22.1.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/267

P7_TA(2013)0044

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho (COM(2012)0298 — C7-0156/2012 — 2012/0158(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/26)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0298),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0156/2012),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012 (1),

—	Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de novembro de 2012, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0342/2012),

1.	Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

2.	Aprova a declaração do Parlamento em anexo à presente resolução;

3.	Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 351 de 15.11.2012, p. 83.

(2) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 22 de novembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0448).

P7_TC1-COD(2012)0158

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de fevereiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) no 1434/98 do Conselho que específica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 227/2013)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre os atos de execução

O Parlamento Europeu declara que as disposições do presente regulamento relativas aos atos de execução são o resultado de um compromisso delicado. A fim de lograr um acordo em primeira leitura antes da expiração do Regulamento (CE) n.o 850/98 no final de 2012, o Parlamento Europeu aceitou a possibilidade de recorrer a atos de execução em certos casos específicos no Regulamento (CE) n.o 850/98. O Parlamento Europeu salienta, porém, que estas disposições não devem ser consideradas ou usadas como precedente em qualquer regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, em particular a proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.