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31.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 263/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 263/01
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Data de adoção da decisão |
25.7.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33993 (11/N) |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Beihilfeprogramm des bmvit für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich |
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Base jurídica |
Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich, Allgemeine Richtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln Allgemeine Richtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2004), BGBl. II 51/2004 in der Fassung BGBl. II 317/2009 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
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Intensidade |
30 % |
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Duração |
3.12.2012-31.12.2017 |
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Setores económicos |
Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
29.6.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.34812 (12/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Piąte przedłużenie programu rekapitalizacji polskich banków |
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Base jurídica |
Ustawa z dnia 12 lutego 2010 r. o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych (Dz.U. nr 40, poz. 226 ze zm.) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Outras formas de participação de capital |
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Orçamento |
Orçamento global: 160 000 PLN (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
até 31.12.2012 |
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Setores económicos |
Atividades financeiras e de seguros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
27.7.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.34892 (12/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Mazowieckie |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Pomoc na ratowanie dla ELGO Lighting Industries SA |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
auxílio ad hoc |
ELGO Lighting Industries SA |
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Objetivo |
Recuperação de empresas em dificuldade |
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Forma do auxílio |
Empréstimos em condições preferenciais |
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Orçamento |
Orçamento global: 6,22 PLN (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
— |
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Setores económicos |
Fabricação de lâmpadas elétricas e de outro material de iluminação |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
11.7.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.34920 (12/NN) |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Mecklenburg-Vorpommern |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Rettungsbeihilfe zugunsten der P+S Werften GmbH |
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Base jurídica |
Gesetz zur Übertragung hoheitlicher Aufgaben auf das Landesförderinstitut Mecklenburg-Vorpommern, Landeshaushaltsordnung MV, Bundeshaushaltsordnung |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
P+S Werften GmbH |
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Objetivo |
Recuperação de empresas em dificuldade |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: 152,40 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
4.6.2012-3.12.2012 |
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Setores económicos |
Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm