COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.2.2012
COM(2012) 67 final
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Date : 25.08.2017
By : K. Vandenberghe
Authority : DG RTD
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa
Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Por ofício de 14 de março de 2011, a Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
2.A Confederação Suíça (a seguir designada por Suíça) tem estado associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom desde 1979, com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978.
3.Em 8 de janeiro de 1986, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça (a seguir designado por AcordoQuadro). O artigo 6.º do Acordo-Quadro estabelece que a cooperação científica e técnica deve ser realizada no âmbito de acordos adequados.
4.A Suíça associou-se ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) com base num acordo de cooperação científica e tecnológica que foi assinado em 25 de junho de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007. O referido acordo em nada prejudica os termos do Acordo de Cooperação entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978.
5.Em 7 de março de 2011, a Comissão apresentou a proposta de um pacote legislativo relativo ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
6.No que diz respeito às atividades de investigação Euratom no domínio da energia, foram realizados contactos exploratórios a fim de identificar o potencial de investigação e o interesse mútuo da associação da Suíça ao Programa-Quadro de Investigação da Euratom (2012-2013).
7.Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 101.º, n.º 2, do Tratado Euratom, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
Tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013),
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
(1)A Confederação Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
(2)É do interesse da Comunidade associar a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
Artigo 2.º
As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação estabelecidas no anexo.
Artigo 3.º
A Comissão mantém o Conselho informado do avanço das negociações.
Artigo 4.º
O destinatário da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
ANEXO
DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO
1.
O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por Euratom), por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado por Acordo), prevê a associação da Confederação Suíça à totalidade do Programa-Quadro Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), sem prejuízo dos termos do Acordo sobre Fusão de 1978.
2.
A fim de permitir à Confederação Suíça participar, no mais breve prazo, na totalidade do Programa-Quadro Euratom, na qualidade de país associado, o Acordo deve prever a aplicação provisória e retroativa a partir de 1 de janeiro de 2012. O Acordo deve conter uma disposição relativa ao reembolso de fundos e às consequências jurídicas para projetos e atividades em curso, iniciados durante o período de aplicação provisória, na eventualidade de ausência de conclusão por uma das Partes.
3.
Os termos e as condições do Acordo respeitantes à proteção dos interesses financeiros da Euratom devem ser plenamente conformes com as disposições relativas à proteção dos interesses financeiros da UE, que constam do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.
4.
Os termos e as condições do Acordo devem ser coerentes com o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).
5.
O Acordo deve prever a proteção adequada dos interesses financeiros da Euratom, abrangendo a comunicação de dados financeiros, as auditorias e os inquéritos administrativos antifraude realizados no local, a assistência administrativa e a recuperação de verbas. O Acordo deve igualmente prever, se necessário, a eliminação de obstáculos à tributação e à segurança social resultantes da participação transfronteiras de investigadores em projetos de investigação no âmbito do Acordo, designadamente em relação ao pessoal do Centro Comum de Investigação a que se aplica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia.