EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.        Antecedentes

Os precursores de drogas são substâncias químicas que têm uma grande variedade de utilizações legais, tais como na síntese de plásticos, em produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, detergentes ou aromas. São comercializados para fins legítimos em mercados regionais e mundiais, mas alguns deles também podem ser desviados dos canais de distribuição legais para o fabrico ilegal de estupefacientes.

Por conseguinte, o controlo dos precursores de drogas é um elemento essencial da luta contra os estupefacientes. Tendo em conta o amplo leque de utilizações legais dos precursores de drogas, o seu comércio não pode ser proibido. Criou-se um enquadramento normativo específico, tanto a nível internacional como da UE, para controlar a sua comercialização legal e identificar as transações suspeitas, impedindo, deste modo, o seu desvio para fins ilícitos.

A efedrina e a pseudoefedrina são substâncias químicas utilizadas no fabrico de medicamentos para constipações ou alergias. Estas duas substâncias são também os principais precursores para o fabrico de metanfetamina[1]. Embora a efedrina e a pseudoefedrina sejam controladas a nível internacional e da UE, os medicamentos que contêm as referidas substâncias não são controlados quando são exportados ou estão em trânsito através do território aduaneiro da União. Por conseguinte, são procurados pelos traficantes de droga como fonte de precursores para a produção ilegal de metanfetamina, dado que a efedrina ou a pseudoefedrina contidas nesses produtos podem ser facilmente extraídas (utilizando equipamentos artesanais baratos e através de um processo químico simples).

O facto de os medicamentos de uso humano que contêm efedrina ou pseudoefedrina estarem excluídos das disposições do Regulamento (CE) n.º 111/2005, que é aplicável ao comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros, conduziu a uma situação em que os referidos produtos não podem ser intercetados ou apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros se esses produtos forem exportados ou estiverem em trânsito através do território aduaneiro da União, embora seja muito provável que venham a ser utilizados indevidamente no fabrico ilegal de metanfetamina no país de destino.

A UE é criticada internacionalmente por não tomar medidas de controlo adequadas nos vários Estados-Membros para combater esta deficiência. Por conseguinte, a UE deverá colmatar a lacuna na atual legislação no que respeita aos poderes conferidos às autoridades aduaneiras e autoridades policiais que podem intercetar e apreender a efedrina e a pseudoefedrina, mas não podem intercetar e apreender medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina.

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa neste sentido.

1.2.        Dimensão do problema (a metanfetamina e os seus precursores)

Em 2009, foram comunicadas na Europa quase 7 400 apreensões de metanfetamina, que representavam cerca de 600 kg dessa droga. Tanto o número de apreensões como as quantidades aumentaram ente 2004 e 2009. Em 2009, foram apreendidos laboratórios ilegais de metanfetamina pela primeira vez em vários países europeus. Esta é uma indicação de que os mercados de metanfetamina podem estar em expansão na Europa.

A nível mundial, em 2009, a América do Norte foi responsável por quase metade das apreensões mundiais de metanfetamina. As apreensões no Este e no Sudeste Asiático aumentaram mais de um terço e há sinais de que a metanfetamina está a chegar à região pela África e pela República Islâmica do Irão. A África Ocidental está também a emergir como nova origem de metanfetamina para os mercados ilegais asiáticos.

A efedrina e a pseudoefedrina são os principais precursores da metanfetamina. As apreensões de precursores de metanfetamina contidos nos medicamentos flutuaram consideravelmente entre 2007 e 2010. A nível europeu, enquanto em 2007 não se registaram praticamente nenhumas preparações nas quantidades globais apreendidas, a quantidade de preparações no total das quantidades apreendidas aumentou acentuadamente em 2008 e 2009 e diminuiu consideravelmente outra vez em 2010[2].

Após o aumento continuado de apreensões de medicamentos entre 2007 e 2009 devido ao reforço dos controlos dos medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina em vários países, particularmente no México e em países da América Central, a quantidade total de medicamentos apreendidos em todo o mundo diminuiu em 2010.

Contudo, o aumento ou a diminuição das apreensões é apenas um indicador para ilustrar que o fabrico ilegal está a decorrer numa determinada parte do mundo. A ausência de um mecanismo de controlo dos medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina continua a ser motivo de preocupação a nível europeu e mundial.

Ao impor o controlo da UE sobre estes medicamentos, pretende-se tornar mais difícil, caro e perigoso a extração pelos criminosos das substâncias químicas de que necessitam para fabricar estupefacientes. Esta proposta deverá funcionar de forma dissuasora: visa especificamente a prevenção do desvio de precursores de drogas. Concentra-se na redução da oferta de substâncias químicas para fabricar drogas e não no fornecimento de drogas aos consumidores.

1.3.        Coerência com outras políticas da UE

A prevenção eficaz do desvio de precursores de drogas para o fabrico ilegal de drogas tem por objetivo reduzir a oferta de drogas ilegais. É, pois, coerente com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de precursores e, assim, diminuir a produção de drogas.

Esta iniciativa visa regulamentar o comércio externo de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina. Estes medicamentos são regulamentados pela Diretiva 2001/83/CE. No entanto, o objetivo dessa diretiva é de natureza diferente, ou seja, é salvaguardar a saúde pública através do controlo da produção, distribuição e utilização de medicamentos, a fim de garantir a sua qualidade, segurança e eficácia. Isto explica por que razão os mecanismos de controlo previstos na Diretiva 2001/83/CE e no Regulamento (CE) n.º 111/2005 são diferentes.

A legislação em matéria de medicamentos foi recentemente alterada pela Diretiva 2011/62/UE que se destina a impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados. A diretiva contempla, entre outros aspetos, a cadeia de distribuição de medicamentos na UE, a importação de substâncias ativas e a «introdução» de medicamentos, ou seja, medicamentos introduzidos no território aduaneiro sem a intenção de serem colocados no mercado. Estas disposições têm como objetivo impedir que produtos definidos como medicamentos falsificados entrem na cadeia de abastecimento legal. Dado que a questão principal relativa aos precursores de drogas é o risco de os produtos legalmente produzidos saírem da cadeia de abastecimento legal, é pouco provável que estas novas disposições contribuam significativamente para a resolução do problema do controlo de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina exportados ou em trânsito na UE.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS às PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1.        Consulta às partes interessadas

Realizou-se uma consulta às partes interessadas. Não se tratou de uma consulta pública, dada a sensibilidade e a especificidade do assunto em causa[3]. Apenas os principais intervenientes foram consultados, nomeadamente autoridades nacionais competentes (aduaneiras, policiais e sanitárias) e a indústria farmacêutica. Para evitar o fornecimento de informações sensíveis aos traficantes, as respostas das partes interessadas foram tratadas de forma confidencial.

Em resposta a essa consulta, a Comissão recebeu 31 contribuições. 22 destas provieram das autoridades nacionais (3 das quais foram respostas parciais) e 8 da indústria (6 empresas fabricantes e 2 associações farmacêuticas).

Em termos gerais, a indústria está satisfeita com a situação atual, mas não se oporia a melhorá-la desde que não fossem impostos encargos administrativos acrescidos sobre as empresas exportadoras. Entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, dois terços defendem uma alteração da legislação, ainda que em graus diferentes, e um terço é a favor de manter a situação atual, ou seja, não alterar a legislação.

2.2.        Avaliação de impacto

O relatório de avaliação de impacto identificou e avaliou as opções estratégicas destinadas a impedir o desvio de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina para o fabrico ilegal de metanfetamina, através da introdução de medidas de controlo em relação a esses produtos quando comercializados entre a União e países terceiros, mantendo a sua livre circulação.

O relatório de avaliação de impacto analisa cinco opções estratégicas. A primeira opção prevê o chamado «cenário de base», ou seja a Comissão não tomaria nenhum tipo de medida, mantendo-se a situação existente. A opção 2 considera melhorar a situação através de medidas voluntárias tomadas pelos Estados-Membros, ao passo que as opções 3, 4 e 5 consideram resolvê-la através de medidas de controlo obrigatórias. As últimas três opções acentuam progressivamente o número e a força das medidas de controlo previstas. Considerou-se uma outra opção estratégica que sugeria a proibição do comércio destes produtos e que foi eliminada sem se proceder a uma análise mais aprofundada do seu impacto.

A opção 1 deveria ser excluída se se pretender que a Comissão responda adequadamente ao pedido do Conselho para resolver as deficiências identificadas no sistema de controlo da legislação em matéria de precursores de drogas e às preocupações manifestadas pela comunidade internacional.

A opção 2 só resolveria parcialmente o problema identificado. Sugere medidas voluntárias que não seriam eficazes a menos que fossem adotadas em todos os Estados-Membros. O instrumento previsto no âmbito desta opção não implicaria a execução obrigatória destas medidas.

As opções 3, 4 e 5 proporcionariam, todas elas, uma base jurídica clara para que as autoridades competentes possam intercetar e/ou apreender medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina exportados do território aduaneiro da União ou em trânsito nessa região. Todas reduziriam as críticas expressas pelo Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes sobre a alegada falta de ação da UE para controlar esses produtos. Todas aumentariam as possibilidades de impedir o desvio destes produtos e, desse modo, reduzir a oferta de efedrina e pseudoefedrina para a produção ilegal de metanfetamina, embora em diferente grau.

Ao comparar estas três opções que requerem alterações legislativas, a opção 3 (possibilidade de as autoridades intercetarem remessas suspeitas) apenas geraria encargos administrativos menores; o mesmo se pode esperar relativamente à opção 4 (possibilidade de as autoridades intercetarem remessas suspeitas e notificação prévia de exportação de remessas legais), ao passo que a opção 5 (pleno controlo do comércio de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina) imporia o encargo administrativo mais elevado para as autoridades competentes e os operadores económicos. Embora a opção 5 possa ser considerada a mais eficaz ao aplicar os controlos mais rigorosos, os requisitos seriam desproporcionados em relação ao objetivo pretendido pela presente iniciativa. O valor acrescentado criado pela opção 4, se comparado com a opção 3, é que nesta opção a sinergia das duas medidas combinadas aumenta a eficácia de cada medida individual, com um encargo adicional limitado, dado que o sistema de notificação prévia de exportação é já uma realidade e que o número de notificações prévias de exportação que aparentemente poderia ser enviado por ano pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros é relativamente pequeno. Além disso, como as notificações prévias de exportação já são obrigatórias relativamente às substâncias inventariadas da categoria 1, parece lógico torná-las obrigatórias também para os produtos que as contêm, como os medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina.

A avaliação de impacto concluiu que a opção 4 seria a mais apropriada para resolver o problema identificado, pois proporcionaria uma base jurídica, imporia apenas um requisito de controlo suplementar e quase não geraria encargos administrativos adicionais.

3.           BASE JURÍDICA E SUBSIDIARIEDADE

A base jurídica da proposta é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 207.º define a política comercial comum da UE. Além disso, o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE estabelece a competência exclusiva da União Europeia no domínio da política comercial comum.

O Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros e, por conseguinte, insere-se no quadro da política comercial comum.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não terá impacto nos recursos humanos nem no orçamento da União Europeia e, por conseguinte, não é acompanhada da ficha financeira prevista no artigo 28.º do Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias].

5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

A proposta contém algumas outras alterações que visam facilitar a execução do regulamento e aumentar a sua eficácia.

A proposta inclui:

- a possibilidade de alterar o anexo do regulamento, a fim de reagir mais rapidamente às novas tendências emergentes no desvio dos precursores;

- uma referência à base de dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 273/2004 alterado, para simplificar a comunicação de informações pelas autoridades dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 12.º, n.º 12, da Convenção das Nações Unidas;

- uma cláusula de revisão para avaliar se o regulamento alterado terá sido eficaz para impedir o desvio de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina;

- a adaptação das disposições do Regulamento (CE) n.º 111/2005 em conformidade com as regras em matéria de atos delegados e de atos de execução nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Foram conferidas à Comissão competências de execução ao abrigo do atual regulamento, em conformidade com os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. Uma vez que o presente regulamento está a ser alterado, estas competências têm de ser adaptadas em conformidade com o disposto nos artigos 290.º e 291.º do TFUE. A adaptação na proposta foi efetuada em conformidade com as disposições do Entendimento Comum sobre Atos Delegados entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e do Regulamento (UE) n.º 182/2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

A proposta está sujeita ao Acordo OMC-OTC, pelo que está sujeita a notificação à OMC.

2012/0250 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[4],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros[5], a Comissão apresentou, em 7 de janeiro de 2010, um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação e o funcionamento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas[6].

(2)       O relatório da Comissão salientou que, no atual sistema de controlo da União dos precursores de drogas, os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina, cujo comércio não é controlado, são desviados para o fabrico ilegal de drogas fora da União como substitutos da efedrina e da pseudoefedrina controladas internacionalmente. Por conseguinte, a Comissão recomendou o reforço do controlo do comércio internacional de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina exportados ou em trânsito através do território aduaneiro da União que são desviados para o fabrico ilegal de drogas.

(3)       Nas suas conclusões relativas ao funcionamento e aplicação da legislação da União em matéria de precursores de drogas de 25 de maio de 2010, o Conselho da União Europeia convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 111/2005 em conformidade.

(4)       É importante que a definição de substâncias inventariadas seja esclarecida: o termo «preparado farmacêutico» incluído na Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adotada em Viena em 19 de dezembro de 1988 (a seguir denominada «Convenção das Nações Unidas») deve ser substituído por «medicamentos», segundo a terminologia pertinente da legislação da União Europeia, e a expressão «outros preparados» deve ser suprimida, dado que duplica o termo «misturas» já utilizado na definição.

(5)       As regras relativas à suspensão ou anulação de um registo devem ser introduzidas de forma a corresponderem às atuais regras relativas à suspensão ou revogação de uma licença.

(6)       Os medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina devem, por conseguinte, ser controlados sem impedir o seu comércio legítimo.

(7)       Para este efeito, qualquer exportação de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina deve ser precedida por uma notificação prévia de exportação enviada pelas autoridades competentes da União às autoridades competentes do país de destino.

(8)       As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser habilitadas a intercetar ou apreender esses produtos quando existam motivos fundamentados para suspeitar que se destinam a ser utilizadas para o fabrico ilegal de drogas quando são exportados, importados ou estejam em trânsito.

(9)       Com vista a permitir que os Estados-Membros reajam mais rapidamente às novas tendências emergentes no desvio de precursores de drogas, é necessário clarificar as possibilidades de ação caso se deparem com transações suspeitas que envolvam substâncias não inventariadas.

(10)     A base de dados europeia sobre precursores de drogas deve ser utilizada para simplificar a comunicação de informações pelos Estados-Membros no que diz respeito a apreensões e a remessas intercetadas, para criar um registo europeu de operadores titulares de uma licença ou registados, que irá facilitar a verificação da legitimidade das suas transações que envolvam substâncias inventariadas, e para permitir que os operadores forneçam às autoridades competentes informações sobre as suas exportações, importações ou atividades intermédias que envolvam substâncias inventariadas.

(11)     O Regulamento (CE) n.º 111/2005 prevê o tratamento de dados. Esse tratamento de dados pode igualmente abranger dados pessoais, o que deve ser efetuado em conformidade com o direito da União.

(12)     O Regulamento (CE) n.º 111/2005 confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições, a exercer em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7], com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho[8].

