COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013

1. Introdução

A política de alargamento da UE tem sido seguida há mais de quatro décadas. As sucessivas adesões aumentaram gradualmente o número de membros, que passou dos iniciais seis para 27. A Croácia deverá tornar‑se o 28.º membro em 1 de julho de 2013. Através da sua política de alargamento, a UE tem respondido, desde a sua criação, às legítimas aspirações das populações do nosso continente de se unirem num esforço europeu comum. Juntou nações e culturas, enriquecendo e injetando na UE diversidade e dinamismo. Mais de três quartos dos Estados-Membros da UE são antigos países «do alargamento».

Num período em que a UE se confronta com importantes desafios e uma grande incerteza a nível global e em que o impulso a favor da integração económica, financeira e política ganha uma nova dinâmica, a política de alargamento continua a contribuir para a paz, a segurança e a prosperidade no nosso continente. Num quadro de condicionalidade rigorosa mas justa, a perspetiva de adesão impulsiona reformas económicas e políticas, transformando sociedades e criando novas oportunidades para os cidadãos e as empresas. Simultaneamente, o alargamento reforça as vantagens económicas e políticas da União. Ao assumir a liderança na estabilização da sua vizinhança graças à política de alargamento, a UE pode colher os benefícios de um continente mais forte e mais unido, demonstrando igualmente a sua capacidade permanente enquanto ator global.

O mais recente alargamento destinado a incluir os países da Europa Central e Oriental não apenas uniu o Leste e Oeste após décadas de separação artificial, como também proporcionou benefícios mútuos para uma integração comercial mais profunda, um maior mercado interno, economias de escala e investimento alargado, bem como oportunidades de trabalho. Entre o início das negociações e a adesão real, as exportações da UE para os países em vias de adesão mais do que triplicaram. Estima-se que o crescimento, já elevado, destes últimos durante o mesmo período se deveu em um terço ao alargamento.

Reforçar o Estado de direito e a governação democrática é fundamental para o processo de alargamento. Os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos sublinham a importância de uma maior atenção nestes domínios e a necessidade de melhorar ainda mais a qualidade do processo. Este último apoia e continua a promover a estabilidade numa região recentemente assolada por conflitos, promovendo a criação de um ambiente no Sudeste da Europa conducente ao crescimento e à atração de investimento, a uma maior cooperação regional e que aborda desafios comuns como a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Aborda questões que preocupam diretamente os cidadãos tanto da UE como dos países do alargamento no domínio da justiça, segurança e direitos fundamentais. Com a adoção pelo Conselho em junho da nova abordagem proposta pela Comissão no domínio do sistema judiciário e direitos fundamentais e justiça, liberdade e segurança como parte do quadro das negociações com o Montenegro, o Estado de direito está firmemente alicerçado no cerne do processo de adesão, lançando igualmente as fundações para futuras negociações.

As dificuldades que atualmente atravessa a área do euro dominaram a agenda política da UE durante o último ano. Juntamente com a recente crise financeira global, tal sublinhou a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Os desafios com que a área do euro se confronta mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar as reformas e o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. A integração económica, financeira e política reforçada que daí resultará no âmbito da UE deve igualmente ser tomada em consideração no processo de alargamento. Reforçar a resistência dos países do alargamento à crise constitui uma questão de interesse comum. O processo de alargamento constitui um instrumento poderoso para esse efeito. Uma UE mais forte e alargada estará em melhores condições para abordar estes desafios. O dinamismo da economia turca, por exemplo, o papel geopolítico da Turquia, o seu contributo para a segurança energética e a sua população jovem representam uma oportunidade tanto para a Turquia como para a UE num contexto de uma perspetiva de adesão.

