ÍNDICE

1........... Contexto atual................................................................................................................ 4

1.1........ Saúde animal.................................................................................................................. 4

1.2........ Fitossanidade................................................................................................................. 4

1.3........ Material de reprodução vegetal....................................................................................... 5

1.4........ Controlos oficiais............................................................................................................ 5

1.5........ Gestão de despesas........................................................................................................ 6

2........... Necessidade de modernizar o quadro jurídico da UE respeitante a animais, vegetais e cadeia agroalimentar     6

2.1........ Saúde animal.................................................................................................................. 6

2.2........ Fitossanidade................................................................................................................. 7

2.3........ Material de reprodução vegetal....................................................................................... 8

2.4........ Controlos oficiais............................................................................................................ 8

2.5........ Gestão de despesas........................................................................................................ 9

3........... O «Pacote da Revisão».................................................................................................. 9

4........... O conteúdo do «Pacote da Revisão»............................................................................ 10

4.1........ Legislação sobre saúde animal...................................................................................... 10

4.1.1..... Principais alterações..................................................................................................... 10

4.2........ Legislação em matéria de fitossanidade......................................................................... 11

4.2.1..... Principais alterações..................................................................................................... 11

4.3........ Legislação sobre o material de reprodução vegetal........................................................ 13

4.3.1..... Principais alterações..................................................................................................... 13

4.4........ O regulamento dos controlos oficiais............................................................................. 15

4.4.1..... Principais alterações..................................................................................................... 15

4.5........ Gestão de despesas...................................................................................................... 17

5........... Conclusão.................................................................................................................... 17

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Animais e Vegetais mais Saudáveis para uma Cadeia Agroalimentar mais Segura Um quadro jurídico atualizado para uma UE mais competitiva

Introdução

Assegurar um elevado nível de saúde para os seres humanos, animais e vegetais é um dos objetivos do Tratado da UE. A UE acumulou, ao longo do tempo, um vasto acervo legislativo destinado a prevenir e a gerir os riscos para a saúde animal e fitossanidade e para a segurança da cadeia alimentar a nível nacional e da UE. A legislação respeitante a estes domínios de intervenção é implementada através de um conjunto comum de regras em matéria de controlos oficiais a efetuar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.

O quadro jurídico que a UE desenvolveu até à data demonstrou ser, globalmente, eficaz na prevenção e no combate aos riscos. No entanto, o mercado global moderno expõe cada vez mais a UE a novos riscos e exige constantemente inovação e competitividade. Este aspeto e a experiência adquirida com a legislação da UE neste domínio apontam para a necessidade de simplificar e atualizar instrumentos disponíveis e de prosseguir a integração da abordagem em todos os diferentes domínios.

A Comissão procedeu, assim, a uma revisão do atual quadro jurídico respeitante à saúde animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e controlos oficiais com o objetivo principal de aumentar a eficácia, a coerência e a clareza jurídica nesses domínios. Ao fazê-lo, procurava fomentar a produtividade, o bom funcionamento e a acessibilidade do mercado interno e reforçar a competitividade da UE numa escala global. Assim, a revisão está, em última análise, a contribuir para a concretização de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com os objetivos da Estratégia «Europa 2020».

A presente comunicação apresenta as quatro propostas legislativas resultantes nos quatro domínios da saúde animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e controlos oficiais (o «pacote de revisão») e explica, para cada um deles, o atual contexto, a lógica subjacente ao pacote e as principais melhorias introduzidas.

O pacote de revisão inclui igualmente uma quinta proposta, que estabelece um programa plurianual de financiamento pela UE de ações destinadas a assegurar um elevado nível de saúde para os seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia agroalimentar e em domínios conexos, permitindo ao mesmo tempo que as empresas funcionem num ambiente propiciador de competitividade e de criação de postos de trabalho.

A produção e o consumo de alimentos é fundamental em qualquer sociedade e tem consequências económicas, sociais e, em muitos casos, ambientais. A indústria agroalimentar é o segundo maior segmento da indústria da UE. A produção total da cadeia alimentar representa cerca de 750 mil milhões de euros por ano. O setor emprega mais de 48 milhões de pessoas, desde a produção primária até à venda a retalho e à restauração. Existem cerca de 14 milhões de produtores agrícolas primários e 25 milhões de empresas do setor alimentar que operam ao longo da cadeia agroalimentar da UE.

1.           Contexto atual

No intuito de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, ao mesmo tempo que fomenta um funcionamento eficiente do mercado interno, a legislação da UE dispõe de um conjunto de regras harmonizadas para evitar, eliminar ou reduzir os riscos para a saúde das pessoas, riscos esses que possam surgir ao longo da cadeia agroalimentar e nos dois domínios com ela mais estreitamente relacionados, ou seja, a saúde animal e a fitossanidade. Globalmente, as regras da UE têm como alvo os riscos para a saúde propriamente ditos — ou seja, os riscos para a integridade dos seres humanos, dos animais e dos vegetais decorrentes de contaminação química e microbiana, de doenças e pragas — mas também podem incluir medidas que asseguram a produtividade e a diversidade da produção vegetal (para efeitos de segurança do abastecimento alimentar) e que regulam métodos específicos de produção (por exemplo, bem-estar animal e indicações geográficas).

1.1.        Saúde animal

A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos. Atualmente, a intervenção da UE centra-se na prevenção e no controlo de doenças transmissíveis suscetíveis de influenciar significativamente a saúde e a economia. O impacto dos surtos de doenças animais pode variar muito mas, regra geral, constitui um risco direto para a saúde animal e, frequentemente, para a saúde pública, em parte através dos alimentos de origem animal. Todavia, pode também haver efeitos negativos indiretos (eventualmente económicos ou sociais), incluindo os custos para criadores de animais e indústrias conexas, do ter que lidar com a doença e a perturbação das atividades comerciais, o custo para o setor público da erradicação e monitorização da doença e as alterações nos padrões de consumo. Muitas vezes, os surtos de doenças também têm consequências significativas para o comércio internacional de animais e de produtos animais.

Em toda a UE, o setor agrícola é o maior utilizador de animais, contando com pelo menos dois mil milhões de aves (frangos, galinhas poedeiras, perus, etc.) e 334 milhões de mamíferos (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, animais de peles com pelo, etc.). Existem 13,7 milhões de explorações pecuárias na UE. O valor anual da produção pecuária na UE é de 156 mil milhões de euros.

1.2.        Fitossanidade

A fitossanidade é um fator essencial de uma agricultura, horticultura e silvicultura sustentáveis e competitivas. É dos vegetais que provém uma grande parte dos alimentos que consumimos, bem como dos alimentos destinados a animais produtores de alimentos. O primeiro objetivo das regras fitossanitárias consiste em proteger os produtos vivos (isto é, árvores, arbustos e plantas) da UE, quer sejam da agricultura, horticultura e silvicultura, quer de espaços verdes, públicos e privados (por exemplo, árvores das ruas, plantas de espaços verdes públicos e privados), assim como o ambiente, evitando a entrada e a propagação de pragas alóctones. As regras fitossanitárias garantem um comércio seguro ao impor requisitos de importação da UE e condições para a circulação de vegetais e produtos vegetais no interior da UE. Têm de erradicar-se ou, se tal for impossível, confinar-se os surtos de pragas listadas a fim de proteger o resto do território da UE. Um segundo objetivo consiste em assegurar a utilização de material vegetal saudável no início da cadeia de produção vegetal, impedindo a propagação de pragas em sementes e material de plantação.

O valor anual das culturas produzidas na UE ascende a 205 mil milhões de euros. Sem a proteção conferida pelas regras fitossanitárias, a agricultura, a horticultura e a silvicultura da UE sofreriam graves prejuízos económicos. Um conjunto de pragas internacionalmente reguladas ameaça o cultivo de culturas como o trigo (valor das exportações da UE: 9 mil milhões de euros), a batata (valor da produção da UE: 9 mil milhões de euros) e o tomate (valor da produção: 9 a 12 mil milhões de euros).

1.3.        Material de reprodução vegetal

O material de reprodução vegetal é a pedra angular da produção agrícola, hortícola e florestal. É o primeiro elo da cadeia agroalimentar, influenciando a diversidade, a saúde e a qualidade de vegetais e alimentos. Controla-se o material de reprodução vegetal a fim de garantir a identidade, a saúde e a qualidade do material para benefício dos seus utilizadores, por exemplo, agricultores, horticultores ou silvicultores. Os objetivos da legislação da UE em matéria de material de reprodução vegetal são a melhoria da produtividade agrícola, hortícola e florestal, a garantia do bom funcionamento do mercado da UE no que respeita a esses produtos e a competitividade do setor à escala mundial.

Atualmente, o valor do mercado de sementes comerciais da UE ascende a aproximadamente 6,8 mil milhões de euros, o que representa mais de 20 % das vendas mundiais totais de sementes comerciais. A UE é um exportador líquido de sementes.

Este setor da UE é também altamente competitivo no comércio mundial: é o maior exportador mundial de sementes, com um valor de exportações estimado em 4,4 mil milhões de euros, o que representa cerca de 60 % do valor total das exportações mundiais de sementes, que é de 7,7 mil milhões de euros.

1.4.        Controlos oficiais

Um elevado nível de saúde ao longo de toda a cadeia agroalimentar depende da aplicação coerente, eficaz e atempada das normas da UE por parte dos Estados-Membros. Deve assegurar-se, em toda a UE, a aplicação correta das regras sobre a cadeia agroalimentar e das regras da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade, do material de reprodução vegetal e dos produtos fitofarmacêuticos, a fim de que os seres humanos, vegetais e animais sejam mais saudáveis e que o mercado interno possa prosperar e funcionar de forma harmoniosa. Para que tal seja possível, as autoridades relevantes dos Estados-Membros devem poder dispor de um ambiente jurídico claro, fiável e coerente, no qual possam utilizar eficaz e eficientemente as ferramentas de execução, e em especial os controlos oficiais. Necessitam também de recursos adequados para garantir a continuidade e a coerência do seu trabalho, com base em necessidades ligadas aos objetivos de execução.

Na UE, são mais de 100 000 as pessoas afetadas a tempo inteiro à realização dos controlos oficiais, que incluem inspeções e outras atividades de controlo. Para dar apenas alguns exemplos: em média, cerca de 70 000 amostras são analisadas, por ano, em mais de 270 laboratórios acreditados para detetar a presença de resíduos de pesticidas. Só em 2010, colheram-se 736 806 amostras para detetar a presença de resíduos veterinários. Em 2011, foram cerca de 320 000 as amostras de aves de capoeira domésticas e de aves selvagens analisadas exclusivamente para deteção da gripe aviária.

O funcionamento eficiente de um sistema de controlos oficiais a nível da UE assume uma importância primordial em termos de exportações e de importações. A capacidade da UE para exportar para países terceiros assenta no valor acrescentado que os seus produtos demonstrem ter quando comparados com os dos concorrentes de fora da UE. Para o conseguir, é necessário dispor de um sistema de controlos oficiais eficiente que garanta a aplicação sistemática de elevados padrões de segurança e qualidade e a satisfação das correspondentes expectativas dos parceiros comerciais. Por outro lado, a UE é o maior importador mundial de animais vivos e de alimentos para consumo humano e animal. Os controlos efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aos produtos provenientes de países terceiros garantem que estes últimos respeitam as normas da UE ou normas que oferecem um nível de proteção equivalente.

Em 2010, o valor das importações de alimentos e bebidas na UE foi de 78 mil milhões de euros e o das exportações de 73 mil milhões de euros. Em 2010, a UE importou 79,3 milhões de toneladas de alimentos e de animais vivos e 3,4 milhões de toneladas de bebidas, registando um défice comercial de 14 milhões de toneladas no caso dos alimentos e animais vivos e um excedente de 6 milhões de toneladas no caso das bebidas.

1.5.        Gestão de despesas

A atual base jurídica do financiamento da UE são os seguintes atos: Decisão 2009/470/CE do Conselho, no que respeita a programas veterinários de erradicação e medidas de emergência veterinária; a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, no que respeita a medidas de fitossanidade; e o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às medidas de financiamento respeitantes aos laboratórios de referência da UE, à política «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF, Better Training for Safer Food) e a outras medidas de implementação das regras aplicáveis aos controlos oficiais.

Em 2011, foram afetados 314,6 milhões de euros principalmente a programas de erradicação de doenças animais. As despesas em laboratórios, BTSF e outras medidas representaram 9 % do total. Foram afetados 7 % às medidas operacionais de fitossanidade, enquanto 3 % foram afetados ao fundo de emergência para doenças veterinárias e outras doenças.

2.           Necessidade de modernizar o quadro jurídico da UE respeitante a animais, vegetais e cadeia agroalimentar

2.1.        Saúde animal

O atual quadro legislativo da UE em matéria de saúde animal é constituído por cerca de 50 diretivas e regulamentos de base, alguns dos quais adotadas no início dos anos 60. Desde então, construiu-se um corpo com mais de 400 atos veterinários — na sua maioria elaborados entre 1988 e 1995 para uma Comunidade de apenas 12 Estados‑Membros. Entretanto, surgiram novos desafios: apareceram doenças que eram desconhecidas há dez anos atrás, enquanto outras, como a febre aftosa, a febre catarral ou a gripe aviária, voltaram recentemente a aparecer, recordando-nos os graves riscos que colocam. Também as condições das trocas comerciais registaram mudanças radicais, com o volume do comércio de produtos animais a aumentar significativamente tanto na UE como a nível mundial.

Em 2004, a Comissão lançou uma avaliação independente para determinar o desempenho da política europeia em matéria de saúde animal na década anterior. Embora esta avaliação e as consultas posteriores tenham concluído que, globalmente, o sistema atual estava a funcionar corretamente, também revelaram a necessidade de rever as regras em vigor, a fim de abordar os seguintes aspetos:

– a complexidade do quadro político,

– a ausência de uma estratégia global para a saúde animal,

– prioridade insuficiente atribuída à prevenção de doenças,

– a possibilidade de melhorar o comércio intra-UE de animais vivos.

2.2.        Fitossanidade

Desde a sua introdução, em 1977, as regras fitossanitárias têm protegido a UE contra a introdução e a propagação de muitas pragas. Atualmente, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho é o principal instrumento neste domínio. No entanto, com a globalização do comércio e as alterações climáticas, a UE faz face a um maior risco de entrada de novas pragas, a maiores oportunidades para o seu estabelecimento e propagação, bem como a uma maior vulnerabilidade dos ecossistemas agrícolas e naturais.

Uma avaliação das regras fitossanitárias realizada em 2010 revelou que o atual regime tem de se adaptar para responder eficazmente a riscos novos. Com efeito, nos últimos dez anos, o aparecimento de grandes surtos de pragas perigosas, relacionadas com as importações, que afetam a silvicultura (por exemplo, o nemátodo da madeira do pinheiro, o escaravelho chinês e o escaravelho da palmeira) aumentaram a consciencialização dos decisores políticos e do público sobre o custo e o impacto de uma proteção inadequada. Os principais problemas identificados pela avaliação de 2010 dizem respeito aos seguintes aspetos:

– prioridade insuficiente atribuída à prevenção relativamente às importações que apresentam riscos elevados,

– a necessidade de dar prioridade às pragas que se propagam em todos os Estados-Membros tornando-se, assim, uma prioridade da UE,

– a necessidade de instrumentos mais eficazes para controlar a presença e a propagação natural de preagas,

– a necessidade de atualizar os instrumentos existentes para a circulação intra-UE (ou seja, passaportes fitossanitários e zonas protegidas).

2.3.        Material de reprodução vegetal

O quadro jurídico da UE aplicável ao material de reprodução vegetal tem vindo a ser elaborado desde os anos 60. É constituído por doze diretivas de base do Conselho e por quase 90 atos secundários, abrangendo uma listagem de variedades para efeitos de autorização de comercialização e requisitos de comercialização específicos para diferentes espécies.

Embora a legislação da UE tenha alcançado os objetivos iniciais de garantir a livre comercialização e de assegurar a segurança e a qualidade do material de reprodução vegetal, requerem mais atenção os seguintes aspetos:

– a complexidade e a fragmentação da legislação atualmente em vigor,

– os consideráveis encargos administrativos das autoridades, visto que recai sobre as autoridades oficiais a realização da maioria das tarefas respeitantes ao registo e à certificação,

– a falta de coerência com outras políticas da UE (por exemplo, agricultura e silvicultura sustentáveis, proteção da biodiversidade, alterações climáticas, a bioeconomia),

– a ausência de uma abordagem coerente da recuperação dos custos incorridos com o registo das variedades e a certificação de material de reprodução vegetal.

2.4.        Controlos oficiais

Os controlos oficiais são regidos pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004. Obtiveram-se provas da sua implementação principalmente através das auditorias no local realizadas por peritos da Comissão Europeia, mas também através das observações recebidas dos Estados-Membros e das partes interessadas sobre a efetiva implementação quotidiana. Essas provas confirmam que as principais alterações introduzidas pelo regulamento de 2004 na forma como as autoridades competentes organizam e efetuam os controlos oficiais ao longo da cadeia agroalimentar estabeleceu a base para uma abordagem da aplicação da lei mais integrada e horizontal e, consequentemente, mais eficaz. Simultaneamente, assinalam um conjunto de deficiências que exigem melhorias, em especial:

– a simplificação do quadro jurídico geral, que sofre atualmente da fragmentação remanescente, de sobreposições e lacunas e, por conseguinte, de diferenças de interpretação e aplicação a nível nacional,

– uma utilização mais coerente do princípio «controlos baseados no risco,

– uma utilização mais sistemática e coerente de instrumentos de cooperação administrativa e de sistemas informáticos,

– a revogação de requisitos administrativos desnecessários.

No que diz respeito ao financiamento dos controlos oficiais e à necessidade de garantir um financiamento estável e coerente do trabalho das autoridades competentes, as provas apontam igualmente para as atuais incertezas quanto à sustentabilidade a longo prazo dos controlos oficiais. Um estudo externo realizado em 2011 concluiu que as disposições do regulamento sobre o financiamento dos controlos oficiais a partir de taxas não estão a cumprir plenamente o objetivo de garantir um nível adequado de recursos para realizar os controlos oficiais.

Existem igualmente provas de que as regras atuais não estão a garantir uma abordagem equitativa e coerente em todos os setores: as taxas são cobradas apenas a alguns setores e não são calculadas de modo uniforme e transparente entre os Estados-Membros, nem de molde a recompensar os operadores cumpridores.

2.5.        Gestão de despesas

O atual quadro jurídico deve ser ajustado em função das alterações propostas nos diferentes domínios de intervenção, a fim de assegurar a prossecução dos seus objetivos. Acresce que a gestão das despesas é atualmente complexa e carece de alinhamento com o quadro financeiro plurianual. É, pois, necessária uma nova base jurídica.

3.           O «Pacote da Revisão»

Para alcançar o objetivo de reforçar, modernizar e simplificar o atual ambiente jurídico, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e da fitossanidade, a Comissão apresenta um pacote de cinco propostas de revisão das regras da UE:

– que estabelecem requisitos de saúde animal (a legislação em matéria de saúde animal),

– que estabelecem medidas de proteção contra pragas vegetais (a legislação fitossanitária),

– que regem a produção e a colocação no mercado de material de reprodução vegetal (a legislação sobre o material de reprodução vegetal),

– que regem os controlos oficiais e outras atividades oficiais cuja realização visa assegurar o cumprimento de todo o conjunto de regras da cadeia agroalimentar (incluindo as acima referidas) (o regulamento relativo aos controlos oficiais), e

– que regem a gestão das despesas da UE nos principais domínios da cadeia agroalimentar.

As cinco propostas legislativas abrangidas pelo pacote devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção segundo o procedimento legislativo ordinário (ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, e do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Será apresentado um pedido de parecer ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.           O conteúdo do «Pacote da Revisão»

4.1.        Legislação sobre saúde animal

A estratégia da UE em matéria da saúde animal 2007-2013 foi adotada em 2007[1]. No seu âmago está a noção de que «vale mais prevenir do que remediar» e tem por objetivos garantir um elevado nível de saúde pública e de segurança dos alimentos, promover a pecuária e a economia rural, melhorar o crescimento económico, a coesão e a competitividade e promover as práticas pecuárias e o bem-estar dos animais que minimizem o impacto ambiental. Posteriormente, o Plano de Ação relativo à aplicação da estratégia da UE em matéria de saúde animal[2] mencionava a elaboração de um regulamento da UE sobre saúde animal, aqui referido como legislação de saúde animal (LSA), como um dos principais resultados da estratégia que visa criar um quadro jurídico moderno e inovador em apoio das realizações dos objetivos atrás referidos. A proposta da Comissão relativa à LSA é o resultado de amplas consultas das partes interessadas.

4.1.1.     Principais alterações

Simplificação, modernização e maior coerência na legislação da UE em matéria de saúde animal foram os grandes princípios orientadores do processo de revisão neste domínio.

De harmonia com esta abordagem, a LSA estabelece os alicerces de um quadro legislativo vasto e abrangente para a política da UE em matéria de saúde animal. Estabelece claramente os grandes princípios e objetivos necessários para reduzir as doenças animais, mantendo simultaneamente a competitividade económica da UE. As disposições pormenorizadas — tais como medidas específicas de controlo de doenças, regras de identificação e registo de certas espécies e medidas específicas sobre a circulação intra-UE de determinadas espécies – devem ser tratadas por atos delegados ou de execução. O recurso a estes atos para introduzir regras ou requisitos mais específicos permite a flexibilidade e a rapidez necessárias para reagir a cenários de rápida evolução e emergências veterinárias.

O reforço da vigilância e da notificação das doenças e das redes de comunicação de relatórios irá apoiar melhor a deteção precoce e o controlo de doenças, incluindo doenças emergentes, como as associadas às alterações climáticas, e assegurar uma maior convergência com as normas internacionais.

Simplificação e clarificação

Um quadro legislativo mais simples irá ajudar as autoridades e os operadores a compreendê-lo e a utilizá-lo, assegurar que as suas ações são mais coerentes e orientadas para os objetivos e estabelecer princípios gerais que devem ser seguidos para promover a prevenção e o controlo das doenças. Poderão, assim, reduzir-se os encargos administrativos que sobre eles recaem, ao diminuir o tempo necessário para se familiarizarem com a legislação e ao introduzir uma margem que possibilita a simplificação de certos requisitos administrativos e os torna mais coerentes, incluindo um quadro jurídico coerente e consistente para a vacinação.

A nova LSA irá clarificar as responsabilidades, em termos de saúde animal, de operadores, veterinários e outros, em parte por exigir pela primeira vez um nível de conhecimentos básicos.

Introdução de novas tecnologias

A LSA permitirá aumentar a margem para o recurso a novas tecnologias nas atividades relacionadas com a saúde animal, como a monitorização de agentes patogénicos, a identificação e o registo eletrónicos de animais e certificados eletrónicos. A utilização de novas tecnologias e sistemas tenderá a reduzir os encargos administrativos tanto das autoridades veterinárias como dos operadores no seu trabalho quotidiano.

Maior flexibilidade mediante recurso a uma abordagem baseada nos riscos

Serão adotados os critérios para listar as doenças animais, categorizadas de forma sistemática e com uma base científica e probatória. A UE poderá, assim, estabelecer melhor as prioridades quanto à utilização dos seus recursos, dando menor prioridade às doenças que colocam menos riscos.

Autorizar-se-á uma «compartimentação» mais generalizada (ou seja, casos em que algumas explorações são consideradas seguras inclusive durante surtos de doença), permitindo uma abordagem do controlo das doenças animais mais baseada nos riscos e, provavelmente, menos restrições ao comércio.

4.2.        Legislação em matéria de fitossanidade

A proposta da Comissão de um regulamento relativo a medidas de proteção contra as pragas, designada no presente documento por legislação em matéria de fitossanidade, responde ao pedido do Conselho, de 21 de novembro de 2008, de uma avaliação das regras da UE em matéria de fitossanidade, tendo em conta a necessidade de alterar o quadro jurídico existente e o impacto de tais alterações. As partes interessadas e as autoridades dos Estados-Membros foram amplamente consultadas ao longo de todo o processo de revisão.

Neste contexto, a proposta de regulamento visa superar as falhas identificadas na sequência da avaliação de 2010 das regras fitossanitárias e criar um quando regulamentar sólido, transparente e sustentável, que seja «adequado à finalidade pretendida». Globalmente, reforçam-se as sinergias com o regime do material de reprodução vegetal, ao mesmo tempo que se eliminam as duplicações e os encargos desnecessários. Os controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aos operadores a fim de verificar se estes cumprem os requisitos fitossanitários da UE estão abrangidos pela proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais.

4.2.1.     Principais alterações

Âmbito

O âmbito geográfico do regulamento proposto limita-se aos territórios dos Estados‑Membros na Europa, com exceção dos países e territórios ultramarinos e regiões ultraperiféricas, onde forem autóctones as pragas contra as quais a UE precisa de ser protegida.

O regulamento proposto abrange todos os organismos diretamente prejudiciais aos vegetais, ou seja, insetos, ácaros, nemátodos, microrganismos patogénicos e vegetais parasitas (agora denominados pragas). Abrange tanto as pragas de quarentena como as pragas prejudiciais à qualidade, tal como atualmente reguladas no âmbito das «Diretivas relativas à Comercialização» de sementes e de material de propagação vegetal. Os critérios para decidir da designação adequada de pragas (quarentena ou qualidade) encontram-se nos anexos do regulamento. Os anexos também apresentam os princípios e as medidas para a gestão de riscos fitossanitários.

O regulamento proposto abrange ainda as exportações de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para países terceiros. As exportações são reguladas quer em conformidade com os requisitos relevantes da UE, quer, se as regras do país terceiro assim o permitirem ou se o país concordar, em conformidade com os requisitos desse país. A proposta prevê igualmente a introdução de um certificado prévio à exportação para os casos em que o material vegetal é exportado a partir de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem. O certificado prévio à exportação destina-se a substituir o documento de orientação informal atualmente utilizado.

Reforço da prevenção em matéria de importação e da ação precoce contra surtos

Reforça-se a prevenção, ao conferir à Comissão poderes para adotar medidas cautelares relativas a material de plantação novo de alto risco importado de países terceiros, com base numa avaliação preliminar dos riscos, num prazo de quatro anos. Considera-se este prazo necessário para se efetuar uma avaliação de riscos completa e decidir sobre a adequação de medidas de caráter permanente. O regulamento proposto determina que, quando os passageiros que entram no território da UE trouxerem na sua bagagem vegetais regulamentados, devem doravante cumprir integralmente as prescrições e proibições relevantes.

Além disso, o regulamento proposto obriga os Estados-Membros a levar a cabo no seu território uma vigilância da presença de pragas em zonas nas quais a sua ocorrência era previamente desconhecida. Se forem detetadas pragas, espera-se que os Estados-Membros apliquem medidas de erradicação, incluindo a demarcação de uma zona sujeita a restrições, constituída por uma zona infestada rodeada de uma zona-tampão. Além disso, exigem-se maiores níveis de preparação e de vigilância para as pragas de quarentena identificadas como pragas prioritárias. As obrigações de vigilância e erradicação não se aplicarão às pragas prejudiciais para a qualidade.

O regulamento proposto confere à Comissão poderes para adotar atos de execução destinados a conter (controlar) pragas de quarentena que não possam ser erradicadas do território da UE.

Reforço e modernização das disposições relativas ao mercado interno

Em caso de circulação de material vegetal no interior da UE, o regulamento proposto determina a utilização obrigatória de um passaporte fitossanitário, atestando a conformidade com a legislação em matéria de pragas de quarentena e prejudiciais à qualidade. O passaporte, simplificado e normalizado ao abrigo da proposta da Comissão, deve ser emitido por operadores, sob supervisão das autoridades competentes. Os operadores terão de conservar as informações necessárias para rastrear remessas infestadas, mas o passaporte pode conter suportes de dados (códigos de barras, etc.) em vez do atual número do lote. Se o material de plantação exigir, um passaporte fitossanitário e um rótulo de certificação ao abrigo da legislação da UE sobre o material de reprodução vegetal, ambos os rótulos podem agora ser combinados num só documento, reduzindo assim os encargos administrativos dos operadores. Exigir-se-ão passaportes fitossanitários para todos os viveiros, mas não para a venda a utilizadores finais não profissionais.

4.3.        Legislação sobre o material de reprodução vegetal

Em 2007, os Estados-Membros solicitaram no Conselho que fosse simplificada a legislação em vigor matéria de comercialização de material de reprodução vegetal. Na sequência de uma avaliação externa[3] realizada em 2007-2008, foi adotado um plano de ação[4] em 2009. A proposta da Comissão de um regulamento relativo à comercialização de material de reprodução vegetal (a seguir «legislação sobre o material de reprodução vegetal) assenta em vastas consultas com os Estados‑Membros, as partes interessadas e o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV).

4.3.1.     Principais alterações

Os principais princípios subjacentes à revisão foram a simplificação, a modernização, a redução dos custos, uma maior eficácia e uma maior flexibilidade para os operadores, garantindo um nível adequado de harmonização em toda a UE e uma coordenação horizontal com outros objetivos políticos da UE, sobretudo objetivos relacionados com o ambiente.

Simplificação e modernização

Estes objetivos foram alcançados através da substituição das 12 diretivas que tratam atualmente tipos específicos de material de reprodução vegetal, como culturas agrícolas, fruteiras, plantas ornamentais, produtos hortícolas e material de reprodução florestal por um único regulamento. Introduz regras harmonizadas básicas para todos os tipos de material de reprodução vegetal (como a ausência de organismos prejudiciais e de defeitos), conservando regras mais rigorosas para vegetais importantes comercializados em toda a UE (p. ex., espécies vegetais listadas, cujas variedades tenham de ser testadas para determinação de distinção, uniformidade e estabilidade, e certificação e inspeções para comercialização). Além disso, o âmbito de aplicação da legislação é alargado às exportações e ao fornecimento para processos industriais.

Flexibilidade, redução de custos e ganhos de eficiência

O objetivo de reduzir significativamente os custos e os encargos administrativos globais foi alcançado mediante a atribuição aos operadores e às autoridades competentes de uma liberdade considerável na realização de tarefas de registo e certificação e introduzindo o princípio da recuperação dos custos no registo das variedades (e na certificação através do Regulamento relativo aos controlos oficiais). No entanto, as microempresas estarão isentas, podendo as taxas ser reduzidas no caso de variedades com uma descrição oficialmente reconhecida e no caso de registo de material heterogéneo, no interesse da conservação dos recursos genéticos e da biodiversidade.

A nova legislação promove a flexibilidade no registo de variedades, permitindo que a maioria das tarefas de registo de novas variedades seja realizada por operadores sob supervisão oficial, se o operador assim o solicitar.

A atual obrigação de notificar a Comissão de uma variedade e de a incluir nos catálogos comuns antes da comercialização em toda a UE será abolida, a fim de acelerar a inovação, ou seja, o acesso ao mercado de novas variedades vegetais. Bastará registar uma variedade vegetal num Estado-Membro.

O ICVV terá um papel de maior relevo no registo de variedades. O ICVV procederá à gestão da Base de Dados das Variedades Vegetais da UE, em vez da Comissão, e introduzir-se-á a possibilidade de registar uma variedade diretamente no ICVV. Para garantir a qualidade do processo de registo, os centros nacionais de exame de variedades serão auditados pelo ICVV. O ICVV continuará também a harmonizar os protocolos de teste para novas variedades. Além disso, uma abordagem do tipo «uma chave para várias portas» permitirá registar uma nova variedade para efeitos de comercialização e concederá direitos de proteção de variedades vegetais no âmbito de um só procedimento.