(13)     Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, esses poderes têm de ser adaptados de acordo com os artigos 290.° e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «Tratado»).

(14)     A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.º 111/2005, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de estabelecer disposições que determinem os casos em que a licença não é exigível e fixar outras condições para a concessão de licenças, estabelecer as condições de isenção do controlo de certas categorias de operadores e de operadores envolvidos na exportação de quantidades reduzidas de substâncias inventariadas constantes da categoria 3, estabelecer os critérios para determinar a forma como podem ser comprovadas as finalidades lícitas da transação, determinar a informação de que as autoridades competentes necessitam para controlar a exportação, a importação ou as atividades intermédias dos operadores, determinar os países de destino para os quais as exportações de substâncias inventariadas constantes das categorias 2 e 3 do anexo devem ser precedidas de uma notificação prévia de exportação, determinar procedimentos simplificados de notificação prévia de exportação e estabelecer os critérios comuns de tais procedimentos, determinar os países de destino para os quais as exportações de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 do anexo devem ser sujeitas a uma licença de exportação, determinar procedimentos simplificados de licença de exportação e estabelecer os respetivos critérios comuns e introduzir substâncias adicionais no anexo do presente regulamento, bem como outras alterações necessárias para responder às novas tendências no desvio de precursores de drogas. É particularmente importante que, durante os trabalhos preparatórios, a Comissão proceda às consultas apropriadas, nomeadamente a nível dos peritos.

(15)     É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(16)     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 111/2005, devem ser conferidas à Comissão competências de execução, nomeadamente para estabelecer um modelo para as licenças. Tais competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[9].

(17)     Uma vez que o presente regulamento se baseia na política comercial comum, deve ser utilizado o processo de exame para a adoção de atos de execução.

(18)     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 111/2005 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 111/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)         A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)       «Substância inventariada», qualquer substância utilizada no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e enumerada no anexo, incluindo misturas e produtos naturais que contenham tais substâncias. Exclui produtos naturais e misturas que contenham substâncias inventariadas cuja composição seja tal que essas substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis, bem como medicamentos na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[10];»

b)         É suprimida a alínea j).

(2) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)         No n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.º-B, a fim de estabelecer disposições que determinem os casos em que a licença não é exigível e fixar condições suplementares para a concessão de licenças.»

b)         São aditados os seguintes n.os 3 e 4:

«3.       A Comissão deve estabelecer um modelo de licença através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

4.         Os atos delegados a que se refere o n.º 1, terceiro parágrafo, e os atos de execução a que se refere o n.º 3 devem garantir um controlo e o acompanhamento sistemáticos e coerentes dos operadores.»

(3) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a)         Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Ao decidir sobre a concessão de um registo, a autoridade competente deve atender à competência e integridade do requerente.»

b)         O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º-B, a fim de estabelecer as condições de isenção do controlo de certas categorias de operadores e de operadores envolvidos na exportação de pequenas quantidades de substâncias inventariadas constantes da categoria 3, para assegurar a minimização do risco de desvio das substâncias inventariadas.»

c)         É aditado o seguinte n.º 3:

«3.       O registo pode ser suspenso ou anulado pelas autoridades competentes sempre que as condições ao abrigo das quais o registo foi efetuado deixem de estar preenchidas, ou sempre que existam motivos fundamentados para suspeitar de um risco de desvio das substâncias inventariadas.»

(4) No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º-B, a fim de estabelecer os critérios para determinar a forma como podem ser comprovadas as finalidades lícitas da transação, no sentido de assegurar que todos os movimentos de substâncias inventariadas no interior do território aduaneiro da União possam ser controlados pelas autoridades competentes e que o risco de desvio seja minimizado.»

