COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento /* COM/2013/0280 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Empoderamento das autoridades locais nos
países parceiros
para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento
1. CONTEXTO GERAL Para fazer face às
complexidades do desenvolvimento sustentável e para combater a pobreza, as
políticas e programas de desenvolvimento impostos de cima e geridos de forma
centralizada não são, por si só, suficientes. Tanto os intervenientes públicos
como privados têm o seu papel a desempenhar neste domínio, especialmente a
nível local. Nas duas últimas décadas, os governos centrais de muitos países em
desenvolvimento delegaram determinadas responsabilidades nas autoridades locais[1] no âmbito de processos
nacionais de desenvolvimento, a fim de que a elaboração das políticas públicas
e a prestação de serviços tivessem em conta as realidades locais. No entanto, este
reconhecimento político nem sempre tem sido acompanhado de níveis adequados de
autonomia, de desenvolvimento de capacidades e de recursos financeiros, pelo
que o processo de empoderamento das autoridades locais está incompleto. Em muitos países parceiros da UE, o financiamento
canalizado diretamente através das autoridades locais continua a representar
uma pequena parte das despesas nacionais do setor público e da ajuda
internacional ao desenvolvimento. Há ainda uma série
de obstáculos a ultrapassar para libertar o potencial de desenvolvimento das
autoridades locais. É com este fim que a Comissão Europeia reafirma a
importância das autoridades locais nos países parceiros para a realização dos
objetivos de desenvolvimento e propõe um empenhamento mais estratégico em prol
do seu empoderamento[2]. A presente
Comunicação integra os resultados do Diálogo estruturado sobre a
participação das organizações da sociedade civil e das autoridades locais na
cooperação para o desenvolvimento da UE,[3]
a nova estratégia da UE para a redução da pobreza e o desenvolvimento
sustentável delineada na Comunicação intitulada «Aumentar o impacto da
política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança[4] e nas comunicações e conclusões
do Conselho sobre esta matéria[5],
bem como os resultados da consulta das partes interessadas realizada com base no
documento temático sobre as autoridades locais no desenvolvimento. Além disso,
a Comunicação tem em conta o programa internacional sobre a eficácia da ajuda e
do desenvolvimento, com a última redação que lhe foi dada pelo documento final
do Fórum de Busan[6]. A importância das autoridades locais no
desenvolvimento A participação dos
cidadãos nos processos de tomada de decisões que afetam as suas vidas e o
acesso aos mecanismos de responsabilização são fundamentais para promover o
desenvolvimento sustentável e reduzir a pobreza, o que é especialmente
pertinente a nível local, pois é nesse nível que os cidadãos vivem e trabalham,
que são prestados os serviços básicos e que são criadas as empresas. Por
conseguinte, os cidadãos têm interesses comuns, o que os leva a procurar
definir objetivos e encontrar soluções em conjunto, especialmente para melhorar
o acesso aos serviços e obter uma repartição mais equilibrada dos recursos
disponíveis, uma maior coesão social e uma maior responsabilização e
transparência no exercício dos poderes públicos, incluindo os mecanismos de
responsabilização. Por estarem mais
próximas dos cidadãos do que as outras instituições públicas, cabe às
autoridades locais mobilizar a opinião pública a nível local, agindo
simultaneamente como catalisadores de mudança. Tal é especialmente válido no
que respeita a uma administração pública mais eficiente, a processos de
desenvolvimento mais inclusivos, em cooperação com organizações da sociedade
civil[7]
(OSC), bem como a soluções para os problemas urgentes com que se confrontam as
comunidades locais: a exclusão social, a migração, a segurança alimentar, as
infraestruturas limitadas, a rapidez da urbanização, o esgotamento dos
recursos, a segurança pública e a violência, o impacto ambiental e social das
atividades extrativas, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos
seus efeitos, o Estado de direito e o acesso à justiça. Para alcançar um
desenvolvimento sustentável e resultados equitativos é necessário assegurar uma
boa governação[8]
a nível local, que crie as condições necessárias para implementar processos de
desenvolvimento inclusivos, reativos e eficazes. A qualidade da
governação local depende essencialmente da vontade política dos governos
centrais de criarem um ambiente propício a nível local, através de instrumentos
jurídicos e reguladores[9],
que permita que às autoridades locais beneficiar de um nível suficiente de
autonomia no exercício do poder, bem como adquirir capacidades específicas. Por
conseguinte, a qualidade da governação local depende também da forma como as
autoridades locais gerem e implementam as políticas e os serviços públicos com
base em processos locais de elaboração de políticas e das interações com as
outras instituições públicas, os cidadãos e o setor privado, bem como através
da afetação dos recursos disponíveis. Nos países ricos
em recursos naturais, as autoridades locais poderão pronunciar-se sobre o modo
de funcionamento das indústrias extrativas e sobre a forma como as receitas
geradas por estas indústrias devem ser repartidas entre as comunidades locais,
o governo central e os operadores privados. Em situações de fragilidade, de crise ou de
risco, as autoridades locais desempenham um papel fundamental para proteger as
populações e as comunidades vulneráveis, orientando a definição de estratégias
locais de resiliência e criando as condições para a prestação dos serviços
sociais de base. Em zonas propensas a catástrofes, estas autoridades podem ser
determinantes na prevenção e preparação para as catástrofes, e na atenuação dos
seus efeitos, bem como na gestão de respostas rápidas e na prestação de
serviços de base às populações. Além disso, desempenham muitas vezes um papel
importante na deteção precoce de conflitos, contribuindo, assim, para pôr
termo, desde o seu início, às manifestações de violência graças a mecanismos
locais tradicionais de resolução de conflitos. No entanto, as
vantagens comparativas de que dispõem as autoridades locais podem ficar
comprometidas por fatores políticos negativos, especialmente a falta de uma
liderança efetiva, níveis elevados de corrupção e uma má administração,
clientelismo e economia paralela, bem como deficiências a nível institucional,
como mecanismos institucionais deficientes, recursos financeiros limitados,
capacidades administrativas e procedimentos de planeamento insuficientes e uma
gestão das finanças públicas inadequada. Assim, em função do contexto de cada país,
para que o setor público a nível local possa ser associado aos processos de
desenvolvimento, pode ser necessário melhorar as capacidades das autoridades
locais e reforçar as estruturas da governação local. É fundamental empoderar
simultaneamente as autoridades públicas locais e os cidadãos, para que estes
últimos possam exigir transparência e responsabilização[10] e para que as autoridades
locais disponham dos meios e dos incentivos necessários para dar resposta às
exigências dos cidadãos no sentido de uma governação eficiente, transparente e
responsável, bem como de equidade na repartição dos recursos e no acesso aos
serviços. 2. DESBLOQUEAR O POTENCIAL DE
DESENVOLVIMENTO DAS AUTORIDADES LOCAIS O apoio ao setor
público nos países parceiros com vista a tornar a elaboração e a implementação
das políticas e planos nacionais de desenvolvimento mais eficazes e eficientes
deve ter em conta o papel importante a desempenhar pelo setor público local. A
assistência prestada às autoridades locais deverá ter por objetivo reforçar as
capacidades e os meios de que estas dispõem para exercer o mandato
institucional que lhes é conferido por lei e, por conseguinte, para exercer o
seu poder de iniciativa enquanto decisores políticos de pleno direito. Em consonância com o princípio da
subsidiariedade[11],
a UE visa promover o papel das autoridades locais enquanto decisores políticos
e favorecer, assim, a transparência e a responsabilização na elaboração das
políticas e na prestação de serviços a nível local. Tal deverá conferir-lhes
determinados poderes e promover o desenvolvimento local graças ao reforço da
participação democrática, da justiça e dos direitos humanos, a uma cidadania
ativa, à participação das mulheres e dos jovens na esfera pública, bem como a
uma responsabilização a vários níveis. Há que incentivar,
a nível local, a instituição de parcerias e mecanismos de diálogo que associem
as diversas partes interessadas, designadamente os representantes das
autoridades locais, outros intervenientes que operam a nível local e os
cidadãos, com vista a estabelecer um diálogo com as autoridades centrais
competentes para garantir que as necessidades e preocupações das populações
locais sejam conhecidas e tidas em devida conta. É neste quadro que
seria conveniente promover uma abordagem territorial do desenvolvimento.
