17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/22

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partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE deve mobilizar, de forma abrangente, direcionada e a longo prazo, apoio às reformas nos países em transição, a fim de estabilizar e produzir uma mudança real e sustentável, bem como estruturas democráticas duradouras;

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faz notar que os órgãos de poder local e regional, à luz da ampla experiência que possuem na elaboração e aplicação de políticas de prestação de serviços públicos essenciais, devem desempenhar um papel fundamental no processo de mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

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observa que os órgãos de poder local e regional nos países parceiros ainda têm de enfrentar obstáculos que dificultam a plena realização do seu potencial, como por exemplo, a falta de autonomia financeira e as possibilidades orçamentais limitadas, um baixo nível de desenvolvimento da democracia local, da transparência e da participação dos cidadãos, conhecimentos limitados em matéria da ajuda financeira disponibilizada aos órgãos de poder local e regional ao abrigo dos programas da UE, falta de capacidade para participar nos programas e projetos da UE;

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destaca as oportunidades conferidas pelos instrumentos do Comité das Regiões para apoiar as políticas da UE nos países vizinhos, por exemplo, a plataforma de cooperação entre órgãos de poder local e regional sob a forma da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

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recomenda que a participação nos programas TAIEX seja alargada aos órgãos de poder local e regional nos países interessados;

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tenciona apoiar a formação dos órgãos de poder local e regional dos países em transição a fim de melhorar as capacidades locais. Para tal, entrará em contacto com a Fundação Europeia para a Formação e com outras partes interessadas;

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observa que está a cooperar de forma estreita com a Comissão Europeia na elaboração do Atlas da Cooperação Descentralizada, organizando todos os anos uma conferência sobre este mesmo tema.

Relator

Maciej KOBYLIŃSKI (PL-PSE), presidente do município de Słupsk

Texto de referência

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição

JOIN(2012) 27 final

1.

acolhe favoravelmente a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante intitulada «Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição», que examina o apoio que existe atualmente e apresenta uma proposta para melhorar o apoio da UE aos países parceiros em transição, ou seja, os países que estão a atravessar grandes reformas políticas, sociais e económicas;

2.

partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE deve mobilizar, de forma abrangente, direcionada e a longo prazo, apoio às reformas nos países em transição, a fim de estabilizar e produzir uma mudança real e sustentável, bem como estruturas democráticas duradouras. Isto é particularmente importante na medida em que os processos de transição nem sempre serão imediatamente bem-sucedidos, acarretando o risco, em caso de fracasso, de provocar crises e de ameaçar a estabilidade nacional ou de toda a região;

3.

salienta que os eventos que ocorrem nos países vizinhos da UE, como por exemplo as violentas revoltas sociais e as mudanças políticas que ocorreram nos países árabes em 2011, têm um impacto direto nos Estados-Membros da União. Neste contexto, os países vizinhos da UE que atravessam um período de transição requerem um olhar mais atento e, em especial, um empenho total dos países e das instituições da UE nos vários níveis;

4.

acolhe favoravelmente a abordagem individual e mais precisa dos instrumentos de apoio às sociedades em transição, dado que tem em conta as necessidades e circunstâncias específicas destas sociedades, bem como as suas particularidades políticas, económicas e culturais;

5.

salienta a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional nas ações de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

6.

reitera a mensagem constante do seu parecer CdR 732/2012 de que a atribuição de responsabilidades aos atores locais e a promoção da democracia local pressupõem a confiança no sistema político e nos seus representantes. Uma estrutura descentralizada permite o aparecimento de instituições mais legítimas e eficazes, sendo esta a forma mais adequada de alcançar uma relação mais estreita entre os níveis de governo e os cidadãos. Processos de decisão baseados na transparência e respeitadores do princípio da subsidiariedade consolidam nos cidadãos a ideia de respeito dos princípios democráticos, o que é propício a uma sociedade pluralista e tolerante;

7.

chama a atenção para o facto de os parceiros não governamentais e as pessoas coletivas territoriais desempenharem um papel importante na aplicação eficaz das políticas de promoção da governação democrática, dos direitos humanos, do bem-estar económico e social, bem como da paz e estabilidade, de forma a contribuir para reformas sustentáveis no domínio social, económico, político e ambiental, bem como para a integração regional;

8.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar no processo de intercâmbio de experiências e de aproximação dos vários modelos de transição, pois dispõem de conhecimentos e experiência valiosos em domínios de importância para os países parceiros, incluindo no que respeita à implementação de projetos de cooperação transfronteiriça. Assim, os órgãos de poder local e regional devem ser reconhecidos como elementos fundamentais das políticas de alargamento, de vizinhança e de desenvolvimento;

9.

reitera as principais observações constantes do seu parecer sobre a «Revisão da política europeia de vizinhança» (CdR 198/2011) (1);

10.

congratula-se com a proposta para que a UE reforce o diálogo e a coordenação com os outros parceiros não governamentais, incluindo com os órgãos de poder local;

11.

acolhe favoravelmente as observações que reconhecem o papel fundamental da sociedade civil e de um amplo apoio e empenho da sociedade nos processos de reforma, numa transição bem-sucedida e no diálogo político, em cuja organização os órgãos de poder local e regional e as organizações não governamentais têm uma importância significativa;

12.

faz notar que os órgãos de poder local e regional, à luz da ampla experiência que possuem na elaboração e aplicação de políticas de prestação de serviços públicos essenciais em áreas como a saúde pública, a educação, a gestão de resíduos e de recursos hídricos, o empreendedorismo local, os transportes e as infraestruturas, o ambiente e os recursos naturais e a agricultura, devem desempenhar um papel fundamental no processo de mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

13.

observa que os órgãos de poder local e regional, tal como as autoridades nacionais, também assumem uma grande parte da responsabilidade pelo desenvolvimento e proteção de uma democracia genuína, pela educação cívica, pela transparência e pelo respeito dos direitos humanos;

14.

reitera as recomendações que formulou, em 2011, na sua declaração e resolução (2) sobre os países vizinhos do sul (países da bacia do Mediterrâneo), nomeadamente, a importância de associar o nível local e regional às ações da UE na região, pois a construção da democracia e a transição democrática começam nas bases e não podem ser impostas do topo. O sentimento de responsabilidade local e o empenho nas atividades da comunidade local, dos municípios e governos locais até à sociedade civil, são fundamentais para manter a estabilidade democrática, fortemente enraizada na sociedade;

15.

recomenda que se atribua cada vez mais importância à questão de se alcançar uma boa governação e ao reforço da governação nos níveis infranacionais e nos vários níveis. Apresentou a governação a vários níveis como medida coordenada da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local, assente na parceria e visando a elaboração e a aplicação das políticas da UE (3). Uma boa governação a vários níveis pode ser conseguida, incluindo nos países vizinhos da UE em transição, se os órgãos de poder local e regional destes países tiverem acesso direto a financiamento através de programas da UE;

16.

faz notar que os órgãos de poder local e regional dos países da Europa Central e Oriental membros da UE são, em muitos casos, exemplos da execução eficaz dos processos de transição sistémica, política, social e económica em geral. Os resultados destes países e também os problemas enfrentados por alguns deles podem servir de inspiração e ajudar a elaborar modelos adequados para a realização de reformas nos países em transição. Por esta razão, assinala a necessidade de considerar os órgãos de poder local e regional dos países que aderiram à União em 2004 e 2007 intervenientes importantes no processo de intercâmbio de experiências com os países parceiros;

17.

aponta a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem nos trabalhos a nível nacional e internacional de elaboração e aplicação das políticas de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

18.

destaca a importância dos órgãos de poder local e regional no domínio das relações externas, pois este nível de poder desempenha e deve desempenhar um papel importante neste domínio;

19.

assinala as necessidades e os requisitos dos órgãos de poder local nos países em transição para os quais estes desejam chamar a atenção dos governos nacionais e das instituições europeias e internacionais; insta a Comissão Europeia a envolver os níveis de governo infranacionais nos debates com os governos nacionais dos países em transição;

20.

observa que os órgãos de poder local e regional nos países parceiros ainda têm de enfrentar obstáculos que dificultam a plena realização do seu potencial, como por exemplo, a falta de autonomia financeira e as possibilidades orçamentais limitadas, um baixo nível de desenvolvimento da democracia local, da transparência e da participação dos cidadãos, conhecimentos limitados em matéria da ajuda financeira disponibilizada aos órgãos de poder local e regional ao abrigo dos programas da UE, falta de capacidade para participar nos programas e projetos da UE. Naturalmente, estes fatores afetam os diferentes países em graus diversos. A redução destas barreiras requer apoio: reformas da administração pública, incluindo os órgãos de poder local e regional; maior participação dos cidadãos na elaboração das políticas e parcerias no nível local; intercâmbio de experiências e desenvolvimento da cooperação com os homólogos da UE em domínios de importância para o poder local e regional; reforço das capacidades para participar nos programas e projetos da UE;

21.

assinala que se a UE tenciona melhorar as capacidades administrativas nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança, o que é uma questão fundamental para a maioria deles, os órgãos de poder local e regional têm de ser envolvidos nesta política. O desenvolvimento de capacidades e a formação dos órgãos de poder local e regional nos países em transição são fundamentais neste contexto, pois os políticos e os representantes das autarquias podem contribuir, graças a melhores competências e conhecimentos, para a formação de um governo eficaz, transparente e aberto;

22.

sublinha que, graças à cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança, o Comité tem a possibilidade de promover os objetivos desta política. Os grupos de trabalho e os comités consultivos mistos, a CORLEAP e a ARLEM assumem um papel fundamental nesta cooperação;

23.

acolhe favoravelmente a intenção de melhorar o sistema de incentivos e restrições através da definição de condições mais precisas e eficazes;

24.

