COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Maximizar o impacto das migrações no desenvolvimento Contributo da UE para o diálogo de alto nível no âmbito das Nações Unidas e próximos passos para aprofundar a ligação entre as migrações e o desenvolvimento /* COM/2013/0292 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Maximizar o impacto das migrações no
desenvolvimento
Contributo da UE para o diálogo de alto nível no âmbito das Nações Unidas e próximos
passos para aprofundar a ligação entre as migrações e o desenvolvimento 1. Introdução O diálogo de alto nível sobre migrações
internacionais e desenvolvimento que teve lugar em setembro de 2006 foi a
primeira reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas que foi
inteiramente consagrada aos aspetos multidimensionais das migrações
internacionais e do desenvolvimento. O segundo diálogo de alto nível irá ter
lugar em 3 e 4 de outubro de 2013. As migrações são um elemento cada vez mais
importante da agenda global, sendo encaradas como um poderoso fator de
desenvolvimento tanto para os países de origem como para os de destino.
Este facto é evidenciado pelo relatório de 2012 da Equipa Operacional do
Sistema das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 da ONU
«Entender o futuro que desejamos para todos», onde se reconhece que as
migrações são um aspeto fundamental da dinâmica da população mundial e um
catalisador do desenvolvimento económico e social inclusivo. O aumento da mobilidade regional e mundial das
pessoas, as alterações estruturais da economia e a crise económica atual
suscitam novas oportunidades e novos desafios para os países de origem, de
trânsito ou de destino dos migrantes. O diálogo de alto nível de 2013 é uma
oportunidade única para se avançar na definição de uma agenda global para uma
gestão das migrações mais eficaz e inclusiva, bem como para identificar medidas
que promovam o papel dos migrantes enquanto agentes da inovação e do
desenvolvimento. O objetivo global do diálogo de alto nível de 2013 é
«identificar medidas concretas para reforçar a coerência e a cooperação a todos
os níveis, de modo a que os migrantes e os países
possam retirar maiores benefícios da migração internacional, bem como
explorar as ligações pertinentes para o desenvolvimento e reduzir
simultaneamente os seus efeitos negativos»[1].
A maximização do impacto positivo das
migrações no desenvolvimento é uma das prioridades estratégicas da UE, como o
demonstra a existência de um duplo quadro de
ação política neste domínio. As migrações e o desenvolvimento são um dos
quatro domínios prioritários da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade[2], que é o quadro geral da política externa da UE
para as migrações. As migrações são também uma das prioridades específicas da
Agenda da UE para a Mudança[3],
que define o quadro da política de desenvolvimento da UE. A perspetiva dos
migrantes é um elemento fulcral da Abordagem Global para a Migração e a
Mobilidade e o reforço dos seus direitos humanos é uma prioridade de todas as
iniciativas da UE em matéria de migrações e desenvolvimento. A presente comunicação prossegue dois
objetivos. Proporcionar uma base para se definir uma posição comum da UE e dos
seus Estados‑Membros no âmbito do diálogo de alto nível, incluindo as
principais mensagens para assegurar uma melhor cooperação global. Os pontos 2 a
5 estão estruturados em função dos temas que serão debatidos nas quatro
mesas-redondas do diálogo de alto nível. No ponto 6 da comunicação, propõe-se
que a UE aprofunde a ligação entre as migrações e o desenvolvimento nas
respetivas políticas e práticas e
que adote medidas para prestar uma atenção sistemática ao papel que as
migrações e a mobilidade desempenham no processo de desenvolvimento
sustentável. Este último ponto constitui uma resposta ao pedido do Conselho
para que a Comissão adotasse uma abordagem mais «ambiciosa e virada para o
futuro» em matéria de migrações e desenvolvimento a nível da UE que fora
formulado nas conclusões do Conselho de 29 de maio de 2012 sobre a Abordagem
Global para a Migração e a Mobilidade. 2. Mesa-redonda 1: Avaliar os efeitos das
migrações internacionais sobre o desenvolvimento sustentável e identificar as
prioridades tendo em vista a preparação do quadro de desenvolvimento pós -2015 2.1. Necessidade de uma visão mais
ampla das ligações entre migrações e desenvolvimento O discurso sobre as migrações e o
desenvolvimento tem-se focado tradicionalmente num número limitado de questões,
designadamente as remessas, a diáspora, a fuga de cérebros e a migração
circular, sendo atribuída prioridade às migrações para países da OCDE em
detrimento das migrações entre países com rendimentos baixos e médios. As políticas e a respetiva aplicação nestes
domínios «tradicionais», incluindo a nível da UE, ainda podem ser melhoradas[4], sendo necessário avançar mais
neste domínio, pois esta abordagem não é suficiente para tratar adequadamente
todas as questões que estão em jogo. Todos os países do mundo têm registado um
aumento dos movimentos da população e esta tendência deverá acentuar-se. Dos
cerca de 214 milhões de migrantes internacionais que se estima existirem
hoje no mundo, a maioria (150 milhões) são nacionais de países que não são
membros da OCDE. A maior parte das migrações internacionais ocorre no interior
das diferentes regiões, sobretudo no mundo em desenvolvimento. Estima-se, por
exemplo, que mais de 80 % de todos os migrantes africanos residam noutros
países africanos. Alem disso, as migrações dentro dos países
em desenvolvimento são um fenómeno importante, ainda que muitas vezes
ignorado, criando oportunidades e suscitando desafios semelhantes aos das
migrações internacionais. Para além da sua estreita interligação com as
migrações, os processos de desenvolvimento também favorecem e são favorecidos
pela mobilidade (visitas de curta duração de empresários, trabalhadores,
estudantes, turistas, visitas de familiares, etc.). A mobilidade é essencial
para reforçar o papel dos centros urbanos dos países
do Sul enquanto polos de desenvolvimento económico e focos de
intercâmbio económico, social, cultural, contribuindo igualmente para integrar
as economias em desenvolvimento nos mercados regionais e mundiais. A migração forçada continua a ser um
desafio global. A grande maioria dos refugiados de todo o mundo (mais de
15 milhões) vive em países em desenvolvimento, muitas vezes em situações
que se prolongam no tempo, criando situações complicadas para as respetivas
comunidades de acolhimento. Todavia, a presença de refugiados e de outros
imigrantes forçados pode também gerar oportunidades e benefícios para a
economia nacional e local, mediante o aproveitamento desse capital humano, nomeadamente a disponibilidade de mão de
obra ou a procura de bens e serviços gerada pelos próprios imigrantes. As
medidas que se destinam a aproveitar o potencial dos refugiados em termos de
desenvolvimento contribuem para aumentar a sua autossuficiência, melhorando a
qualidade da proteção dada aos refugiados e beneficiando igualmente os países
de acolhimento. As alterações climáticas e a degradação
ambiental exercem uma influência cada vez maior sobre as migrações e a
mobilidade. Os dados mais recentes indicam que, no futuro, a maior parte dos
movimentos deverá ocorrer dentro dos países
em desenvolvimento ou entre estes países[5].