Abordar os riscos de instabilidade nos Balcãs Ocidentais é manifestamente do nosso interesse comum, dado o legado de guerra e a divisão que devastaram esta região. O processo de alargamento apoia os defensores de reformas na região, continuando a consolidar a sua transição democrática de pós-guerra. Contribui para evitar potenciais custos muito mais elevados decorrentes das consequências da instabilidade. O reforço da estabilidade e da democracia na Europa do Sudeste constitui igualmente um investimento numa democracia sólida e sustentável na vizinhança mais ampla na UE. O consenso renovado sobre o alargamento, acordado no Conselho Europeu, continua a ser o quadro em que se insere a política de alargamento da UE. Esta política baseia-se nos princípios de consolidação dos compromissos, numa condicionalidade justa e rigorosa e numa boa comunicação com o público, em combinação com a capacidade da UE para integrar novos membros. A atual agenda de alargamento abrange os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. A UE tem sempre proclamado que a sua política relativamente aos Balcãs Ocidentais era caracterizada pela inclusão, tendo sucessivos Conselhos Europeus confirmado que o futuro de toda a região se encontra na UE. O Processo de Estabilização e de Associação permanece o quadro comum para os necessários preparativos.

Manter a credibilidade do processo de alargamento é crucial para o seu êxito. Tal é válido em termos de garantir a prossecução de reformas de grande envergadura nos países do alargamento, de forma a que estes cumpram os critérios estabelecidos, nomeadamente os critérios de Copenhaga. É igualmente válido em termos de garantir o apoio dos Estados-Membros e dos seus cidadãos. É essencial promover a compreensão e um debate esclarecido sobre as consequências da política do alargamento, em especial num momento em que a UE se confronta com desafios importantes. Neste contexto, o princípio do mérito próprio é fundamental. O ritmo a que cada país avançar na via da adesão depende da sua capacidade para satisfazer as condições e os critérios necessários. O alargamento é por conseguinte, por definição, um processo gradual, baseado numa execução sólida e sustentável das reformas por parte dos países em causa. A nova abordagem de negociação adotada no domínio do Estado de direito introduz a necessidade de apresentar balanços sólidos em matéria de execução das reformas ao longo do processo de negociação, reformas que devem ter uma base profunda com o objetivo de serem irreversíveis.

A iminente adesão da Croácia, o início das negociações de adesão com o Montenegro em junho e o estatuto de país candidato concedido à Sérvia em março mostram como a UE cumpre os seus compromissos, logo que as condições estão cumpridas. Estes desenvolvimentos positivos enviam igualmente um forte sinal do poder de transformação do alargamento e do que é possível numa zona devastada pela guerra apenas há meia geração atrás. Funcionam como um incentivo e um encorajamento para que todos os países da região acelerem os seus próprios preparativos para uma eventual adesão à UE.

Verificaram-se alguns desenvolvimentos positivos nos países do alargamento durante o último ano. Para além dos observados em relação à Croácia, ao Montenegro e à Sérvia, foram registados resultados positivos na antiga República jugoslava da Macedónia, em que o diálogo de alto nível relativo à adesão levou as autoridades a centrarem‑se mais nas reformas. O diálogo entre o governo e a oposição na Albânia permitiu em grande medida ultrapassar o impasse político com a adoção de reformas eleitorais e parlamentares. As negociações de adesão com a Islândia estão em boa progressão. A Turquia tem demonstrado um apoio ativo à nova agenda positiva anunciada no ano passado e lançada pela Comissão em maio de 2012.

Simultaneamente, certas reformas estão pendentes na maior parte dos países. Domínios como os direitos humanos, a boa governação, o Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a capacidade administrativa, o desemprego, as reformas económicas e a inclusão social continuam a ser desafios importantes. Verifica-se frequentemente uma necessidade de assumir mais responsabilidade pelas reformas e de conseguir reunir a necessária vontade política para avançar. Reforçar a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação permanece um desafio importante. O processo de adesão continua a ser por vezes afetado de forma negativa por questões bilaterais.

O processo de alargamento é por essência inclusivo e necessita de uma grande participação dos intervenientes. Nos países do alargamento, um vasto consenso político e um apoio importante da população às reformas contribuem fortemente para as transformações necessárias para avançar rumo à adesão à UE.