(5) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)         No fim do n.º 1 é aditado o seguinte texto:

«Para este efeito, os operadores devem facultar quaisquer informações disponíveis que permitam às autoridades competentes verificar a legitimidade da encomenda ou transação em causa, designadamente:

- o nome da substância inventariada;

- a quantidade e o peso da substância inventariada; e

- os nomes e endereços do exportador, do importador, do destinatário final e, sempre que aplicável, da pessoa envolvida nas atividades intermédias.

Estas informações serão utilizadas apenas para impedir o desvio de substâncias inventariadas.»

b)         O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.       Os operadores devem comunicar às autoridades competentes informações sintéticas sobre as suas exportações, importações ou atividades intermédias. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º-B para determinar a informação de que as autoridades competentes necessitam para poder controlar essas atividades, incluindo regras relativas à forma de inserir essas informações sob forma eletrónica numa base de dados europeia, se for caso disso.»

(6) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

a)         No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.       Todas as exportações das substâncias inventariadas constantes da categoria 1 do anexo e das substâncias inventariadas constantes das categorias 2 e 3 do anexo para certos países de destino e todas as exportações de medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina, devem ser precedidas de uma notificação prévia de exportação, a enviar pelas autoridades competentes da União às autoridades competentes do país de destino, nos termos do artigo 12.º, n.º 10, da Convenção das Nações Unidas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º-B para determinar a lista dos países de destino, a fim de minimizar o risco de desvio de substâncias inventariadas e medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina, garantindo um controlo sistemático e coerente das exportações de tais substâncias e produtos para esses países.»

b)         O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.       As autoridades competentes podem aplicar procedimentos simplificados de notificação prévia de exportação nos casos em que, comprovadamente, tal não implique qualquer risco de desvio de substâncias inventariadas e de medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º-B, para determinar esses procedimentos e estabelecer os critérios comuns a aplicar pelas autoridades competentes.»

(7) No artigo 12.º, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No entanto, as exportações das substâncias inventariadas constantes da categoria 3 do anexo só ficarão sujeitas a uma licença de exportação se forem requeridas notificações prévias de exportação, ou se essas substâncias forem exportadas para certos países de destino. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º-B, para determinar a lista desses países de destino, a fim de garantir um nível de controlo apropriado.»

(8) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

As autoridades competentes podem aplicar procedimentos simplificados para a concessão de licenças de exportação nos casos em que, comprovadamente, tal não implique qualquer risco de desvio de substâncias inventariadas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º-B, para determinar esses procedimentos e estabelecer os critérios comuns a aplicar pelas autoridades competentes.»

(9) O artigo 26.º é alterado do seguinte modo:

a)         O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.       Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 11.º a 25.º e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem proibir a entrada de substâncias inventariadas, bem como de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina, no território aduaneiro da União, ou a sua saída do mesmo, se tiverem motivos fundamentados para suspeitar que essas substâncias e medicamentos se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.»

b)         É aditado o seguinte n.º 3-A:

«3-A.   Todos os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam controlar e monitorizar transações suspeitas com substâncias não inventariadas, designadamente para:

a)         Obter informações sobre quaisquer encomendas ou operações que envolvam substâncias não inventariadas;

b)         Ter acesso às instalações dos operadores, a fim de obter provas de transações suspeitas com substâncias não inventariadas.»

(10) O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.º

Para além das medidas referidas no artigo 26.º, a Comissão fica habilitada a definir, sempre que necessário, através de atos de execução, medidas destinadas a assegurar o controlo eficaz do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, a fim de evitar o desvio dessas substâncias, em especial no que diz respeito à conceção e utilização dos formulários de exportação e de importação. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.»

(11) É suprimido o artigo 29.º.

(12) O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.º

1.         A Comissão é assistida pelo Comité dos Precursores de Drogas (a seguir denominado «comité»). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.         Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»

(13) São aditados os seguintes artigos 30.º-A e 30.º-B:

«Artigo 30.º-A

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.º‑B, a fim de adaptar o anexo às novas tendências em matéria de desvio de precursores de drogas, em particular de substâncias que possam ser facilmente convertidas em substâncias inventariadas, e de seguir uma alteração dos quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas.

Artigo 30.º-B

1.         O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.         A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 3, terceiro parágrafo, 7.º, n.º 2, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2, 11.º, n.º 1 e n.º 3, 12.º, n.º 1, 19.º, 28.º e 30.º-A é conferida por um período indeterminado a partir de [OPOCE: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]

3.         A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 3, terceiro parágrafo, 7.º, n.º 2, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2, 11.º, n.º 1 e n.º 3, 12.º, n.º 1, 19.º, 28.º e 30.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação faz cessar a delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.         Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.         Um ato delegado adotado em conformidade com os artigos 6.º, n.º 3, terceiro parágrafo, 7.º, n.º 2, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2, 11.º, n.º 1 e n.º 3, 12.º, n.º 1, 19.º, 28.º e 30.º-A entra em vigor apenas se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(14) No artigo 32.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão deve avaliar a aplicação e o funcionamento dos artigos 11.° e 26.°, na medida em que digam respeito aos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina, e do artigo 30.º-A até [OPOCE: inserir data correspondente a 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento de alteração]».

(15) É aditado o seguinte artigo 32.º-A:

«Artigo 32.º-A

Base de dados

A Comissão deve utilizar a base de dados europeia de precursores de drogas, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[11], com as seguintes funções:

a)           Facilitar a comunicação de informações nos termos do artigo 32.º, primeiro parágrafo, bem como a elaboração de relatórios destinados ao Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes, nos termos do artigo 32.°, segundo parágrafo;

b)           Gerir um registo europeu dos operadores, aos quais foi concedida uma licença nos termos do artigo 6.º, n.º 1, ou um registo nos termos do artigo 7.º, n.º 1;

c)           Permitir aos operadores fornecer às autoridades competentes informações sobre as suas exportações, importações ou atividades intermédias, em conformidade o artigo 9.º, n.º 2.»

(16) O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:

«Disposições em matéria de proteção dos dados

1.         O tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes nos Estados-Membros deve ser realizado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e sob a supervisão da autoridade pública independente do Estado-Membro referida no artigo 28.º da mesma diretiva.

2.         O tratamento de dados pessoais pela Comissão, incluindo para efeitos da base de dados europeia referida no artigo 32.º-A, é efetuado nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente

[1]               A metanfetamina é uma droga sintética que pertence ao grupo das anfetaminas. Esta droga atua sobre os centros de prazer do cérebro e pode ser mais potente do que a cocaína, tendo geralmente um efeito mais duradouro. Tomada em comprimidos, fumada, inalada ou injetada, é especialmente atrativa para os jovens porque produz uma sensação de grande energia, uma libertação das inibições sociais e sentimentos de esperteza, competência e poder. Os efeitos físicos e psicológicos (sentimentos de ansiedade, hiperestimulação e paranoia) ocorrem rapidamente.

[2]               Em 2007, foram apreendidas 8 toneladas métricas (mt) destes precursores, das quais quase 4 % em forma de medicamentos; em 2008, foram apreendidas 3,5 tm, das quais 51 % na forma de medicamentos; em 2009, foram apreendidas 1,4 tm, das quais 43 % na forma de medicamentos; em 2010, foram apreendidas 2,9 tm, das quais 3 % na forma de medicamentos. Estas apreensões foram levadas a cabo com base nas legislações nacionais.

[3]               Por um lado, o assunto em apreço, ou seja, os precursores de drogas, não é do conhecimento geral e teria muito provavelmente implicado reações sobre a situação global da droga, o que seria irrelevante para este exercício. Por outro lado, o problema em causa e as opções previstas afetariam apenas um aspeto muito específico do controlo dos precursores de drogas.

[4]               JO C, p.

[5]               JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

[6]               Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação e o funcionamento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, e do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, COM(2009)709 final.

[7]               JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[8]               JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[9]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[10]               JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

[11]               JO L 86 de 24.3.2004, p. 21.