16.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 419/159 |
P7_TA(2012)0459
Negociações relativas a um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (2012/2153(INI))
(2015/C 419/24)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 (1), |
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Tendo em conta as negociações autorizadas pelo Conselho em 24 de maio de 2011 e abertas em Bruxelas em junho de 2011 relativas a um Acordo reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão, |
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Tendo em conta as suas resoluções sobre o Cazaquistão e, nomeadamente, as resoluções de 15 de março de 2012 (2) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis (3), e de 7 de outubro de 2010 sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (5), |
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Tendo em conta a Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central: «A União Europeia e a Ásia Central: Estratégia da UE para uma nova Parceria», adotada pelo Conselho Europeu em 21—22 de junho de 2007, e os relatórios intercalares de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010, |
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Tendo em conta as declarações da UE sobre o Cazaquistão no Conselho Permanente da OSCE, de 3 de novembro e 22 de dezembro de 2011, de 19 de janeiro, 26 de janeiro e 9 de fevereiro de 2012, bem como as declarações da HR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre os eventos ocorridos no distrito de Zhanaozen, de 17 de dezembro de 2011, e sobre as eleições legislativas de 15 de janeiro de 2012 no Cazaquistão proferidas em 17 de janeiro de 2012), |
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Tendo em conta a declaração sobre os resultados e conclusões preliminares da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR às eleições legislativas realizadas em 15 de janeiro de 2012, |
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Tendo em conta a declaração, de 25 de janeiro de 2012, do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa sobre a situação dos meios de comunicação no Cazaquistão, |
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Tendo em conta as disposições gerais relativas à ação externa da União previstas no artigo 21.o do TUE e o procedimento para a conclusão de acordos internacionais previsto no artigo 218.o do TFUE, |
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Tendo em conta os compromissos assumidos pela Alta Representante nas suas cartas de 24 de novembro de 2011 e 11 de maio de 2012 sobre um mecanismo destinado a controlar a execução do APC UE-Turquemenistão e, em particular, o respetivo artigo 2.o, |
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Tendo em conta o n.o 23 da sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre o Conselho dos Direitos do Homem da ONU (6), |
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Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre direitos humanos, adotados pelo Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, bem como as conclusões adotadas na 3179a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em 25 de junho de 2012, |
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Tendo em conta a declaração transmitida ao Parlamento Europeu sobre o Cazaquistão, em nome da Alta Representante Catherine Ashton, pelo ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros, Villy Søvndal, em 14 de março de 2012 (A 122/12), |
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Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 4, e o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0355/2012), |
A. |
Considerando que a UE e o Cazaquistão ambicionam aprofundar e alargar as suas relações; considerando que os cidadãos da UE e do Cazaquistão devem beneficiar mutuamente de uma cooperação mais estreita; considerando que a conclusão das negociações sobre o novo APC deverá proporcionar um quadro abrangente para a cooperação com base nos direitos humanos e democráticos, bem como oportunidades no que se refere ao desenvolvimento socioeconómico e às reformas políticas e económicas necessárias; considerando que o desenvolvimento social e o desenvolvimento económico estão intimamente ligados; |
B. |
Considerando que, embora a suspensão da aplicação de qualquer APC só tenha sido usada pelo Conselho em raras ocasiões e parcialmente, continua a ser uma opção viável em caso de violações graves e documentadas dos direitos humanos; |
C. |
Considerando que o Cazaquistão tem desempenhado um papel positivo na Ásia Central, envidando esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; |
D. |
Considerando que o Parlamento, a fim de poder cumprir a sua função de controlo político, deve dispor de informação completa para acompanhar de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão e a execução do APC em conformidade com as suas recomendações e resoluções; |
E. |
Considerando que o Cazaquistão foi admitido na Comissão de Veneza do Conselho da Europa; considerando que, durante as negociações de um APC reforçado, a UE e o Cazaquistão precisam de encontrar uma linguagem comum sobre direitos humanos e democracia; |
F. |
Considerando que o Cazaquistão presidiu à OSCE em 2010; considerando que os compromissos assumidos no sentido de harmonizar a lei da comunicação social com as normas internacionais, liberalizar os requisitos de registo dos partidos políticos até ao final de 2008 e incorporar as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE na legislação eleitoral continuam por cumprir; |
G. |
Considerando que, não obstante a ambição declarada do Governo do Cazaquistão no sentido de reforçar o processo democrático no país e de realizar eleições em conformidade com as normas internacionais, a OSCE considerou as eleições gerais de 15 de janeiro de 2012 não inteiramente conformes às suas normas, em virtude das irregularidades eleitorais generalizadas e de não terem existido as condições necessárias para a realização de eleições genuinamente pluralistas; |