A presente comunicação estabelece um balanço do atual programa de alargamento da União Europeia. Com base nas análises aprofundadas por país que o acompanham[1], faz o ponto da situação sobre os preparativos para a adesão destes países e a fase que atingiram no processo, avalia as suas perspetivas para os próximos anos e formula, relativamente a este aspeto, uma série de recomendações. Tal como em anos anteriores, é dada especial atenção a certos desafios fundamentais, tal como ao apoio prestado pela UE aos países do alargamento, nomeadamente através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

2. Questões essenciais 2.1. Colocar o Estado de direito no centro da política de alargamento

A experiência de alargamentos recentes e os desafios com que os países do alargamento se confrontam sublinham a importância de colocar o Estado do direito ainda mais no cerne da política de alargamento. Foi proposta no documento de estratégia do último ano e adotada pelo Conselho uma nova abordagem para as negociações no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, bem como da justiça, liberdade e segurança. Esta abordagem refletiu-se agora num quadro de negociações adotado em junho de 2012 para as negociações com o Montenegro, firmemente alicerçando o Estado de direito no cerne do processo de adesão e estabelecendo igualmente as bases para futuras negociações.

Os países que aspiram a aderir à União devem demonstrar, em todas as etapas do processo de adesão, a sua capacidade para reforçar a concretização dos valores em que a União se baseia. Devem estabelecer e promover desde o início o bom funcionamento das principais instituições necessárias à governação democrática e ao Estado do direito, desde o Parlamento nacional, ao governo e ao sistema judiciário, nomeadamente os tribunais e os procuradores, bem como os órgãos responsáveis pela execução da lei.

A maior parte dos países do alargamento confronta-se com alguns desafios essenciais nestes domínios:

No que diz respeito ao sistema judiciário, os países devem assegurar que este é independente, imparcial e responsável, bem como capaz de garantir julgamentos justos. Os países devem igualmente assegurar que os seus sistemas judiciais funcionam de forma eficiente, sem uma duração excessiva dos processos. Relativamente a este aspeto, estão agora em vigor na maior parte dos países estratégias de reforma judiciária. Foram realizados progressos no reforço da independência dos Conselhos Superiores da Magistratura e em alguns casos com novos procedimentos de nomeações no setor judiciário. Contudo, subsistem inúmeros desafios, nomeadamente para garantir procedimentos mais rigorosos para a nomeação dos juízes e procuradores, encontrar um equilíbrio justo entre a independência judicial e responsabilização, nomeadamente abordando a questão da imunidade judiciária, e reduzir em muitos processos os atrasos excessivos. A execução das decisões judiciais continua a ser um desafio. Para além das reformas administrativas e legislativas, em muitos casos é necessária uma alteração na cultura judiciária a fim de dar um maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos.

A corrupção continua a existir na maior parte dos países do alargamento. A corrupção mina o Estado de direito, tem um impacto negativo sobre o ambiente empresarial e os orçamentos nacionais e afeta a vida quotidiana dos cidadãos em domínios como os cuidados de saúde e a educação. A omnipresença da corrupção permite a infiltração de grupos de criminalidade organizada nos setores público e privado. Os países devem garantir um enquadramento forte para a prevenção da corrupção, nomeadamente em termos de uma maior transparência dos organismos públicos e da utilização dos fundos públicos. Os organismos responsáveis pela execução da lei devem ser proativos, bem coordenados e eficazes, por forma a garantir que os casos de corrupção, nomeadamente de alto nível, são investigados, reprimidos e sancionados de forma adequada. Em muitos países do alargamento é necessário envidar esforços suplementares no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à gestão dos conflitos de interesses, à transparência na contratação pública, ao acesso à informação e à apreensão e confisco de bens. Em certos casos foram criados serviços especializados de repressão da criminalidade, que estão a funcionar de forma correta. Muito há ainda a fazer para obter os resultados necessários. É necessário obter estatísticas fiáveis para permitir o acompanhamento do êxito das políticas de luta contra a corrupção.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser uma prioridade essencial e representa um importante problema na maior parte dos países do alargamento. A natureza transfronteiras de muitas atividades criminosas exige uma forte cooperação entre os organismos judiciais e os organismos de execução da lei na região, com os Estados‑Membros da UE e internacionalmente. Os organismos de execução da lei devem ser dotados de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes a fim de combaterem e sancionarem de forma adequada a criminalidade organizada. Em especial, deve ser melhorada a sua capacidade para realizar investigações da natureza financeira. Estão a ser realizados progressos, mas em muitos países é necessário fazer muito mais para garantir investigações proativas, um acompanhamento judiciário eficaz e uma cooperação nacional e internacional reforçada. A Comissão continua a apoiar uma rede regional de procuradores, que será assistida por peritos especializados dos Estados-Membros. Deve prosseguir uma maior cooperação operacional como as agências europeias competentes, nomeadamente a Europol.

