15.12.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/276

P7_TA(2013)0554

Convenção da OIT sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189) (11462/2013 — C7-0234/2013 — 2013/0085(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/56)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11462/2013),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 153.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0234/2013),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0394/2013),

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.