de readmissão
com a República da Moldávia. Estão em vigor os acordos de readmissão entre a
República da Moldávia e as partes seguintes: a UE (assinado em Bruxelas em 10
de outubro de 2007), a Noruega (9 de agosto de 2006), a Confederação Suíça (1
de junho de 2004, 19 de maio de 2010) e a Turquia (1 de novembro de 2012).
Prosseguem as negociações com a Albânia, o Azerbaijão, a Federação da Rússia e
o Líbano. Durante a última reunião do Comité Misto UE-República da Moldávia
sobre a readmissão[19],
explicou-se que, em termos de pedidos de readmissão, relativos aos nacionais
moldavos, provenientes de países da UE, os números diminuíram de 242 em 2011
para 142 em 2012, e para 57 nos primeiros cinco meses de 2013. Em 2012, o
número mais elevado de pedidos teve origem em França (54), na Alemanha (34) e
na Áustria (26). O Ministério do Trabalho, da Proteção Social e
da Família introduziu medidas duráveis para a reintegração dos nacionais
moldavos através dos serviços nacionais de emprego. São organizadas feiras de
emprego regularmente, existe uma linha telefónica direta e estão afixadas, em
todos os serviços locais, informações (folhetos, painéis informativos,
brochuras) sobre vagas de emprego e subsídios de desemprego. O programa PARE
1+1 continua a apoiar os investimentos locais de nacionais moldavos que
voltaram ao país através de um financiamento público. ·
Aplicação eficaz do quadro jurídico em matéria
de gestão da migração, nomeadamente a existência de estruturas administrativas
com recursos humanos adequados com competências claras e relevantes em todos os
aspetos da gestão da migração, assim como uma cooperação eficaz entre serviços
competentes A gestão da migração na República da Moldávia
está enquadrada pela Lei n.º 200 de 16.7.2010 relativa aos estrangeiros na
República da Moldávia. As leis nacionais mais antigas (por exemplo, a Lei
n.º 275/1994 e a Lei n.º 180/2008) continuam a ser aplicáveis à
permanência legal de estrangeiros, não tendo sido revogadas nem integradas na
nova lei. Ainda estão pendentes os procedimentos completos destinados a
clarificar os prazos e a falta de sanções a nível do mecanismo de regresso
voluntário, assim como as garantias para as famílias e crianças[20]. O Serviço de Migração e Asilo do Ministério do
Interior é a principal autoridade responsável pela gestão da migração na
República da Moldávia. A comissão para a coordenação de certas atividades
relacionadas com questões de migração (criada pela Decisão do Governo n.° 133
de 23.2.2010) prevê a aplicação de todas as políticas e estratégias públicas no
domínio da migração, a prevenção e a luta contra a migração irregular e a
coordenação das atividades de todas as autoridades públicas competentes no
domínio da gestão da migração. No contexto da restruturação interna do Ministério
do Interior, o Serviço de Migração e Asilo foi dotado de recursos humanos
adequados (22 funcionários) para a coordenação de várias tarefas realizadas no
âmbito da estratégia em matéria de migração. O departamento de imigração do Serviço
de Migração e Asilo tem competências adicionais, como o registo/cancelamento do
domicílio ou da residência de estrangeiros, o registo da residência temporária
de estrangeiros destacados na República da Moldávia até 90 dias[21], assim como a coordenação da
emissão de vistos de longa duração e da luta contra a permanência irregular de
estrangeiros. A formação contínua do pessoal do referido serviço está prevista
no quadro dos diferentes projetos da UE, com o apoio da OIM, do ICMPD e do
ACNUR. São organizadas ações de formação especializada sobre o Sistema de Informação
sobre Vistos, assim como visitas de estudo a vários Estados-Membros da UE, no
âmbito do Projeto ReVis. Durante a última reunião do Comité Misto
UE-República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos[22], concluiu-se que a percentagem
de recusa de vistos aos nacionais moldavos diminuiu significativamente de
11,43 % em 2010 para 6,53 % em 2012. As estatísticas relativas a 2010
e 2012 mostram que a percentagem de recusa de vistos uniformes Schengen
diminuiu nas embaixadas e nos consulados da UE em Chisinau. No caso da República
Checa, diminuiu de 22,72 % para 9,55 %; da Lituânia de 15,86 %
para 2,9 %; de França de 14,11 % para 9,9 %; da Polónia de
11,64 % para 6,42 %; de Itália de 15,23 % para 8,0 %; da
Hungria (centro comum de pedidos de visto) de 7,75 % para 5,9 %; da
Alemanha de 5,33 % em 2010 para 2,4 % em 2012. A média ponderada da
percentagem de recusa de vistos em 2010 foi de 11,43 % e, em 2012, de
4,8 %. A percentagem de vistos Schengen de entradas múltiplas emitidos na
República da Moldávia também está em crescimento constante (25,2 % em 2010
e 26,7 % em 2012). ·
Perfil migratório definido e regularmente
atualizado e análise eficaz dos dados sobre o volume e os fluxos migratórios De acordo com as estatísticas oficiais (pontos
de passagem de fronteiras), em 1 de janeiro de 2013, 899 500 nacionais
moldavos residem no estrangeiro, dos quais 274 500 ficaram no estrangeiro
menos de 3 meses, 289 500 mais de 3 meses, 100 700 até
1 ano, 55 600 até 3 anos e 179 100 mais de 3 anos. O
perfil migratório alargado (a seguir designado «PMA») foi criado pela Decisão do
Governo n.º 634 de 24.8.2012 relativa à aprovação da lista de indicadores
e do modelo do PMA. O primeiro PMA foi publicado em abril de 2013. O PMA
servirá de instrumento para desenvolver políticas migratórias mais eficazes e consistentes
na República da Moldávia, em complemento à estratégia nacional de migração e ao
seu mecanismo de coordenação. Foi criada, a nível do Serviço de Migração e
Asilo, uma unidade especializada responsável pela produção e atualização do
perfil migratório alargado (unidade para o desenvolvimento de informações, a
gestão de dados e a análise dos riscos – 5 pessoas). ·
Implementação consistente de uma metodologia
eficaz de deteção interna de migração irregular, análise dos riscos (incluindo
a comunicação de informações aos serviços competentes e a análise a cada nível
administrativo, por exemplo, local, central) e investigação de casos de
migração irregular organizada, incluindo a cooperação eficaz entre os serviços competentes A deteção da permanência irregular de
estrangeiros é efetuada por meio de verificações e controlos específicos pelo Serviço
de Migração e Asilo. As provas são verificadas em comparação com o Sistema de
informação automatizado de migração e asilo desse serviço (SIIAMA), com os
registos da Polícia de Fronteiras, com o Registo Nacional da População
(ACCESS), com o Gabinete central nacional da INTERPOL, bem como com dados
informáticos sobre as pessoas procuradas («SEARCH»). O Serviço de Migração e
Asilo efetua rusgas em todo o país, em cooperação com a Inspeção do Trabalho, a
Inspeção Fiscal do Estado e o Centro Nacional de Saúde Pública. Essas operações
tiveram como resultados 107 estrangeiros em 2011 e 123 em 2012 condenados por
violação das regras de permanência e por trabalho não declarado. Foram
destacados 34 funcionários adicionais para assegurar a cobertura regional
do país e para criar três serviços regionais do Serviço de Migração e Asilo tendo
em vista lutar contra a permanência irregular de estrangeiros. O Serviço de
Migração e Asilo criou recentemente uma unidade para o desenvolvimento de
informações, a gestão de dados e a análise dos riscos (5 funcionários) e a Polícia
de Fronteiras criou uma unidade de análise dos riscos sobre migração irregular.
A disseminação e a utilização destes dados em todos os pontos de passagem da
fronteira são efetuadas através da base de dados em linha disponível em todos esses
pontos. A fim de assegurar a plena aplicação da Lei relativa aos estrangeiros e
dos atos regulamentares, o serviço referido coopera com os seguintes
departamentos especializados do Ministério do Interior: departamento de
polícia, departamento penitenciário, serviço de segurança e informações, departamento
da polícia de fronteiras, departamento de carabineiros. Foi assinado, em 20 de
dezembro de 2012, um acordo de cooperação entre o Serviço de Migração e Asilo e
o departamento da polícia de fronteiras, a fim de prevenir e combater a
migração irregular de estrangeiros nas fronteiras e no interior do território
da República da Moldávia. Está a ser implementado um plano de ação para
a aplicação das medidas destinadas a assegurar o controlo dos fluxos
migratórios através da região da Transnístria. Pretende-se que este plano
melhore o registo dos estrangeiros nos postos internos de controlo aduaneiro,
assim como o controlo dos fluxos migratório pelo Ministério do Interior na fronteira
administrativa. Foi criada, no interior do serviço acima referido, uma unidade
responsável pela gestão da atividade dos postos internos de controlo para a
recolha de dados e registo de estrangeiros. A obrigatoriedade de registo
aplica-se apenas aos estrangeiros, sem que seja imposta a verificação de todos
os viajantes que atravessam a região da Transnístria. Além disso, tendo em
vista o procedimento proposto nos postos internos de controlo, os estrangeiros
podem registar-se: (i) em qualquer serviço territorial de recolha de dados e de
documentação sobre a população do Ministério das Tecnologias da Informação e
Comunicação, (ii) nos serviços regionais, em qualquer subdivisão territorial do
Serviço de Migração e Asilo (em Chisinau, Balti e Cahul) e (iii) nas
subdivisões do Departamento da Polícia de Fronteiras, no máximo 72 horas após
terem atravessado a fronteira. ·
Criação de infraestruturas adequadas (incluindo
centros de detenção) e reforço dos órgãos encarregados de assegurar a expulsão
efetiva de nacionais de países terceiros em situação irregular e/ou em trânsito
irregular na República da Moldávia A aplicação de uma medida de expulsão é posta
em prática pelo Serviço de Migração e Asilo, que escolta o estrangeiro até à
fronteira do Estado ou ao seu país de origem. Os estrangeiros em detenção
administrativa são colocados no Centro de detenção temporária de estrangeiros,
uma subdivisão do Serviço de Migração e Asilo, onde lhes é garantido acesso a
assistência jurídica e os direitos sociais, culturais e humanos previstos por
lei. No contexto da reestruturação interna do referido serviço e do Ministério
do Interior, o Centro recebeu recursos humanos adicionais, tendo agora 5
serviços e 40 funcionários. Foram colocados 360 estrangeiros em detenção
administrativa durante o período de 2009-2013: 71 pessoas em 2009, 80 pessoas em
2010, 103 pessoas em 2011, 97 pessoas em 2012 e (até agora) 9 pessoas em 2013.
Dos 115 casos de identificação iniciados pelo serviço referido, foram
identificados 85 estrangeiros que tinham sido detidos administrativamente sem
documentos de identificação. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Organizar campanhas permanentes e específicas de
informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações do regime de
isenção de vistos, que incluam informações sobre as regras relativas ao acesso
ao mercado de trabalho da UE (nomeadamente através do Portal Europeu da
Imigração) e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do
regime de isenção de vistos Foram organizadas
reuniões alargadas do grupo de trabalho sobre vistos com os conselheiros de
alto nível da UE, a sociedade civil e organizações não governamentais.
Realizam-se regularmente sessões de informação ao público, como parte das
sessões sobre a integração europeia organizadas pelo MNEIE em diferentes meios
de comunicação social/sociais/universitários. Essas sessões públicas visam
ainda esclarecer os direitos e as obrigações decorrentes do regime de isenção
de vistos, incluindo informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado
de trabalho na UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no
âmbito do regime de isenção de vistos. Foi aberto um centro de informação muito
ativo em Balti, nas instalações da universidade nacional. Além disso, são
realizadas numerosas atividades sobre comunicação e informação no âmbito de
diferentes projetos da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia (por
exemplo, o Legal-in.eu, Nexus, etc.). Relativamente às condições exatas a
respeitar a nível das viagens para a UE, da política de vistos da UE e das
disposições do Acordo UE-República da Moldávia sobre a facilitação da emissão
de vistos, estão publicadas e são atualizadas regularmente no sítio Web do
MNEIE (parte «Informações consulares»), bem como no centro de recursos do
MNEIE, uma linha direta de assistência. Avaliação - Bloco 2/tema 2 - Gestão da migração Os procedimentos operacionais para aplicação da Lei relativa aos estrangeiros estão em funcionamento e o Serviço de Migração e Asilo tornou-se o agente encarregue de coordenar a gestão dos fluxos migratórios. O perfil migratório alargado foi criado e, a par dele, um relatório de avaliação dos dados. A execução eficaz dos acordos UE-República da Moldávia sobre a readmissão e a facilitação da emissão de vistos está a ser cumprida. Existem infraestruturas adequadas, incluindo centros de detenção. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Continuação da aplicação da Lei n.º 200/2010 relativa aos estrangeiros e a revogação das leis nacionais mais antigas. · O reforço dos recursos humanos para a cobertura regional do Serviço de Migração e Asilo no domínio da imigração e da luta contra a permanência irregular de estrangeiros. A criação de um mecanismo de comunicação de informações e análise a cada nível administrativo, reforçando a unidade de análise dos riscos. · A continuação da abertura das unidades de registo do Serviço de Migração e Asilo na fronteira com a região da Transnístria. A cooperação com outras autoridades com funções coercivas e o intercâmbio automático de dados. Bloco 2/tema 3 - Política de asilo a) Critérios de referência do PALV ·
Aplicação efetiva da legislação em matéria de
asilo, incluindo a disponibilização de infraestruturas adequadas e o reforço
dos organismos responsáveis (pessoal, financiamento), nomeadamente no domínio
dos procedimentos de asilo, da receção de requerentes de asilo e da proteção
dos seus direitos, assim como da integração de refugiados; garantia de acesso
aos documentos de viagem previstos por lei por parte dos beneficiários de
proteção internacional A legislação da República da Moldávia no
domínio da proteção de refugiados está, em grande medida, em consonância com as
normas internacionais e europeias. A legislação sobre o asilo fornece o quadro
institucional e os procedimentos e princípios jurídicos necessários. É aplicada
de forma satisfatória. A qualidade do procedimento de determinação do estatuto
de refugiado é boa e está a melhorar. O acesso a esse procedimento está
garantido por lei e é aplicado na prática. O ACNUR tem pleno acesso às pessoas
em causa e boas relações profissionais com as autoridades de asilo e a Polícia
de Fronteiras. O princípio da não repulsão é respeitado na prática. Considera-se
que a determinação do estatuto de refugiado é de boa qualidade e está a
melhorar continuamente. Em 2012 foi concedido o estatuto de refugiado a 19
pessoas e a proteção humanitária a 45 pessoas. Foram tomadas 119 decisões no
total, o que significa que mais de metade dos pedidos resultaram na concessão
de alguma forma de proteção. Os outros países que fazem parte dos cinco países
com mais pedidos que resultam na concessão de uma forma de proteção são a
Arménia, o Afeganistão, o Quirguistão e a Rússia. Estes números podem ser um
indicador de que as decisões são baseadas em informações sobre os países de
origem atualizadas e que é concedida proteção às pessoas que precisem de
proteção internacional. Contudo, o sistema de informações sobre os países de
origem tem de ser reforçado e é necessário contratar mais pessoal. Na tomada de
decisões em primeira instância[23],
o índice de recursos é extremamente baixo: em 2012, todas as decisões foram confirmadas
em processo judicial. Dentro do departamento de asilo e integração,
cinco pessoas estão a trabalhar na unidade internacional de procedimentos de proteção
e asilo. Neste momento, estes efetivos são considerados suficientes, uma vez
que o número de pedidos de asilo ainda é relativamente baixo (177 em 2012, 72
em 2011), o que garante tempo suficiente para entrevistas de qualidade e a tomada
de decisões. Existe uma sala de entrevistas nas instalações do Departamento de
asilo e integração, bem equipada e com privacidade suficiente para receber o
requerente de asilo. Os relatórios indicam que é dada atenção especial às
pessoas mais vulneráveis, como menores, vítimas de violência e tortura, pessoas
traumatizadas ou pessoas com distúrbios psicológicos. Estas são, em geral,
assistidas por um representante da ONG «Memoria». Foi criada uma nova unidade
dentro da nova estrutura do Serviço de Migração e Asilo: a unidade do apátrida
e das informações, com 4 funcionários. Esta unidade trata pedidos de apátridas[24], mas também o registo dos
requerentes de asilo. Foram elaborados um questionário, um modelo de entrevista
e um guia, que procuram garantir a aplicação de todas as disposições jurídicas.