A migração e a mobilidade têm um forte
impacto, tanto positivo como negativo, sobre os progressos realizados em termos
do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países
de origem e de destino que apresentam baixos e médios rendimentos: ·
Para os países de origem, os benefícios
económicos das migrações estão bem documentados e incluem o contributo para a
redução da pobreza, através das remessas de fundos e as iniciativas de
investimento por parte da diáspora. O capital financeiro, humano e social da
diáspora pode também contribuir diretamente para o cumprimento dos objetivos de
desenvolvimento social, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em
matéria de saúde e de educação. Da mesma forma, as remessas e outros
contributos enviados pelos emigrantes podem contribuir para a adaptação aos
efeitos adversos das alterações climáticas nas respetivas comunidades de
origem. As oportunidades de trabalho no estrangeiro contribuem igualmente para
motivar os jovens a adquirirem as qualificações de que precisam. No entanto, as
implicações em termos de desenvolvimento humano são complexas, como o
demonstram as preocupações quanto à «fuga de cérebros» e as consequências
sociais negativas da migração para quem fica para trás. Por exemplo, a migração
pode ter um impacto negativo na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do
Milénio em matéria de saúde, contribuindo para a «fuga de cérebros» e para uma
repartição desequilibrada dos profissionais de saúde. ·
Para os países de destino, uma imigração bem
gerida pode ajudar a colmatar as lacunas do mercado de trabalho, fornecer mão
de obra para apoiar a transformação estrutural da economia, fomentar a inovação
através do dinamismo dos imigrantes e contribuir para os sistemas de segurança
social. A migração e a mobilidade podem ser um desafio para a gestão do
processo de urbanismo, mas são também vitais para o funcionamento das cidades
como polos de crescimento. Se não houver uma gestão eficaz, os custos da
migração podem ser consideráveis, gerando tensões sociais com as populações de
acolhimento — tensões essas muitas vezes exploradas pelas forças populistas — e
pressão sobre os recursos menos abundantes. A migração descontrolada pode
igualmente agravar as ameaças para a segurança, em particular nos países mais frágeis. A migração constitui, por conseguinte, tanto
uma oportunidade como um desafio em termos de desenvolvimento. Teve, sem
dúvida, um impacto positivo nos esforços envidados para atingir vários dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. No entanto, os efeitos nocivos de uma
migração mal gerida podem igualmente comprometer os progressos realizados no
sentido do desenvolvimento sustentável. 2.2. As migrações e o quadro de
desenvolvimento pós-2015 A Comissão congratula-se com o interesse crescente
em integrar os indutores do desenvolvimento, como a migração e a mobilidade, na
Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento pós-2015[6]. Congratula-se igualmente com
as discussões em curso sobre a possibilidade de definir indicadores relativos à
qualidade dos diferentes aspetos da gestão das migrações. Importa envidar todos
os esforços para garantir que o diálogo de alto nível sobre estas questões seja
pertinente e se insira no âmbito mais vasto do processo pós-2015. Neste contexto, tanto os debates sobre a
dinâmica das populações na Agenda Pós-2015 como as discussões no âmbito da
Conferência Internacional sobre População e Demografia pós‑2014
constituem boas oportunidades para abordar os desafios e as oportunidades da
migração e da mobilidade em termos de desenvolvimento, incluindo as ligações
com a evolução dos mercados laborais globais, as tendências demográficas mais
amplas nas diferentes regiões e os movimentos das populações dentro dos países
em desenvolvimento. 2.3. Principais mensagens para o
diálogo de alto nível ·
A migração e a mobilidade devem ser reconhecidas
como «indutores de desenvolvimento». Devem ser tidas
em conta pelos intervenientes no processo de desenvolvimento a todos os níveis
e inseridas no quadro de desenvolvimento pós‑2015. Promover uma gestão
eficaz das migrações é essencial para maximizar os efeitos positivos e
minimizar os efeitos negativos das migrações no desenvolvimento. ·
A agenda relativa ao desenvolvimento e migrações
deve ser alargada[7]. Deve ser reconhecida a importância crescente dos fluxos migratórios
no interior dos países em
desenvolvimento e entre estes países. Os efeitos positivos e negativos das suas
interligações com o desenvolvimento económico e social devem ser tidos em conta
no âmbito das políticas de desenvolvimento nacionais e regionais. ·
As interligações entre as alterações climáticas,
a degradação do ambiente e as migrações devem ser mais bem tidas em conta, nomeadamente no contexto do
desenvolvimento. 3. Mesa-redonda 2: Medidas para assegurar o
respeito e a proteção dos direitos humanos de todos os migrantes, em especial
das mulheres e crianças, assim como prevenir e combater o tráfico de migrantes
e de pessoas, assegurando uma migração segura, regular e ordenada 3.1. Respeito dos direitos humanos
de todos os migrantes O respeito dos direitos dos imigrantes e dos
refugiados é uma componente fundamental das políticas da UE. A UE dispõe
de políticas muito bem desenvolvidas para proteger os direitos dos migrantes.
Na última década, a UE adotou uma série de diretivas destinadas a assegurar a
igualdade de tratamento em domínios como o emprego, a educação e a formação.
Essa igualdade foi consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem
e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ambas aplicáveis tanto
aos cidadãos da UE como aos nacionais de países terceiros. As normas da UE em matéria de migração
estabeleceram normas sem paralelo quanto aos direitos dos migrantes em
matéria de segurança social. Por exemplo, em determinadas condições, após
cinco anos de residência legal, os nacionais de países terceiros adquirem os
mesmos direitos que os nacionais da UE em matéria de segurança social,
assistência social e proteção social[8]. A UE está empenhada em combater o racismo,
a xenofobia e a discriminação dos imigrantes e respetivos descendentes
(imigrantes de segunda e terceira gerações), a fim de garantir um tratamento
equitativo dos nacionais de países terceiros e promover uma política de
integração que lhes reconheça direitos e obrigações análogos aos dos cidadãos
da UE. A UE adotou vários instrumentos para apoiar a integração dos
imigrantes que residem legalmente na UE, nomeadamente o Fundo Europeu para a
Integração, um sítio web europeu sobre integração, o Fórum Europeu da
Integração e o «Manual sobre a integração para os utilizadores e os
responsáveis políticos». A UE está empenhada em promover o mesmo
elevado grau de exigência na sua política externa em matéria de migração.
Reforçar a proteção dos direitos humanos dos migrantes é uma prioridade
transversal da cooperação da UE com os países terceiros. A UE está
empenhada em reforçar as políticas de integração e em promover a proteção dos
direitos dos migrantes e dos refugiados pelos seus países parceiros. Trata-se
de reforçar o acesso ao exercício dos direitos fundamentais, ou de qualquer
outro tipo, como o acesso à educação e aos cuidados de saúde, o direito ao
trabalho, o direito de livre circulação, a erradicação da apatridia, a
eliminação das detenções arbitrárias, o acesso à justiça e a igualdade de tratamento
em relação aos nacionais em matéria laboral. A defesa dos direitos dos imigrantes insere-se
no âmbito de um enquadramento jurídico e
normativo internacional
muito abrangente. Os principais diplomas aplicáveis aos migrantes, assim como
aos cidadãos nacionais, incluem a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional
sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção de Genebra
de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo Protocolo de 1967, a
Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a Convenção de 1961 das
Nações Unidas sobre a Redução dos Casos de Apatridia, a Convenção sobre os
Direitos da Criança, os dois protocolos de Palermo das Nações Unidas relativos
à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, a
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção da OIT
sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos. Contudo, ainda são
necessários esforços consideráveis para aplicar este quadro jurídico acordado internacionalmente e garantir
a proteção dos direitos humanos dos imigrantes, em especial a nível nacional e
regional. Neste contexto, importa definir políticas e adotar medidas para promover os direitos humanos das
pessoas que se encontram em situação irregular. Os Estados-Membros da UE não assinaram a Convenção
de 1990 das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias. O facto de a Convenção
não fazer uma distinção clara entre os direitos económicos e sociais dos
trabalhadores migrantes regularizados e os que se encontram em situação
irregular não é conforme com as políticas nacionais e da UE e tornou-se um
obstáculo incontornável. No entanto, quanto ao seu teor, os instrumentos da UE
proporcionam uma proteção muito abrangente, tanto aos migrantes regulares como
aos irregulares, e salvaguardas muitas vezes mais amplas do que as previstas na
Convenção. A longo prazo, pode ser analisada a possibilidade de se proceder a
uma revisão do atual quadro normativo heterogéneo, incluindo a eventualidade de
se celebrar uma nova convenção sobre os direitos de todos os trabalhadores
migrantes, adaptada às realidades e aos desafios do século XXI. 3.2. Migração ordenada, regular e
segura A fim de informar os imigrantes sobre os
respetivos direitos e os procedimentos em vigor neste domínio, a Comissão
lançou, em 2011, o Portal da Imigração da UE[9]. Esse portal fornece
informações aos nacionais de países terceiros interessados em emigrar para a
UE, bem como informações práticas sobre os procedimentos que se aplicam nos
diferentes Estados-Membros a cada categoria de migrantes. A UE está a ponderar
igualmente a possibilidade de apoiar a criação de centros de recursos em
matéria de migração e mobilidade em determinados países parceiros, a fim de
adotar medidas prévias à partida, de apoio ao regresso e de reintegração. Os movimentos mistos, em que pessoas
com diferentes antecedentes e necessidades utilizam as mesmas rotas e meios de
transporte, colocam dificuldades aos Estados-Membros para rastrear as
necessidades dos diferentes grupos. É crucial que as autoridades, quando gerem
estes fluxos, assegurem que as pessoas que necessitam de proteção internacional a conseguem obter e
que os imigrantes em situação irregular são tratados com dignidade e não são
sujeitos a processos penais. Os imigrantes que se encontram em situação
irregular são, muitas vezes, mais vulneráveis a serem explorados ou a
serem vítimas de abusos. A imigração irregular limita o potencial dos migrantes
para apoiarem os seus países de origem e aumenta as probabilidades de gerar
resultados negativos para os países de destino. A UE está firmemente empenhada em fazer
cumprir a legislação e em executar as políticas destinadas a reduzir a
imigração irregular. A UE tem promovido a migração legal e tem procurado
prevenir e combater a imigração irregular, nomeadamente
mediante uma gestão eficaz das fronteiras e a adoção de políticas eficazes no
domínio do regresso e da readmissão. A UE tem igualmente adotado
medidas para sancionar quem explorar os imigrantes. A Diretiva
relativa às sanções contra os empregadores, de 2009, é um instrumento
fundamental que contempla disposições para reduzir a ambiguidade jurídica e
prevenir a exploração dos imigrantes em situação irregular. A diretiva não
prevê quaisquer sanções contra os trabalhadores migrantes em situação