A reforma da administração pública continua a constituir uma prioridade essencial no âmbito dos critérios políticos na maior parte dos países do alargamento. Como parte integrante da governação democrática e do Estado de direito, a referida reforma tem por objetivo uma maior transparência, responsabilização e eficácia, bem como uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Procedimentos administrativos adequados, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos e à gestão financeira pública, incluindo a cobrança de impostos e sistemas estatísticos fiáveis e independentes, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais globais. Reconhecendo o desafio com que os países do alargamento se confrontam, a Comissão reforçará a sua capacidade de avaliação e controlo, identificando as lacunas essenciais e fornecendo ajuda a nível do planeamento, definição de prioridades e execução das reformas.

Os direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas que pertencem a minorias são questões essenciais na maior parte dos países do alargamento. Estes direitos fundamentais são amplamente garantidos pela lei, persistindo, no entanto, em muitos casos questões relativas à sua aplicação. Em alguns casos, subsistem lacunas de natureza legislativa, por exemplo no que diz respeito ao âmbito da legislação em matéria de luta contra a discriminação. As instituições nacionais em matéria de direitos humanos, como os provedores de justiça, exigem frequentemente um reforço significativo, tal como os organismos de execução da lei que tratam das questões de crimes de ódio e de violência com base no género. Atitudes societais gerais em relação a grupos vulneráveis como as minorias étnicas, pessoas com deficiência e lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais continuam a constituir um problema corrente.

Os países do alargamento caracterizam-se, no seu conjunto, pelo pluralismo dos seus meios de comunicação social. Em alguns países verificaram‑se progressos em relação à despenalização da injúria. Contudo, num certo número de países, a liberdade de expressão continua a suscitar problemas graves, com interferências políticas, pressões económicas, autocensura e uma proteção insuficiente dos jornalistas contra os atos de assédio ou mesmo contra ataques violentos. Na Turquia em especial, o quadro jurídico não protege ainda suficientemente a liberdade de expressão, enquanto o número elevado de ações em justiça e de investigações de que são alvo certo jornalistas, bem como a pressão excessiva exercida sobre determinados meios de comunicação, suscitam profundas inquietações.

Tendo em conta os desafios remanescentes neste domínio, a Comissão tenciona realizar no primeiro semestre de 2013 um seguimento da conferência «Speak up» de maio de 2011. Este evento deve reunir intervenientes dos meios de comunicação e da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, a fim de debater em que medida os governos estão a abordar as prioridades essenciais para alcançar os padrões europeus no domínio da liberdade de expressão. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio. Estas questões continuarão a ter importância no processo de adesão.

Dados os desafios enfrentados e a natureza do longo prazo das reformas, o capítulo do sistema judiciário e direitos fundamentais e da justiça, liberdade e segurança serão abordados numa fase precoce das negociações, a fim de permitir o máximo de tempo para estabelecer a necessária legislação, instituições e a obtenção de resultados sólidos em matéria de execução antes do encerramento das negociações. Serão abertos com base em planos de ação a adotar pelas autoridades nacionais. A Comissão proporcionará uma orientação significativa nos seus relatórios sobre os exames analíticos a fim de apoiar a elaboração destes planos de ação por parte do país candidato. Uma inovação é a introdução de marcos de referência intercalares, que serão definidos aquando da abertura das negociações. Só depois de estes serem cumpridos é que o Conselho estabelecerá critérios para o encerramento.

