21.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/29

1.1

O CESE congratula-se vivamente com o desenvolvimento de uma política industrial da UE no setor espacial (1). Aprova igualmente o orçamento de 11 mil milhões de euros previsto para os programas Galileo, Copernicus e para as atividades de I&D inscritas no programa Horizonte 2020 para 2014-2020, para além do atual orçamento anual de 4 mil milhões de euros da Agência Espacial Europeia (AEE). Estas decisões estão de acordo com as posições defendidas pelo CESE (2).

1.2

A política espacial da UE, sustentada por um compromisso político em toda a Europa, deve assegurar um acesso europeu independente ao espaço ao longo de toda a cadeia de valor, ou seja, da fase conceptual ao desenvolvimento, lançamento e exploração. As atividades de longo prazo e de alto risco exigem previsibilidade, certezas e compromissos permanentes.

1.3

A UE precisa de massa crítica. Um mercado interno do espaço deve apoiar-se numa noção bem definida de condições equitativas de concorrência a nível europeu, tanto por razões internas como externas.

1.4

É necessária uma política industrial proativa que responda aos grandes mercados institucionais que têm um impacto estratégico e tecnológico crescente em todo o mundo. Importa reforçar a competitividade da indústria europeia. Porém, há ainda barreiras internas substanciais que devem ser ultrapassadas progressivamente.

1.5

A política industrial da UE deve englobar as diferentes estratégias dos Estados-Membros e racionalizar as preferências nacionais num único quadro.

1.6

Todas as partes devem trabalhar para o mesmo objetivo. A AEE tem um lugar especial, com desempenhos muito bem-sucedidos e incontestáveis. Na nova estrutura, a AEE, para além do seu papel tradicional, promoverá projetos no espaço ao abrigo das normas da UE. Serão estabelecidos novos métodos e novas relações que exigem uma coordenação bem desenvolvida e uma sintonia entre todos os intervenientes, ou seja, os serviços da Comissão, a AEE e os Estados-Membros.

1.7

São necessários mecanismos formais para a consulta da indústria, especialmente no tocante às PME. Uma parte suficiente do orçamento do programa Copernicus deve ser afetada aos novos serviços e aplicações.

1.8

O setor espacial requer trabalhadores altamente qualificados, recrutados com base em contratos adequados. Importa prestar uma atenção permanente para que tenham as competências apropriadas, asseguradas por um ensino e uma formação modernos que facilitem a mobilidade.

1.9

As considerações de defesa e segurança estratégica estão na base da política espacial em todos os países. As novas políticas e ações espaciais europeias baseiam-se no artigo 173.o e, em especial, no artigo 189.o do TFUE. Devem inscrever-se num acordo mais pormenorizado entre Estados-Membros em matéria de segurança e defesa e, assim, numa perspetiva mais ampla da política externa da UE. Por outro lado, as experiências adquiridas na política espacial podem servir de exemplo para o setor da defesa europeia, em algumas áreas bem definidas, e devem ser tidas em conta no futuro debate sobre a defesa europeia.

1.10

A política industrial espacial europeia pode, efetivamente, impulsionar uma base industrial sólida, eficaz, equilibrada e competitiva na Europa, sendo um apoio para os serviços públicos, para as empresas e para os cidadãos. O setor mantém-se frágil e a crise só reforça as incertezas. É chegado o momento da passar à ação.

1.11

Neste contexto, o CESE aprova sem reservas os cinco objetivos definidos pela Comissão: um quadro regulamentar estável e coerente, uma base industrial sólida que inclui as PME, a competitividade e eficiência em termos de custos, mercados para as aplicações e os serviços espaciais, a não dependência tecnológica e um acesso independente ao espaço (3).

1.12

A posição da Europa no mundo tem de ser consolidada e reforçada mediante a melhoria do desempenho e da competitividade da indústria europeia, acompanhando as ambições de outros países ativos no domínio espacial e a tecnologia de craveira mundial, promovendo a eficiência em termos de custos ao longo das cadeias de valor e desenvolvendo mercados para as aplicações e os serviços espaciais.

2.1

Devido a considerações de segurança e defesa, a política espacial desenvolveu-se fora do quadro do Tratado da UE. Os Estados-Membros têm as suas próprias estratégias espaciais. Os interesses europeus comuns foram, em certa medida, canalizados através de projetos industriais e de I&D da AEE.