irregular, centrando-se antes nos empregadores que abusam dos imigrantes que
estão numa situação vulnerável. A UE também ajuda os países em desenvolvimento
a reforçarem as respetivas políticas e as suas capacidades para assegurar uma
migração ordenada, regular e segura. Apoia a agenda para o trabalho digno e a
proteção social, assim como políticas que incentivem a mobilidade regional da
mão de obra. Promove também a Gestão Integrada das Fronteiras a fim de criar fronteiras
abertas e seguras e promover o respeito dos direitos nas fronteiras,
incluindo o direito de asilo. A nível internacional,
há que prestar mais atenção às necessidades em termos de apoio e de
proteção dos imigrantes que se encontram numa situação humanitária vulnerável
ou que corram perigo de vida, tanto quando se encontram em trânsito como
durante a sua estada nos países de acolhimento. Deve ser prestada uma atenção
especial às mulheres e às crianças, assim como a outras pessoas em situações
particularmente vulneráveis. 3.3. Tráfico de seres humanos O empenho da UE em prevenir e combater a
introdução clandestina de migrantes e em erradicar o tráfico de seres humanos
traduziu-se na adoção de inúmeras iniciativas, medidas e programas de
financiamento desde a década de 1990. A adoção, em 2011, da Diretiva relativa à
prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas[10] representou um importante
passo em frente. A diretiva não se centra unicamente na aplicação da lei,
visando igualmente prevenir a criminalidade e assegurar que as pessoas vítimas
de tráfico são protegidas e têm possibilidade de recuperar e de se reintegrar
na sociedade. Além disso, a Estratégia da União Europeia para a erradicação do
tráfico de seres humanos[11],
definida em 2012, contempla medidas para assegurar uma melhor cooperação e
coordenação entre todos os interessados no problema do tráfico de seres
humanos, incluindo os governos, a sociedade civil e as organizações
internacionais. Ações futuras incluirão o financiamento de atividades e de
projetos de investigação, a criação de plataformas, a definição de diretrizes e
boas práticas, ações de formação, etc. O tráfico de seres humanos constitui também
uma das prioridades da cooperação externa da UE, sendo sistematicamente
abordado em todos os acordos e parcerias celebrados com países terceiros e em
todos os diálogos da UE sobre migração e mobilidade. 3.4. Principais mensagens para o
diálogo de alto nível ·
Todos os países
têm de assegurar a proteção dos
direitos humanos dos imigrantes enquanto prioridade política transversal e assegurar o
respeito dos instrumentos internacionais pertinentes no domínio dos direitos
humanos. ·
Todos os países
devem respeitar a dignidade e defender os direitos humanos e os direitos
fundamentais dos imigrantes independentemente do estatuto jurídico destes. Devem comprometer-se a proteger e a garantir a autossuficiência dos
requerentes de asilo e dos imigrantes mais vulneráveis, designadamente os
menores não acompanhados, as vítimas de tráfico de seres humanos, as mulheres e
as crianças. ·
Todos os países devem adotar políticas nacionais
para integrar os imigrantes na sociedade, bem como para prevenir e combater a
xenofobia e a discriminação, incluindo dos imigrantes de segunda geração. Devem adotar medidas firmes contra todas as formas de exploração,
tanto dos trabalhadores legalizados como dos irregulares, nomeadamente através da aplicação de
sanções eficazes contra quem empregue trabalhadores estrangeiros em situação
irregular. ·
Todos os países devem ratificar e aplicar os
instrumentos internacionais em vigor para combater a introdução clandestina de
migrantes e o tráfico de seres humanos. Devem ser
definidas ou melhoradas as políticas nacionais e regionais em matéria de luta
contra o tráfico de seres humanos e reforçada a cooperação em matéria de
prevenção, ação penal contra os traficantes e proteção das vítimas do tráfico
de seres humanos. ·
Deve ser sublinhada a importância de
proporcionar aos (potenciais) migrantes informações sobre os procedimentos de
imigração, os respetivos direitos e as condições económicas e sociais
prevalecentes no país de destino previsto. 4. Mesa-redonda 3: Reforçar as parcerias e
a cooperação em matéria de migração internacional; mecanismos para integrar
eficazmente a migração nas políticas de desenvolvimento e promover a coerência
a todos os níveis 4.1. Parceria e cooperação O estabelecimento de parcerias internacionais
eficazes entre os diferentes países é essencial para maximizar os efeitos
positivos das migrações nos países de origem e de destino, assim como para os
próprios migrantes. A UE está envolvida num amplo diálogo e
cooperação com uma grande diversidade de países terceiros e regiões. Essa
cooperação abrange os quatro pilares – com uma importância idêntica – da
Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, designadamente: i) reforço da
migração legal e facilitação da mobilidade, ii) prevenção e luta contra a
migração irregular e o tráfico de seres humanos, iii) maximização do impacto do
desenvolvimento sobre a migração e a mobilidade e iv) promoção da proteção
internacional. A UE estabeleceu diálogos regionais e
bilaterais sobre migração e mobilidade com os seus vizinhos e com outros
parceiros prioritários, o que permitiu identificar prioridades comuns para a
cooperação ao longo das rotas de migração. Foram criados dois enquadramentos bilaterais específicos – as
parcerias para a mobilidade e as agendas comuns sobre a migração e a
mobilidade – para permitir manter diálogos políticos adaptados e aprofundar
a cooperação operacional com os países parceiros em todos os domínios da
Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade. Estão a ser negociados e
implementados os instrumentos jurídicos pertinentes, incluindo acordos
de facilitação de vistos (juntamente com acordos de readmissão), a fim de
facilitar os contactos entre as populações da UE e as dos seus parceiros
prioritários. São também financiados diversos programas e ações. Todos os diálogos políticos sobre migração e
desenvolvimento devem ser inclusivos e envolver, sempre que adequado,
intervenientes não-governamentais, como o setor privado, as organizações
patronais e de trabalhadores, o mundo académico e a sociedade civil, bem como