Desde fevereiro de 2012 foram recebidos 160 pedidos e concedeu-se o estatuto de
apátrida a 16 pessoas. A Lei sobre a integração de estrangeiros na
República da Moldávia entrou em vigor em 1 de julho de 2012. Desenvolveram-se
metodologias para realizar sessões de adaptação sociocultural e cursos de
formação na língua nacional. Foram aprovados o regulamento relativo ao
procedimento e às condições de arrendamento de habitação a beneficiários
estrangeiros dos programas de integração e a estrangeiros que tenham obtido uma
forma de proteção e o regulamento relativo ao centro de alojamento. A legislação
garante pleno acesso ao mercado de trabalho, a subsídio de desemprego e a
medidas de prevenção do desemprego para beneficiários de uma forma de proteção
e requerentes de asilo. Foram observados vários projetos-piloto bem sucedidos.
No momento da presente avaliação, os refugiados ainda não podiam obter
documentos de viagem que lhes permitissem viajar para fora do território da
República da Moldávia. Devido a problemas com o concurso para a emissão de
documentos de identidade e passaportes biométricos, estes documentos estarão
disponíveis em setembro de 2013. O regulamento relativo ao centro de alojamento
para requerentes de asilo foi aprovado pelo governo em 28 de dezembro de 2012.
O Centro existe desde setembro de 2010 e a sua manutenção e pessoal são pagos
através do orçamento de Estado. Em 15 de fevereiro de 2013, 18 requerentes de
asilo, dois beneficiários de proteção humanitária e um indivíduo com estatuto
de refugiado estavam a viver no centro de acolhimento. Assistentes sociais,
consultores jurídicos e o ACNUR têm acesso permanente ao Centro. As condições e
a qualidade do Centro são, em geral, boas, apesar da falta de pessoal e de
fundos. Avaliação - Bloco 2/tema 3 - Política de asilo A Lei sobre o asilo é aplicada de forma apropriada e a qualidade do procedimento de determinação do estatuto de refugiado é boa e está a melhorar. A República da Moldávia desenvolveu um procedimento exemplar de determinação do estatuto de apátrida. Alcançaram-se progressos consideráveis no domínio da integração. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Inclusão de balcões únicos a nível uma das autoridades competentes para receber pedidos de asilo previstos no artigo 52.º da Lei sobre o asilo. · Prestação de formação contínua sobre o asilo à polícia e à Polícia de Fronteiras. Disponibilização da especialização necessária ao setor judiciário para tratar casos de asilo, por exemplo através da criação de tribunais especializados ou da formação de juízes especializados. · Maior desenvolvimento da metodologia da gestão de informações sobre os países de origem e assegurar o acesso a fichas atualizadas temáticas com informações sobre os países de origem. · Aumento do financiamento para medidas de integração apoiadas pelo Estado e elaboração de um código deontológico para o pessoal do(s) centro(s) de acolhimento. Avaliação geral - Bloco 2 A Comissão considera que a República da Moldávia satisfaz, em grande medida, os critérios de referência da segunda fase estabelecidos no bloco 2. É ainda necessário melhorar a aplicação de certas recomendações, tal como acima descrito. Bloco 3: Ordem pública e segurança Bloco 3/tema 1 - Prevenção e luta contra
a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção a) Critérios de referência do PALV ·
Execução da Estratégia e do Plano de Ação sobre
prevenção e luta contra a criminalidade organizada, incluindo uma coordenação
eficaz entre as autoridades competentes, assim como a realização eficaz da
investigação, da ação penal e do confisco dos produtos da criminalidade A fim de aplicar a Estratégia nacional sobre
prevenção e luta contra a criminalidade organizada, foram realizadas várias
atividades de implementação desde 2011. Em 4 de maio de 2012 foi criado o
Conselho nacional para a coordenação das atividades de prevenção e luta contra
a criminalidade organizada. Trata-se de um órgão interministerial colegial,
criado para assegurar a cooperação eficiente entre as autoridades da
administração pública central, assim como a coordenação da sua atividade na
prevenção e na luta contra a criminalidade organizada. Em 8 de junho de 2012
foi aprovado o roteiro para a aplicação das recomendações das missões de
avaliação da UE de outubro-novembro de 2011 relativas a medidas especiais de
investigação e à luta contra a criminalidade organizada. O Conselho nacional
para a coordenação das atividades de prevenção e luta contra a criminalidade
organizada foi criado pela Procuradoria-Geral. Em 2012 foram cometidos 70
crimes por 49 grupos criminosos com 229 membros ativos (dos quais 6 grupos com
atividade criminosa a nível internacional). Observou-se uma melhoria da
denúncia, por parte da sociedade civil, de atos ilícitos, uma conservação de
registos mais rigorosa e uma maior disciplina para evitar a ocultação de crimes
e de outras infrações. Paralelamente à execução da Estratégia e do
Plano de Ação, entrou em vigor uma reforma profunda do Ministério do Interior
em 5 de março de 2013. Os princípios e objetivos fundamentais da reforma são: a
despolitização das atividades dos serviços com funções coercivas, a desmilitarização
do departamento de carabineiros; a maior presença dos serviços com funções
coercivas em todo o país através de um destacamento mais coordenado das
unidades policiais; uma melhor harmonização e coordenação dos diferentes serviços
de polícia para evitar a sobreposição e a duplicação de funções; uma resposta
mais eficiente a crimes graves através da especialização das atividades de
investigação criminal e a serviços de ação penal paralelos. Com a reforma do
Ministério do Interior, foram introduzidos dois novos conceitos que estão em
vias de implementação: a especialização das unidades policiais encarregadas de
casos de crimes graves e organizados e uma abordagem policial baseada em
informações confidenciais. Foi criada a unidade de análise da polícia, com
cinco analistas de informações que utilizam I2 e a ferramenta informática
analítica Letizia. A reforma empreendida foi universalmente reconhecida como
uma forma excelente de separar a elaboração de políticas da execução de
políticas. As novas competências do Ministério relativamente às atividades
policiais já não incluem a antiga função de investigação criminal, em
consonância com as melhores normas internacionais e da UE. Um primeiro
resultado positivo da reforma é a nomeação do chefe da polícia pelo governo,
sob proposta do Ministério do Interior. Ao abrigo da reforma deste ministério,
os carabineiros foram reorganizados, desmilitarizados e integrados na estrutura
da Inspeção-Geral da Polícia. Foram ainda desenvolvidas atividades para
reforçar os laboratórios forenses. Por meio da Portaria n.º 399, de 29 de
novembro de 2012, foi criado um grupo de trabalho interministerial para elaborar
o quadro legislativo e regulamentar necessário para a criação e gestão de uma
base de dados de ADN e um laboratório de ADN. Em junho de 2013, especialistas
austríacos irão ajudar o Ministério do Interior na elaboração de uma lei sobre
o ADN. Serão atribuídos 2 milhões de EUR para equipamentos e formação de
pessoal para trabalhar nas áreas técnicas e de perícia forense. Todas as convenções internacionais relevantes
foram adotadas e, em geral, o atual quadro legislativo e o sistema
institucional de aplicação da lei poderiam ser considerados em consonância com
o acervo da UE e com as melhores normas da UE, estando a sua execução numa fase
avançada. Contudo, a legislação em matéria de confisco ainda evidencia algumas
lacunas relativamente às normas internacionais e ao acervo da UE. Essas lacunas
podem estar relacionadas com os poderes de congelamento e o confisco de bens de
terceiros. A República da Moldávia deveria reforçar as
atuais regras de registo de empresas e as disposições em matéria de
responsabilidade penal das pessoas coletivas a fim de limitar a utilização de
empresas-fantasma para branquear os produtos da criminalidade e ocultar os bens
de origem criminosa. Com base nas estatísticas de confisco, os montantes
confiscados são baixos em comparação com o número de condenações. As
autoridades moldavas devem fazer maior uso dos seus poderes de confisco. A
República da Moldávia deveria criar um serviço centralizado de recuperação de
bens destinado a reforçar a identificação e o acompanhamento dos produtos
resultantes de atividades criminosas nacionais e transnacionais e a acelerar a
troca de informações com os serviços competentes de recuperação de bens nos
Estados-Membros. Avaliação - Bloco 3/tema 1-A - Prevenção e luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo A implementação da reforma do Ministério do Interior foi devidamente planificada e iniciada. As autoridades com funções coercivas encarregadas da luta contra a criminalidade grave e organizada estão bem coordenadas, aproximando-se das normas europeias e com obtenção de resultados. São necessários mais ajustes e investimento em meios técnicos para tornar a reforma sustentável e assegurar o seu pleno potencial. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Prosseguir a elaboração de um modelo de análise estratégica de informações para a polícia, em consonância com uma abordagem das atividades policiais baseadas em informações. Aumento dos esforços para melhorar a coordenação das funções de patrulha de todos os departamentos da Inspeção nacional de patrulhas. Eliminação da função de intermediário técnico do Serviço de Segurança e Informações na interceção de comunicações, uma vez que, para efeitos de investigação criminal, essas atividades devem ser realizadas exclusivamente pelas autoridades com funções coercivas. · Reforço do quadro jurídico em matéria de confisco, criação de um serviço de recuperação de bens, aumento da transparência das entidades jurídicas e utilização sistemática dos poderes de confisco. ·
Aplicação da legislação em matéria de prevenção
do tráfico de seres humanos e do plano nacional correspondente, nomeadamente a coordenação
eficaz entre os serviços estatais e a proteção eficaz das vítimas de tráfico,
em especial das crianças A República da Moldávia fez progressos
significativos no domínio da luta contra o tráfico nos últimos dois anos em
termos de modernização do quadro jurídico e institucional. As políticas
antitráfico são claramente prioritárias no âmbito da agenda política. O Plano
de Ação Nacional 2010-2011 e o Plano de Ação Nacional 2012-2013 (relativamente
às ações planeadas para 2012) foram executados 75 % na totalidade e 11 %
parcialmente. Muitas atividades dos planos foram implementadas também graças ao
apoio prestado por organizações internacionais e por ONG no âmbito de vários
programas internacionais. No segundo semestre de 2013 será desenvolvido um novo
6.º Plano de Ação contra o tráfico de seres humanos. De acordo com
as estatísticas[25],
em 2012 foram detetados nas fronteiras 18 casos de tráfico de seres humanos envolvendo
35 pessoas, ao passo que em 2010 foi de 10 casos (15 pessoas) e 13 casos (29
pessoas) em 2011. Mais de metade dos casos foram detetados no aeroporto de
Chisinau. As vítimas eram normalmente jovens do sexo feminino que eram
traficadas para os Emirados Árabes Unidos, Turquia, Norte de Chipre e Arábia
Saudita, e muito raramente para países da UE. As leis e os regulamentos relativos ao tráfico
de seres humanos estão em consonância com as normas internacionais e europeias
nesse domínio, designadamente a Convenção da ONU de 2000 contra o Crime
Organizado Transnacional e o seu Protocolo de Palermo, bem como a Convenção do
Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, adotada
em Varsóvia 2005, que foram ratificados e estão a ser aplicados. A estrutura do
sistema nacional de luta contra o tráfico baseia-se na cooperação
multisserviços entre as instituições mais relevantes, incluindo a sociedade
civil. Centra-se, além disso, numa abordagem baseada nos direitos humanos que
visa dar prioridade às necessidades das vítimas. Têm sido envidados mais
esforços no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária
internacional, nomeadamente negociações de acordos bilaterais com alguns dos
países de destino das pessoas objeto de tráfico. No âmbito da reforma do Ministério
do Interior, o centro de luta contra o tráfico de pessoas está totalmente
integrado na Inspeção-Geral da Polícia, tendo sido nomeado um civil como diretor
do centro, com uma experiência ampla no domínio da luta contra o tráfico. Em termos da aplicação efetiva das políticas
antitráfico, apesar dos esforços consideráveis envidados, a dotação orçamental
(recursos financeiros e humanos) parece ser ainda insuficiente na perspetiva de
uma total apropriação e sustentabilidade, por parte do governo, de ações a
longo prazo. O governo está a aumentar constantemente os seus esforços neste
sentido. Atualmente, o Estado não pode financiar as ONG (devido ao quadro
jurídico em vigor), o que impede, de certo modo, uma cooperação plena com a
sociedade civil. Contudo, foi recentemente aprovado um projeto de lei sobre o financiamento
público a prestações privadas de serviços sociais. No que se refere à recolha
de dados, ainda está a ser elaborada uma base nacional de dados estatísticos
sobre o tráfico de seres humanos. As autoridades com funções coercivas têm a
sua própria base de dados sobre investigações e ações penais e o Ministério do
Trabalho e da Proteção Social tem a sua própria base de dados sobre pessoas que
recebem assistência. Recentemente, foi lançado um projeto-piloto para a harmonização
da recolha de dados pelo secretariado permanente do comité nacional
para o combate ao tráfico,
em colaboração com a OIM. O governo está ciente desta problemática e
comprometido para com a prevenção, e o sistema nacional de encaminhamento de
casos de tráfico de seres humanos também presta assistência a potenciais vítimas
e a grupos vulneráveis. Contudo, parece que a questão da prevenção é, em certa
medida, objeto de uma interpretação restritiva e deveria incluir trabalhos
sobre as principais causas de origem do tráfico de seres humanos. A este
respeito, o governo está a envidar esforços, com o apoio de ONG especializadas,
para melhorar a proteção das crianças vulneráveis, com um projeto de lei sobre
a proteção de crianças atualmente em consideração. Foram criadas salas de
entrevistas especiais para crianças e serão criadas salas de entrevistas
especiais para vítimas e testemunhas nas regiões. Elaboraram-se diretrizes para
a polícia, os profissionais de saúde e os assistentes sociais, destinadas a
orientá-los na resolução de casos de violência doméstica. Além disso, o Ministério
das Finanças irá conceder fundos para campanhas de sensibilização do público em
2013. As campanhas de sensibilização sobre os perigos e a gravidade dos crimes
cometidos via Internet estão em curso até agosto de 2013, e serão seguidas por
uma semana de campanhas sobre o tráfico de seres humanos em outubro de 2013, em
consonância com o Dia Europeu de luta contra o tráfico de seres humanos. O governo parece estar muito empenhado em
lidar com a corrupção dos funcionários públicos e dos agentes públicos no seu
envolvimento com os casos de tráfico. Durante 2012 foram iniciadas
investigações criminais contra 11 pessoas que pertencem à categoria de agentes
públicos, dos quais: encaminhadas para os tribunais – 7 pessoas; classificada –
1 pessoa; investigação criminal em curso – 3 pessoas. Avaliação - Bloco 3/tema 1-B - Prevenção do tráfico de seres humanos Alcançaram-se melhorias substanciais através da execução do Plano de Ação Nacional. A estrutura do sistema nacional de luta contra o tráfico baseia-se na cooperação multisserviços, nomeadamente com a sociedade civil. Serão concedidos fundos e pessoal suplementares destinados a garantir a apropriação pelo governo da execução das políticas de luta contra o tráfico de seres humanos. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Consolidação da base de dados nacional sobre tráfico, alimentada com dados de todas as autoridades com funções coercivas e organismos públicos e privados encarregados da assistência às vítimas. Atribuição de recursos humanos e financeiros suficientes para a implementação do Plano de Ação Nacional. · Ligação do sistema nacional de proteção das vítimas e das potenciais vítimas de tráfico ao sistema nacional de proteção de crianças. Criação de um fundo nacional para assegurar a assistência, a proteção e a indemnização das vítimas. · Prosseguir a elaboração de normas mínimas de qualidade para a assistência e o tratamento das vítimas e potenciais vítimas de tráfico e reconhecimento do estatuto dos assistentes sociais. Aplicação da legislação e do regulamento sobre a acreditação dos prestadores privados de serviços sociais. ·
Aplicação da legislação em matéria de prevenção
e luta contra a corrupção, garantia do funcionamento eficaz do serviço
independente anticorrupção; elaboração de códigos deontológicos e formação em
matéria de luta contra a corrupção destinados principalmente a funcionários dos
serviços com funções coercivas e do setor judiciário Nos últimos quatro anos, a República da
Moldávia deu alguns passos significativos no sentido da luta contra a
corrupção, com o surgimento recente de vários casos de alto nível de abuso de
posições de autoridade. Os recentes acontecimentos na República da Moldávia
indicam que a dependência política indireta das instituições anticorrupção
constitui uma ameaça às investigações profissionais apartidárias contra
funcionários de alto nível. As investigações não devem ser mal utilizadas nem
transformadas numa arma política. Devem ser implementadas garantias adequadas
para assegurar o funcionamento independente e eficiente das instituições
anticorrupção. As nomeações para cargos de topo devem seguir critérios
objetivos e transparentes. A República da Moldávia adotou, em julho de
2011, a Estratégia Nacional de combate à corrupção 2011-2015 por decisão do Parlamento
– trata-se de um documento programático complexo e bem desenvolvido. Em
fevereiro de 2012, o Parlamento adotou o Plano de Ação para 2012-2013 para a
implementação da Estratégia[26].
Muitas das medidas foram prorrogadas ou não foram implementadas e o impacto das
medidas implementadas ainda não foi examinado. Não existem indicações quanto
aos prazos estimados para as medidas que ainda estão por implementar. No domínio da prevenção da corrupção, a
República da Moldávia tomou medidas para tornar o setor público mais
transparente, numa tentativa de reforçar a confiança do público nas
instituições públicas, de incluir as pessoas no processo de tomada de decisão
governamental e de limitar a vulnerabilidade à corrupção. Parte destes esforços
dizem respeito a um programa de «open data» em grande escala, através do qual o
governo moldavo disponibiliza ao público vários conjuntos de informações
públicas num formado aberto, incluindo informações orçamentais. Em 2008, a
República da Moldávia impôs igualmente ao iniciador de um projeto legislativo a
obrigação de o publicar em linha, permitindo aos cidadãos o envio dos seus
comentários. O Centro nacional anticorrupção (a seguir
designado CNA) detém importantes competências no domínio da prevenção da
corrupção, e as instituições moldavas iniciaram a implementação de planos de
integridade baseados na avaliação dos riscos de corrupção em cada instituição[27]. O CNA fornece também,
mediante pedido do governo ou do Parlamento, uma análise dos projetos de lei em
matéria de luta contra a corrupção. No domínio da repressão da corrupção, as
competências dividem-se entre o CNA e o Gabinete da Procuradoria especializado
na luta contra a corrupção. Grande parte do trabalho de investigação é
realizado pelos funcionários do CNA, cabendo ao procurador do Gabinete da
Procuradoria a monitorização e supervisão especializada das atividades, a
emissão de várias autorizações ou o pedido de mandatos judiciais durante a fase
de investigação. Em 2012, o CNA foi reorganizado e mudou da supervisão do
governo para a do Parlamento[28]
a fim de, em maio de 2013, voltar a estar sob o controlo do governo. Os controlos ao estilo de vida [29] e os testes de integridade
estão previstos na legislação do CNA e poderão ser tidos em consideração pelas
autoridades moldavas para a restante administração pública. As discrepâncias
podem assinalar problemas e podem resultar na aplicação de sanções, incluindo a
demissão. Os procedimentos detalhados para os controlos ao estilo de vida estão
ainda em fase de elaboração. Atualmente, apenas o serviço de informação e segurança
pode tecnicamente realizar escutas telefónicas. O CNA tem autorização para
ouvir as conversas intercetadas em tempo real e fazer transcrições e registos
áudio para os procuradores. As investigações financeiras constituem um ponto
fraco das autoridades com funções coercivas na República da Moldávia. Tendo em
conta a complexidade das investigações, a falta de especialização aprofundada
dos investigadores responsáveis pelas investigações financeiras tem, em última
análise, um impacto negativo grave na recuperação de bens das pessoas
condenadas. A eliminação da imunidade dos juízes de
investigações criminais sobre casos de corrupção (artigos 324.º e 326.º) é um
passo no sentido certo. Deveriam ser igualmente consideradas medidas
semelhantes em relação a todas as outras categorias de funcionários que beneficiam
de imunidade. Em 2011 foram adotadas 314 decisões relativas
à corrupção, contudo apenas algumas de alto nível. Tiveram por resultado 213
condenações, 18 absolvições e 83 julgamentos anulados. Em 2012 foram adotadas
293 decisões, nomeadamente 197 condenações, 27 absolvições e 69 julgamentos
anulados. Em 2012, dos 17 casos a serem julgados, apenas foi dada uma pena de
prisão. As restantes condenações resultaram em multas ou liberdade condicional,
ou interdição de ocupar um cargo no setor público. Esta prática não é
satisfatória, uma vez que os tribunais se mostram condescendentes para com os
infratores. O CNA encomendou um estudo analítico para, com a ajuda do MIAPAC[30], avaliar o nível de sentenças
em todos os casos de corrupção que chegaram a tribunal. Recomenda-se que se
organizem debates a nível do setor judiciário moldavo sobre as práticas
sancionatórias (diretrizes em matéria de sentenças) que garantam a aplicação de
sanções dissuasivas em casos de corrupção. A Comissão nacional para a integridade (CNI) é
uma autoridade pública autónoma independente dos outros órgãos governamentais,
assim como de outras entidades ou de terceiros. Os seus membros são nomeados pelo
Parlamento com um mandato de 5 anos. A CNI é responsável pela apresentação de
declarações de bens, de declarações de interesses e de declarações de incompatibilidades.
A lei que cria a CNI entrou em vigor em 1 de março de 2012, contudo esta
entidade apenas iniciou funções em 1 de março de 2013. A CNI compreende 21 lugares,
dos quais 12 estão já preenchidos. A CNI supervisiona todos os dignitários,
procuradores, juízes, funcionários públicos e outros quadros, abrangendo, no
total, cerca de 25 000 funcionários públicos. Em termos de software
e capacidades técnicas, os recursos da CNI são escassos. A recém-nomeada CNI
ainda não apresenta um registo dos controlos feitos às declarações de bens, de
interesses e de incompatibilidades. Recentemente, foi aprovada uma lei que duplica
os salários dos funcionários do CNA (500 EUR para um cargo de início de
carreira, correspondente ao salário de um juiz do Supremo Tribunal ou de um
procurador-geral adjunto). No entanto, para manter o sistema equilibrado, será
talvez necessário que se atribua o mesmo salário aos procuradores
especializados na luta contra a corrupção. A República da Moldávia foi avaliada pelo
GRECO e foram-lhe dirigidas 17 recomendações, das quais 9 dizem respeito ao
domínio do financiamento de partidos e as outras 8 a incriminações. O relatório
do GRECO reconhece os muitos esforços que foram feitos para a execução de todas
as recomendações. Até ao momento, ainda não foi adotada uma legislação para tratar
estas questões, mas existe já um grupo de trabalho criado pela Comissão
Eleitoral Central[31]
que preparou e discutiu publicamente o projeto de lei, a ser agora adotado. A
eliminação da imunidade dos juízes de investigações criminais relativas à
corrupção (artigos 324.º e 326.º) é um passo em frente no caminho certo. Deveriam
ser igualmente consideradas medidas semelhantes em relação a todas as outras
categorias de funcionários que gozam de imunidade. Avaliação - Bloco 3/tema 1-C - Prevenção e luta contra a corrupção Foram tomadas medidas positivas relativamente ao reforço do Centro Nacional Anticorrupção (CNA) e do Gabinete do Procurador especializado na luta contra a corrupção, assim como ao início das atividades da Comissão nacional para a integridade (CNI). Ainda são necessárias garantias sólidas, financiamento adequado e medidas suplementares de desenvolvimento de capacidades para assegurar a plena independência política de todas as autoridades de luta contra a corrupção. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Estabelecimento de um sistema sólido de nomeações baseado apenas em critérios profissionais e objetivos para cargos importantes nas instituições anticorrupção, nos gabinetes da Procuradoria e no Supremo Tribunal, o que garantiria que as suas atividades operacionais fossem independentes e apartidárias. Concentração do Gabinete do Procurador especializado na luta contra a corrupção e do CNA e limitação das suas atividades à corrupção de alto nível. Melhoria do sistema de salários e aumento do número de funcionários em todas as instituições anticorrupção (CNA, Gabinete do Procurador especializado, CNI). · Continuação do desenvolvimento da legislação e da prática no âmbito do controlo das declarações de bens/de riqueza injustificada e conflitos de interesses, e reforço de capacidades de investigação financeira das autoridades com funções coercivas. Implementação de normas internas para os controlos do CNA ao estilo de vida baseados nas boas práticas europeias e criação de um mecanismo de cooperação com a CNI para controlos conjuntos ao estilo de vida. Revisão das restantes imunidades dos funcionários na ótica das boas práticas internacionais. Formação de juízes, procuradores e funcionários com funções coercivas para práticas europeias de interceção de comunicações. ·
Aplicação da legislação e da estratégia para a
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
aplicação de legislação relevante em matéria de confisco de bens de criminosos
(incluindo disposições sobre aspetos transnacionais) O quadro jurídico da
República da Moldávia relativo à luta contra o
branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo (LBC/CFT)
é abrangente e completo. Existem numerosas autoridades administrativas
envolvidas no regime moldavo de LBC/CFT, com diversos papéis e funções, e todas
elas dominam as suas competências. O nível de coordenação e cooperação
institucional entre as diferentes autoridades é bom, tal como exigido pelas
normas internacionais. Em 2012, a República da Moldávia aprovou e implementou
várias leis (Lei sobre o mercado de capitais, Lei sobre os sistemas de pagamento
e pagamento eletrónico, Lei sobre as atividades de investigação especiais),
normas internas (decisão que regula as medidas sobre LBC/CFT para o mercado
financeiro não bancário) e instruções e recomendações para responder a algumas
lacunas identificadas no 3.º relatório de avaliação mútua do Comité MONEYVAL do
Conselho da Europa. É necessário remediar ainda algumas lacunas menores no
âmbito da criminalização do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo e, para isso, as autoridades moldavas elaboraram alterações
legislativas cujos procedimentos estão atualmente em curso. No entanto, a atual
regulamentação penal está em consonância com o GAFI, a UE e as convenções
internacionais. Em 2011, dos 151 casos abertos pela unidade de informações financeiras
(a seguir designada UIF), foram pronunciadas 4 acusações e 2 condenações. Todas as instituições participaram como
membros ativos na Estratégia Nacional 2013-2017 para a LBC/CFT que está prestes
a ser aprovada pelo Parlamento moldavo. Foram atribuídas a cada uma dessas
instituições, no Plano de Ação, tarefas, funções e prazos específicos, sob a
coordenação do serviço de prevenção e luta contra o branqueamento
de capitais[32] e a supervisão de uma comissão especial do Parlamento moldavo.