2.2

Em 2003, o acordo-quadro entre a AEE e a UE marcou o início de uma nova fase. O Sétimo Programa-Quadro (PQ7) passou a abranger projetos de investigação e passou a ser possível uma política industrial setorial da UE. Os investimentos a montante e a jusante foram intensificados, a concorrência aumentou e empresas privadas especializadas desenvolveram novas aplicações e serviços.

2.3

O CESE apoiou com firmeza a estratégia da UE de associar o conceito da AEE a um maior envolvimento das instituições europeias, bem como às propostas concretas e decisões nesse sentido (4).

2.4

Em pareceres posteriores, o CESE sublinhou o significado das políticas espaciais da UE para os serviços públicos, as empresas e, nomeadamente, os cidadãos. Aprovou os progressos em vários domínios específicos, tais como o Programa Europeu de Observação da Terra (GMES), a Componente Espacial do GMES e uma estratégia espacial ao serviço do cidadão (5).

2.5

Em 2012, o CESE defendeu a integração do financiamento do GMES no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020 (6). Em 8 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu afetar 378 milhões de euros ao GMES – a partir de agora chamado Copernicus –, 6 300 milhões de euros ao Galileo e 1 700 milhões de euros à I&D no âmbito do programa Horizonte 2020. Esta decisão ainda deve ser aprovada pelo PE.

2.6

A recente comunicação da Comissão sobre a política industrial no setor espacial representa mais um passo em frente, necessário dado o atraso registado neste momento pela Europa no domínio espacial em relação à maioria, se não a todos os outros países ativos no domínio espacial (7).

3.1

A situação mudou radicalmente. Os investimentos a nível mundial de novos países ativos no domínio espacial estão a aumentar rapidamente. Os EUA mantêm-se o ator mais forte. O seu volume de negócios no setor é cerca de dez vezes superior ao da Europa. A China e a Índia estão a tornar-se fortes concorrentes. Recentemente, a Rússia anunciou um aumento substancial do seu orçamento para o setor espacial.

3.2

As considerações estratégicas principais são a autonomia e a autossuficiência. Na China, Índia, Japão e, praticamente, na Rússia, os mercados são 100 % públicos. Nos EUA, a percentagem é superior a 70 %. Isto é claramente oposto à Europa, onde 50 % do mercado depende do setor privado. Cabe notar que, em termos de volume, a quota de mercado de 20 % do setor privado nos EUA representa mais do que os 50 % do setor privado na Europa.

3.3

O mercado mundial está a crescer a par de uma maior concorrência devido à chegada de novos países ativos no domínio espacial. Isto põe em risco a posição duramente conquistada pela indústria europeia, à medida que se vão formando barreiras e os novos países aplicam políticas de exportação agressivas. Devido a reduções no orçamento para a defesa, o setor espacial norte-americano está também a reorientar-se para a exportação ao nível mundial.

3.4

Neste contexto, o CESE apoia plenamente o objetivo de manter um acesso europeu independente ao espaço, como proposto em diversas conclusões do Conselho e comunicações da Comissão. O Conselho e a Comissão insistem, e bem, na necessidade, agora mais do que nunca, de autonomia europeia em domínios estratégicos do setor espacial, promovendo e salvaguardando o acesso europeu independente ao espaço.

3.5

Atualmente, a Europa ainda depende muito das tecnologias norte-americanas. A redução desta dependência, garantindo a disponibilidade contínua de conhecimentos e material de alta tecnologia, exige grandes esforços da parte de governos, da AEE e da UE.

3.6

Para responder a atividades de longo prazo e de alto risco, é indispensável ter previsibilidade, certezas e compromissos permanentes. Apesar de estar a caminho da plena maturidade, o setor mantém-se frágil, especialmente no que se refere às PME, que são essenciais para o desenvolvimento das aplicações. A crise atual só reforça a vulnerabilidade.

4.1

Foi no contexto difícil vivido presentemente que a Comissão apresentou a sua proposta para uma política industrial da UE ativa, com base nos artigos 173.o e 189.o do TFUE.

4.2

Pela primeira vez, a Comissão realizou uma análise aprofundada dos desafios, no seguimento das consultas de uma vasta gama de partes públicas e privadas. Esta análise, amplamente aceite, é um fator essencial que explica o salto da dotação atual de cerca de 4 mil milhões de euros afetada à AEE para uma dotação complementar de 11 mil milhões de euros para 2014-2020. Dadas as políticas agressivas de outros países ativos no domínio espacial, este é um passo em frente decisivo.

