17.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 313/01

Data de adoção da decisão

24.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33099 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Rioja

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dotación de redes troncales que permitan servicios avanzados de telecomunicaciones en diversos municipios de la Comunidad Autónoma de La Rioja.

Base jurídica

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Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones.

—

Decreto 14/2006, de 16 de febrero, regulador del régimen jurídico de las subvenciones en el Sector Público de la Comunidad Autónoma de La Rioja.

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Ley 32/2003, de 3 de noviembre, General de Telecomunicaciones, y sus correspondientes reglamentos.

—

Real Decreto 424/2005, de 15 de abril, por el que se aprueba el Reglamento sobre las condiciones para la prestación de los servicios de comunicaciones electrónicas, el servicio universal y la protección de los usuarios.

—

Orden ITC/912/2006, de 29 de marzo, por la que se regulan las condiciones relativas a la calidad del servicio en la prestación de los servicios de comunicaciones electrónicas.

—

Real Decreto 899/2009, de 22 de mayo, por el que se aprueba la carta de derechos del usuario de los servicios de comunicaciones electrónicas.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 3 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 1 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

1.9.2012-31.12.2014

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

A. Conocimiento y Tecnología

Av. Lope de Vega, 43

26006 Logroño (La Rioja)

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm