COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas

1.           Introdução: Justiça para o crescimento

Num momento em que a Europa enfrenta uma grave crise económica e social, a União Europeia está a tomar medidas para promover a recuperação económica, dinamizar o investimento e proteger o emprego. A tomada de medidas destinadas a assegurar o crescimento sustentável e a prosperidade constitui uma grande prioridade política[1].

A crise da dívida tem um efeito direto para as pessoas, o emprego e as empresas. A crise económica levou a um aumento do número de empresas em dificuldade. De 2009 a 2011, uma média de 200 000 empresas foram à falência por ano na UE. Cerca de um quarto destas falências tem um elemento transfronteiriço. Cerca de 50 % do total das novas empresas não sobrevivem aos primeiros cinco anos de vida. Segundo estimativas, perdem-se todos os anos 1,7 milhões de postos de trabalho em resultado das insolvências.

O crescimento foi colocado no cerne da agenda da Comissão em matéria de justiça («Justiça para o crescimento»), em conformidade com a estratégia de crescimento Europa 2020, a Análise Anual do Crescimento e o Ato para o Mercado Único II, recentemente adotado[2]. A modernização das normas da UE em matéria de insolvência para facilitar a sobrevivência das empresas e dar uma segunda oportunidade aos empresários foi identificada como uma ação fundamental para melhorar o funcionamento do mercado interno. O Programa de Estocolmo de 2009 para o espaço europeu de justiça[3] sublinhou a importância das normas aplicáveis à insolvência para apoiar a atividade económica.

A resposta europeia deveria ser a de criar um sistema eficiente de recuperação e reorganização das empresas, de modo a poderem sobreviver às crises financeiras, funcionar de maneira mais eficaz e, quando necessário, proceder a um novo arranque. Isto não se aplica apenas às grandes multinacionais, mas a 20 milhões de pequenas empresas que são a espinha dorsal da economia europeia. A tramitação eficiente dos processos de insolvência é uma questão importante para a economia europeia e o crescimento sustentável.

O Regulamento da UE relativo aos processos de insolvência[4] foi adotado no intuito de resolver as questões das insolvências transfronteiriças, através do reconhecimento e coordenação adequados dos processos nacionais de insolvência, e de evitar incentivos que levassem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado-Membro para outro, a fim de obterem uma posição jurídica mais favorável (seleção abusiva do foro). Visto que o seu âmbito de aplicação é transfronteiriço, o Regulamento não harmoniza as legislações nacionais de insolvência que regulam os processos nacionais neste domínio. Deste modo, as diferenças a nível nacional mantêm-se e, em consequência, as atividades económicas podem ficar a perder, os credores recuperam menos dinheiro do que fariam noutras condições e os credores dos vários Estados‑Membros não são tratados em pé de igualdade. A Comissão propõe neste momento a modernização do Regulamento da UE relativo aos processos de insolvência, mas as alterações propostas dizem apenas respeito aos processos transfronteiriços.

O direito da insolvência moderno dos Estados‑Membros é passível de ajudar as empresas sólidas a sobreviver e de incentivar os empresários a obter uma segunda oportunidade. Deve garantir que os processos são céleres e eficientes, tanto no interesse dos devedores como dos credores, e deve contribuir para manter postos de trabalho, para que os fornecedores mantenham os seus clientes e para que os proprietários mantenham o valor das empresas viáveis.

Para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020, é necessário que nos concentremos no objetivo geral de aumentar a eficiência da justiça na UE. Os sistemas judicias eficazes podem contribuir grandemente para reduzir os riscos e a insegurança jurídica e incentivar as empresas, o comércio e o investimento transfronteiriços. Na sua experiência com os Estados‑Membros no contexto de um programa de recuperação económica, a Comissão identificou o papel fundamental da reforma da justiça. As reformas das legislações nacionais de falência são um instrumento importante para promover a recuperação económica. O Semestre Europeu de 2012 reflete o impacto dos sistemas judiciais sobre a economia, fazendo recomendações a alguns Estados-Membros relativamente a processos de insolvência eficientes. O desafio consiste em resolver de forma adequada e célere as dificuldades financeiras do devedor, protegendo em simultâneo os interesses legítimos dos credores e garantido o acesso de todas as partes à justiça.

Durante os últimos vinte anos, o mercado único tem vindo a ser desenvolvido como um espaço sem barreiras. Se uma empresa enfrenta problemas financeiros, deveria ser tão fácil obter ajuda a nível transfronteiriço como a nível nacional. A criação de condições equitativas a nível das legislações nacionais de insolvência deverá conduzir a uma maior confiança nos sistemas de outros Estados‑Membros por parte de empresas, empresários e particulares que queiram operar no mercado interno. As normas de insolvência eficientes também melhoram o acesso ao crédito, fator que incentiva o investimento. É mais provável que os credores concedam empréstimos se tiverem confiança na recuperação dos seus empréstimos. Uma maior compatibilidade das normas que regulam os processos de insolvência pode, por conseguinte, melhorar o funcionamento do mercado interno. Embora a diversidade faça parte da legítima competência legislativa baseada em opções políticas nacionais, em geral conduz ao problema da seleção abusiva do foro (forum shopping)[5].

Dar aos empresários uma segunda oportunidade para reiniciar empresas viáveis e salvaguardar o emprego constituem elementos-chave da nova abordagem europeia da falência e insolvência. Esta abordagem visa dar um impulso sólido às empresas europeias no mercado interno. A proposta de atualizar o Regulamento da UE relativo aos processos de insolvência em contexto transfronteiriço, adotado paralelamente à presente comunicação, também assenta nesta nova abordagem. Será também apoiada pelo futuro Plano de Ação Europeu para o Empreendedorismo.

A presente comunicação assinala os domínios em que as diferenças entre as legislações nacionais de insolvência são mais suscetíveis de entravar o estabelecimento de um quadro normativo eficiente em matéria de insolvência no mercado interno. Procura identificar as questões em que a nova abordagem da falência e insolvência de empresas se deve centrar, de modo a desenvolver uma cultura de recuperação e reestruturação nos Estados-Membros.

2.           Definição da nova abordagem da insolvência: necessidade de criar um clima empresarial mais favorável

Tanto o Parlamento Europeu como a Comissão efetuaram já uma grande quantidade de estudos e análises acerca das legislações nacionais de insolvência.

Em novembro de 2011, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o processo de insolvência[6]. Nela apelava, em primeiro lugar, à revisão do Regulamento da Insolvência e a revisão proposta constitui a resposta a este apelo. O Parlamento Europeu recomendou igualmente a harmonização de aspetos específicos do direito da insolvência e do direito das sociedades dos Estados‑Membros. Um estudo[7] encomendado também pelo Parlamento Europeu revelou que as disparidades entre as legislações nacionais de insolvência podem criar obstáculos, vantagens e/ou desvantagens competitivas e dificuldades para as empresas com atividades transfronteiriças ou de propriedade transfronteiriça no interior da UE. O estudo conclui que a harmonização dos processos de insolvência nos Estados‑Membros da UE aumentaria a eficiência do processo de insolvência e de reorganização das empresas. Por sua vez, tal permitirá aumentar a rendibilidade para os credores se for tomada uma decisão de liquidar os ativos ou melhorar as perspetivas de reorganização, incentivando mais credores a apoiar os planos de reestruturação. Em conjunto, reforçaria a confiança dos setores comercial e financeiro na eficiência da infraestrutura financeira da UE.

Com base no estudo, o Parlamento Europeu concluiu que «há certas áreas da legislação da insolvência em que a harmonização é útil e viável». No entanto, qualquer consideração adicional de reforma da legislação da insolvência deverá ter em conta os efeitos para outras áreas importantes do direito.

A Comissão estudou recentemente a dinâmica empresarial[8]. O estudo não revelou quaisquer provas de impacto do tipo de sistema jurídico (common law/direito civil) sobre o nível de empreendedorismo (taxa de criação de empresas, atividade empresarial total, taxa de sobrevivência das empresas). Isto significa que a eficiência dos processos de falência não depende do tipo ou da perspetiva do sistema jurídico, mas sim de medidas específicas como os acordos extrajudiciais, os processos acelerados para as PME, o sistema de alerta precoce, entre outras, que reforçam significativamente a eficiência do sistema. Os países com melhores resultados dispõem de um quadro normativo eficiente para a falência e sistemas de alerta precoce. O estudo mostra que quase todos os países em que se considera que há um sistema de falência eficiente são aqueles em que existem também instrumentos de alerta precoce altamente eficientes.

Uma questão importante para apoiar uma segunda oportunidade[9] é o «período de suspensão de atividade», que é o período que vai da falência (liquidação) da empresa até ao momento em que esta pode retomar as suas atividades. A suspensão de atividade é frequentemente considerada fundamental para as oportunidades de retomar a atividade. Atualmente, o período de suspensão de atividade é muito variável consoante o país. Em alguns deles, as empresas honestas que declaram falência gozam da suspensão automática, imediatamente após a conclusão da liquidação. Noutros, as empresas falidas devem requerer a suspensão de atividade; noutros ainda, as empresas falidas não podem sequer obtê-la.

Uma reflexão suplementar sobre a questão da «segunda oportunidade» refere-se à retoma das atividades de um empresário que tiver declarado falência. Em muitos países europeus, existe um empenhamento político em resolver a questão do insucesso empresarial e promover as segundas oportunidades. Os Estados-Membros apresentaram planos para reformar a legislação nacional de insolvência, no intuito de apoiar os empresários que procuram uma segunda oportunidade. Grande parte das legislações nacionais não parece facilitar a vida a estes empresários, o que leva a que haja poucos empresários que voltam a tentar, apesar de os empresários falidos revelarem uma forte tendência para voltar ao mundo empresarial.

O Conselho «Competitividade» de maio de 2011 apela à tomada de medidas específicas. O Conselho «convida os Estados-Membros a promoverem uma segunda oportunidade para os empresários limitando, quando possível, o período de suspensão de atividade e de liquidação de dívidas de empresários honestos na sequência de uma falência a um máximo de três anos até 2013»[10].

3.           Áreas das legislações nacionais de insolvência em que a aproximação pode ser benéfica

Com base numa análise das conclusões acima expostas, a Comissão identificou uma série de áreas em que as diferenças entre as legislações nacionais de insolvência podem criar insegurança jurídica e um clima empresarial pouco favorável. Esta situação cria um clima menos favorável ao investimento transnacional.

3.1.        Segunda oportunidade para os empresários em caso de falência de boa-fé[11]

O Princípio II da Lei das Pequenas Empresas da Comissão[12] visa a promoção da segunda oportunidade para os empresários honestos[13]. A falência é «honesta» se não ficar a dever-se a falha evidente do proprietário ou gestor, isto é, que seja honesta e transparente, contrariamente aos casos em que a falência for fraudulenta ou irresponsável. Este princípio apela ao intercâmbio de boas práticas entre Estados‑Membros.

Os processos de falência morosos e dispendiosos constituem uma grande limitação a uma segunda oportunidade eficaz. Além disso, os empresários falidos honestos são geralmente sujeitos às mesmas restrições que os empresários fraudulentos. Isto implica que os empresários falidos honestos enfrentam o estigma social associado à falência, existindo também entraves legais e administrativos ao reinício das atividades da empresa. As dificuldades em encontrar financiamento para uma nova oportunidade são consideradas o problema principal para os que querem arrancar de novo. Mas não devemos perder de vista que os que tentam reiniciar atividade aprendem com os erros que fizeram e, em regra, a experiência gera um crescimento mais rápido do que nas empresas recém-criadas.

Poderiam ser adotadas medidas para distinguir melhor as falências de boa-fé das falências fraudulentas. Os regimes de insolvência poderiam diferenciar os devedores que atuaram de forma honesta ou as empresas que causaram o endividamento, e os que atuaram com intenção fraudulenta, podendo nomeadamente incluir uma disposição que estabelece que o incumprimento intencional ou irresponsável das obrigações legais por parte de um devedor fica sujeito a sanções de caráter civil e, se for caso disso, a responsabilidade penal. Os programas de apoio à criação de novas empresas devem estar apenas ao alcance dos empresários falidos honestos, embora não tratando estas empresas de forma diferente das empresas que não declararam falência.

As seguintes medidas devem ser consideradas as mais significativas para reforçar o acesso a uma segunda oportunidade:

· Processos de liquidação separados para empresários honestos e desonestos;

· Prever e aplicar processos «acelerados» de liquidação para as falências de boa-fé.

3.2.        Os períodos de suspensão que não incentivam a segunda oportunidade

A suspensão é também fundamental para a segunda oportunidade: um período de suspensão de atividade e de liquidação de dívidas de três anos seria um limite máximo razoável para os empresários honestos e tão automático como possível. É crucial que a iniciativa empresarial não fique associada a uma «pena perpétua», em caso de insucesso[14].

Os Estados-Membros acordaram na necessidade de harmonizar o «período de suspensão» para menos de três anos nas conclusões do Conselho «Competitividade» de maio de 2011, na sequência do lançamento da revisão da Lei das Pequenas Empresas para a Europa[15].

Encurtar e harmonizar o «período de suspensão» constituiria um passo importante para a criação de um clima empresarial mais favorável e inovador, que permitisse às empresas europeias operar em condições equitativas. Poderá ser um primeiro passo para uma maior aproximação das legislações nacionais da falência.

3.3.        Diferentes hipóteses de reestruturação devido a diferentes normas sobre a abertura do processo

Existem diferenças significativas entre os critérios de abertura dos processos de insolvência. Em alguns Estados-Membros, os processos de insolvência só podem ser abertos relativamente a devedores que já se encontrem afetados por dificuldades financeiras e sejam insolventes. Noutros, o processo pode ser aberto relativamente a empresas solventes que prevejam a insolvência num futuro iminente. Outras diferenças podem ser encontradas no que se refere aos testes de insolvência (como o teste de liquidez) previstos na legislação dos Estados‑Membros. Como é evidente, as diferenças entre os testes de insolvência implicam que as empresas em condições financeiras semelhantes podem ser aprovadas no teste de insolvência de um Estado-Membro mas não no de outros. Por conseguinte, as empresas podem ter hipóteses desiguais de recurso à reestruturação extrajudicial informal, a fim de resolver as dificuldades financeiras e evitar o processo de insolvência, que implica a inibição parcial ou total do devedor e a nomeação de um síndico.

Outro dos problemas diz respeito às normas que regulam a declaração obrigatória da insolvência. Verificam-se diferenças significativas entre Estados-Membros no que diz respeito aos prazos que o devedor deve cumprir nos casos em que a abertura do processo é obrigatória. Em alguns Estados-Membros, o devedor tem duas semanas depois de se tornar insolvente para pedir a declaração de falência, noutros o prazo é de dois meses a partir da data em que o devedor tomar conhecimento da situação de insolvência. Noutros ainda, o devedor deve pedir a declaração de falência o mais tardar 45 dias após a cessação dos pagamentos.

A duração do prazo pode afetar a capacidade do devedor para resolver as dificuldades financeiras. Os prazos demasiado apertados podem afetar negativamente esta capacidade, mas os prazos longos podem atrasar a concessão de benefícios no âmbito do processo de insolvência e comprometer a eficiência do processo para todos os credores.

3.4.        Expectativas goradas dos credores relativamente a diferentes categorias de devedores

As legislações dos Estados-Membros diferem entre si quanto às possibilidades de os credores instaurarem processos de insolvência contra devedores e quanto às várias categorias de devedores. Estas diferenças podem ser difíceis de conciliar com as expectativas legítimas dos credores. Os credores esperam poder sujeitar os seus devedores a um processo de insolvência e, em vez de recorrerem à ação executiva individual, podem instaurar processos de insolvência coletivos.

Outro domínio em que a aproximação pode ser necessária é a capacidade de instaurar um processo contra um devedor. Todos os Estados-Membros têm sistemas que permitem que o devedor (pessoa singular ou entidade jurídica pública ou privada) que desenvolva uma atividade empresarial, o credor e o Estado recorram aos tribunais para instaurar um processo de insolvência contra um devedor. No entanto, algumas jurisdições limitam a capacidade de o credor instaurar o processo de insolvência, prevendo condições especiais. Quaisquer limitações da capacidade do credor para instaurar o processo de insolvência podem conduzir a situações em que o credor é tratado de forma diferente quando se trata de abrir um processo principal e um processo secundário contra o mesmo devedor.

3.5.        Incerteza para os credores relativamente aos procedimentos para reclamar e verificar créditos

A fim de reduzir a incerteza e obter a igualdade de tratamento entre os credores nos Estados‑Membros, deverá ser ponderada uma maior aproximação das normas que regulam a reclamação e verificação de créditos, incluindo os procedimentos, os prazos, as sanções e consequências do incumprimento e as informações a fornecer aos credores.

A transparência e a eficiência dos procedimentos de reclamação e verificação de créditos têm um efeito significativo para a capacidade dos credores para obterem resultados satisfatórios dos processos de falência. As legislações dos Estados-Membros regulam esta questão de forma diferente. As diferenças encontradas incluem os prazos fixados para a reclamação de créditos e a invocação de direitos, a disponibilidade e o acesso a informações sobre o processo e as consequências dos atrasos na reclamação de créditos. Frequentemente, o prazo para a reclamação de créditos é fixado na decisão de falência. O incumprimento do prazo pode igualmente ter consequências diferentes consoante os Estados-Membros. Em alguns, o credor que não respeitar o prazo pode perder os seus direitos a agir e obter a satisfação dos seus créditos no processo de insolvência, ao passo que noutros Estados‑Membros não.

Os credores estrangeiros são mais facilmente afetados do que os credores nacionais pelas diferenças significativas entre as legislações dos Estados-Membros, tendo em conta as consequências potencialmente graves do incumprimento das normas que regulam o processo. Estas incluem a perda do direito de participarem nas distribuições.

3.6.        Promover planos de reestruturação

As normas que regulam os planos de reestruturação (incluindo o conteúdo e questões processuais conexas) desempenham um papel fundamental na criação de condições para que a reestruturação seja bem-sucedida no contexto dos processos de insolvência. Normas rígidas e impraticáveis podem entravar a adoção do plano de reestruturação, deixando como única alternativa a liquidação da empresa. Os quadros normativos aplicáveis aos planos de reestruturação adotados nos Estados‑Membros diferem significativamente. As principais diferenças dizem respeito à identificação das partes que podem atuar como promotores do plano e também à adoção, alteração e verificação dos planos.

Embora as legislações dos Estados-Membros prevejam, em geral, que cabe ao devedor propor o plano de reestruturação, as normas quanto à possibilidade de os credores proporem o plano ou influenciarem a sua preparação variam. Existem igualmente grandes diferenças no que se refere às normas que preveem o procedimento para a adoção do plano, incluindo a divisão dos credores em categorias e as maiorias exigidas. Em alguns Estados-Membros, não são divididos por categorias. As legislações dos Estados-Membros incluem normas diferentes em relação às maiorias exigidas para a aprovação do plano. As legislações dos Estados-Membros diferem também quanto às normas aplicadas pelos órgãos jurisdicionais para proceder à apreciação do plano. Segundo algumas legislações, os órgãos jurisdicionais têm amplos poderes discricionários, noutras legislações estes poderes são bastante mais limitados.

4.           Necessidades especiais das PME para promover a segunda oportunidade

A UE presta especial atenção à situação em que se encontram as PME e procura dar-lhes uma segunda oportunidade. A Comissão considera que o apoio às PME para resolver as dificuldades económicas deve ser concedido para[16]:

· Prevenção;

· Pós-falência e segunda oportunidade;

· Acordos extrajudiciais;

· Processos judiciais.

A reestruturação pode ser extremamente onerosa para as PME, e tanto assim é que muitas vezes a falência é a única opção viável. Convém encontrar soluções para reduzir os custos de reestruturação para as PME. O estabelecimento de limites máximos para os encargos pode ser uma solução. Devem ser criados procedimentos alternativos para disponibilizar soluções adequadas para todos os tipos de PME. Os procedimentos devem ser proporcionais à dimensão da empresa. Os procedimentos extrajudiciais devem ser abertos a todos os tipos de devedores, independentemente dos fundos disponíveis. Embora o tempo médio necessário para chegar a acordo extrajudicial seja relativamente curto, a taxa de êxito destes acordos é superior a 50 % na maioria dos Estados-Membros da UE. Embora os acordos extrajudiciais e o processo de pré-insolvência sejam mecanismos introduzidos recentemente, são cada vez mais utilizados pelas PME na UE.