Adaptada às características e às necessidades de cada território, a abordagem
territorial do desenvolvimento é um processo dinâmico a longo prazo, que parte
da base para o topo e que assenta em múltiplos setores e múltiplos
intervenientes, no âmbito do qual as diferentes instituições e intervenientes
locais colaboram para definir prioridades e planear e implementar estratégias
de desenvolvimento. Graças à orientação das autoridades locais e à mobilização
de capacidades e recursos adicionais tanto privados como coletivos, a abordagem
territorial do desenvolvimento pode desencadear uma mudança na qualidade de
vida e no bem-estar dos cidadãos, assegurando um equilíbrio entre crescimento
socioeconómico, equidade e qualidade ambiental e reforçando a resiliência das
populações mais vulneráveis. Esta abordagem poderá ainda reforçar os processos
políticos locais e a transparência e incentivar a apropriação democrática do
desenvolvimento graças a um acompanhamento contínuo dos progressos na via da
sustentabilidade. 3. REFORMULAR A AJUDA DA UE PARA UMA MELHOR
GOVERNAÇÃO E RESULTADOS MAIS CONCRETOS EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO A NÍVEL
LOCAL A UE deverá apoiar as autoridades locais e os
dirigentes locais que tenham legitimidade democrática e que sejam responsáveis
e representativos nos países parceiros, prestando especial atenção às autoridades
municipais nas zonas rurais e urbanas, devendo ainda explorar as possibilidades
de coordenação com as autoridades regionais. Em situações de fragilidade, a cooperação da
UE com as autoridades locais reveste-se de especial interesse, paralelamente
aos processos de edificação do Estado, essenciais para avançar na via da
estabilidade. Tal como referido na «Agenda para a Mudança», esta cooperação é
especialmente pertinente no que respeita aos países a braços com graves
violações dos direitos humanos. Nestes casos, a UE pode suspender a cooperação
com os governos centrais e continuar a canalizar a assistência através das
autoridades locais e das organizações da sociedade civil. Do mesmo modo, a UE deverá apoiar os esforços
desenvolvidos pelos governos para criar um ambiente propício ao reforço dos
poderes das autoridades locais para que estas possam elaborar e implementar
políticas e planos a nível local e participar plenamente nos processos de
desenvolvimento sustentável. Em concertação com os governos centrais, a UE
deverá investir em atividades de reforço das capacidades para garantir que as
autoridades locais, em especial nas zonas remotas com capacidades e recursos
limitados, fiquem aptas a liderar os processos de desenvolvimento dos seus
territórios em cooperação com outros agentes locais. Do ponto de vista operacional, a nova
abordagem da UE deverá promover uma maior autonomia política, administrativa e
orçamental das autoridades locais através de reformas que visem a
descentralização, bem como do desenvolvimento das capacidades e das
instituições. 3.1. Processos de descentralização A descentralização, que constitui um aspeto
específico da reforma do setor, implica a transferência de uma série de
competências e de poderes políticos, incluindo a cobrança de impostos, bem como
de responsabilidades nos domínios da prestação de serviços e dos recursos
financeiros, humanos e administrativos, dos níveis mais elevados do sistema
político para as autoridades públicas a um nível mais baixo. A descentralização, uma questão
intrinsecamente política que afeta a organização global de um Estado, visa
melhorar a eficiência, a igualdade e a coesão social e só pode ser decidida por
um Estado soberano. Por conseguinte, a concessão de apoio dos parceiros no
desenvolvimento à descentralização só deve ser contemplada quando existir uma
verdadeira vontade política de empreender e apoiar a descentralização ou quando
as reformas em matéria de descentralização já estiverem em curso.