as organizações de defesa dos
imigrantes e dos direitos humanos. 4.2. Integração das migrações nas
políticas de desenvolvimento Integrar os aspetos da imigração/emigração em
todos os níveis das estratégias de desenvolvimento é um primeiro passo
fundamental para promover um quadro de governação que maximize o potencial de
desenvolvimento da migração e da mobilidade. No entanto, os progressos
neste campo continuam a ser insuficientes, nomeadamente ao nível das
estratégias dos países parceiros, designadamente dos documentos de estratégia
de redução da pobreza (DERP). Importa continuar a promover a integração das
migrações nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Tomando o modelo de
desenvolvimento, os objetivos e as prioridades dos países parceiros como ponto
de partida, o esforço para integrar a migração nas estratégias de
desenvolvimento nacionais e setoriais pode melhorar significativamente a apropriação,
a sustentabilidade e a coerência das ações para maximizar o impacto das
migrações em termos de desenvolvimento. As ações devem assentar numa abordagem
que inclua múltiplos intervenientes, reunindo todos os ministérios competentes. É também necessário efetuar progressos a nível
dos doadores, incluindo a Comissão Europeia. Esta deu passos importantes
no sentido de consagrar a migração como um domínio prioritário da cooperação
externa, tendo disponibilizado, entre 2004 e 2012, quase mil milhões de
EUR para mais de 400 projetos neste domínio. A cooperação externa da
UE obteve alguns resultados importantes quanto ao reforço das capacidades de
gestão das migrações, em conformidade com os objetivos de política externa da
UE em matéria de migração e de redução da pobreza. No entanto, dado o aumento da mobilidade
humana, são necessários novos esforços para garantir que as iniciativas de
desenvolvimento da UE em setores como o emprego, os direitos humanos, as trocas
comerciais, a agricultura ou o ambiente, assentam no pleno reconhecimento do
potencial das migrações e da mobilidade bem geridas enquanto indutores de
desenvolvimento. Para promover um consenso entre os
intervenientes no processo de desenvolvimento quanto à importância das
migrações, serão necessários mais dados sobre a forma como as migrações
promovem ou entravam os progressos na realização dos objetivos de
desenvolvimento, designadamente nos setores mais influenciados pela demografia
e pelas condições laborais. É também necessário adquirir ferramentas
para traduzir esses conhecimentos em orientações operacionais, caso
contrário, não será possível dar cumprimento aos compromissos políticos
assumidos em matéria de integração das questões relativas à migração. Em 2005, a Comissão Europeia foi pioneira na
utilização de perfis migratórios em programas de desenvolvimento
enquanto instrumentos eficazes para desenvolver dados comparáveis e apoiar o
processo de tomada de decisões em matéria de migração. Um perfil de migração
sucinto pode constituir uma importante fonte de dados comparáveis sobre os
fluxos migratórios, nomeadamente recorrendo
aos principais indicadores elaborados pelo Grupo Mundial para as
Migrações e ao guia «Perfis migratórios — tirar o máximo partido do
processo». Nos últimos anos, a UE tem dado todo o seu
apoio à adoção de «perfis migratórios alargados», que reúnam todas as
partes interessadas num processo específico a cada país. A responsabilidade pelo processo fica a
cargo do país parceiro e a sustentabilidade é assegurada mediante o reforço das
capacidades. A Comissão está empenhada em ajudar os países parceiros que
pretenderem utilizar os perfis migratórios alargados para conhecer melhor todas
as consequências das migrações no seu desenvolvimento económico, social e
ambiental, permitindo a adoção de iniciativas políticas
mais bem direcionadas. A coerência política tem uma grande
importância na integração efetiva das migrações nas políticas de
desenvolvimento, devendo ser prosseguida em todos os níveis pertinentes,
incluindo no âmbito de quadros nacionais como os documentos de estratégia de
redução da pobreza (DERP), mas também a nível regional, local e multilateral. A
própria UE constitui um bom exemplo de como a cooperação regional pode promover
a coerência das políticas de
desenvolvimento em matéria de migração. A obrigação de assegurar essa
coerência está consagrada no Tratado da UE, tendo sido adotadas várias
ferramentas práticas para a garantir, incluindo a elaboração de relatórios
semestrais[12]. A planificação do desenvolvimento pelas autarquias
locais merece maior atenção nos debates sobre a migração e o
desenvolvimento. O papel das autarquias locais neste domínio é fundamental,
pois o aumento das migrações e o crescimento urbano são questões
interligadas que têm grande impacto nas sociedades de todo o mundo. As cidades
têm um grande potencial para funcionar como catalisadores das mudanças sociais.
No entanto, as cidades do Sul deparam-se com desafios consideráveis,
nomeadamente para assegurarem um crescimento urbano sustentável. Deve
incentivar-se o intercâmbio de conhecimentos e de experiências entre as cidades
sobre questões como o acesso ao mercado laboral, a integração, o planeamento
urbano e as infraestruturas, nomeadamente
como forma de promover o contributo dos imigrantes para as cidades/regiões,
por exemplo, mediante a criação de uma rede mundial de cidades e regiões
urbanas dedicada a estas questões. 4.3. Coerência multilateral da
gestão das migrações A Comissão reconhece o contributo determinante
do representante especial do Secretário‑Geral das Nações Unidas para a
migração internacional e o desenvolvimento na promoção das questões
relacionadas com o desenvolvimento e as migrações, assim como o potencial do
Grupo Mundial para as Migrações enquanto organismo de coordenação interagências
em matéria de migrações. Aprofundar a coordenação em matéria de migrações entre
todas as agências das Nações Unidas daria um importante contributo para uma
maior coerência da política global
em matéria de migrações e desenvolvimento. A
Organização Internacional para as Migrações (OIM), sendo a principal
organização internacional ativa neste domínio, deveria adotar uma postura
proativa para aprofundar a coordenação no âmbito do sistema das Nações Unidas.