H. |
Considerando que, após os acontecimentos trágicos de dezembro de 2011 em Zhanaozen, partidos da oposição, meios de comunicação social independentes, sindicatos, ativistas e defensores dos direitos humanos foram alvo de repressão, incluindo detenções sem violação comprovada da lei que se podem considerar de origem política; |
I. |
Considerando que está em curso um diálogo aberto e construtivo entre eurodeputados, representantes oficiais do Cazaquistão, representantes da sociedade civil e ONG sobre questões de interesse mútuo; |
J. |
Considerando que, recentemente, as autoridades cazaques envidaram esforços importantes na cooperação com ONG no Cazaquistão ocidental com vista a melhorar a situação das populações da região, nomeadamente dos trabalhadores em greve; |
K. |
Considerando que 37 pessoas foram julgadas com base em acusações de ter organizado ou participado na agitação de massas, e que 34 dessas pessoas foram condenadas, 13 das quais cumprirão pena de prisão, entre elas líderes e ativistas que se destacaram na greve dos trabalhadores do setor petrolífero, incluindo Talgat Saktaganov, Roza Tuletaeva e Maksat Dosmagambetov; considerando que, em julho de 2012, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, após a sua visita de dois dias ao Cazaquistão, apelou às autoridades no sentido de autorizarem uma investigação internacional independente aos acontecimentos de Zhanaozen, às respetivas causas e consequências; |
L. |
Considerando que a Missão de Acompanhamento Internacional de Solidariedade Cívica concluiu, no seu relatório preliminar, que os julgamentos de Zhanaozen não podem ser considerados conformes às normas que regem os processos independentes, e que a investigação dos acontecimentos de dezembro de 2011 não foi nem completa nem independente; considerando que os acusados e algumas testemunhas foram vítimas de violações dos seus direitos na fase anterior ao julgamento, incluindo alegada utilização de tortura, recusa de acesso a um advogado, intimidação e provas forjadas; considerando que os testemunhos dos réus nos julgamentos sobre maus tratos e tortura durante a detenção preventiva não foram investigados de forma cabal, imparcial e exaustiva de modo a possibilitar a responsabilização dos autores dos crimes; considerando que, em 7 de outubro de 2012, Aleksandr Bozhenko, testemunha dos acontecimentos trágicos de Zhanaozen, foi assassinado; |
M. |
Considerando que Vladimir Kozlov, o líder do partido ALGA da oposição, foi considerado culpado de «incitamento à discórdia social», «apelo ao derrube forçado da ordem constitucional» e da «criação e liderança de um grupo organizado com o objetivo de cometer crimes», e que foi condenado a uma pena de sete anos e meio de prisão; considerando que Akzhanat Aminov, trabalhador do setor petrolífero de Zhanaozen, e Serik Sapargali, ativista da sociedade civil, foram condenados por acusações semelhantes e receberam penas suspensas de cinco e quatro anos, respetivamente; |
N. |
Considerando que, em 17 de fevereiro de 2012, o Presidente do Cazaquistão promulgou várias leis destinadas a melhorar a base jurídica para as relações laborais, os direitos dos trabalhadores e o diálogo social, bem como a reforçar a independência do poder judicial; considerando que, não obstante estas tentativas, o direito de associação, organização e registo de sindicatos independentes, o direito de negociação coletiva e o direito de greve não estão a ser plenamente respeitados, e que o sistema judicial não é inteiramente independente; considerando que as alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente os artigos 55.o, 74.o, 266.o, 287.o, 289.o, 303.o e 305.o alterados, assinalam uma regressão no domínio das relações de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e do diálogo social e uma violação das condições exigidas pela OIT e outras convenções internacionais; |
O. |
Considerando que a UE é um importante parceiro comercial do Cazaquistão e o maior investidor no país; considerando que o Cazaquistão manifestou claramente o seu desejo de se aproximar das normas da UE e dos seus modelos sociais e económicos, o que implica uma reforma cabal do Estado e da administração pública do país; |
P. |
Considerando que o Cazaquistão desempenha um papel importante para assegurar a estabilização regional e que pode tornar-se uma ponte entre a UE e toda a região da Ásia Central; |
Q. |
Considerando que o Cazaquistão obteve resultados significativos nos domínios da redução da pobreza, da saúde pública e da educação; |
R. |
Considerando que a UE está fortemente dependente da importação de fosfato natural para apoiar a sua produção agrícola e técnica; considerando que o Cazaquistão fornece fósforo branco a muitos países e que a Comissão iniciou um processo anti-dumping contra as importações de fósforo branco provenientes do Cazaquistão em dezembro de 2011; |
1. |
Acolhe favoravelmente a vontade política e o empenho prático do Cazaquistão no sentido de reforçar a parceria com a UE e a abertura das negociações de um acordo de parceria e cooperação UE-Cazaquistão (APC); |
2. |
Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e à AR/VP, solicitando-lhes que: Sobre a condução das negociações
Diálogo político e cooperação
Direitos humanos e liberdades fundamentais
Cooperação económica
Outras disposições
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o
o o
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução que contém as recomendações do Parlamento ao Conselho, à Comissão, à AR/VP e ao Governo e Parlamento da República do Cazaquistão. |
(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 1; JO L 248 de 21.9.1999, p. 35.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0089
(3) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
(4) JO C 371 E de 20.12.2011, p. 5.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0588.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0058.