A supervisão e a orientação das entidades financeiras que participam na
LBC/CFT, são levadas a cabo pelo Banco Nacional da Moldávia, pela Comissão
nacional dos mercados financeiros da Moldávia e pelo serviço de prevenção e
luta referido e parecem ser apropriadas e conformes com as normas
internacionais. Observa-se um bom grau de conformidade das entidades
financeiras com as medidas de prevenção segundo as normas do GAFI e da UE: vigilância
em relação à clientela; medidas de identificação reforçadas; relações
profissionais em curso; pessoas politicamente expostas; beneficiário efetivo;
transferências eletrónicas; manutenção de registos; formação; procedimentos e
políticas internas; unidades para a conformidade e relatórios sobre transações
suspeitas. O relatório de dezembro de 2012 do Comité MONEYVAL do Conselho da Europa reconheceu os progressos constantes da República da
Moldávia em matéria de vigilância da clientela e da comunicação de informações. Com base neste relatório,
a República da Moldávia foi colocada, desde dezembro de 2012, no regime
simplificado de controlo. Avaliação - Bloco 3/tema 1-D - Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo O quadro jurídico relativo à luta contra o branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo (LBC/CFT) é completo e é devidamente aplicado. O nível de coordenação e cooperação institucional entre as autoridades competentes é adequado e cumpre as normas europeias e internacionais. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Reforço do regime sancionatório em matéria de LBC/CFT, aumento das penas e melhoria do regime de confisco, congelamento e apreensão dos bens envolvidos. Aplicação de medidas de supervisão para atividades e profissões não financeiras designadas. Alinhamento das operações transnacionais em numerário com a atual legislação da UE e as normas do GAFI. · Continuação da aplicação sistemática e atempada da Estratégia Nacional 2013-2017 em matéria de LBC/CFT e do Plano de Ação recomendado elaborado pelo Moneyval. ·
Aplicação da Estratégia nacional de luta contra
a droga e do Plano de Ação correspondente, tornando as informações sobre
apreensões de droga e detenção das pessoas envolvidas acessível nos pontos de
passagem de fronteira; aprofundamento da cooperação e da troca de informações
com organismos internacionais relevantes no domínio da droga A Estratégia nacional de luta contra a droga
2011-2018 e o Plano de Ação nacional de luta contra a droga 2011-2013 estão a ser
executados em conformidade com as normas europeias. O novo Plano de Ação
nacional de luta contra a droga 2014-2018 está a ser elaborado, mantendo-se a
como objetivo principal o combate ao consumo e ao tráfico de droga. Tal como previsto no Plano de Ação, em abril
de 2012, a República da Moldávia aderiu ao Grupo Pompidou do Conselho da
Europa. Na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento com o
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) em 2012,
estabeleceu-se um nível de cooperação satisfatório. A Comissão nacional de luta contra a droga,
criada em 2011, coordena a cooperação entre as instituições governamentais e assegura
o contacto entre as instituições não governamentais e a sociedade civil sobre
todas as questões relacionadas com a política da droga. Estabeleceu-se um nível
satisfatório de cooperação e coordenação entre os organismos principais. É
aplicada uma abordagem equilibrada entre os serviços de redução da procura e os
que visam diminuir a oferta de droga. A cooperação entre a Direção de luta contra a droga
da Inspeção-Geral da Polícia do Ministério do Interior e as instituições
responsáveis pela prevenção e prestação de cuidados apresenta um nível muito
bom. A cooperação com as ONG envolvidas na assistência aos consumidores de
droga é satisfatória, contudo parece estar mais desenvolvida no que diz
respeito às ações ligadas ao VIH do que propriamente na prevenção do consumo de
droga e na redução dos seus danos. Em 2004 foram introduzidos tratamentos de
substituição através da distribuição de metadona em centros de saúde. Todos os crimes relacionados com droga e
outros tipos de infrações são notificados e registados como crimes no sistema automático
integrado de informação criado pelo Ministério do Interior com o objetivo de
registar as infrações, os processos penais e os indivíduos que cometeram
infrações. Foram realizadas com sucesso várias operações especiais de luta
contra a droga. Em 2012 foram registadas 1 457 infrações relacionadas com
drogas e documentados 8 grupos criminosos envolvidos no tráfico de drogas
ilícitas. No mesmo ano, as apreensões de droga chegaram aos 304,89 kg. As
capacidades de perícia forense de base estão instituídas a nível distrital,
contudo os testes de despistagem às substâncias apreendidas não podem ser
levados a cabo. Portanto, a análise assenta em laboratórios forenses externos,
acabando por ser morosa e ineficaz. A República da Moldávia não é dos países com
mais tráfico de droga nem um país produtor de droga, mas serve como ponto de
passagem das drogas que se destinam à Europa Ocidental. As atividades de
combate ao tráfico de droga foram, até agora, prejudicadas pela falta de
agentes da polícia especializados e de equipamentos. O governo tomou medidas importantes
para dar resposta à situação no âmbito dos esforços em curso para a reforma
policial e está a reforçar o número de funcionários e a reorganização das
unidades antidroga especializadas da Direção de luta contra a droga do Ministério
do Interior. O combate ao cultivo nacional de marijuana foi
um dos desafios mais importantes que a Direção de luta contra a droga enfrentou
nos últimos anos. No entanto, em 2012 as canabináceas e as catinonas sintéticas
emergiram como um problema crescente. As drogas sintéticas estão bastante disseminadas
(anfetaminas, metanfetaminas, canabinol sintético e alguns analgésicos
sintéticos como o Tramadol, que são mais baratos e encontram-se com relativa
facilidade). Como resposta a esta tendência, o Ministério do Interior pediu ao
governo que incluísse uma grande parte destes sintéticos na lista oficial de
substâncias proibidas. O consumo de drogas múltiplas (consumo de várias drogas
ou de drogas misturadas com álcool e outras substâncias) tem aumentado cada vez
mais. Avaliação - Bloco 3/tema 1-E - Aplicação da política de luta contra a droga O Plano de Ação da Estratégia nacional de luta contra a droga 2011-2013 e o quadro institucional foram bem implementados e existe uma boa cooperação entre serviços. A Comissão nacional de luta contra a droga está a funcionar bem e a Direção de luta contra a droga do Ministério do Interior está bem organizada e aumentou recentemente, de forma significativa, a sua capacidade analítica a nível operacional. É necessário um maior envolvimento das ONG em atividades de redução da procura de droga e de redução dos seus danos. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Continuação do aumento dos esforços para equipar a polícia com meios técnicos para identificar substâncias encontradas durante as suas operações. · Assegurar um maior envolvimento das ONG empenhadas em atividades de luta contra a droga e tratamentos de desintoxicação. ·
Aplicação das convenções pertinentes das Nações
Unidas e do Conselho da Europa, assim como das recomendações do GRECO nos
domínios supramencionados A Lei e a Estratégia nacional sobre prevenção
e luta contra a criminalidade organizada estão em plena consonância com as
disposições da Convenção da ONU contra a criminalidade organizada transnacional
e os seus protocolos adicionais. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Prevenir e lutar contra a corrupção a todos os
níveis e em todos os domínios Recomendação parcialmente aplicada – ver o
ponto relativo aos critérios de referência do PALV. Além disso, com o apoio do
projeto de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo na República da Moldávia (MOLICO), foi elaborado um
guia prático para a investigação da corrupção e das infrações relacionadas com
a corrupção. O guia destina-se aos procuradores e inspetores do Gabinete da
Procuradoria do Procurador especializado na lutra contra a corrupção, do Centro
Nacional Anticorrupção, do Ministério do Interior e do Serviço de Segurança e Informações. ·
Melhorar a recolha de dados sobre criminosos e os
grupos de criminalidade organizada a nível nacional, nomeadamente através da
criação e/ou melhoria das bases de dados nacionais Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 17, 18 e 24 do presente relatório. ·
Prosseguir os esforços para melhorar os
indicadores e a recolha de dados sobre a criminalidade em todos os seus
domínios Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 17, 18 e 24 do presente relatório. ·
Realizar ações de luta contra a corrupção com
caráter prioritário em todos os domínios, bem como relativamente aos aspetos
mais gerais do Estado de direito. As autoridades nacionais devem ter a
capacidade de lutar contra a corrupção a todos os níveis (central, regional,
local e setorial), prestando especial atenção às autoridades policiais e
aduaneiras. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 19 a 22 do presente relatório. ·
Assegurar a proteção efetiva das testemunhas em
casos de tráfico de seres humanos e aumentar o nível de proteção, assistência e
apoio às vítimas desse tráfico. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 18 e 19 do presente relatório. ·
Estabelecer procedimentos de confisco em
conjunto com as autoridades moldavas, a fim de recuperar bens roubados ou o seu
produto, e reduzir a capacidade financeira dos grupos de criminalidade
organizada, facilitando o seu desmantelamento. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 17, 22 e 23 do presente relatório. Bloco 3/tema 2 - Cooperação
judiciária em matéria penal a) Critérios de referência do PALV ·
Aplicação de convenções internacionais relativas
à cooperação judiciária em matéria penal (em especial as convenções do Conselho
da Europa) A República da Moldávia apresenta um quadro
jurídico completo e atualizado para fins de cooperação judiciária internacional
em matéria penal. A Lei sobre a ratificação do Segundo Protocolo Adicional da
Convenção do Conselho da Europa de auxílio judiciário mútuo em matéria penal
foi aprovada no dia 26 de dezembro de 2012. Este quadro, composto por vários
instrumentos internacionais, regionais e nacionais, permite à República da
Moldávia solicitar e oferecer cooperação internacional em matéria penal de
acordo com as normas europeias. O quadro jurídico abrange as áreas tradicionais
da cooperação, como a extradição, as cartas rogatórias, a transferência e reatribuição
de ações penais, os pedidos de reconhecimento e de execução de sentenças penais
estrangeiras, assim como os pedidos de transferência de pessoas condenadas.
Este quadro inclui algumas disposições no que diz respeito à utilização de
meios eficazes de investigação, como audiências por videoconferência,
observações transnacionais, entregas vigiadas, operações com agentes
infiltrados e equipas de investigação conjuntas. Como resultado, o quadro
jurídico é suficientemente forte para enfrentar a procura crescente de
cooperação a nível da luta contra crimes mais graves, como o terrorismo, o
crime organizado, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a corrupção,
a cibercriminalidade e o branqueamento de capitais. O representante do Gabinete da Procuradoria da
República da Moldávia assiste, desde 2012, às reuniões plenárias do Comité de peritos
sobre a execução das Convenções Europeias no âmbito da cooperação em matéria
penal (PC-OC) do Conselho da Europa. Os pedidos de cooperação internacional
recebidos e enviados são geridos pelas autoridades centrais, pela
Procuradoria-Geral e pelo Ministério da Justiça, de acordo com as regras
definidas pelo Código Penal e segundo a fase do processo, seja no quadro da
investigação criminal ou da condenação após um processo. Ambas as autoridades desempenham a sua função
de coordenação juntamente com outros organismos e instituições nacionais e
internacionais. Dispõem de pessoal suficiente, em especial os tribunais, depois
de várias decisões adotadas no início de 2013 pelo Conselho Superior de
Magistratura para aumentar o número de juízes de instrução. Está a dar-se cada
vez mais atenção à prestação de formação necessária e estão em curso esforços
para aumentar os recursos orçamentais necessários para este fim. Os dados estatísticos disponíveis demonstram
que tanto os serviços da Procuradoria-Geral como do Ministério da Justiça
recebem regularmente solicitações para tratar um número significativo de
pedidos de cooperação judiciária internacional. No que diz respeito à extradição,
à reatribuição de processos e à transferência de processos penais, a
República da Moldávia parece ser um Estado que emite mais pedidos do que recebe.
Durante 2009‑2012, a Procuradoria-Geral tratou um número médio anual de
cerca de 227 pedidos saídos de extradição e apenas 27 pedidos entrados de
extradição. Em média, a Procuradoria‑Geral tratou 31 reatribuições
de processos (pedidos entrados) em ações penais e 11 (pedidos saídos) de
transferências de processos penais. Inversamente, no que diz respeito a cartas
rogatórias, a República da Moldávia parece ser um Estado que emite mais
pedidos do que recebe, pois, durante o mesmo período, a
Procuradoria-Geral processou uma média anual de 494 pedidos entrados e 388
pedidos saídos. Ao Ministério da Justiça é também solicitado
que trate, de forma permanente, pedidos, mas numa escala inferior à da
Procuradoria-Geral. Durante 2012-2013, relativamente à extradição, o referido
ministério tratou 71 pedidos saídos e 12 pedidos entrados. Tratou 14 reatribuições
de processos penais (pedidos entrados) e nenhum pedido de transferência
de processos penais (pedidos saídos). Relativamente às cartas rogatórias,
estão apenas disponíveis números globais para o Ministério da Justiça,
nomeadamente 1068 casos de pedidos entrados e saídos em matéria civil e penal,
sendo os casos penais ligeiramente menos numerosos do que os casos civis. Além disso, o Ministério da Justiça é a
única autoridade responsável pelos pedidos de reconhecimento e execução de
sentenças penais e pelos pedidos de transferência de pessoas condenadas. Durante
2012-2013, o referido ministério tratou 16 pedidos entrados e 12 pedidos saídos
para reconhecimento e execução de sentenças penais. Tratou 390 pedidos de
transferência de pessoas condenadas para a República
da Moldávia e 21 pedidos de transferência de pessoas condenadas para países estrangeiros. As estatísticas relativas à extradição demonstram
que a Procuradoria-Geral tem a seu cargo um número de pedidos superior ao do Ministério
da Justiça. Esta diferença reflete simplesmente o facto de os pedidos
relacionados com os casos que estão na fase de investigação serem muito mais
numerosos do que os relacionados com a fase de julgamento (consultar as
explicações acima relativamente à competência). No que diz respeito à extradição, tanto
a Procuradoria-Geral como o Ministério da Justiça recusaram um número
limitado de pedidos entrados. Entre 2009-2012, a Procuradoria‑Geral
rejeitou apenas 15 pedidos por razões jurídicas, principalmente porque as
pessoas procuradas tinham a nacionalidade moldava ou devido a limitações de
prazos. Entre 2012‑2013, a Procuradoria-Geral rejeitou apenas um pedido
por razões jurídicas, dado que a pessoa procurada recebeu asilo. O número
limitado de rejeições pode ser considerado uma indicação de abertura das
autoridades da República da Moldávia em termos de cooperação com países
terceiros. O prazo médio de tratamento é um
indicador de desempenho importante para avaliar a eficácia da cooperação
internacional em matéria jurídica. O prazo de tratamento pela
Procuradoria-Geral e pelo Ministério da Justiça[33] parecer ser razoável e não
ultrapassa a média da UE. ·
Elevado nível de eficácia da cooperação
judiciária em matéria penal dos juízes e dos procuradores com os
Estados-Membros da UE A maioria (aproximadamente dois terços) dos
pedidos acima mencionados diz respeito à CEI e menos de um terço aos
Estados-Membros da UE. As autoridades da República da Moldávia têm assegurado
uma cooperação eficaz com as autoridades relevantes dos Estados-Membros da UE. ·
Celebração de um acordo de cooperação
operacional com a Eurojust A Eurojust concluiu, no outono de 2012, o relatório
de avaliação da República da Moldávia sobre a proteção dos dados e, em novembro
de 2012, informou o Conselho acerca da proposta para dar início a negociações
formais, em 1 de fevereiro de 2013, destinadas a concluir um acordo de
cooperação operacional. A primeira fase de negociações teve lugar em 10 de
junho de 2013 e foi muito positiva. Espera-se, por isso, que as negociações
sejam concluídas em breve. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Reforçar o sistema judiciário, incluindo a
cooperação judiciária em matéria penal, em especial o auxílio judiciário mútuo Atualmente, a República da Moldávia está a pôr
em prática uma reforma global do seu sistema judiciário com base no Plano de
Ação e na Estratégia 2011-2016, que inclui alterações institucionais e
legislativas importantes. Em setembro de 2012 foi criado um departamento para a
execução da reforma da Procuradoria-Geral, e o programa de desenvolvimento estratégico
da Procuradoria-Geral 2012-2014 foi aprovado em dezembro de 2012 pelo Conselho
Superior de procuradores e foi já implementado. Avaliação - Bloco 3/tema 2 - Cooperação judiciária em matéria penal A República da Moldávia é um parceiro fiável e ativo a nível da cooperação judiciária internacional e os seus resultados demonstram uma atitude muito aberta em relação à cooperação com os Estados-Membros da UE e com outros países. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Continuação da melhoria da formação dos juízes e procuradores em questões internacionais, nomeadamente aumentando o financiamento necessário. · Continuação da melhoria das estatísticas e registo das mesmas utilizando uma lista comum de parâmetros aplicáveis, se relevantes, à Procuradoria-Geral e ao Ministério da Justiça. Bloco 3 / tema
3 - Cooperação em matéria de aplicação da lei a) Critérios de referência do PALV ·
Elevado nível das capacidades operacionais e de
investigação especiais dos serviços com funções coercivas e a sua utilização
consistente e eficaz para combater a criminalidade transnacional Desde a reforma do Ministério do Interior, em
março de 2013, a Inspeção nacional de investigação da polícia consiste em
direções especializadas (crimes graves, crime organizado, fraude, drogas,
unidade de intervenção) e em dois centros (tráfico de seres humanos e informática)
que combatem, numa estrutura comum, todo o espetro das atividades criminais
graves e organizadas. Existem três subdivisões regionais que garantem a
cobertura em toda a República da Moldávia. Estas subdivisões respondem perante as direções centrais e
realizam investigações de forma independente. A nível jurídico e técnico, esta reforma
melhorou a cooperação entre os serviços policiais e os procuradores. Foi criada
uma unidade especializada a nível da Procuradoria-Geral – a divisão para
controlo e investigação do crime organizado, que é responsável para iniciar e gerir
os processos em casos de crime organizado, pela representação da acusação nos
tribunais e pelo controlo e coordenação das atividades das subdivisões
especiais responsáveis pela prevenção e luta contra o crime organizado. Além
disso, a Procuradoria-Geral gere uma divisão de combate ao tráfico de seres
humanos e uma divisão de combate à cibercriminalidade. Em dezembro de 2012 entrou em vigor uma nova
lei sobre atividades de investigação especiais e, em abril de 2012, foram
feitas algumas alterações ao Código de Processo Penal. Ambas as leis harmonizam
a legislação existente com as novas disposições relativas ao combate à
criminalidade transnacional e às equipas internacionais de investigação
conjunta, reveem a legislação nacional relativa à interceção de conversas
telefónicas e reveem a legislação pertinente no âmbito da Convenção relativa à
cooperação policial para o Sudeste da Europa. O quadro jurídico atual prevê um sistema mais
adequado e legítimo para recorrer a medidas de investigação especiais, regidas
por lei e sob o controlo do procurador e da autoridade judicial. As disposições
jurídicas estão em consonância com as normas jurídicas internacionais e da UE e
colocam um vasto leque de ferramentas de investigação à disposição dos serviços
competentes. Foram já resolvidos vários processos penais com base nestas
medidas, e os investigadores e procuradores transmitem a impressão de terem
compreendido perfeitamente qual o momento adequado, a nível prático e jurídico,
para utilizar estas ferramentas. O equipamento de interceção e gravação de
conversas, quer por telefone ou através de dispositivos de audição em tempo
real, encontra-se nas instalações do Serviço de Segurança e Informação e está
sob a sua guarda. Este serviço é responsável pela receção dos sinais da
companhia de telefones ou dos dispositivos de escuta, transferindo-os depois
para os serviços de investigação para efeitos das suas atividades. O sistema
atual cria uma situação que faz com que outros intervenientes, ao desempenharem
as suas funções (por exemplo, missões de informação e contrainformação para
fins de segurança do Estado), tenham à sua disposição e sob o seu controlo
dados pertencentes a uma investigação criminal regida pelo Código de Processo
Penal. A falta de controlo sobre a região da
Transnístria reduz um pouco os esforços da República
da Moldávia para garantir a ordem pública e a segurança. O contrabando de bens
é a atividade ilegal mais frequente e, graças à presença da EUBAM, o seu
impacto tem sido limitado. Nesta fase, não existe qualquer cooperação policial
formalizada entre Chisinau e Tiraspol. ·
Elevado nível de eficácia da cooperação entre os
serviços nacionais com funções coercivas – principalmente os guardas de
fronteira, a polícia e os funcionários aduaneiros – assim como da cooperação
com as autoridades judiciais Em 2012, a República da Moldávia introduziu
uma ferramenta para a cooperação judiciária e policial internacional: as
equipas de investigação conjuntas (EIC). O seu quadro jurídico é o artigo 19.º
da Convenção das Nações Unidas[34]
contra a Criminalidade Organizada Transnacional, a Convenção de Palermo, que
entrou em vigor na República da Moldávia, após ratificação, em
16 de setembro de 2005. De acordo com os requisitos da UE, o direito moldavo deve
definir as condições gerais para a criação dessas equipas. O modelo utilizado
pelas autoridades moldavas baseia-se na Decisão-Quadro do Conselho da UE e na
Resolução do Conselho da UE relativas às referidas equipas conjuntas. Não foram observados grandes obstáculos ou
lacunas de comunicação no que diz respeito às relações entre a polícia e os procuradores.
A cooperação estabelecida apresenta um nível satisfatório e existe uma clara
divisão de competências entre a polícia e a Procuradoria-Geral. Os casos
estudados demonstram um conhecimento exaustivo e eficaz dos processos penais e das
técnicas de investigação de ambos os lados. O sistema recém-estabelecido com a
reforma do Ministério do Interior terá de ser implementado e explorado. Outra
medida que estimulou o crescimento da cooperação interserviços foi a criação,
em fevereiro de 2013 no âmbito do Gabinete da Procuradoria-Geral, de uma
unidade de investigação e controlo[35]
especializada em criminalidade organizada e composta por 10 procuradores com,
pelo menos, 10 anos de experiência. Os poderes do procurador-geral constituem uma
questão melindrosa. Além de dirigir o principal serviço de ação penal e de ser
responsável pelos processos penais mais graves, o procurador-geral dispõe de
uma competência de avocação importante, que lhe permite assumir a
responsabilidade de qualquer caso que esteja a ser tratado por um procurador
hierarquicamente inferior. Este poder, incluído em todos os quadros
legislativos para fins de coordenação e substituição em caso de «inatividade»,
pode limitar fortemente a independência e autonomia dos procuradores e,
portanto, deve ser levado a cabo com grande precaução e restrição elevada.
Surgiram algumas preocupações sobre se este poder deveria ser, em certa medida,
limitado ou mais bem regulamentado. Existem outras formas de cooperação
interinstitucional entre os organismos com funções coercivas que são baseadas
em sistemas de intercâmbio de informações, por exemplo no domínio da prevenção
e do combate à corrupção. Desde julho de 2008, o Gabinete da
Procuradoria-Geral, o Ministério do Interior, o Serviço Aduaneiro e o Centro Nacional
Anticorrupção partilham entre si um sistema integrado automático de informação sobre
provas de infrações, processos penais e infratores, assim como a legislação
processual penal. ·
Reforço dos acordos bilaterais e multilaterais
de cooperação operacional para fins coercivos, nomeadamente graças à partilha
em tempo útil de informações relevantes com as autoridades competentes com
funções coercivas dos Estados-Membros da UE Como resultado da reforma em curso do Ministério
do Interior, no início de 2013 foi criado um novo Centro de cooperação policial
internacional. Este centro reúne três subdivisões do Ministério do Interior com
competências no domínio da cooperação policial internacional: o gabinete central
nacional da Interpol, o centro nacional de vistos SELEC/GUAM e o ponto de
contacto nacional Europol. Todos os gabinetes e unidades responsáveis pela
cooperação policial internacional estão agora reagrupados numa única estrutura
e estão localizados nas mesmas instalações. No âmbito do Ministério do Interior, a
Interpol é o centro para a cooperação policial internacional e está ligada ao Ministério
da Justiça, ao Serviço Aduaneiro, ao Serviço de Segurança e Informação, ao
Gabinete do Procurador-Geral, à Polícia de Fronteiras e ao Centro Nacional Anticorrupção.
O gabinete da Interpol recebe e envia todos os pedidos de informação
internacionais relacionados com as suas bases de dados e está ligado a diferentes
bases de dados e registos da República da Moldávia. O fluxo da informação de
entrada é estável e o volume de informação de saída está a aumentar. Os
funcionários e especialistas da unidade têm pleno conhecimento do seu mandado e
da sua missão. A unidade do GUAM faz parte de um sistema mais
amplo para a cooperação policial internacional que garante um intercâmbio de
informações diário entre a Geórgia, a Ucrânia, o Azerbaijão e a República da
Moldávia. A quantidade de informação partilhada pela República da Moldávia com
estes países graças a esta unidade é notável. As autoridades moldavas
participam no trabalho do SELEC (Centro para a aplicação da lei na Europa do
Sudeste) e enviaram dois agentes de ligação para o centro SELEC. Além do
intercâmbio de informações, são planeadas e implementadas muitas operações
conjuntas com os países que integram o SELEC. A República da Moldávia designou um agente
de ligação para o Gabinete de Coordenação para a luta contra o crime organizado
no âmbito da Comunidade dos Estados Independentes (CEI). O Gabinete da Procuradoria-Geral da República
da Moldávia assinou acordos de cooperação com instituições semelhantes da
Roménia, Ucrânia, China, Turquia, Irlanda, Hungria, Itália e Coreia do Sul. Em 2012,
o Gabinete da Procuradoria-Geral da República da Moldávia assinou acordos e
memorandos de cooperação com a DIICOT – Roménia, o Ministério Público Federal
do Reino da Bélgica, o Gabinete da Procuradoria-Geral da Arménia e o Ministério
da Justiça da Geórgia. Atualmente, está em curso a negociação de acordos
bilaterais com o Azerbaijão, a Federação da Rússia, a Bielorrússia, os Países
Bálticos e a Bulgária. Dois exemplos positivos de uma cooperação
policial internacional recente incluem, em particular, a detenção de um
criminoso moldavo perigoso em Verona (Itália), com o apoio do gabinete nacional
da Interpol em Roma e dos Carabinieri de Verona, e uma audição vídeo delicada de
uma vítima de tráfico de seres humanos. Em maio de 2013, o Serviço Aduaneiro da
República da Moldávia assinou um Memorando de Entendimento Mútuo com o
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Este memorando prevê a promoção da
cooperação, do intercâmbio mútuo de informações e das operações conjuntas
contra a criminalidade transnacional. ·
Conclusão de um acordo de cooperação operacional
com a Europol Após a assinatura de um acordo estratégico com
a Europol em 2007, foi criado um ponto de contacto nacional da Europol para
troca de informações estratégicas e técnicas com esta agência da UE. Será destacado
um agente de ligação moldavo na sede da Europol em Haia no final de julho de
2013, na sequência da assinatura de um acordo de ligação no início de 2013. A
fase preparatória da assinatura de um acordo de cooperação operacional com a Europol
está em curso e a República da Moldávia aguarda uma visita de estudo da Europol para avaliação do seu
regime de proteção dos dados. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Reforçar a cooperação entre as autoridades moldavas
e dos Estados-Membros, incluindo a partilha de informações com a Europol. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 29 e 30 do presente relatório. ·
Reforçar a cooperação entre as autoridades
moldavas e as suas homólogas dos Estados-Membros da UE em matéria de proteção e
de assistência, incluindo a identificação e o registo das vítimas de tráfico de
seres humanos e o seu regresso seguro. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 18, 29 e 30 do presente relatório. ·
As avaliações de ameaças e o intercâmbio de
informações sobre a criminalidade grave devem ser desenvolvidos numa base
regular, sob a égide da Europol e, quando necessário, com o apoio da Interpol.
Devem ser recolhidos dados comparativos sobre a criminalidade, de acordo com
indicadores definidos em comum. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 29 e 30 do presente relatório. ·
Reforçar o intercâmbio de melhores práticas e a
formação dos serviços com funções coercivas. Ver o ponto relativo aos critérios de
referência do PALV nas páginas 29 e 30 do presente relatório. Avaliação - Bloco 3/tema 3 - Cooperação em matéria de aplicação da lei As disposições jurídicas, conformes com as normas europeias, disponibilizam um vasto leque de ferramentas especiais de inquérito aos serviços de investigação. Todas as autoridades com funções coercivas estão devidamente equipadas e dedicadas ao reforço da cooperação internacional. Um acordo operacional com a Europol irá reforçar consideravelmente estas perspetivas. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Continuação do reforço dos laços entre a unidade da polícia de luta contra o crime organizado transnacional e regional com as suas homólogas da UE, da região e da Europol. · Prossecução da execução do planeamento conjunto de medidas e de investigações coordenadas entre a Inspeção Nacional de Patrulhas e a Polícia de Fronteiras, em particular tendo em vista a execução de medidas de investigação especiais, designadamente as entregas vigiadas. · Reforço da cooperação com a fronteira ucraniana e as autoridades com funções coercivas, recorrendo ao apoio da EUBAM. Incentivo das relações operacionais e dos intercâmbios de informações entre Chisinau e Tiraspol, sem prejuízo do processo de negociação «5+2». Bloco 3/tema 4 - Proteção de dados a) Critérios de referência do PALV ·
Aplicação da legislação relativa à proteção dos
dados pessoais; garantir o funcionamento eficaz da autoridade de supervisão
independente em matéria de proteção de dados, nomeadamente através da
atribuição dos recursos financeiros e humanos necessários O quadro legislativo em matéria de proteção de
dados, tal como revisto em abril de 2012, está de acordo com as normas
europeias, incluindo o acervo da UE, nomeadamente a Diretiva 96/46/CE. A lei
define os direitos dos indivíduos no momento do tratamento dos seus dados
pessoais e aplica-se, nomeadamente, ao tratamento de dados pelas empresas, pela
administração pública e pela polícia (excetuam-se os dados classificados como «segredo
de Estado»). A legislação confia a uma autoridade
independente, o Centro nacional para a proteção dos dados pessoais (CNPDP), a
responsabilidade importante de supervisionar a conformidade com as normas de
proteção dos dados pessoais. Em 2012, o relatório do CNPDP, disponível no seu
sítio Web multilíngue e de fácil utilização, apresenta o vasto leque de
atividades do Centro e fornece um balanço satisfatório sobre a execução da legislação
relativa à proteção dos dados, indicando que o CNPDP cumpre a sua tarefa de
controlar a legalidade do tratamento de dados pessoais e desenvolve esforços na
formação dos funcionários responsáveis pelo controlo de dados de outras
instituições. Os procedimentos de notificação do tratamento de dados
encontram-se bem estabelecidos. A estrutura do Centro, aprovada por lei em
2008, indica um número limite de 21 trabalhadores. Atualmente, 16 pessoas trabalham
no Centro e este dispõe dos recursos financeiros necessários. Em 2012, o Centro
realizou 82 ações de controlo e, como resultado, emitiu 6 decisões de suspensão
de operações de tratamento de dados pessoais, 1 decisão de cessação de
operações de tratamento de dados pessoais e deu início a 4 procedimentos por
infração relativos à recusa, pelas autoridades, em desclassificar informações
classificadas indevidamente. Dotado de competência para investigar as
reclamações dos titulares dos dados pessoais, em 2012 os funcionários do Centro
avaliaram 214 pedidos e outras reclamações (praticamente 3 vezes mais
comparativamente a 2011 e 10 vezes mais do que em 2010), dos quais 98 pedidos
foram aceites e 5 foram rejeitados; em 111 casos foram prestados
esclarecimentos e em 6 casos foram iniciadas ações judiciais no tribunal
administrativo devido à recusa, por parte de autoridades, em desclassificar
informações classificadas indevidamente. Além disso, em 2012, o Centro
verificou 41 projetos de atos normativos e jurídicos emitidos por outras
autoridades no que diz respeito à conformidade com os princípios da proteção
dos dados pessoais. Avaliação - Bloco 3/tema 4 - Proteção de dados A legislação é aplicada em consonância com as normas europeias, incluindo o acervo da UE relativo à proteção dos dados. O Centro nacional para a proteção dos dados pessoais é independente e funcional. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Em caso de nova revisão legislativa, prever a possibilidade de alteração da legislação para que inclua, formalmente, a função de consulta prévia entre as atribuições do Centro. · Continuação do acompanhamento ativo dos casos atualmente pendentes em tribunal, a fim de clarificar a aplicação da lei quando os dados pessoais são tratados por um órgão com funções coercivas. Aumentar os esforços para sensibilizar o público para as regras aplicáveis à proteção dos dados no domínio das comunicações eletrónicas. Avaliação
geral - Bloco 3 A Comissão
considera que a República da Moldávia satisfaz, em grande medida, os
critérios de referência da segunda fase estabelecidos no bloco 3. É
necessário prosseguir a aplicação de várias recomendações, a fim de cumprir
todos os critérios de referência. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais a) Critérios de referência do PALV ·
Assegurar que a liberdade de circulação na
República da Moldávia de nacionais moldavos e de cidadãos estrangeiros que
residam legalmente no território ou de apátridas não está sujeita a restrições
injustificadas, incluindo medidas de natureza discriminatória com base em
qualquer motivo como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características
genéticas, estado de saúde (incluindo VIH/SIDA), língua, religião ou crença,
opinião política ou outra, pertença a uma minoria nacional, propriedade,
nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual Tal como refletido nos critérios de referência
do PALV, as restrições à liberdade de circulação na República da Moldávia dos
nacionais moldavos e dos estrangeiros que residam legalmente no território ou dos
apátridas diz respeito aos seus procedimentos de inscrição no registo e de
cancelamento do registo. Com a aplicação da Lei relativa aos estrangeiros, em
2010, estabeleceu-se um novo quadro institucional para gerir a questão dos
migrantes estrangeiros que residem legalmente no país. A nível do Ministério do
Interior, foi criado um Serviço de Migração e Asilo (SMA) que introduziu um
«balcão único» para receber, tratar e emitir rapidamente autorizações de
residência e documentos de identidade a estrangeiros que residam legalmente no
país, bem como para tratar com procedimentos de convite, de autorização de
repatriação e de prorrogação de visto. Em 10 de dezembro de 2012, o serviço
responsável pelo fornecimento de documentação a cidadãos estrangeiros abriu
dois gabinetes regionais: um em Balti (Serviço Regional do Norte), o qual se
espera que atenda cerca de 13 % dos estrangeiros que residem no país, e
outro em Comrat (Serviço Regional do Sul) que deverá atender cerca de 11 %
dos estrangeiros. A sede do SMA em Chisinau continua a prestar atendimento aos
estrangeiros que residem na capital e no centro do país. Do mesmo modo, o Plano de Ação aprovado pelo
governo em 9 de novembro de 2011 para simplificar as condições de imigração dos
estrangeiros por motivos de trabalho e para facilitar os pedidos de residência
por parte de investidores estrangeiros (Decreto n.º 106) foi traduzido, em
2012, em importantes alterações legislativas à Lei sobre os estrangeiros de
2010, à Lei relativa à migração laboral de 2008 e à Lei sobre o VIH de 2007.
Estas alterações eliminaram as disposições discriminatórias anteriores e
aboliram eficazmente as restrições de viagem e de residência permanente para
indivíduos estrangeiros com VIH/SIDA. Além disso, as alterações à Lei sobre o
VIH centram-se em medidas de prevenção para reduzir a vulnerabilidade das
mulheres à infeção por VIH, nomeadamente através da promoção de programas
nacionais e de ações de apoio à igualdade na educação e de género. As medidas
introduzidas garantem, igualmente, a confidencialidade dos dados médicos por
parte das instituições médicas e a proteção pela administração pública dos
dados pessoais relativamente às pessoas infetadas pelo VIH. ·
Acesso total e efetivo a documentos de viagem e
de identidade para todos os nacionais moldavos, incluindo mulheres, crianças,
pessoas com deficiência, pessoas pertencentes a minorias e outros grupos
vulneráveis Foram introduzidas medidas específicas para
facilitar a emissão de documentos de identidade a jovens e a categorias
socialmente vulneráveis. Em 2009, o governo lançou a gratuitidade do primeiro
pedido de cartão de identidade (Decisão n.º 844 de 18 de dezembro de 2009).