O processo de certificação de lotes de material de reprodução vegetal antes da comercialização será também flexibilizado. A opção de certificação pelo operador sob a supervisão oficial da autoridade competente de um Estado-Membro será alargada a todas as espécies listadas e a todas as categorias de comercialização de material de reprodução vegetal.

Coordenação horizontal com outros objetivos políticos da UE

A fim de melhorar a biodiversidade e a conservação dos recursos fitogenéticos nas explorações, foram consideravelmente reduzidos os requisitos aplicáveis às variedades tradicionais e às variedades de conservação e outros materiais, por exemplo, material heterogéneo e para nichos de mercado. Não se exigem testes das variedades nem certificação. Isto irá melhorar consideravelmente o acesso ao mercado ao mercado deste tipo de material. As variedades tradicionais e para conservação podem ser registadas a baixo custo com base em dados históricos e utilizando uma descrição da variedade reconhecida pela autoridade competente. Além disso, alteraram-se as regras a fim de ter em conta a possibilidade de autorizar as microempresas a comercializar material heterogéneo (p. ex., populações) e material para nichos de mercado em pequenas quantidades.

Os protocolos de teste para os critérios de sustentabilidade agrícola (p. ex., doença e resistência à seca) para efeitos de registo de variedades serão pela primeira vez harmonizados, a fim de dar ao melhoramento genético de vegetais uma orientação mais sustentável. Todavia, os Estados-Membros podem continuar a gerir os testes de novas variedades para verificar o valor para o cultivo e a utilização, com base nas suas condições agroecológicas.

4.4.        O regulamento dos controlos oficiais

A proposta para alterar o quadro geral dos controlos oficiais estabelecido no Regulamento (CE) n.º 882/2004 inclui os resultados de uma série de avaliações que trataram dos diferentes aspetos desse quadro.

Discutiu-se amplamente com os Estados-Membros uma série de opções de revisão, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a Aplicação Geral do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e nas fases preparatórias, de dois estudos (de 2009 e 2011) efetuados sobre o estado de aplicação das regras que regem o financiamento dos controlos oficiais. As partes interessadas foram consultadas no âmbito do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade.

4.4.1.     Principais alterações

Consolidação da abordagem integrada, com flexibilidade por setores

Uma novidade importante é o alargamento do âmbito de aplicação das regras em matéria de controlos oficiais e, em especial, a sua extensão aos controlos relevantes em matéria de fitossanidade, material de reprodução vegetal e subprodutos animais, que até agora foram regulados por disposições setoriais não inteiramente coerentes com a abordagem prevista no Regulamento (CE) n.º 882/2004. O atual conjunto pormenorizado de regras aplicáveis aos controlos oficiais de resíduos de medicamentos veterinários será revogado, a fim de permitir que este domínio seja regulado de uma forma mais baseada nos riscos, embora ainda protetora da saúde, no âmbito do mesmo quadro legislativo.

Esta revisão terá um impacto significativo no quadro jurídico que regula os controlos oficiais dos produtos provenientes de países terceiros. Proporciona um conjunto de regras comuns aplicáveis a todas as atividades de controlo a realizar nas fronteiras da UE a animais e mercadorias provenientes de países terceiros que exigem uma maior atenção por razões de saúde. Neste contexto, introduz postos de controlo fronteiriços (PCF), destinados a substituir os atuais Postos de Inspeção Fronteiriços (PIF — para animais e produtos derivados), Pontos de Entrada Designados (PED — para alimentos para consumo humano e animal de origem vegetal) e Pontos de Entrada (vegetais e produtos vegetais). Aplicar-se-á um conjunto uniforme de regras aos controlos realizados nos PCF e utilizar-se-á um Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) para notificação prévia da chegada de remessas e para registar os controlos oficiais e as decisões (substituindo os documentos normalizados atualmente utilizados em cada setor)[5]. Embora os controlos documentais continuem a ser sistemáticos para todos os bens regulados e para animais, os critérios comuns permitirão assegurar que os controlos de identidade e físicos não excedem o necessário, tendo em conta o risco colocado por diferentes categorias de produtos.

Preveem-se disposições com vista à adoção de novas regras para setores específicos por meio de atos delegados e de execução.

Mecanismos de execução mais eficazes

Um certo número de alterações irá garantir que a caixa de ferramentas proporcionada às autoridades nacionais de execução pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 é simplificada para permitir uma utilização mais eficaz:

– para cada um dos setores abrangidos pelo pacote, cada Estado-Membro será convidado a designar uma única autoridade responsável pela coordenação da preparação e por assegurar a coerência de um plano de controlo plurianual e a agir como ponto de contacto para a Comissão e outros Estados-Membros em relação aos controlos oficiais;

– serão introduzidos o manuseamento e o tratamento eletrónicos dos DSCE para todos os animais e mercadorias sujeitos a controlos nas fronteiras;

– embora se reafirme o requisito de todos os laboratórios oficiais estarem acreditados com base na norma ISO 17025, preveem-se medidas de transição e derrogações temporárias ou permanentes, conforme adequado.