O representante especial do Secretário-Geral pode desempenhar um papel
importante nesta matéria, nomeadamente
assegurando a gestão eficaz da interface no âmbito do sistema das Nações
Unidas, incluindo o Grupo Mundial para as Migrações. O Fórum Mundial sobre a Emigração e o
Desenvolvimento demonstrou ser a instância adequada para se proceder a um
debate franco e aberto, tendo reforçado o diálogo e intercâmbio com a sociedade
civil, incluindo com as organizações de imigrantes. Graças ao seu caráter
informal, permitiu estabelecer um clima de confiança entre os participantes,
que importa conservar. Podem ser efetuados mais progressos quanto ao seguimento
e ao controlo da aplicação das recomendações deste organismo. Além disso, em
conformidade com as prioridades da sua Presidência para 2014, o Fórum deve
envidar mais esforços para reforçar a atenção que concede às questões do
desenvolvimento. A UE continuará a ser um parceiro ativo e
determinado na cooperação multilateral. Enquanto entidade jurídica com
competências específicas no domínio da migração e do desenvolvimento, e em
conformidade com o Tratado de Lisboa, a UE deve desempenhar um papel adequado
em todas as instâncias internacionais em matéria de migrações. 4.4. Principais mensagens para o
diálogo de alto nível ·
Todos os países
devem participar no diálogo internacional e na cooperação com os
parceiros interessados, a fim de identificar prioridades comuns e reforçar a
gestão bilateral e regional das migrações. Deve
procurar garantir-se um empenho efetivo da sociedade civil no planeamento em
matéria de migrações e desenvolvimento, a nível mundial, regional, nacional e
local. ·
Os doadores e os outros interessados no
desenvolvimento devem integrar efetivamente as questões da migração e da
mobilidade nas respetivas políticas e instrumentos neste domínio. Será necessário recolher novos dados que comprovem a existência de
ligações entre a mobilidade humana e o desenvolvimento, bem como estabelecer
instrumentos operacionais para apoiar a integração das migrações nas diferentes
políticas. ·
A fim de maximizar os benefícios da migração
para o desenvolvimento, é necessário envidar mais esforços para criar uma base
de conhecimentos adequada. Importa chegar a um
consenso quanto aos tipos de dados e informações necessários para se ter uma
visão de conjunto, fidedigna e comparável, das questões relacionadas com a
migração a nível regional e mundial. Devem ser criados mecanismos de partilha
dos dados nacionais, nomeadamente dos
perfis de migração. Devem também ser promovidas iniciativas para ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as
suas capacidades para recolher e analisar dados sobre as interligações
existentes entre migrações, mobilidade e desenvolvimento. Deve promover-se uma
boa coordenação a nível da recolha de dados e da investigação a nível mundial. ·
As agências das Nações Unidas e as organizações
internacionais devem comprometer-se com um programa de trabalho plenamente
integrado e coordenado em matéria de migrações internacionais, a fim de
minimizar a sobreposição de competências e o desperdício dos recursos escassos. 5. Mesa-redonda 4: Mobilidade internacional
e regional da mão de obra e impacto sobre o desenvolvimento 5.1. Mobilidade dos trabalhadores A UE constitui um excelente exemplo de como a
integração regional pode ser concretizada e de como esta pode contribuir para o
desenvolvimento. A UE construiu um espaço económico único e um espaço único de
livre circulação, dentro do qual podem livremente viajar, estudar, trabalhar ou
residir mais de 480 milhões de cidadãos europeus. Está a construir progressivamente
um mercado de trabalho integrado da UE, tendo criado sistemas de
reconhecimento das qualificações profissionais e de transferibilidade dos
direitos sociais e dos direitos de pensão entre os Estados-Membros. A
mobilidade laboral na UE trouxe inúmeras vantagens, incluindo uma maior
convergência económica e uma maior partilha das qualificações entre os Estados‑Membros,
um aumento das remessas de fundos intra-UE e uma redução da pressão sobre os
mercados de trabalho com níveis de desemprego mais elevados. Os instrumentos
legislativos da UE[13]
dão aos nacionais de países terceiros direitos de mobilidade que lhes permitem
residir e trabalhar noutro Estado-Membro. Na economia globalizada e altamente
competitiva dos dias de hoje, apesar das elevadas taxas de desemprego na UE, a
migração de nacionais de países terceiros
terá igualmente um papel nos esforços da UE para criar uma mão de obra
adaptável e altamente qualificada para responder aos desafios das alterações
demográficas e económicas. A União está empenhada em utilizar o melhor possível
a mão de obra existente, incluindo os migrantes que já residem legalmente na
UE, enquanto abre novas vias de migração económica nas áreas em que existam
problemas de escassez de mão de obra ou de qualificações. Com o aumento da mobilidade internacional
(laboral), é necessário intensificar os esforços em domínios como o
reconhecimento de qualificações estrangeiras e a portabilidade dos direitos de
pensão e outras prestações da segurança social, incluindo, quando possível, a nível
internacional. Por exemplo, o Conselho Interagências de Proteção Social,
decidido pelo G20 em 2011, deveria analisar a questão da proteção social
dos migrantes. A mobilidade regional da mão de obra é
outro aspeto das migrações que é muito importante para as regiões em
desenvolvimento, onde constitui uma estratégia de sobrevivência.
A mobilidade da mão de obra contribui para uma melhor adequação entre a
oferta e a procura no mercado laboral. À medida que se vai alterando a
distribuição global da riqueza, vários países em desenvolvimento vão-se
tornando, cada vez mais, países de destino
dos fluxos migratórios inter-regionais. Com efeito, a crise económica global
provocou um aumento da mobilidade da mão de obra dos Estados-Membros para
alguns países latino-americanos e africanos.
Todavia, o enquadramento desses fluxos
migratórios em muitos países de destino de rendimentos baixos ou médios
é ainda deficiente e precisa de ser reforçado, a fim de promover o impacto das
migrações em termos de desenvolvimento e assegurar uma proteção adequada e
condições laborais condignas aos trabalhadores migrantes. Deve também ser prestada especial atenção ao
papel das organizações regionais ativas neste domínio, pois estão bem
posicionadas para melhorar a gestão da mobilidade regional dos trabalhadores. A
União Europeia está disposta a partilhar a sua experiência em matéria de gestão
de mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente
com as organizações regionais dos países de rendimentos médios ou baixos. 5.2. Principais mensagens para o
diálogo de alto nível ·
Todos os países devem analisar os obstáculos
existentes à mobilidade das pessoas, a fim de suprimir os que são
desnecessários do ponto de vista da segurança e que entravam desnecessariamente
a competitividade económica e a integração regional.