Realiza-se todos os anos, em abril e em maio, uma campanha de informação («Cartões
de Identidade para os jovens »). Em 2001, 6 699 pessoas receberam os seus
primeiros cartões de identidade. Desde desse ano, o Ministério das Tecnologias
da Informação e da Comunicação regista e analisa os casos de recusa de emissão
de documentos de identidade; esta análise, utilizada para orientar a
implementação de medidas que visam a facilitação do acesso aos documentos de
identidade para todos os nacionais moldavos, é realizada trimestralmente. As categorias de indivíduos que beneficiam de
acesso facilitado a documentos de identidade incluem igualmente pessoas com
deficiência grave, acentuada ou de nível médio, os veteranos da 2.ª Guerra Mundial
e os sues dependentes, os liquidadores do acidente de Chernobyl e seus
dependentes, bem como as pessoas feridas durante o conflito militar na
Transnístria. Para as pessoas pertencentes a estas categorias, a primeira via
do documento de identidade pode ser emitida gratuitamente; esta vantagem é
permanente para pessoas com deficiência. A emissão gratuita da primeira via do
documento de identidade e do passaporte é também oferecida às vítimas das
inundações do verão de 2010 (vantagem única), a dadores de sangue e de componentes
sanguíneos (vantagem única) e a bebés até um ano de idade que precisem de
receber tratamentos médicos no estrangeiro, com base numa autorização prévia do
Ministério da Saúde (para estes casos prevê-se um procedimento de emissão acelerada). Desde janeiro de 2012 foram disponibilizados
gabinetes de documentação móveis e a entrega ao domicílio de documentos de
identidade para pessoas com deficiência. Os serviços móveis são gratuitos para
crianças com menos de um ano de idade que precisem de receber tratamentos
médicos no estrangeiro (com base em indicações do Ministério da Saúde) e para
pessoas com deficiência grave (com base em indicações do Ministério da Saúde ou
do Ministério do Trabalho, da Proteção Social e da Família). Em 2012, os gabinetes
de documentação móveis entregaram 155 documentos de identidade e 108 documentos
foram entregues através do serviço de entrega ao domicílio. As alterações à Lei da nacionalidade de 2000,
aprovada em 9 de junho de 2011, eliminaram os últimos obstáculos à aquisição da
nacionalidade (por motivos de prisão anterior por crimes premeditados ou de
processos penais durante a avaliação do pedido) para pessoas apátridas. Entre 1
de maio de 2011 e 31 de março de 2013, 52 apátridas receberam a nacionalidade
moldava. No que respeita às minorias étnicas, as
autoridades moldavas conseguiram, ao longo do tempo, aplicar um conjunto de
medidas relativamente positivas que põem em prática as suas políticas de
integração na sociedade multiétnica moldava. Desde 2009, os programas de atividade
do governo para 2011-2014 e o programa de 2013-2015 «Integração Europeia:
Liberdade, Democracia, Bem-Estar» incluem um capítulo específico sobre as
«Minorias Nacionais», em que o governo se compromete a cumprir os seguintes
objetivos: preservar e desenvolver a herança cultural e linguística de todas as
pessoas pertencentes a minorias nacionais, implementar uma política de Estado
coerente e multidimensional relativa a pessoas pertencentes a minorias
nacionais, e rever o quadro jurídico de modo a facilitar a integração de
pessoas pertencentes a minorias nacionais na vida social, administrativa,
cultural, política e económica do país. Os progressos recentes no sentido da
concretização destes objetivos, como as primeiras medidas previstas no quadro
do sistema educativo em direção a uma educação multilíngue (por exemplo, na
Região Autónoma de Gagaúzia), foram quase sempre alcançados em cooperação com
organismos de acompanhamento internacionais (como o Comité Consultivo do
Conselho da Europa no âmbito da Convenção-Quadro para a proteção de minorias nacionais),
não obstante o quadro jurídico relativamente desatualizado (a Lei relativa à
utilização de línguas no território da República da Moldávia data de 1989 e a
Lei relativa aos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais é de
2001). Em 1996, a República da Moldávia ratificou a Convenção-Quadro do
Conselho da Europa para a Proteção de Minorias Nacionais, e até ao momento
limitou-se a assinar, em 2002, a Carta Europeia das línguas regionais e minoritárias
(a seguir designada «Carta»). Porém, em fevereiro de 2012, observou‑se
uma nova dinâmica quando o governo criou um grupo de trabalho para a
ratificação da Carta, com o objetivo dar início à elaboração do seu instrumento
de ratificação. Desde então, as autoridades, representadas pelo Gabinete das relações
interétnicas, fizeram uma estimativa preliminar dos custos da ratificação e
estão a trabalhar ativamente no sentido da ratificação da Carta. No que diz respeito, em particular, à minoria
cigana (0,4 % da população de acordo com o censo de 2004), o Ministério
das Tecnologias da Informação e da Comunicação tem apoiado um programa de
trabalho sistemático, que visa a identificação das áreas de densidade
residencial compacta e a melhoria da informação estatística sobre os ciganos
existente no Registo Nacional da População. O termo «Rom» foi introduzido no
Registo como escolha para o campo «Identidade étnica», o que facilita a
identificação e o registo dos membros desta minoria (anteriormente, o único
termo proposto para identificação era «Tsygan», que tem um significado
pejorativo para muitas pessoas). Além disso, visto que a falta de documentos
tem um impacto negativo no exercício dos direitos sociais e económicos, as
autoridades moldavas pretendem continuar a tratar a questão da concessão de
documentos de identidade a todos os indivíduos ciganos residente na República
da Moldávia. Em 2012, o governo declarou os nacionais de etnia cigana isentos
das taxas de emissão durante um período de seis meses a contar de 1 de outubro
de 2012 (Decisão n.º 497 de 6 de julho de 2012). Posteriormente, foram
realizadas quatro campanhas de informação através das administrações públicas
locais, instituições educativas, ONG para a comunidade cigana e meios eletrónicos
para incentivar os indivíduos de etnia cigana a apresentarem pedidos de
documentos de identificação e benefícios sociais. Graças a estas medidas, 959
indivíduos receberam cartões de identidade. No total, em 2012, foram emitidos
2 521 cartões de identidade para pessoas de etnia cigana; no âmbito do
Plano de Ação de apoio aos ciganos, o processo de emissão de documentos de
identidade para indivíduos ciganos (provas e documentação) é sempre acompanhado
pelas subdivisões territoriais do Ministério das Tecnologias da Informação e da
Comunicação. Relativamente ao registo de recém-nascidos, em
particular para prevenir possíveis casos de ausência de registo de crianças
ciganas, o Ministério das Tecnologias da Informação e da Comunicação (Despacho conjunto
n.º 114/476 de 12 de dezembro de 2008) criou um mecanismo para a emissão
de certidões de nascimento nas instituições médicas e abriu serviços para o registo
posterior das crianças nas maternidades. ·
Aplicação eficaz da legislação e das políticas
em matéria de luta contra a discriminação e aplicação dos instrumentos
relevantes da ONU e do Conselho da Europa A Lei relativa à igualdade, de 25 de maio de
2012, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Acompanhada por um pacote de
atos legislativos, incluindo-se nesse âmbito a Lei relativa à inclusão social
de pessoas com deficiência e alterações ao Código Penal, aprovado em tempo útil
pelo Parlamento, bem como pelos seus atos de execução, constitui o pilar
principal do quadro jurídico de luta contra a discriminação da República da
Moldávia. No entanto, pode constatar-se que as autoridades moldavas se
comprometeram a implementar, de imediato, um programa sólido de ações e
iniciativas que visa promover e explicar o conteúdo do novo quadro jurídico a
magistrados, advogados, funcionários com funções coercivas e público em geral.
Os resultados destes esforços são já visíveis graças, especialmente, ao
envolvimento precoce neste esforço de instituições competentes e relevantes,
como por exemplo os provedores de justiça, o Centro para os Direitos Humanos, o
Instituto Nacional de Justiça, alguns dos quais em parceria com o PNUD, e à
ajuda de várias ONG e parceiros internacionais. Em novembro de 2012, o
Instituto Nacional de Justiça realizou formações ao nível regional dirigidas a
255 juízes e 42 procuradores sobre a interpretação e a aplicação da lei para garantir
a igualdade. Estão agendadas novas formações para o ano corrente. A pedido do Ministério da Justiça, o Gabinete
do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em parceria com
o Instituto Nacional de Justiça realizou, em 6 de dezembro de 2012, um curso de
formação piloto para 30 juízes e procuradores. Para o ano de 2013, preveem-se
seis seminários de formação, dos quais três já foram realizados (com 90 juízes
e procuradores). Além disso, o Centro de apoio jurídico dos advogados, em
parceria com a Ordem dos Advogados, organizou, em 2013 uma série de sessões de
formação para 200 advogados (de todas as regiões da República da Moldávia)
sobre disposições nacionais e internacionais em matéria de luta contra a
discriminação, jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem neste
domínio e prestação de assistência jurídica a vítimas de discriminação. Esta
iniciativa foi realizada no âmbito de um projeto («Consolidar o conhecimento
dos advogados no domínio da discriminação») financiado pela Fundação Soros, que
terminou com uma conferência a nível nacional sobre «O papel dos advogadas no
combate à discriminação – a experiência europeia na prática» (19 de abril de
2013). As autoridades moldavas também desenvolveram
esforços significativos para tornar operacional um elemento fundamental na
execução da Lei relativa à igualdade: o Conselho para a Igualdade. O
funcionamento eficaz deste Conselho e a sua capacidade para exercer as suas
funções de forma independente e imparcial são os elementos chave para a
execução do processo. Foram nomeados dois membros em 7 de março e os três
restantes em 10 de junho. No âmbito do Diálogo UE-República da Moldávia sobre
os direitos humanos, que teve lugar em 16 de abril de 2013, as autoridades
moldavas confirmaram o seu compromisso em tornar o Conselho para a Igualdade
operacional até ao outono de 2013. O Ministério da Justiça prevê que o
orçamento do Conselho para a Igualdade irá permitir o financiamento de 20
funcionários a tempo inteiro na fase de arranque. Em 2012, a República da Moldávia reconheceu a
competência da Comissão das Nações Unidas para a eliminação da discriminação racial
para receber queixas individuais nos termos do artigo 14.º da Convenção das
Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Após a adoção da Lei relativa à igualdade, as autoridades moldavas estão a
considerar ratificar o Protocolo n.º 12 da Convenção Europeia para a Proteção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Além da Lei relativa à igualdade, em 2012
foram adotadas outras formas importantes para garantir o quadro legislativo que
assegura, em conformidade com as normas europeias e internacionais, a não discriminação.
A Lei relativa ao VIH, de 2007, foi alterada com vista a atingir um objetivo
duplo: a) eliminar as disposições discriminatórias em vários domínios contra as
pessoas afetadas pelo VIH, incluindo a abolição das restrições de viagem e de
residência permanente para indivíduos estrangeiros, e b) fortalecer a proteção
da vida privada e da confidencialidade. Estas alterações foram implementadas
eficazmente. Além disso, entrou em vigor a Lei relativa à
inclusão social de pessoas com deficiência (Lei n.º 60 de 30 de março de
2012), que harmoniza o quadro jurídico moldavo com as obrigações que incumbem
ao país resultantes da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD). Esta lei recente, e de grande
alcance, não se aplica apenas aos nacionais moldavos, mas também aos cidadãos
estrangeiros com deficiência que tenham residência legal na República da
Moldávia. A lei prevê a cooperação entre o Estado e a sociedade civil. Segundo
esta última, as autoridades moldavas estão a trabalhar ativamente em medidas de
aplicação para passar de um modelo «médico» para um modelo «social» de
determinação e abordagem das deficiências e dos direitos das pessoas com
deficiência, bem como na atribuição dos recursos orçamentais necessários. Já foram adotadas medidas para a execução das
disposições da Lei n.º 60 relativa à integração no domínio do emprego (capítulo
V), em especial a disposição que estabelece uma quota de 5 % de
funcionários a recrutar por médias e grandes empresas (com mais de 20
funcionários) entre pessoas com deficiência que tenham uma recomendação de
emprego emitida pelo Conselho nacional para a determinação das deficiências e da
capacidade de trabalho. O Ministério do Trabalho, da Proteção Social e da
Família lançou um processo de recrutamento de 43 funcionários a serem destacados
por todos os departamentos locais do Serviço Nacional de Emprego, com vista a
prestar assistência personalizada às pessoas com deficiência durante o processo
de recrutamento profissional, e que contou com a participação de associações
sindicatos e empregadores interessados. Em 26 de dezembro de 2012, o Parlamento adotou
a Lei n.º 306 que altera e completa certos atos legislativos. Esta lei
introduziu, no Código de contravenções, novas infrações administrativas em
matéria de discriminação no trabalho e na educação e de discriminação relativa
ao acesso a serviços e bens públicos. Além disso, a legislação penal relativa aos «crimes
de ódio» foi revista. O artigo 176.º do Código Penal («violação da igualdade»)
foi reformulado com o objetivo de definir melhor os elementos que constituem a
infração penal («distinção, exclusão, restrição ou preferência» em vez do termo
«violação», não específico). Todavia, existem alguns aspetos que não estão ainda
em conformidade com as normas de especificidade e de previsibilidade; além
disso, a legislação penal que abrange os «crimes de ódio» raramente é executada
pelos serviços com funções coercivas e pelas autoridades judiciais. Em
contrapartida, o contencioso judicial em matéria civil reflete uma dinâmica
ativa da sociedade moldava, traduzindo a política pró-ativa do governo: os
contenciosos lançados pela sociedade civil e por instituições do Estado para
combater casos de discriminação apareceram, o que levou a que os tribunais
nacionais definissem precedentes e à sensibilização do público para esta
questão. Além disso, em junho de 2012, na sequência do
acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao processo
Genderdoc-M (pedido n.º 9106/06), as autoridades centrais e o município de
Chisinau mostraram-se dispostos a garantir o direito à liberdade de reunião de lésbicas,
homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (a seguir designados
«LGBTI»), tal como demonstrado nas marchas da comunidade LGBTI em 14 de
fevereiro e 19 de maio de 2013. Estas marchas foram as primeiras, na história
da República da Moldávia, a realizarem-se em condições de segurança e com uma proteção
policial eficaz. Deve ser igualmente mencionado o passo
positivo tomado relativamente ao estatuto das pessoas transexuais e aos seus
direitos, no sentido do reconhecimento jurídico das alterações de nome e sexo. Em
2 de novembro de 2012, o Supremo Tribunal de Justiça emitiu as suas recomendações
n.º 16 sobre o procedimento de exame das queixas relacionadas com a
retificação da Lei sobre o registo civil na sequência de intervenção cirúrgica
para mudança de sexo. Essas recomendações refletiram correta e expressamente a
jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, declarando que a
recusa do reconhecimento do género pós-cirúrgico no registo civil constitui uma
violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (direito de respeitar a vida privada e familiar).
Embora louvável, este esforço parece não resolver totalmente a questão: existem
outras disposições jurídicas que permitem ainda aos serviços do registo civil
recusar uma alteração do estado civil de um indivíduo que tenha sido submetido
a uma mudança de sexo, obrigando-o a recorrer contra essa decisão para o
tribunal. Em matéria judicial, como consequência do
debate público intenso em 2011-2012, e como sinal de uma dinâmica mais ativa na
sociedade moldava no que diz respeito às questões de discriminação, o ano de
2012 assistiu à notável emergência de atividades de contencioso relativas a
processos de discriminação. Em alguns casos, clarificaram-se os limites da
liberdade de expressão relativamente ao «discurso de ódio», entre outros casos
de difamação e de declarações inflamadas contra indivíduos ciganos e pessoas
LGBTI ou de publicações em sítios Web de «listas negras» de figuras públicas
que «promovem a homossexualidade». É importante sublinhar que os tribunais
julgam estes casos em conformidade com as normas internacionais e europeias,
respeitando os limites legítimos da liberdade de expressão em casos de
disseminação de ódio racial, religioso e social («discurso de ódio»); em alguns
dos casos, decidiram também conceder uma indemnização moral aos queixosos. O tribunal de recurso de Chisinau rejeitou,
além disso, uma queixa apresentada por uma organização religiosa contra a
decisão da «Teleradio Moldova» de transmitir um documentário sobre os direitos das
pessoas LGBTI como direitos humanos, argumentando que o queixoso tinha tentado
«aplicar uma proibição da liberdade de expressão e opinião relativamente a um
assunto relacionado com os direitos das minorias sexuais». Igualmente notável
foi a reação das organizações civis e autoridades públicas perante as medidas
discriminatórias contra as pessoas LGBTI e membros de minorias religiosas, que
foram adotadas por alguns conselhos locais, por exemplo o Conselho da cidade de
Balti. Em 28 de fevereiro de 2013, o tribunal de recurso de Balti considerou
que a criação pelo conselho da cidade de Balti de uma «zona de apoio especial à
Igreja ortodoxa moldava» e a proibição, pelo Conselho referido, de «propaganda
agressiva sobre a orientação sexual não tradicional» constituíam uma violação
dos direitos humanos. Em relação às decisões discriminatórias adotadas por
alguns dos conselhos locais, a Chancelaria do Estado notificou as autoridades
em causa sobre a ilegalidade das suas decisões e deu início aos procedimentos
jurídicos correspondentes. Como resultado, todas as decisões tomadas pelos
municípios locais foram canceladas pelas autoridades responsáveis ou foram
declaradas ilegais pelos tribunais competentes. O Provedor de Justiça está a
adotar a mesma abordagem no caso da Lei sobre a garantia dos princípios da
igualdade, equidade e objetividade, adotada em 30 de abril de 2013 pela
Assembleia Popular da Autonomia de Gagauz. Esta lei coloca em questão alguns
dos direitos definidos pela Lei relativa à igualdade, nomeadamente no que diz
respeito aos direitos de emprego de pessoas LGBTI. ·
Aplicação eficaz das medidas do Plano de Ação nacional
para os direitos humanos em matéria de luta contra a discriminação (incluindo a
atribuição de recursos adequados); campanhas de sensibilização geral contra o
racismo, a xenofobia, o antissemitismo e outras formas de discriminação;
reforço dos organismos responsáveis pelas políticas de luta contra a
discriminação e o combate ao racismo, à xenofobia e ao antissemitismo Em 27 de dezembro de 2012, o Parlamento adotou
alterações ao Plano de Ação nacional para os direitos humanos (a seguir
designado «Plano de Ação»), preparado em conjunto pelas autoridades e pela
sociedade civil com vista a ter em conta novos desenvolvimentos, como o
resultado da análise periódica universal (relatório final de março de 2012) e
outras recomendações internacionais. Na sequência dessas alterações, foram
incluídos novos capítulos, como a prevenção e luta contra a discriminação, a
liberdade de pensamento, consciência e religião, e os direitos das pessoas
apátridas, migrantes, refugiadas e requerentes de asilo. No Diálogo
UE-República da Moldávia sobre os direitos humanos, que teve lugar em 16 de
abril de 2013, as autoridades moldavas confirmaram a prioridade que conferem à
execução contínua do Plano de Ação – com o financiamento adequado – e ao seu
acompanhamento. O Plano de Ação é coordenado por uma comissão
nacional ad hoc (a seguir designada «comissão nacional») para a sua
execução, com o apoio técnico do Ministério da Justiça e da comissão parlamentar
permanente para os direitos humanos. Este processo baseia-se num conjunto de
indicadores de desempenho e inclui uma avaliação qualitativa e um mecanismo de
retorno de informações; resulta que 85 % das ações planeadas para 2012
estavam concluídas ou em curso no final do ano. A comissão nacional solicitou
um maior envolvimento por parte dos 35 conselhos distritais do país. Além
disso, foi adicionado um capítulo financeiro ao Plano de Ação, em que se
solicita às autoridades nacionais e locais que indiquem as fontes do
financiamento, internas ou externas, assinaladas e necessárias para garantir a
sua total execução; a cooperação com parceiros nacionais e internacionais
manteve-se como fator essencial para a execução do Plano de Ação. Recentemente,
as autoridades moldavas decidiram convidar representantes do Conselho da
Europa, da ONU, da UE, da OSCE e de ONG nacionais e internacionais a
participarem na comissão nacional. O Plano de Ação nacional de apoio à comunidade
cigana 2011-2015, revisto em 2012 em consulta com parceiros internacionais,
constitui um avanço nas políticas da República da Moldávia relativamente à
comunidade cigana, pois promove a sua inclusão social, em vez de se limitar à
promoção da cultura cigana. A institucionalização dos mediadores da comunidade
cigana constitui um passo importante para uma melhor integração de indivíduos
ciganos. O trabalho desenvolvido pela rede de mediadores da comunidade cigana,
atualmente financiado pelo orçamento da República da Moldávia, será fundamental
para a estratégia pretendida de inclusão social, baseada nos esforços conjuntos
das autoridades centrais e locais, da participação ativa da sociedade civil e
das organizações internacionais (como a UNICEF) e beneficiando das dotações
financeiras necessárias. Foram nomeados 15 mediadores da comunidade cigana,
totalmente financiados pelo orçamento de Estado; este número foi definido com o
objetivo de se atingir, até 2015, um nível ótimo de 47 mediadores da
comunidade. Com vista a apoiar uma estratégia de autonomização das mulheres
ciganas, entre os 15 mediadores de comunidade iniciais, 13 são mulheres. Como
medida positiva que visa aumentar a capacidade e sensibilização das autoridades
moldavas para dar resposta à questão da inclusão social da comunidade cigana,
foi criado, em novembro de 2012, um cargo de conselheiro especial do
primeiro-ministro para todas as questões relativas à comunidade cigana. Em relação às instituições, a importância de
assegurar o respeito pelos direitos humanos no setor da justiça reafirmou-se
como um dos pilares da estratégia ampla e abrangente para a reforma do sistema
de justiça de 2011-2016 e o Plano de Ação correspondente. Uma primeira vaga de
alterações legislativas, adotadas em julho de 2012, reforçou o Conselho
Superior de Magistrados e, em particular, os seus poderes disciplinares; permitiu
atingir igualmente o objetivo de distribuir os juízes de uma forma mais eficaz
e flexível, em conformidade com o volume de trabalho em determinados tribunais
e distritos, e conseguiram reduzir a carga de trabalho atribuída aos juízes
graças à criação de um cargo de assistente de juiz. O sistema de apoio
jurídico, criado em 2008 e organizado em torno de um Conselho nacional de apoio
jurídico, foi também melhorado. O Guia sobre a assistência jurídica garantida
pelo Estado, publicado em 2010, com o apoio do Conselho da Europa e da Comissão
Europeia, continuou a ser divulgado às instituições competentes e a
especialistas que prestam apoio jurídico. Ao mesmo tempo, disponibilizou-se ao
público um folheto resumido com explicações sobre os tipos de assistência
jurídica e quais os procedimentos necessários para o pedido e prestação desses
serviços. Além disso, a disposição relativa à
assistência jurídica foi alargada pela instituição de defensores públicos, em
paralelo com a instituição de advogados privados, dispostos a prestar apoio
jurídico, sob contrato, nos cinco gabinetes territoriais do Conselho nacional
de apoio jurídico. As ONG acreditadas poderão, igualmente, prestar assistência
jurídica em matéria de direito civil; os assistentes jurídicos e as ONG
prestarão apoio jurídico inicial (informações essenciais relativamente à legislação
e à assistência na elaboração dos diferentes atos, exceto atos processuais para
processos judiciais). A partir de 1 de janeiro de 2012 passou a ser possível
para os requerentes solicitarem assistência jurídica também em matéria de
direito civil; esta assistência está disponível para pessoas que não possuem
meios para contratar os serviços de um advogado e para aqueles que apresentam
casos de alguma complexidade jurídica ou processual. A estratégia para a reforma do setor da
justiça salienta a importância de reformar a instituição dos provedores de justiça,
o Centro para os Direitos Humanos (a seguir designado «Centro»), com vista a
fortalecer a sua independência e eficácia, bem como as do mecanismo nacional
para a prevenção da tortura (em novembro de 2009, o Centro para os Direitos
Humanos recebeu o estatuto «B» por parte do Comité de coordenação internacional
das instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, indicando
assim um respeito parcial pelos princípios da Declaração de Paris). Um grupo de
trabalho ad hoc realizou um estudo pormenorizado sobre a atividade
desenvolvida no Centro. Este estudo incluiu a avaliação do desempenho deste
último, as suas necessidades financeiras e as possíveis medidas a tomar para a
otimização das atividades desenvolvidas. Com base nestas conclusões, e com o
envolvimento de parceiros internacionais (por exemplo, um consultor local da
ONU para os direitos humanos e um ex-Relator Especial da ONU sobre a tortura) e
de ONG locais, o Ministério da Justiça elaborou um projeto legislativo com
vista à reorganização do Centro, à seleção e nomeação do ou dos Provedores de
Justiça, e à definição do grau de autonomia destes últimos durante a seleção e
nomeação de pessoal para o Centro, a fim de contribuir para a formação da organização
interna da estrutura e o tratamento de questões orçamentais. Nesta fase, o
projeto de lei foi já enviado para consulta pública. Ao mesmo tempo, o Centro envidou os seus
próprios esforços para melhorar a eficácia e credibilidade da sua missão.
Começou por recorrer à sua prerrogativa para questionar a constitucionalidade
de determinadas leis perante o Tribunal Constitucional, para apresentar
posições jurídicas perante o Tribunal ou para intervir em processos judiciais
como «amicus curiae», inclusive em processos de luta contra a discriminação.
Abriu um centro regional em Varnita, um subúrbio de Bender, controlado pela República
da Moldávia, na chamada «zona de segurança», com vista a responder aos pedidos
da população local e a melhorar a cooperação com a instituição correspondente
do Provedor de Justiça da Transnístria. b) Análise do seguimento dado às recomendações da avaliação de impacto ·
Continuar a aplicar o Plano de Ação para os
direitos humanos 2011-2014 e continuar a mobilizar a comunidade internacional para
a resolução dos problemas das minorias. As autoridades moldavas manifestaram um
compromisso consistente e resultados positivos na execução do Plano de Ação
para os direitos humanos 2011-2014. Em março de 2013, as alterações ao decreto
do governo que estabelece a Comissão nacional para a execução desse plano,
começaram a ser elaboradas com vista a convidar organizações internacionais,
como o Conselho da Europa, a ONU, a UE, a OSCE e ONG internacionais a
participarem no acompanhamento à comissão e no trabalho de avaliação. A
intenção das autoridades moldavas é proceder rapidamente a esse convite, logo
após à eleição do novo governo. ·
Garantir a aplicação efetiva da legislação
contra a discriminação, em conformidade com as normas europeias e
internacionais, nomeadamente formulando orientações gerais e assegurando o
funcionamento do Conselho para a igualdade. Tal como referido exaustivamente na secção
anterior, as autoridades moldavas, as instituições judiciais, a sociedade civil
e a população em geral demonstram um elevado nível de sensibilização
relativamente às questões do combate à discriminação, um tema ainda controverso
na sociedade. Pouco depois da adoção da Lei relativa à igualdade, começaram a
ser tomadas várias medidas de implementação, nomeadamente a criação de um
programa de educação e formação sólido, dirigido a juristas e ao público, que
fornece linhas de orientação, a revogação, por meios jurídicos, das decisões
administrativas ou atos jurídicos regionais que se opõem à Lei relativa à
igualdade e a emergência de uma jurisprudência nacional conforme com as
decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. ·
Manter o esforço financeiro para aplicar de
forma eficaz e coerente o Plano de Ação de apoio à comunidade cigana 2011-2015 Tal como mencionado no ponto anterior, o Plano
de Ação de apoio à comunidade cigana 2011-2015 foi executado de forma
consistente. Embora com algum atraso, o seu compromisso assumido de criar
mediadores institucionais para a comunidade cigana traduziu-se, em 2013, em dotações
orçamentais efetivas. Nesta questão, tal como nas questões dos direitos humanos
em geral, a cooperação e o apoio da comunidade internacional é um fator
importante para garantir o sucesso das ações previstas. ·
Prosseguir a boa cooperação com autoridades de
facto de Tiraspol, tendo em vista trocar informações sobre a emissão de
documentos e sobre aspetos de aplicação da lei Tal como descrito no critério de referência do
PALV, a emissão de documentos de identidade, para residentes da região da
Transnístria, pelas autoridades constitucionais da República da Moldávia é
feita com base nas informações fornecidas de acordo com a lei moldava e
verificadas em função das informações na posse das autoridades constitucionais.
A cooperação entre Chisinau e Tiraspol
relativamente às questões de aplicação da lei é levada a cabo de modo ad hoc,
com base num acordo de 1994. Porém, até ao momento, este acordo não pode ser
executado como tal no contexto dos progressos em matéria de direitos humanos da
República da Moldávia, pois não fornece garantias suficientes em matéria de
proteção de dados pessoais e de respeito pelos direitos humanos dos suspeitos submetidos
a investigação pelas autoridades da região da Transnístria; este formato
necessita de revisão. O trabalho neste âmbito foi resumido durante a reunião do
processo «5+2», realizadas em Odessa, com base num projeto apresentado à
República da Moldávia pela Missão da OSCE. ·
Multiplicar os esforços para superar eventuais
problemas em matéria de segurança e de migração, e encontrar soluções para
melhorar o controlo sem prejudicar o processo de negociação «5+2». Em março de 2013, o vice-primeiro-ministro moldavo
para a reintegração (o representante político da República da Moldava na
reunião do processo «5+2») informou, por carta, a administração de facto
da região da Transnístria, os outros participantes no processo «5+2» e a
comissão mista de controlo estabelecida em conformidade com o Acordo de cessar-fogo
entre a Rússia e a República da Moldávia de 1992, sobre a intenção da República
da Moldávia criar seis pontos de registo, do Serviço moldavo para a Migração e
o Asilo, na fronteira administrativa com a Transnístria, na conhecida «zona de
segurança» da região em conflito na Transnístria, para acompanharem e
controlarem os fluxos de migração no segmento central (região da Transnístria)
da fronteira entre a República da Moldava e a Ucrânia. As informações fornecidas
a Tiraspol apresentavam factos essenciais relativos à localização,
procedimentos, instituições responsáveis e outros aspetos relevantes. Em abril, após a reação negativa da
administração da região da Transnístria, o vice-primeiro-ministro para a reintegração
prestou esclarecimentos adicionais a Tiraspol por escrito, bem como através de
declarações públicas, incluindo as que foram emitidas pelo Gabinete para a
Migração e o Asilo. A questão foi suscitada novamente durante o encontro «5+2»
de Odessa (23-24 de maio de 2013), em que a República da Moldávia dissipou as
acusações da Transnístria de que a sua iniciativa prejudicaria a liberdade de
circulação dos russos e ucranianos residentes na Transnístria e que não eram
detentores de um passaporte moldavo. A Transnístria pareceu satisfeita com as
explicações prestadas. A República da Moldávia concordou, além disso, em
prosseguir, juntamente com a Rússia e a Ucrânia, às consultas consulares
tripartidas para o reconhecimento da residência moldava dos russos e ucranianos
residentes na Transnístria e que se recusam a registar-se junto das autoridades
moldavas. De acordo com o Serviço Nacional de
Estatísticas, em 2012, a população da República da Moldávia era de
3 559,41 pessoas (excluindo a região da Transnístria). Além disso, a
população da região da Transnístria está estimada em 509 400 pessoas (sem
dedução do número considerável de imigrantes dessa região), dos quais
280 239 (55 %) eram nacionais moldavos registados no Registo Nacional
da População. Em 2012, o Ministério das Tecnologias da Informação e da
Comunicação emitiu 15 531 passaportes aos nacionais moldavos a residir na
região da Transnístria. A República da Moldávia aplica uma política geralmente
inclusiva com vista a permitir que todos os seus cidadãos a residirem na Transnístria
tenham acesso gratuito à nacionalidade moldava numa base voluntária (ou
emissões gratuitas para o primeiro documento de identidade). Dada a falta de
reconhecimento dos documentos de registo civil da Transnístria por parte da
República da Moldávia, o Ministério das Tecnologias da Informação e da
Comunicação aplica medidas específicas para confirmar a nacionalidade dos
requerentes, em conformidade com as alterações introduzidas à Lei relativa à nacionalidade
de 2004 e com as decisões do Governo n.º 959 de 9 de setembro de 2005, e
n.º 337 de 10 de maio de 2011. Desde maio de 2012 tem havido debates entre
Chisinau e Tiraspol sobre a implementação de um mecanismo de intercâmbio de
informações, a permissão para efetuar um novo registo dos documentos emitidos
pelas autoridades da Transnístria e a introdução de elementos de identificação
nacional (um número fornecido pelo registo civil moldavo) nos documentos de registo
civil emitidos pelas autoridades de facto da Transnístria, o que tornaria
o processo de pedido para residentes da Transnístria bastante mais fácil, uma
vez que estes residentes apenas desejam a emissão de documentos de identidade
moldavos. Atualmente, a Decisão do governo n.º 125,
de 18 de fevereiro de 2013, que aprova o regulamento sobre a emissão de
documentos de identidade e a recolha de provas sobre a população da República
da Moldávia (que substituiu a Decisão do governo n.º 376, de 6 de junho de
1995, tal como alterada), estipula que a «identificação das pessoas que
alcançaram a idade adulta e não possuem documentos de identificação anteriores,
ou cuja identidade não possa ser determinada com base em documentos emitidos
anteriormente, deve ser realizada com base na declaração de responsabilidade de
um dos progenitores, representantes legais ou outros familiares do primeiro ao
terceiro grau». Neste último caso, o requerente deve fornecer documentos
explicativos adicionais emitidos pela autoridade pública local ou por outras
instituições estatais que detenham informações sobre a pessoa em causa. Deste
modo, os descendentes ou familiares dos residentes da Transnístria que não
podem ser identificados e reconhecidos segundo o regime do passaporte soviético
(herdado pelo registo moldavo), podem basear-se atualmente nas declarações dos
seus familiares de forma a solicitar a nacionalidade moldava. O Código Penal
moldavo prevê multas e pena de prisão até um ano por falsas declarações perante
um funcionário público tendo em vista provocar efeitos jurídicos para um
terceiro. Avaliação geral - Bloco 4 A República da Moldávia prosseguiu no sentido da aplicação efetiva dos critérios de referência da segunda fase exigidos. Foram eliminadas as restrições que restavam relativas à permanência legal de estrangeiros e apátridas; o acesso de todos os nacionais a documentos de identidade continuou a ser melhorado; alcançaram-se melhorias consideráveis na aplicação do quadro jurídico de luta contra a discriminação. Além disso, a situação da região da Transnístria foi abordada com diligência, criando um sistema de acompanhamento da migração e implementando procedimentos especiais de confirmação para residentes da Transnístria que solicitam documentos de identidade moldavos. A República da Moldávia demonstra ainda ter efetuado uma monitorização consistente de todas as recomendações apresentadas na avaliação de impacto. A Comissão considera que a República da Moldávia satisfaz, de forma geral, os critérios de referência da segunda fase estabelecidos no bloco 4. São necessárias medidas suplementares em matéria de: · Confirmação da aplicação sustentável da Lei relativa à igualdade, nomeadamente através da criação de um Conselho para a Igualdade operacional, e que desenvolva progressos no sentido da total implementação da Lei relativa à inclusão social das pessoas com deficiência; · Confirmação do apoio financeiro do Plano de Ação nacional para os direitos humanos; · Continuação da execução da reforma no setor da justiça, incluindo-se o fortalecimento da instituição do Provedor de Justiça; · Estabelecimento de pontos fixos para o registo, ao longo da linha de fronteira administrativa, com a Transnístria; · Continuação dos contactos com a Transnístria para facilitar a documentação e a recolha de provas sobre os residentes desta região. 3. Conclusões Desde o lançamento do diálogo UE-República da
Moldávia sobre vistos, em junho de 2010, e da apresentação às autoridades
moldavas do Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV), em janeiro de
2011, a Comissão tem comunicado regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e
ao Conselho sobre os progressos realizados pela República da Moldávia na adoção
das medidas necessárias para satisfazer os critérios de referência
identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira fase, e agora no âmbito
da segunda fase do PALV através do presente 4.º relatório sobre os progressos
realizados. Para além deste processo intenso de
apresentação de relatórios relacionados com o PALV, a Comissão continuou também
a acompanhar os progressos da República da Moldávia em domínios pertinentes do
PALV, no âmbito das seguintes instâncias: ·
Comité Misto UE-República da Moldávia sobre a
facilitação da emissão de vistos; ·
Comité Misto UE-República da Moldávia sobre a
readmissão; ·
Subcomité Misto n.º 3 UE-República da
Moldávia; ·
Reunião de altos funcionários da Parceria para a
Mobilidade UE-República da Moldávia; ·
Diálogo UE-República da Moldávia sobre direitos
humanos. Em cada um destes comités e estruturas, o
diálogo e a cooperação entre a UE e a República da Moldávia encontram-se numa
fase avançada e a decorrer sem problemas. Durante as reuniões recentes dos
comités sobre a facilitação da emissão de vistos e de readmissão, realizadas em
Bruxelas, em 12 de junho de 2013, com a participação dos Estados-Membros da UE,
a Comissão verificou que a aplicação dos dois acordos é globalmente
satisfatória. O diálogo UE-República da Moldávia sobre
vistos revelou-se um importante instrumento para o avanço das reformas,
não só no domínio da justiça e dos assuntos internos, mas também noutros
domínios, como o Estado de direito e as questões constitucionais, nomeadamente
o financiamento dos partidos políticos e as imunidades políticas. Os progressos
realizados pela República da Moldávia nos vários domínios abrangidos pelos
quatro blocos do PALV têm sido constantes e efetivos nos últimos três anos, o
que demonstra o forte empenhamento e os esforços envidados pelas autoridades
moldavas para tornar a execução do PALV uma prioridade na sua agenda
legislativa, política e administrativa. É, contudo, importante reafirmar que as
reformas levadas a cabo pelo PALV, em diversas áreas, e em particular aquelas
que dizem respeito à boa governação da administração pública, necessitam
claramente de uma vontade política estável por parte das autoridades
moldavas, com o objetivo de que estas reformas sejam totalmente consolidadas na
sociedade moldava. A avaliação atual demonstra que a República da
Moldávia satisfaz, em grande medida, todos os
parâmetros de referência definidos nos quatro blocos do PALV. O
funcionamento do quadro legislativo e jurídico e os princípios institucionais e
de organização, decorrentes dos quatro blocos, são conformes com as normas
internacionais e europeias. A Comissão considera que a República da
Moldávia fez progressos notáveis na execução
eficaz e sustentável da segunda fase de implementação dos critérios de
referência do Plano de Ação. A execução das ações requeridas no presente
relatório poderá resultar na conclusão, por parte da República da Moldávia, de todos os critérios
de referência da segunda fase do PALV. A Comissão continuará a prestar atenção
particular à afetação pela República Moldávia de recursos financeiros e humanos
adequados à execução sustentável do quadro legislativo e político. Nesse
sentido, a República da Moldávia deve estabelecer um planeamento plurianual a longo prazo para
garantir que os recursos financeiros e humanos necessários são atribuídos à
realização duradoura dos parâmetros de referência graças à integração
sistemática das rubricas de despesas necessárias no orçamento do Estado. É
também essencial que se continuem a organizar campanhas de informação direcionadas
que visem clarificar os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de
visto e explicar as regras que regem o mercado do trabalho da UE. A Comissão continuará a acompanhar
ativamente a realização das ações necessárias mencionadas no presente
relatório, de acordo com os quatro blocos do PALV, com vista a apresentar um
relatório no outono sobre a implementação efetiva de todos os critérios de
referência do Plano de Ação para a liberalização dos vistos. [1] Documento 18078/10 do Conselho. [2] (i) Segurança dos documentos, incluindo dados
biométricos; (ii) migração irregular, incluindo a readmissão; (iii) ordem
pública e segurança; e (iv) relações externas e direitos fundamentais. [3] SEC(2011) 1075 final. [4] SWD(2012) 12 final. [5] COM(2012) 348 final. [6] COM(2012) 443 final. [7] Subcomité n.º 3: alfândegas, cooperação
transnacional, branqueamento de capitais, droga e migração irregular. [8] COM(2012) 443 final. [9] Marca de água bitonal, fibras fluorescentes à luz UV,
fio de segurança fluorescente, micro impressão, numeração do passaporte com
perfuração a laser, tal como indicado no ponto V do Apêndice
Informativo 1 da Secção III.Normas de Segurança relativas a documentos
de viagem de leitura ótica do Documento n.º 9303 da OACI, Parte 1. [10] Marca de água, micro impressões, emblema e número de série
do formulário fluorescente à luz UV. [11] Segundo as autoridades moldavas, a população da região da
Transnístria regista 509 400 habitantes, dos quais 55 % são cidadãos
da República da Moldávia, e sendo 33 128 titulares de passaportes
biométricos da República da Moldávia. [12] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo
ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras. [13] SEC(2011) 145 final. [14] Em 2012, existiam 87 processos de corrupção investigados,
92 processos de investigação concluídos, 102 sanções disciplinares aplicadas,
das quais 34 resultaram em despedimentos. Durante 2010-2012 foram iniciados
quatro processos penais por delitos graves de corrupção. [15] Inventário UE-Schengen em matéria de controlos nas
fronteiras externas, retorno e readmissão: Recomendações e melhores práticas,
Documento 7864/09 do Conselho. [16] http://www.eubam.org/files/20121206142708402683P9AP_ENG_Second_Year.pdf
[17] A Organização para a Democracia e o Desenvolvimento
Económico da Geórgia, da Ucrânia, do Azerbaijão e da República da Moldávia
(GUAM). [18] O Serviço da Polícia de Fronteiras recebeu, em abril de
2013, todos os equipamentos necessários, assim como 30 carros de patrulha, para
que as unidades móveis possam ficar operacionais. [19] O último Comité Misto sobre a readmissão foi realizado em
12 de junho de 2013. [20] Em conformidade com as normas mínimas da Diretiva
2008/115/CE do Conselho para o regresso de nacionais de países terceiros em
situação irregular. [21] Em conformidade com a Diretiva 96/71/CE do Conselho
relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
serviços. [22] O último Comité Misto sobre a facilitação da emissão de
vistos foi realizado em 12 de junho de 2013. [23] Em 2012, o tempo médio de tratamento de decisões em
primeira instância foi de 107 dias, portanto dentro do prazo de 6 meses.
Quando se inclui a segunda instância, o tempo de tratamento é consideravelmente
mais longo – 401 dias. Atualmente, estão pendentes (a aguardar decisão em
primeira instância ou em instância de recurso) decisões relativamente a 82
casos (85 pessoas). [24] Foram adotadas 17 decisões desde o início do procedimento.
No dia 1 de janeiro de 2013, havia 1998 apátridas no território da República da
Moldávia (reconhecidos/com direito de residência permanente). [25] Números anuais relativos ao tráfico de seres humanos:
crimes registados (140 em 2010, 111 em 2011 e 151 em 2012) e vítimas assistidas
pelo centro de ajuda e proteção (355 em 2010, 339 em 2011 e 424 em 2012).
Vítimas identificadas, de acordo com o Ministério do Interior: 131 em 2011; 266
em 2012. Condenações: 7 em 2011; 13 em 2012. Vítimas de tráfico de crianças
apoiadas: 9,6 % em 2010, 14 % em 2011, 13 % em 2012. [26] Os fundos necessários para a implementação das ações
incluídos no plano deverão ser fornecidos no quadro das dotações de 2012-2013
para as autoridades públicas a partir do orçamento de Estado e dos orçamentos
locais, além da assistência externa a receber pelas autoridades públicas para a
implementação de projetos específicos: apoio ao projeto do Conselho da Europa
para a boa governação e a luta contra a corrupção na Parceria Oriental, apoio
da Comissão Europeia ao projeto visando apoiar o governo da República da
Moldávia na manutenção das atividades anticorrupção, na reforma do Ministério
do Interior, incluindo a polícia e na proteção dos dados pessoais. [27] Até ao momento, este sistema não teve o impacto previsto e
não alterou de forma significativa a abordagem à integridade no setor público.
A autoavaliação dos riscos de corrupção foi, na maior parte dos casos, um
exercício formal e a instabilidade política teve um impacto na capacidade de
gestão das instituições públicas. Os planos de integridade resultantes deste
processo não foram de qualidade satisfatória. O CNA obteve recentemente competência
para integrar e comentar o trabalho dos grupos de trabalho responsáveis pela
análise aos riscos de corrupção; inicialmente o CNA desempenhava apenas uma
função de supervisão geral que não permitia um envolvimento substancial no
processo. [28] A independência funcional é garantida através da nomeação
do diretor do CNA de maneira a que o seu mandato não coincida com os do
governo, do Parlamento e do Presidente; a nomeação do diretor do CNA e dos
diretores adjuntos baseada em critérios de profissionalismo e filiação sem
vínculo político previstos na lei; o procedimento de nomeação/demissão que deve
envolver mais do que uma autoridade; condições rigorosas, definidas
exaustivamente na legislação, para a demissão antes do fim do mandato. [29] Os controlos ao estilo de vida tratam da verificação do
estilo de vida de uma pessoa em comparação com os rendimentos obtidos
legalmente. [30] Projeto de apoio ao governo da República da Moldávia na
manutenção das atividades anticorrupção, na reforma do Ministério do Interior,
incluindo a polícia, e na proteção dos dados pessoais. [31] A Comissão Eleitoral Central é composta por representantes
de vários partidos políticos, com três funcionários a tempo inteiro e 20
funcionários que trabalham sobretudo durante a campanha eleitoral. Esta comissão
deve ter os recursos necessários para executar uma supervisão aprofundada e
pró-ativa do financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos em
geral. [32] Este serviço é um membro com estatuto de observador da
Rede Camden interserviços de recuperação de bens (CARIN). [33] (i) Pedidos entrados de extradição: o Ministério da
Justiça (MJ) trata-os em 3-4 meses e a Procuradoria-Geral em 2-3 meses; (ii)
cartas rogatórias entradas: o MJ trata-as em 2-3 meses e a Procuradoria-Geral,
no máximo, em 6 meses; (iii) o MJ trata os pedidos entrados de reconhecimento e
de execução de sentenças penais em, aproximadamente, 3 meses e os pedidos
saídos de reconhecimento e de execução de sentenças penais em 4-5 meses; (iv) o
MJ trata os pedidos de transferência de pessoas condenadas para países
estrangeiros em 5-6 meses. [34] Segundo a Convenção, as autoridades competentes de dois ou
mais Estados Partes podem criar, por acordo mútuo, uma equipa de investigação
conjunta para um fim específico e por um período de tempo limitado para a
realização de investigações criminais num ou mais países participantes. [35] O objetivo do controlo é apurar de que forma os organismos
com funções coercivas tratam, registam e notificam os casos de crime
organizado.