Desta forma, as negociações serão realizadas num quadro estruturado que toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas e para a obtenção de resultados sólidos. O processo será acompanhado por salvaguardas e medidas de correção, a fim de permitir por exemplo a atualização de marcos de referência e para garantir um equilíbrio global do progresso das negociações em todos os capítulos. A nova abordagem prevê igualmente uma maior transparência e caráter inclusivo nas negociações e no processo da reforma, sendo os candidatos incentivados a desenvolverem as suas prioridades em matéria de reformas através de um processo de consulta junto dos intervenientes pertinentes para garantir um apoio máximo para a sua execução. A Comissão continuará a centrar o seu acompanhamento nos progressos realizados nestes domínios. A execução das reformas continuará a beneficiar do apoio proporcionado pelos fundos IPA.

O reforço do Estado de direito e da administração pública, é essencial para que os países do alargamento se aproximem da UE e eventualmente assumam plenamente as obrigações decorrentes da adesão. Mesmo antes do início das negociações de adesão, está a ser dado maior ênfase ao Estado de direito no espírito da nova abordagem. Foi iniciado o exame dos capítulos essenciais do Estado de direito mesmo antes do início das negociações globais com o Montenegro. Os outros países candidatos, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia, foram igualmente convidados para as sessões explicativas em matéria de exame analítico. As prioridades essenciais estabelecidas como condições para a abertura das negociações de adesão com a Albânia centram-se fortemente no Estado de direito. As questões relacionadas com o Estado direito são fundamentais para as várias iniciativas específicas por país lançadas pela Comissão no ano passado, que são definidas na parte 3 da presente comunicação.

2.2. Cooperação regional e reconciliação nos Balcãs Ocidentais

A cooperação regional e as boas relações de vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação e são objeto, nesse contexto, de um acompanhamento estreito por parte da Comissão em todas as etapas do processo de adesão. No que diz respeito a este aspeto realizaram‑se novos progressos no ano passado. Prosseguiram os contactos bilaterais e multilaterais entre os dirigentes e os políticos da região, igualmente em domínios sensíveis como os crimes de guerra, as fronteiras, o regresso dos refugiados, a criminalidade organizada e a cooperação policial, e com instâncias regionais como a Comunidade da Energia, o Espaço de Aviação Comum Europeu, o Acordo Centro‑Europeu de Comércio Livre (CEFTA) e a Escola Regional de Administração Pública. Foi nomeado um novo Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional (CCR). A Comissão congratula-se com o facto de o CCR continuar a desenvolver o seu papel no domínio da cooperação regional, enquanto plataforma para a promoção de questões importantes para toda a região e para a sua perspetiva UE, continuando assim a integrar a cooperação regional na agenda política dos países. A cooperação regional deve ser assumida e gerida a nível regional.

Os litígios associados às questões interétnicas ou do estatuto, nomeadamente na Bósnia e Herzegovina e no Kosovo[2], continuam a entravar o funcionamento normal das instituições, travam o processo de reforma e podem, em certos casos, ter implicações regionais mais vastas. A melhor maneira de estes territórios resolverem esses problemas consiste em continuar a progredir rumo à adesão à UE. As questões difíceis ligadas à origem étnica podem encontrar uma solução satisfatória através do diálogo e do compromisso, tal como o demonstra a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid atualmente em curso na antiga República jugoslava da Macedónia. As divergências relativamente ao estatuto do Kosovo continuaram a impedir o aprofundamento das relações com a UE. A questão do norte do Kosovo permanece um importante desafio. Os progressos relativamente a estas questões exigem que todos os intervenientes cooperem num espírito construtivo.

Foram obtidos novos resultados no quadro do diálogo Belgrado‑Pristina e concluídos acordos sobre cooperação regional e representação, bem como sobre gestão integrada das fronteiras. Este último acordo deve agora ser aplicado. A interpretação da Sérvia em relação ao acordo em matéria de cooperação regional e à representação do Kosovo foi finalmente clarificada e a sua aplicação inicial mostra que deixou de constituir um obstáculo à participação de todos na cooperação regional. A aplicação de outros acordos concluídos nos domínios da liberdade de circulação, do cadastro, dos registos civis, dos carimbos aduaneiros e da aceitação mútua de diplomas foi desigual e só teve até agora um impacto limitado no terreno. É urgente realizar progressos suplementares no quadro deste processo.