Deve prestar-se especial atenção à facilitação do acesso dos viajantes de
boa-fé e à redução dos custos para obtenção dos documentos e as comissões
cobradas no recrutamento. Neste contexto, deve ser analisada a possibilidade de
se organizar uma conferência no âmbito das Nações Unidas sobre a mobilidade
laboral internacional e o desenvolvimento. ·
Devem ser apoiados os processos e as
organizações regionais envolvidas na promoção ordenada das migrações e da
mobilidade intrarregionais entre os países em desenvolvimento. ·
Deve ser promovida a mobilidade laboral
intrarregional, os programas de desenvolvimento das qualificações e os sistemas
de certificação e reconhecimento, nomeadamente
nos setores em que haja falta de pessoal qualificado e que possam tirar partido
dos trabalhadores migrantes. Paralelamente, é preciso
dispor de uma panorâmica fidedigna das tendências das carências existentes em
termos de qualificações em cada região[14],
que possa orientar os programas de desenvolvimento das qualificações e divulgar
as oportunidades de mobilidade existentes. ·
Importa facilitar a migração circular, a fim de
promover o desenvolvimento económico e social dos países de origem e de destino. ·
Deve ser promovido o acesso efetivo à segurança
social nos países de acolhimento, assim como a portabilidade dos direitos
sociais e das pensões, incluindo através da conclusão de acordos bilaterais ou
regionais, facilitando a mobilidade e a migração circular e desincentivando o
trabalho clandestino. 6. O que pode a UE fazer: Próximos passos
para aprofundar a ligação entre as migrações e o desenvolvimento Embora as mensagens acima expostas tenham por
destinatário a comunidade mundial, muito pode e deve ser feito no âmbito das
próprias políticas e programas da UE. No âmbito da política externa da UE neste
domínio, já foram alcançados progressos consideráveis para maximizar o impacto
das migrações para a UE no desenvolvimento dos países de origem. A UE está
empenhada em prosseguir os esforços envidados nas áreas «tradicionais» (remessas,
diáspora, fuga de cérebros e migração circular). No entanto, os desafios e as oportunidades que
se deparam aos países parceiros no que se refere à ligação entre as migrações e
o desenvolvimento são mais vastos e complexos do que aqueles que foram abordados
até à data. A Comissão deve assegurar que a futura ação da UE em matéria de
migrações e desenvolvimento seja verdadeiramente abrangente e cubra
todos os efeitos – positivos ou negativos – que as várias formas de migração
podem ter no desenvolvimento sustentável, do ponto
de vista económico, social e ambiental, dos países de baixos e médios
rendimentos, tanto dos de origem como dos de destino. Isto exigirá uma
reorientação das prioridades de modo a colocar as preocupações relacionadas com
o desenvolvimento no cerne da ação. Para concretizar esta abordagem holística é
necessária a adoção de medidas, nomeadamente
no âmbito da política de
desenvolvimento da UE, que permitam abordar melhor uma série de questões,
designadamente: ·
Alargar a intervenção no âmbito das áreas
«tradicionais» da migração e do desenvolvimento às relações Sul-Sul, nomeadamente identificando formas de facilitar os fluxos de remessas
entre países em desenvolvimento, apoiando a investigação para ficar a conhecer
melhor o papel das diásporas nos países com rendimentos baixos e médios,
enquanto motores do desenvolvimento dos respetivos países de origem. ·
Estudar formas de reduzir os custos e de aumentar
os benefícios das migrações e da mobilidade para os países de destino de
baixo ou médio rendimento, com particular incidência nos fluxos
intrarregionais. Neste contexto, importa reforçar a coerência entre as
políticas nacionais de emprego e uma migração ativa da mão de obra. ·
Aprofundar os conhecimentos sobre as consequências
sociais e económicas das migrações no desenvolvimento, em especial em
setores como a saúde, a educação, o emprego e a agricultura. ·
Adotar medidas para integrar plenamente a
problemática da migração forçada nos trabalhos sobre a interligação
desenvolvimento-migração e assegurar que os refugiados e outros migrantes
forçados são abrangidos pelo planeamento do desenvolvimento a longo prazo.
Concretamente, a Comissão deve envidar esforços e defender a integração, na
problemática do desenvolvimento, dos refugiados em situações de acolhimento que
se arrastam no tempo, de modo a garantir que a sua situação e o seu eventual
contributo positivo é tido em conta pelos governos que os acolhem, a fim de
prevenir futuras deslocações e encontrar soluções duradouras. ·
Explorar as ligações entre as alterações
climáticas, a deterioração do ambiente e as migrações, incluindo a
importância da adaptação às alterações climáticas e da redução dos riscos de
catástrofe para reduzir as deslocações, assim como o papel das migrações
enquanto estratégia para reforçar essa adaptação e essa redução de riscos. ·
Explorar as ligações entre a mobilidade e
desenvolvimento, incluindo a relação entre a mobilidade
interna/internacional e entre a mobilidade e o urbanismo. Além disso, a Comissão irá promover, ao abrigo
da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, e da Agenda para a Mudança,
a gestão das migrações e a coerência estratégica a todos os
níveis, a fim de tirar partido do potencial da migrações e da mobilidade
enquanto indutores do desenvolvimento. Mais concretamente, a Comissão
pretende: i. Promover a integração da migração
nas estratégias de desenvolvimento. No que se refere à cooperação para o
desenvolvimento promovida pela própria UE, a Comissão irá continuar a financiar
temáticas específicas e redobrará os esforços para, sempre que possível,
integrar a migração nas iniciativas de desenvolvimento levadas a cabo noutros
setores. Além disso, está disposta a ajudar os países em desenvolvimento a
integrar as migrações nas restantes políticas,
incluindo através dos perfis migratórios alargados e das estratégias nacionais
em matéria de migração. ii. Reforçar a gestão das
migrações e a cooperação nos países em desenvolvimento e entre estes mesmos países, nomeadamente a nível regional, a fim de melhorar os efeitos do
desenvolvimento para os países de origem, de trânsito e de destino.
A Comissão está disponível para apoiar o reforço das capacidades em todos
os domínios pertinentes, nomeadamente partilhando os seus conhecimentos
especializados em matéria de proteção dos direitos humanos dos imigrantes,
integração, regimes de migração de mão de obra, asilo e proteção internacional,
luta contra a introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres
humanos, gestão integrada das fronteiras, etc. Essas medidas devem estar em
consonância com os objetivos das respetivas estratégias de desenvolvimento
relacionados com a migração. iii. Continuar a promover a abordagem
centrada nos migrantes como prioridade transversal de todas as ações da UE
em matéria de migração e desenvolvimento, ajudando os migrantes a contribuírem
mais eficazmente para o processo de desenvolvimento. Devem também ser adotadas
iniciativas de sensibilização para o impacto destas ações a nível individual e
comunitário, incluindo para os próprios migrantes, as comunidades de
acolhimento e aqueles que ficaram para trás. A Comissão prestará contas dos progressos
realizados pelas referidas iniciativas no âmbito do relatório da Abordagem
Global para a Migração e a Mobilidade, publicado de dois em dois anos, assim
como mediante a elaboração de relatórios sobre a aplicação da Agenda para a
Mudança. 7. Conclusão A UE conseguiu criar um espaço de livre
circulação das pessoas entre países europeus que é encarado como uma fonte de
inspiração nos quatro cantos do mundo. Dentro
de um espírito de parceria, a UE foi pioneira na adoção de uma política externa
para as migrações que é equilibrada e abrangente. A
UE é o principal doador de ajuda ao desenvolvimento e continuará a prestar uma
ajuda muito importante nos próximos anos. A UE
está disponível para partilhar a sua experiência com os países e organizações
interessados. A UE espera, assim, que o
diálogo de alto nível de 2013 marque o início de uma nova era para a cooperação
em matéria de migrações e desenvolvimento. A Comissão apela a todas as agências e organizações internacionais interessadas
por esta temática para que adotem uma abordagem mais coerente, abrangente e
mais bem coordenada a nível global, considerando-a
indispensável para a comunidade mundial poder tirar partido das oportunidades e
superar os desafios decorrentes das migrações internacionais. No mundo globalizado dos dias de hoje, todos os
países se deparam com desafios semelhantes. O mesmo sucede no que respeita à
migração e ao desenvolvimento. No entanto, os países abordam a situação de diferentes
formas, uma vez que as suas prioridades, dimensões e características
demográficas e económicas são também diferentes. Importa,
por conseguinte, promover uma cooperação internacional que garanta às pessoas
que se deslocam em busca de uma vida melhor que poderão exercer os seus
direitos num ambiente seguro. A Comissão apela aos responsáveis políticos e
aos profissionais do desenvolvimento para que reforcem o seu empenho na
interligação entre desenvolvimento e migração, quer através de uma melhor
integração das questões relativas às migrações e à mobilidade na programação do
desenvolvimento quer mediante uma participação mais ativa nas instâncias
internacionais competentes. Os processos de
desenvolvimento dependem da mobilidade e esta é indispensável para se assegurar
uma boa repartição da mão de obra e facilitar as transferências de capital
humano, social e financeiro. O desenvolvimento
também promove a mobilidade, proporcionando mais recursos às pessoas que migram
em busca de oportunidades. Uma série de
processos irão continuar a estimular a mobilidade no futuro, incluindo a
redistribuição da riqueza a nível mundial, a integração económica regional e
global ou a deterioração do ambiente causada pelas alterações climáticas. Para ser adaptada ao século XXI, a reflexão sobre o
desenvolvimento deve, por conseguinte, integrar plenamente o papel das
migrações e da mobilidade enquanto indutores de desenvolvimento, reconhecendo o
papel decisivo da gestão eficaz das migrações para limitar os impactos
negativos das migrações no desenvolvimento. Por último, a Comissão apela aos responsáveis
políticos e aos profissionais no domínio das migrações para que tenham
devidamente em conta as questões relacionadas com o desenvolvimento nas políticas em matéria de migração e assumam
maiores responsabilidades quanto à garantia do respeito e da proteção dos
direitos humanos de todos os migrantes em todas as dimensões da gestão das
migrações. A migração e a mobilidade são
questões que dizem respeito à liberdade. Trata-se
de proporcionar a cada cidadão a possibilidade e a capacidade de influenciar o
seu destino, quer económico quer social. O impacto
de respeito dos direitos humanos ultrapassa, em muito, a condição dos migrantes
individualmente, já que beneficia igualmente tanto a sociedade de origem como a
sociedade em que estes optam por viver e trabalhar. Dar
às pessoas a possibilidade de exercer os seus direitos é uma estratégia com
êxito, tanto para a boa gestão das migrações como para o desenvolvimento
sustentável. O diálogo de alto nível de 2013 deverá
ajudar-nos a superar os atuais desafios globais, nomeadamente consagrando a
migração e a mobilidade como uma prioridade transversal visível no quadro de
desenvolvimento pós-2015 e reconhecendo o seu valor enquanto catalisador do
desenvolvimento global. [1] Resolução 67/219, de 21 de dezembro de 2012, da
Assembleia Geral das Nações Unidas. [2] COM (2011) 743 final. Comunicação sobre a Abordagem
Global para a Migração e a Mobilidade. [3] COM (2011) 637 final. Comunicação «Aumentar o impacto da
política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança». [4] O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre
migrações e desenvolvimento (SEC(2011) 1353 final), que acompanha a Comunicação
da Comissão sobre a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, de 18 de
novembro de 2011, formula uma série de sugestões neste domínio. [5] SWD (2013) 138 final. Documento de trabalho dos serviços
da Comissão sobre as alterações climáticas, a degradação do ambiente e as
migrações. [6] A posição da Comissão Europeia sobre a Agenda de
Desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas é mais bem explicitada no documento
COM(2013) 92 final: Comunicação «Uma vida digna para todos: acabar com a
pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» [7] Os passos a dar a nível da UE a este respeito são
descritos no ponto 6. [8] Artigo 11.º da Diretiva 2003/109/CE do Conselho,
relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa
duração, JO L 16 de 23.1.2004. [9] http://ec.europa.eu/immigration. [10] 2011/36/UE. [11] COM(2012) 286 final. [12] Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Relatório
da UE de 2011 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento» SEC(2011)
1627 final. [13] A Diretiva «Residentes de longa duração» (Diretiva
n.º 2003/109/CE) ou a Diretiva «Cartão Azul» (Diretiva 2009/50/CE). [14] Para o efeito, foi criado o programa Panorama de
Competências na UE (os trabalhos encontram-se ainda em curso): http://euskillspanorama.ec.europa.eu/.