A proposta visa também melhorar a facilidade de utilização das regras de «assistência administrativa», ou seja, os mecanismos que permitem a cooperação entre autoridades nacionais de controlo responsáveis por questões de execução transfronteiriça, quando for necessário intentar ações contra as violações às regras da UE, não só no Estado-Membro em que a violação se deteta, mas também no Estado-Membro na sua origem. Um novo mecanismo a nível da UE propiciador do intercâmbio rápido de informações relacionadas com violações graves e generalizadas irá ajudar os Estados-Membros a responder de forma mais eficaz às práticas fraudulentas.

Financiamento dos controlos oficiais

É essencial afetar recursos adequados aos controlos oficiais para evitar perturbações importantes no sistema de controlos oficiais da UE da cadeia agroalimentar e garantir a sua capacidade de prever e responder a emergências de saúde tão eficazmente quanto possível.

A proposta tem por base o atual sistema de taxas obrigatórias (atualmente cobradas apenas a certos operadores e/ou a certos controlos). Reforça o princípio segundo o qual as autoridades competentes devem poder cobrar taxas às empresas, a fim de recuperar os custos incorridos no exercício das suas funções de controlo oficial ao longo da cadeia agroalimentar e em determinados domínios conexos (p. ex., controlos veterinários e fitossanitários, controlos ao material de reprodução vegetal).

Propõem-se algumas melhorias do atual conjunto de regras, tendo em vista garantir um fluxo constante e coerente dos recursos para as autoridades competentes e eliminar as deficiências conhecidas do sistema existente:

– serão cobradas taxas obrigatórias a todas as empresas dos setores dos alimentos para consumo humano e animal e aos operadores dos setores dos vegetais e do material de reprodução vegetal, de modo a repartir o custo dos controlos por toda a cadeia,

– as taxas permitirão que as autoridades competentes recuperem integralmente os custos incorridos, de modo a tornar os seus rendimentos menos dependentes das políticas orçamentais nacionais e a reduzir o risco de falta de recursos resultante da reafetação dos fundos a prioridades concorrentes,

– conseguir-se-á uma maior equidade e justiça ao garantir-se que os métodos utilizados para calcular as taxas e a lista dos custos cobertos são totalmente transparentes e exigindo aos Estados-Membros que recompensem o cumprimento consistente por parte dos operadores (p. ex., reduzindo o montante das taxas),

– regra gera, as microempresas estarão isentas do pagamento das taxas.

4.5.        Gestão de despesas

O principal objetivo da proposta da Comissão relativa à gestão de despesas consiste em acompanhar as alterações propostas nos domínios de intervenção relevantes e procurar o alinhamento com o quadro financeiro plurianual da UE, permitindo simultaneamente a utilização de reservas no setor agrícola em certas circunstâncias, por exemplo como resposta a situações de crise.

No que respeita à fitossanidade, e a fim de proteger a UE contra a introdução e a propagação de pragas, financiar-se-ão programas de prospeção de pragas, bem como medidas fitossanitárias de apoio para as regiões ultraperiféricas dos Estados-Membros. O novo quadro irá também permitir o financiamento de iniciativas destinadas a atualizar a legislação a fim de acompanhar a evolução científica e tecnológica e a assegurar uma execução eficiente e eficaz. Em caso de medidas de emergência, será possível o cofinanciamento da União a partir da entrada em vigor da legislação em matéria de fitossanidade para compensar os produtores pelo valor perdido do material vegetal sujeito a destruição.

5.           Conclusão

O pacote legislativo proposto é o resultado de uma importante revisão das componentes mais relevantes da legislação da UE que regem a produção e a colocação de alimentos no mercado, a segurança da cadeia alimentar humana e animal, a fitossanidade e a saúde animal.

A revisão em apreço contou com a participação de peritos dos Estados-Membros e de todos as partes interessadas, desde 2004 no caso da legislação em matéria de saúde animal e durante mais de três anos nos restantes domínios. Pretendeu-se, com a sua realização, determinar a adequação do vasto leque de regra que a UE foi elaborando a fim de implementar os objetivos do Tratado de assegurar um elevado nível de saúde para seres humanos, animais e vegetais durante os vários processos do percurso desde a exploração agrícola até à mesa (desde a produção primária até ao consumo e eliminação dos alimentos). Mudaram os métodos e as técnicas de produção, a globalização e o aumento das trocas estão a influenciar a propagação de perigos e riscos, surgiram novos perigos e riscos e, a par de tudo isto, evoluíram as expectativas e a educação dos consumidores.

Esta profunda revisão deu origem às alterações propostas para a legislação em matéria de saúde animal, de fitossanidade e de material de reprodução vegetal, bem como das regras em matéria de controlos oficiais e outras atividades oficiais ao longo da cadeia agroalimentar. Estas alterações visam proporcionar a essas questões um quadro jurídico mais eficaz e moderno, aumentar a flexibilidade e a proporcionalidade das regras estabelecidas nalguns casos há mais de 40 anos e, de forma geral, responder melhor às necessidades dos cidadãos e das empresas.

[1]               http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/index_en.htm.

[2]               COM(2008) 545 final, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0545:FIN:PT:PDF.

[3]               FCEC (2008), Avaliação do acervo comunitário relativo à comercialização de sementes e material de propagação vegetativa (S&PM). Relatório Final.

[4]               SEC (2009) 1272 final.

[5]               Ou seja, o Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) no domínio dos controlos veterinários, o Documento Comum de Entrada (DCE) para controlos não veterinários e o certificado fitossanitário atualmente utilizado no setor fitossanitário.