29.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 369/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 369/02

Data de adoção da decisão

6.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31192 (N 289/10)

Estado-Membro

França

Região

France

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide en faveur des entreprises d’élevage piscicole pour l’enlèvement et l’élimination des animaux trouvés morts

Base jurídica

—

Articles L. 226-1 à L. 226-8, R. 226-1 à R. 226-3, R. 226-5 à R. 226-8, R. 226-11 à R. 226-13 et R. 228-12 à R. 228-14 du Code rural et de la pêche maritime

—

Décret no 2005-1220 du 28 septembre 2005, pris pour l’application de l’article L. 226-1 du code rural, modifié par le décret no 2009-872 du 16 juillet 2009

—

Projet de circulaire DPMA/SDAEP/C2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 1,40 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 1,40 EUR (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

3.9.2010-31.12.2013

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

3 place de Fontenoy

75007 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm