26.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/279

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17427/1/2012 — C7–0051/2013),

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Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 12 de julho de 2011 (1),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2006)0244),

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Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0135),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0225/2013),

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

5.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.