Simultaneamente, a UE deverá adaptar as suas operações setoriais às estruturas
já descentralizadas, se for caso disso. O apoio da UE aos processos de
descentralização basear-se-á principalmente numa boa compreensão da economia
política das reformas relacionadas com as vantagens territoriais. Além disso,
este apoio deverá centrar-se na criação de um quadro jurídico e estratégico
propício à descentralização, bem como no reforço das instituições e das
capacidades, a fim de que as autoridades locais possam beneficiar de uma certa
autonomia no exercício das funções que lhes são conferidas por lei. Resultados esperados: atribuição de recursos
financeiros suficientes às autoridades locais, em conformidade com os quadros
jurídicos nacionais, melhoria da gestão das finanças públicas e mobilização de
receitas a nível local. Paralelamente, a assistência da UE deverá ter por
objetivo melhorar as capacidades das autoridades centrais, dos serviços
públicos desconcentrados, bem como do pessoal político e administrativo local,
juntamente com a criação de mecanismos de responsabilização política, de
transparência e de acompanhamento das políticas municipais. Apoio da UE ao processo de descentralização: o exemplo do Camboja A União Europeia cofinanciou o programa intitulado «Reforçar as autoridades locais democráticas e descentralizadas» que foi implementado em parceria com o PNUD de 2006 a dezembro de 2011, em apoio à estratégia de desconcentração e de descentralização do Governo do Camboja. A nível municipal, o programa instaurou uma cooperação horizontal entre os municípios, melhorando simultaneamente a imagem das autoridades locais junto dos cidadãos e o bem-estar destes últimos. A nível de província, o programa incentivou a criação de 24 associações de autoridades locais juridicamente independentes. A nível nacional, teve por objetivo melhorar as transferências financeiras entre os diferentes níveis de poder. As autoridades locais começaram a utilizar os recursos financeiros de modo autónomo. Neste contexto, a
UE deve encarar a descentralização fiscal como ponto de partida estratégico
para instaurar progressivamente uma cultura de responsabilização, dado que a
descentralização determina o modo como os recursos são gerados e repartidos
para dar resposta às expectativas dos cidadãos. Deve ser dada especial atenção
aos mecanismos que permitem combinar recursos internos e externos no quadro de
mecanismos de transferência orçamental, para apoiar os processos de obtenção de
receitas fiscais a nível local, bem como de planeamento, orçamentação e
execução das despesas de desenvolvimento das autoridades locais. 3.2. Desenvolvimento de
capacidades das autoridades locais Para reforçar a capacidade das autoridades
locais de contribuírem para uma boa governação e, consequentemente, para
alcançarem os objetivos de desenvolvimento a nível local, os eleitos locais e o
pessoal administrativo local têm fazer face a certas limitações em termos de
capacidades, nomeadamente a gestão e mobilização de recursos do setor público,
a capacidade de exercer liderança, a gestão das finanças públicas, a angariação
de receitas e a afetação das despesas, a transparência, a participação e a
interação com outros intervenientes. As capacidades necessárias a uma boa
governação local dependem de fatores que se situam a três níveis: individual,
institucional e organizacional. A nível individual, as capacidades locais são
influenciadas pelas competências, a formação e a atitude dos responsáveis
políticos locais e do pessoal administrativo. A nível institucional, as
capacidades dependem de estruturas e dos procedimentos operacionais, que
enquadram e regem as atividades do pessoal. A nível organizacional, as
capacidades dependem do enquadramento político e jurídico, bem como das regras
e práticas que regulam as relações com outros intervenientes. O apoio ao desenvolvimento das capacidades das
autoridades locais será definido com base numa abordagem a longo prazo
orientada para a procura, que privilegiará o reforço da capacidade de
liderança, a prestação de serviços para todos e uma gestão financeira sólida.
Para implementar esta abordagem será necessário promover o reforço das
capacidades das autoridades locais nos setores em que operam, especialmente
através da participação das associações nacionais de autoridades locais e das
escolas de administração, incentivar a cooperação horizontal entre autoridades
locais, por exemplo, através da prestação de assistência técnica dos grandes
aos pequenos municípios e do estabelecimento de laços mais adequados entre as
autoridades centrais e as autoridades locais. 3.3. Urbanização sustentável Devido ao rápido
crescimento da população urbana, a governação urbana tornou-se outro
aspeto importante de uma boa governação local. As autoridades locais nas zonas
urbanas têm um papel determinante a desempenhar para fazer face aos problemas relativos
à urbanização, como por exemplo as necessidades dos cidadãos que vivem, sem
autorização, em locais sem equipamentos nem serviços adequados e confrontados
com a pobreza, a criminalidade e disfunções sociais. Em 2025, cerca de
dois terços da população mundial viverá em zonas urbanas e 95 % do
crescimento da população urbana verificar-se-á nos países parceiros,
essencialmente nos grupos sociais economicamente menos favorecidos. A
urbanização tem causas variadas, incluindo os movimentos de população das
pequenas cidades e das zonas rurais para as grandes zonas metropolitanas e das
zonas rurais para as cidades de dimensão média e ainda o crescimento
demográfico natural das populações que vivem nas grandes metrópoles. No âmbito da
cooperação com os países parceiros, a UE procurará incentivar estratégias
sustentáveis para promover a não-discriminação e eliminar as barreiras que
impedem o acesso de diferentes grupos aos recursos e oportunidades que o
desenvolvimento urbano oferece, tendo em vista promover a inclusão social, a
coesão territorial e a proteção do ambiente. Deverá prestar-se
especial atenção ao acesso aos terrenos, na medida em que constitui uma
condição prévia para um desenvolvimento urbano sustentável. A urbanização tem
repercussões profundas no valor dos terrenos, pelo que importa garantir que o
aumento desse valor beneficie as finanças dos municípios, permitindo-lhes,
assim, financiar diferentes serviços e equipamentos. Em especial, a UE
deve encorajar as cidades a definir políticas de reconversão de bairros
degradados, a fim de melhorar gradualmente e integrar formalmente esses bairros
na cidade propriamente dita, dando aos seus habitantes acesso aos terrenos, aos
serviços e aos direitos cívicos. Deve ainda procurar melhorar a capacidade administrativa
das autoridades locais em matéria de registo de direitos e de interesses
fundiários para uma gestão eficaz e eficiente das zonas urbanas (cadastro,
registos de prédios urbanos). Estes esforços para melhorar os terrenos urbanos
irão promover a abertura dos mercados imobiliários. A propriedade e as
transações passarão a ser tributáveis e mais transparentes, reforçando assim as
capacidades das autoridades locais em matéria fiscal, o que constitui uma
condição necessária para o desenvolvimento de infraestruturas urbanas, bem como
para a melhoria da qualidade de vida em geral. 3.4. Associações de autoridades
locais As associações de
autoridades locais[12]
podem contribuir para instaurar uma boa governação e obter resultados positivos
em matéria de desenvolvimento a nível local. Entre as suas funções principais
contam-se (i) a defesa dos interesses dos seus membros no âmbito de diálogos
sobre as políticas implementadas com os governos centrais e outras partes
interessadas a nível nacional, bem como em fóruns internacionais; (ii) a
realização de ações de pressão com vista à adoção de políticas de
descentralização que confiram mais autonomia e mais poderes às autoridades
locais; (iii) a realização de ações de coordenação e a criação de uma
plataforma de debate entre os diferentes membros; (iv) uma partilha de
experiências e de conhecimentos com vista a reforçar as capacidades das
autoridades locais; (v) o controlo da qualidade dos resultados obtidos pelas
autoridades locais no que respeita aos processos de elaboração de políticas e a
prestação de serviços a nível local; e (vi) a promoção e coordenação de
programas de desenvolvimento local participativo. Em muitos países
parceiros, as associações de autoridades locais estão ainda pouco desenvolvidas
e noutros países nem sequer existem. Nas últimas duas
décadas, as associações internacionais das autoridades locais começaram a
militar para ser associadas à elaboração das políticas de desenvolvimento e à
prestação da ajuda internacional a nível local. Estas associações reafirmaram
igualmente a importância das reformas em matéria de governação local e
descentralização na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento local. Apoio às associações de autoridades locais nos países
ACP Desde 2010, no âmbito do Acordo de Cotonu, o programa
regional financiado pela UE, ARIAL, (Apoio e reforço das iniciativas das
associações de autoridades locais ACP a nível nacional e regional) tem em vista
permitir a participação das associações de autoridades locais na definição e na
implementação das políticas de desenvolvimento através de atividades de reforço
das capacidades e das instituições. Durante o seu período de implementação de
três anos, o ARIAL trabalhou em prol do reforço das associações das autoridades
locais a nível nacional, subcontinental e continental e obteve os seguintes
resultados principais: (i) apoio de cinco associações nacionais, nomeadamente
no Gabão, Chade, Suazilândia, Quiribati e Vanuatu, através do Fundo para as
associações de autoridades locais emergentes; (ii) elaboração de uma série de
instruções práticas sobre reforço das capacidades, concebidas a pedido das
associações de autoridades locais, e que são utilizadas para recensear as
oportunidades de financiamento, sondar as autoridades locais sobre as suas
necessidades, gerir projetos e elaborar planos de comunicação, de defesa dos
interesses e de pressão. A UE deve procurar
envolver as associações de autoridades locais na programação das prioridades a
nível nacional e local, bem como na implementação dos programas correspondentes
que financia, em especial os programas relacionados com a descentralização. A
UE deve ainda facilitar o estabelecimento de parcerias entre as suas próprias
associações de autoridades locais e as dos países parceiros. 4. CAMINHO A SEGUIR: MODALIDADES DE APOIO
MAIS EFICIENTES E MAIS FLEXÍVEIS A UE deve adaptar o seu apoio ao papel, ao
potencial e às necessidades cada vez maiores das autoridades locais e das
respetivas associações nos países parceiros. Deve explorar o recurso a modalidades de
financiamento inovadoras que facilitem um acesso flexível, transparente e com
uma boa relação custo-eficácia aos recursos locais. No contexto do apoio aos
processos de descentralização tal poderá incluir a concessão de subvenções em
função do desempenho para a prestação de serviços a nível local, com base numa
avaliação anual do desempenho das instituições das autoridades locais. A UE
deve igualmente apoiar as iniciativas que permitam aos cidadãos definir,
examinar e hierarquizar os projetos de despesas públicas (por ex., orçamentação
participativa). A UE recorre a
operações de apoio orçamental, em especial a contratos para as reformas
setoriais, com vista a melhorar a qualidade da prestação dos serviços. Estas
operações poderão ser descentralizadas para chegar melhor às populações ou
instituições destinatárias, por exemplo no domínio da saúde, da educação, da
água, do saneamento básico, da agricultura ou no que respeita ao processo de
descentralização propriamente dito.[13]
Na conceção e execução do apoio orçamental, a UE deve ter em conta tanto o
nível central como o nível subnacional das administrações públicas. Na fase de
implementação, a UE deve apoiar sistemas que permitam avaliar em que medida o
financiamento concedido é transferido, através do Tesouro, para o nível da
administração local mais adequado. Tal pode contribuir para melhorar as
transferências orçamentais entre os diferentes níveis da administração,
consolidar as capacidades institucionais, os procedimentos e os sistemas das
autoridades locais em domínios como o planeamento e a gestão financeira e,
consequentemente, ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados. Além disso, a UE deve prestar especial atenção
à coordenação das políticas, à complementaridade e à coerência entre as
políticas nacionais e subnacionais e às políticas setoriais selecionadas para
beneficiar de apoio orçamental, bem como à complementaridade com as reformas em
matéria de descentralização e delegação de competências, o que pode
eventualmente suscitar apreensões no âmbito dos diálogos sobre questões
relativas às diferentes políticas com as autoridades centrais. A UE deve continuar a apoiar e a coordenar a
cooperação descentralizada e transfronteiriça entre as autoridades locais da
Europa e dos países parceiros, com base em parcerias institucionais a longo
prazo que operem em condições de igualdade. A cooperação descentralizada entre
as autoridades locais da UE e os seus homólogos nos países terceiros pode
conferir valor acrescentado à implementação das ações de desenvolvimento
mediante um processo de aprendizagem contínua entre pares, da transferência de know-how
e do reforço da participação dos agentes locais no espaço público a nível
local. Reconhecendo que muitas autoridades locais
europeias começaram a agir como doadores, a UE convida-os a congregar as suas
competências e a participar em atividades de cooperação mais sistemáticas,
tendo em vista reforçar o impacto desta cooperação a nível local, no respeito
dos princípios da eficácia da ajuda ao desenvolvimento. O Comité das Regiões,
que oferece às autoridades locais europeias um espaço político para o
intercâmbio de experiências e de boas práticas, bem como para o estabelecimento
de relações interregionais, poderá desempenhar um papel fundamental neste domínio.
De igual modo, as autoridades locais europeias têm também um importante papel a
desempenhar na promoção da sensibilização e da educação dos cidadãos para os
problemas do desenvolvimento (DEAR). O apoio a montante às reformas do setor
público deve ser coordenado com o apoio a jusante para reforçar o papel das
autoridades locais no diálogo sobre as políticas e nos processos de tomada de
decisões a nível nacional. A UE deve também assegurar a flexibilidade
suficiente para apoiar as iniciativas das próprias autoridades locais e
respetivas associações. Propõe-se que sejam aplicados os princípios
enunciados na presente comunicação para apoiar as autoridades locais nos países
parceiros e respetivas associações a nível nacional, continental e
internacional. A UE deve mobilizar-se especialmente em prol do empoderamento
destes agentes para que possam responder melhor às expectativas dos cidadãos e
redistribuir, com maior equidade, os benefícios socioeconómicos a nível local.
Estas ambições devem ser acompanhadas da promoção de um ambiente propício a
nível nacional e local, bem como de esforços para reforçar as capacidades das
autoridades locais. A nível internacional, a UE deve continuar a
apoiar o papel das autoridades locais e respetivas associações na sensibilização
para as questões de desenvolvimento local e urbano, bem como na definição da
agenda internacional de desenvolvimento, pondo em primeiro plano os interesses
das comunidades locais. Por seu lado, a comunidade internacional, na perspetiva
da definição da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 e da preparação do Habitat
III, deve reconhecer de forma mais clara as responsabilidades dos diferentes
níveis da administração pública face aos problemas mundiais e locais e o
contributo que estes podem dar para a sua resolução. [1] Na presente comunicação, a expressão «autoridades
locais» designa as instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que
fazem parte da estrutura do Estado, se situam a um nível inferior ao do governo
central e são responsáveis perante os cidadãos. Regra geral, as autoridades
locais são constituídas por um órgão de deliberação ou de elaboração de
políticas (conselho ou assembleia) e por um órgão executivo (presidente da
câmara ou responsáveis executivos), eleitos direta ou indiretamente ou
selecionados a nível local. Este conceito engloba os diferentes níveis de
governação como, por exemplo, freguesias, municípios, distritos, províncias,
regiões, etc. Neste vasto contexto, a presente comunicação privilegia, contudo,
o nível municipal, que constitui geralmente o nível mais baixo do sistema
institucional da gestão dos assuntos públicos e que é o nível mais próximo dos
cidadãos. [2] Na continuidade e em complemento da Comunicação da
Comissão intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento»
COM (2008) 626 final (8.10.2008).
URL: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0626:FIN:PT:PDF,
com o documento anexo intitulado European Charter on development cooperation
in support of Local Governance
URL: https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/mwikis/aidco/index.php/European_charter_on_development_cooperation_in_support_of_local_governance_paper_P65. [3] URL: http://ec.europa.eu/europeaid/who/partners/civil-society/structured-dialogue_en.htm. [4] COM(2011) 637 final (13.10.2011). [5] COM(2011) 638 final (13.10.2011),
COM(2011) 865 final (7.12.2011), COM(2012) 446 final (20.8.2012), COM(2012) 492
final (12.09.2012) e as Conclusões do Conselho (15.10.2012), COM(2012) 586
final (3.10.2012), JOIN(2012) 27 final (3.10.2012), COM(2013) 92 (27.2.2013). [6] URL:
www.aideffectiveness.org/busanhlf4/images/stories/hlf4/OUTCOME_DOCUMENT_-_FINAL_EN.pdf [7] A UE considera que as OSC incluem todas as estruturas
não estatais, sem fins lucrativos (que incluem organizações locais, organizações
não‑governamentais, organizações confessionais, fundações, centros de
investigação, sindicatos, organizações de mulheres, cooperativas, associações
profissionais e comerciais e meios da comunicação social) no quadro das quais
as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais comuns.
COM(2012) 492 final. URL:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0492:FIN:PT:PDF. [8] A
governação diz respeito às regras, processos e comportamentos segundo os quais
são articulados os interesses, geridos os recursos e exercido o poder na
sociedade pelas instituições responsáveis pela condução dos assuntos públicos e
através dos quais é assegurada a participação de todos as partes interessadas.
COM(2003) 615 final (20.10.2003). [9] Por exemplo, disposições institucionais, separação dos
poderes, sistemas eleitorais e partidários, políticas de descentralização
adequadas, sistemas orçamentais intergovernamentais, respeito pelo Estado de
direito. [10] As
OSC locais podem desempenhar um papel importante ao responsabilizar os
políticos e os funcionários locais pela prestação de serviços públicos
adaptados e eficientes a nível local. Além disso, a interação entre as
autoridades locais e as organizações da sociedade civil contribui para a
criação de um sistema político local que integra os processos políticos e os
processos de desenvolvimento. [11] De acordo com o princípio da subsidiariedade, as
responsabilidades públicas, as funções de regulamentação e de gestão financeira
são transferidas para o nível institucional ou social mais baixo, e o mais
próximo dos cidadãos, que tenha a capacidade e o mandato necessários para as
exercer. [12] Por
«associações de autoridades locais» entende-se organizações-quadro com
representatividade a nível subnacional, nacional, subnacional, subcontinental,
continental e internacional. Podem estar organizadas sob a forma de uma
entidade autónoma em conformidade com a legislação em vigor no país de registo.
As associações de autoridades locais podem ser constituídas por um órgão
representativo eleito pelos membros das autoridades locais e por um
secretariado permanente. [13] EuropeAid’s Budget Support Guidelines (2012). URL:
http://ec.europa.eu/europeaid/how/delivering-aid/budget-support/documents/bs_guidelines-part_ii-programming,design_management_en.pdf.