9.3.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/405

P7_TA(2013)0363

Acordo entre a UE e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 093/49)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14546/2012),

—	Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14759/2012),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0109/2013),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0267/2013),

Aprova a celebração do Acordo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.