4.3

Este financiamento suplementar é também um bom ponto de partida para um setor que deverá crescer consideravelmente na próxima década por dois motivos:

4.4

Um número crescente de atividades retira benefícios dos serviços espaciais: segurança, agricultura, transportes, desenvolvimento regional, observação dos oceanos, meteorologia, telecomunicações, radiodifusão, redução do fosso digital.

4.5

Além disso, o setor espacial dará apoio na gestão de uma série de questões de nível mundial, como as alterações climáticas, segurança alimentar, pescas, desflorestação, monitorização dos recursos naturais, acompanhamento de catástrofes naturais. A Europa deve estar equipada com o seu próprio sistema geral, a fim de desempenhar plenamente o papel que lhe é conferido pela sua posição económica no mundo. Há que reforçar a sensibilização dos cidadãos neste domínio.

4.6

O CESE está totalmente de acordo com a decisão de a UE aproveitar as oportunidades oferecidas por uma política industrial proativa, criando as condições certas. Encara isto como a tradução concreta do conceito mais amplo de política industrial da UE, como estabelecido nas comunicações da Comissão sobre política industrial de 2010 e 2012.

4.7

Isto deve assegurar à Europa um acesso independente ao espaço e às tecnologias conexas, concebendo e desenvolvendo sistemas espaciais e programas de lançamento e exploração. A autonomia e verificação independente dos dados são indispensáveis, certamente no que toca à China, mas mesmo em relação a países amigos como os EUA, com quem a Europa está necessariamente em competição.

4.8

A massa principal das políticas industriais guiadas pelas estratégias nacionais mantém-se nas mãos dos Estados-Membros. Estas estratégias inscrevem-se no domínio mais amplo da política de defesa e segurança, o que explica também os laços estreitos entre governos, investigação e indústrias nacionais. Isto conduz a obstáculos internos e, dessa forma, a uma fragmentação e compartimentação, bem como ao atraso da Europa neste domínio.

4.9

Esta situação realça a necessidade de dispor de condições equitativas de concorrência enquanto condição essencial para qualquer política industrial da UE. A Comissão deve estabelecer critérios claros para definir com precisão a noção de «condições equitativas de concorrência». Definir com precisão esta noção é também indispensável para adotar qualquer medida de reciprocidade com os países terceiros no quadro da abertura mútua de mercados internacionais.

4.10

O CESE insiste em que o objetivo último deverá ser condições equitativas de concorrência e uma concorrência interna transparente na União. Tal contribuiria em muito para conseguir acompanhar o resto do mundo.

4.11

No tocante à política de I&D da Comissão, o CESE assinala duas preocupações importantes que devem ser tidas em conta:

4.12

Estas preocupações devem ser consideradas em conjugação com orçamentos nacionais cada vez mais reduzidos para a I&D. As despesas gerais mantêm-se mais ou menos ao mesmo nível devido à participação financeira da Comissão, em forma de compensação. A única exceção é a Alemanha, que aumentou recentemente em 10 % o seu orçamento para a I&D espacial.

4.13

Tal como o CESE já assinalou por diversas vezes, uma política industrial bem-sucedida tem de ser transversal: deve ser assegurada a coordenação entre várias direções-gerais da Comissão Europeia, a fim de realizar todos os objetivos definidos pela DG Empresa, nomeadamente com a DG Connect no tocante às comunicações por satélite e com a DG Comércio no tocante à abertura dos mercados e à garantia da segurança do abastecimento de componentes fundamentais.

5.1

A ciência e a tecnologia são essenciais. O CESE sublinha mais uma vez a grande importância da AEE para a política espacial europeia. Dados os obstáculos a ultrapassar em qualquer quadro intergovernamental, os desempenhos anteriores e atuais da AEE são incontestáveis. Desde o início que a agência contribuiu imenso para aquilo que as atividades espaciais europeias são agora. A AEE tem tido um papel indispensável na I&D espacial e, em certa medida, também nas atividades industriais, devido em especial ao rácio positivo custo-qualidade dos produtos.