As PME também podem ser afetadas por dificuldades económicas na qualidade de credoras. Certos representantes das PME consideram que as microempresas perdem, como credoras, uma parte excessiva do seu crédito em dívida em processos de insolvência, devido à morosidade processual e às normas nacionais de prioridade. Vale a pena estudar o que poderia ser feito para melhorar a situação das PME na qualidade de credoras.

5.           Próximos passos

A Comissão propõe, como primeiro passo, a modernização do Regulamento da UE relativo aos processos de insolvência. Além disso, tenciona adotar um Plano de Ação Europeu para o Empreendedorismo, que incluirá medidas para promover a eficácia dos processos de falência e oferecer uma segunda oportunidade.

Como passo subsequente, a Comissão está a refletir sobre as formas de resolver os problemas decorrentes das disparidades entre as legislações nacionais de insolvência. A ação individual a nível nacional não pode responder adequadamente aos desafios colocados pelos aspetos transnacionais do mercado interno. Poderão ser tomadas medidas para diminuir a incerteza e criar um clima empresarial mais favorável. O desafio consiste em ultrapassar de forma adequada e rápida as dificuldades financeiras do devedor, a par dos interesses dos credores, facilitando em simultâneo a recuperação e a reestruturação das empresas.

A Comissão irá prosseguir a abordagem iniciada no âmbito do ciclo do Semestre Europeu anterior, no contexto do qual alguns Estados-Membros já procederam à reforma das respetivas legislações de insolvência. Deste modo, sempre que necessário, poderão ser dirigidas recomendações específicas por país, convidando os Estados‑Membros a atualizarem as respetivas legislações de insolvência.

Além disso, a Comissão tenciona aprofundar a sua análise do impacto das diferenças entre as legislações nacionais de insolvência sobre o funcionamento do mercado interno. Para este efeito, encetará um diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho com base na presente comunicação. Por outro lado, a Comissão irá lançar uma consulta pública no intuito de receber as observações das partes interessadas sobre as questões analisadas na presente comunicação e quaisquer outros comentários acerca de eventuais soluções e opções.

[1]               Cf. Carta do Presidente Barroso dirigida ao Presidente do PE no âmbito do discurso sobre o Estado da União, a 12 de setembro de 2012.

[2]               COM(2012) 573.

[3]               JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

[4]               Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência, JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

[5]               Este problema é descrito com mais pormenor na avaliação de impacto que acompanha a revisão do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, COM(2012) 744.

[6]               Resolução do PE de 15.11.2011 com recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no âmbito do direito das sociedades da UE.

[7]               «Harmonização do direito da insolvência a nível da UE», Parlamento Europeu 2010, PE 419.633. Seguiu-se-lhe o estudo «Harmonização do direito da insolvência a nível da UE no que diz respeito à abertura do processo, à reclamação e verificação de créditos e aos planos de reorganização», PE 2011, PE 432.766.

[8]               «Dinâmica empresarial: start-ups, transferências de empresas e falências», Comissão Europeia, DG Empresas e Indústria, janeiro de 2011. Este relatório inclui um estudo sobre o impacto económico dos procedimentos legais e administrativos de falência, e as oportunidades de obter uma segunda oportunidade após a falência, em 33 países europeus (27 Estados‑Membros da UE, mais a Islândia, Noruega, Croácia, Turquia, Sérvia e Montenegro).

[9]               Cf. «A second chance for entrepreneurs: prevention of bankruptcy, simplification of bankruptcy procedures and support for a fresh start», Relatório do Grupo de Peritos, Comissão Europeia, DG Empresas e Indústria, janeiro de 2011.

[10]             Conselho da União Europeia, documento 10975/11.

[11]             Existe uma clara necessidade de distinguir as falências de boa-fé das falências fraudulentas, evitando claramente incentivar estas últimas.

[12]             COM(2008) 394 final. Foi precedida de uma comunicação com o título «Superar o estigma do insucesso empresarial – por uma política de segunda oportunidade», COM(2007) 584 final.

[13]             Princípio II: «Garantir que os empresários honestos que tenham falido disponham rapidamente de uma segunda oportunidade.»

[14]             Esta foi também uma das recomendações no relatório atrás referido do grupo de peritos acerca da segunda oportunidade.

[15]             COM(2011) 78 final.

[16]             «A second chance for entrepreneurs: prevention of bankruptcy, simplification of bankruptcy procedures and support for a fresh start», cf. nota 9.