assinala que os incentivos e as condições para os países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança, bem como a afetação de recursos e a concessão de apoio têm de estar estreitamente associados aos progressos realizados nas reformas, incluindo na descentralização e no envolvimento dos órgãos de poder local e regional na governação nos níveis adequados do processo de decisão;

25.

destaca as oportunidades conferidas pelos instrumentos do Comité das Regiões para apoiar as políticas da UE nos países vizinhos, por exemplo, a plataforma de cooperação entre órgãos de poder local e regional sob a forma da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

26.

chama a atenção para o facto de a ARLEM dar um importante contributo em muitos domínios para aprofundar a cooperação entre a UE e os países da bacia do Mediterrâneo, em particular no que se refere à questão do desenvolvimento urbano, da gestão dos recursos hídricos locais, das energias renováveis e das pequenas e médias empresas. A ARLEM ajudou a sensibilizar mais os cidadãos para a questão da cooperação mediterrânica, conferindo-lhe uma expressão concreta;

27.

aponta igualmente o potencial da CORLEAP, que conta entre as suas principais prioridades de ação a reforma da administração pública, a descentralização fiscal e a cooperação territorial, ou seja, questões de importância particular para os países em transição que atravessam um processo de construção de governos sustentáveis, eficazes e credíveis em todos os níveis;

28.

acolhe favoravelmente a ênfase dada à importância do Fundo de Apoio à Sociedade Civil enquanto elemento fundamental dos novos mecanismos estabelecidos para os países abrangidos pela política de vizinhança;

29.

chama a atenção para a necessidade de um apoio permanente da UE ao papel e à posição das associações nacionais de órgãos de poder local nos países parceiros enquanto representantes coletivos que dão voz ao poder local. A institucionalização e o reforço do potencial das associações de poder local e regional nos países em transição reforçam a democracia local e a governação a vários níveis;

30.

apela ao estabelecimento de pontos de contacto para os órgãos de poder local e regional nas delegações da UE nos países parceiros em que a necessidade de apoio seja mais premente;

31.

recorda que muitos órgãos de poder local e regional europeus já realizam desde há muitos anos projetos de cooperação descentralizada com os seus homólogos de países parceiros. A fim de simplificar esta cooperação e reunir num único local todos os projetos financiados pelos órgãos de poder local e regional da UE, mas também para dar a conhecer novos projetos, está em funcionamento, desde dezembro de 2011, um portal de cooperação descentralizada para o desenvolvimento, elaborado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comité das Regiões;

32.

indica que o estabelecimento de parcerias e os programas TAIEX são bons exemplos de instrumentos práticos e direcionados amplamente utilizados pela UE para estreitar os contactos com os países parceiros;

33.

recomenda que a participação nos programas TAIEX seja alargada aos órgãos de poder local e regional nos países interessados. O importante é expandir o estabelecimento de parcerias e de projetos TAIEX entre órgãos de poder local e regional na UE e nos países parceiros. Isto traduz-se na melhoria da governação nos países parceiros e na criação de um sentimento de que é importante uma estrutura de governação a vários níveis, tanto na UE como nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

34.

tenciona apoiar a formação dos órgãos de poder local e regional dos países em transição a fim de melhorar as capacidades locais. Para tal, entrará em contacto com a Fundação Europeia para a Formação e com outras partes interessadas;

35.

examinará a possibilidade de envolver os países em transição em programas semelhantes ao instrumento consagrado à administração local, que é um programa TAIEX acessível atualmente aos países candidatos e potencialmente candidatos, destinado a promover os conhecimentos sobre a UE e os seus procedimentos;

36.

frisa a necessidade de redobrar esforços no sentido de envolver os órgãos de poder local e regional, tanto da UE como dos países parceiros, enquanto elemento do diálogo com estes países;

37.

salienta a necessidade de reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional, tanto da UE como dos países parceiros, na elaboração das políticas e estratégias de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

38.

chama a atenção para a necessidade de apoiar todas as formas de intercâmbios entre os órgãos de poder local e regional da UE com os países parceiros: geminação de cidades, cooperação técnica e reforço das capacidades. Os países em transição devem ter acesso aos instrumentos da UE destinados a estabelecer parcerias duradouras entre órgãos de poder local e regional;

39.

frisa, em consonância com o seu parecer CdR 198/2011 (4), a importância e o valor específico dos contactos sociais entre os governos locais da UE e dos países vizinhos. O importante, neste contexto, é a participação do terceiro setor e de grupos de cidadãos a fim de completar a cooperação formal entre os órgãos de poder local e regional. Enquanto fator essencial da política de vizinhança, tal requer instrumentos específicos;

40.

sublinha que, graças à cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança (por exemplo, grupos de trabalho e comités consultivos mistos, CORLEAP, ARLEM), o Comité contribui de forma ativa para o apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição e ajuda a promover os objetivos da comunicação em apreço;

41.

observa que está a cooperar de forma estreita com a Comissão Europeia na elaboração do Atlas da Cooperação Descentralizada, organizando todos os anos uma conferência sobre este mesmo tema.