5.2

A AEE é um parceiro bem equipado para os governos e as indústrias nacionais. Assim, os seus resultados são um elo altamente qualificado da cadeia que cria e reforça a base da indústria europeia. Além disso, o sistema atual da «contrapartida justa» tem encorajado os governos a acompanhar o desempenho global em I&D e as atividades a jusante nos respetivos países.

5.3

No entanto, tornou-se gradualmente patente que, se a UE queria realmente tornar-se um ator competitivo a nível mundial, era preciso abrir novos caminhos. O acordo-quadro de 2003 entre a AEE e a UE fomentou as políticas e os recursos financeiros da UE e reforçou a concorrência e a competitividade, dando assim início a uma parceria bem-sucedida entre a AEE e a UE. Um compromisso continuado da AEE será uma componente de base sólida para qualquer política industrial espacial da UE.

5.4

Dito isto, os cenários em rápida evolução requerem uma avaliação precisa dos processos e procedimentos e uma utilização otimizada dos recursos financeiros para ajudar à competitividade e capacidade de resistência das empresas europeias.

5.5

Apesar de o papel da AEE na criação de uma base sólida para a exploração dos próprios sistemas espaciais da Europa mediante aplicações integradas e dedicadas ser reconhecido, o apoio que poderá dar às políticas da UE, porém, ainda está por realizar plenamente. A cooperação mais estreita entre a UE e a AEE deve gerar uma forte dinâmica neste domínio.

5.6

Novas abordagens e mecanismos são necessários para manter uma política que visa especificamente a implantação bem-sucedida e a exploração sustentável de sistemas espaciais operacionais. Da mesma forma, importa proceder a uma europeização eficaz dos recursos, com vista a apoiar três objetivos:

5.7

As decisões tomadas recentemente estão de acordo com a modernização defendida pelo CESE no seu parecer de 2008 (8). Naquela altura, o CESE sublinhou que a maturidade cada vez maior do mercado espacial exigia mais flexibilidade que, numa altura de ciclos tecnológicos cada vez mais rápidos e de maiores sinergias e aplicações, não é, em geral, garantida por padrões fixos de relações resultantes do princípio da «contrapartida justa» praticado pela AEE (9).

5.8

Há que evitar mudanças bruscas. Por isso, o CESE advoga uma análise e um diálogo sobre o desempenho que se espera da Europa nos próximos dez anos: «este diálogo deveria debruçar-se sobre o modo de financiamento da AEE, a contribuição dinâmica das empresas médias e a manutenção do máximo de competitividade» (10).

5.9

O CESE considera a resolução do Conselho, de novembro de 2012, sobre a relação entre a UE e a AEE (11), em conjunto com o novo quadro financeiro, adotado em 8 de fevereiro, como uma aplicação concreta da sua recomendação de 2008. A UE está a entrar numa nova fase.

5.10

Ao aplicar as decisões, a AEE, graças à sua longa experiência, será responsável pela gestão executiva, sempre no respeito das normas da UE. Se bem aplicadas, obter-se-á um equilíbrio ótimo entre as competências da AEE e o mecanismo de mercado clássico da UE.

5.11

Ainda não está estabelecido de que forma os métodos de trabalho acordados funcionarão, sobretudo na fase de arranque. Apesar de pequenas mudanças nos últimos anos em que se deu primazia às estratégias de mercado, há que estabelecer uma nova relação com a ciência e a investigação no domínio espacial. O Comité acolhe, por isso, favoravelmente que se estabeleça uma delimitação prática entre o princípio da contrapartida justa utilizado pela AEE (cujo objetivo é criar e tirar partido de uma indústria espacial variada na Europa) e as regras do mercado interno europeu que vinculam a Comissão Europeia, a fim de alargar a cooperação profícua entre a Comissão e a AEE e continuar a fortalecer a indústria espacial europeia.

5.12

Este aspeto foi igualmente tratado no parecer complementar da CCMI sobre o mesmo tema. Algumas questões críticas aí formuladas foram, entretanto, esclarecidas de forma satisfatória.

6.1

Ao elaborar a política espacial ao abrigo do artigo 189.o, há que articular o máximo possível as competências paralelas da Comissão e dos Estados-Membros. Estes devem também tomar a iniciativa de cooperar entre eles em assuntos específicos. Esses processos podem ser seguidos pela Comissão.

6.2

Num ambiente competitivo, dinâmico e em mutação há que definir as condições certas para garantir uma base competitiva sólida para a indústria europeia. Por isso, o CESE insiste em que, a partir de agora, a indústria tenha um lugar formal nos órgãos consultivos, em especial quando se trata de domínios em que as pequenas empresas são ativas. Os requisitos para tal deverão ser definidos de forma aberta e transparente.

6.3

Entre os assuntos a debater encontram-se uma política de dados livre e aberta, qualidade, normas e certificação. Os serviços são prestados tanto por órgãos do setor público como por atores privados, o que torna necessária uma monitorização eficaz.

6.4

Os mecanismos consultivos bem estabelecidos fomentarão as enormes potencialidades das PME. Uma parte suficiente do orçamento para os programas Copernicus e Galileo deve ser afetada ao desenvolvimento de novos serviços e aplicações.

6.5

Dado o grande recurso à tecnologia, os trabalhadores são, em geral, altamente qualificados. O setor espacial emprega, em todo o mundo, 800 000 trabalhadores, dos quais 25 % nos EUA e 4 %, apenas, na Europa. Há uma necessidade crescente de trabalhadores diplomados para promover o potencial europeu e gerar sinergias benéficas. Os contratos de trabalho dignos devem ser a regra, a fim de reforçar a capacidade de atração do setor.

6.6

O espaço alimenta a imaginação dos jovens. O CESE insiste numa política laboral ativa, baseada em ensino e formação modernos, que promova o ensino superior técnico, incluindo uma relação estreita com a investigação e a inovação. Isto fomentará igualmente uma mobilidade apropriada e desejável.

6.7

Dada a enorme importância do mercado institucional, a política industrial no setor do espaço está estreitamente ligada às políticas de contratos públicos, que devem satisfazer elevados critérios de qualidade e transparência. O CESE sublinha que a indústria acolheria com agrado a elaboração de uma política de contratos públicos no setor espacial, na qual a UE estaria diretamente envolvida, uma vez definido o seu âmbito de aplicação pela Comissão e pelos Estados-Membros.

6.8

Essa política abriria caminho à UE para assumir o seu papel de proprietária de infraestruturas espaciais europeias e cliente de serviços espaciais para realizar uma vasta gama de políticas públicas.

6.9

O CESE sublinha o papel importante a desempenhar pelas regiões e pelo seu empenho no fomento das atividades de desenvolvimento da indústria espacial. O papel das regiões é subestimado. Elas devem ser informadas e equipadas de forma adequada, a fim de beneficiarem de um eventual impacto positivo do uso eficiente dos serviços espaciais.

6.10

Não há aferições quantitativas de mercado satisfatórias, o que leva à falta de dados fiáveis sobre as consequências efetivas da investigação espacial nas aplicações a jusante. Importa aprofundar os conhecimentos analíticos a montante e a jusante.

6.11

Uma análise da Euroconsult que, entre outras coisas, indica que os investimentos a montante, nos EUA, geram o dobro de atividades lucrativas a jusante do que na Europa é contestada, mas nunca foi rejeitada de forma fundamentada (12). Para a UE, um outro modelo interessante, único no seu género, é uma análise atualizada do impacto económico dos diferentes segmentos da indústria espacial do Reino Unido (13).

6.12

O CESE encoraja a Comissão, a AEE e os Estados-Membros a realizarem análises conjuntas dos diferentes segmentos do setor e a colocá-las numa perspetiva mundial. Os valores consolidados referentes ao novo emprego, aos índices de crescimento e às aplicações reforçarão a importância do setor e impulsionarão o apoio público existente.

7.1

Na opinião do CESE, e tal como as políticas espaciais dos concorrentes da Europa, uma política espacial da UE terá melhores resultados se estiver integrada num acordo crescente entre os Estados-Membros em relação a assuntos estratégicos em matéria de defesa e segurança e, por conseguinte, numa perspetiva mais ampla da política externa da UE. Esta relação deve também ser tida em conta, se apropriado, no futuro debate sobre a defesa europeia.

7.2

A cooperação europeia no setor espacial está muito mais desenvolvida do que em qualquer outro setor da defesa. As atividades espaciais ligadas à defesa devem também estar ligadas à elaboração de uma política da UE em matéria de defesa, seja enquanto experiências-piloto ou exemplos de projetos comuns na área da defesa. O CESE assinala que essa proposta já foi apresentada há muito tempo, em 1987, sem nunca lhe ter sido dado seguimento.