Os apelos à reconciliação ecoam mais profundamente junto da população no seu conjunto, lançando bases sólidas para abordar os problemas em suspenso depois da guerra, tais como os crimes de guerra, os refugiados e as tensões interétnicas. As iniciativas tomadas por ONG e pela sociedade civil, como a «Youth Initiative for Human Rights» e a Comissão «Verdade e Reconciliação» e a Iniciativa Igman, contribuem de forma significativa para reforçar a reconciliação entre os cidadãos da região, devendo ser apoiadas. No entanto, é necessário continuar vigilante nos próximos anos a fim de prevenir reflexos nacionalistas. Os governos e os líderes políticos em especial devem trabalhar mais para promover um ambiente conducente a abordar o passado. Essas questões decorrentes de conflitos passados, juntamente com outras questões bilaterais em aberto constituem desafios essenciais para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e devem ser abordados com urgência. É urgente resolver estas questões remanescentes, o que permitirá eliminar um obstáculo importante na via dos Balcãs Ocidentais rumo à UE.

Em termos de crimes de guerra, afigura-se essencial para uma reconciliação duradoura levar a julgamento os autores dos crimes cometidos durante as guerras que ocorreram na ex‑Jugoslávia. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) prosseguiu. Segue‑se a medidas anteriores tomadas pelos países da região proporcionando uma boa base para que o TPIJ completasse o seu trabalho, ainda que alguns julgamentos possam continuar para além da data de conclusão de dezembro 2014 previamente indicada. Com a conclusão do trabalho do TPIJ, os governos em causa continuam a enfrentar importantes desafios, abordando a impunidade por crimes de guerra no âmbito das suas próprias jurisdições. Com vontade política, mais recursos, uma cooperação regional mais aprofundada e a resolução dos problemas relativos à extradição dos próprios nacionais, os países da região podem assegurar que é feita justiça em relação a milhares de vítimas das guerras. A questão das pessoas desaparecidas deve ser plenamente resolvida. A Comissão apoia totalmente a investigação em curso realizada sob os auspícios da EULEX relativamente a alegados crimes, nomeadamente o tráfico de órgãos humanos, cometidos no período durante e após o conflito no Kosovo, abordados no relatório Marty aprovado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

No que diz respeito aos refugiados, foi assinada em novembro de 2011 em Belgrado uma declaração ministerial da Sérvia, Croácia, Bósnia e Herzegovina e Montenegro, renovando o empenhamento político no sentido de encerrar o processo de Sarajevo. Foi acordado e apresentado um programa regional de alojamento numa conferência internacional de doadores realizada em abril de 2012, em que a UE e a comunidade internacional se comprometeram a contribuir com um importante apoio financeiro suplementar. As autoridades nacionais devem garantir a execução deste programa, que tem por objetivo facilitar o regresso sustentável da maior parte dos refugiados pertencentes a grupos vulneráveis aos seus locais de origem ou a sua integração local onde encontraram refúgio. Tal permitiria o encerramento definitivo dos centros de acolhimento da região que alojam deslocados internos e refugiados e a radiação formal do registo dos atuais 74 000 refugiados remanescentes. A Comissão congratula-se com estes desenvolvimentos e apela aos países para trabalharem com vigor no sentido de resolverem as questões remanescentes em matéria de refugiados e deslocados internos.

As questões relacionadas com as minorias continuam a ser um desafio essencial nos Balcãs Ocidentais. Globalmente, estão em vigor quadros jurídicos sólidos e elaborados para dar proteção às minorias. Simultaneamente, a execução na prática é frequentemente complicada, nomeadamente quando existem ligações a conflitos recentes. Deve ser incentivada uma cultura geral de aceitação das minorias, através da educação, da ativação de debates para o público em geral e de uma maior sensibilização. É necessário abordar de forma proativa os casos de crimes de ódio e de discriminação. Os ciganos continuam a ser particularmente desfavorecidos em toda a região. A Comissão continuará a apoiar medidas relativamente a este aspeto, nomeadamente no âmbito da Década dos Ciganos. Os países devem aplicar as conclusões operacionais que subscreveram nos seminários relativos à etnia cigana realizados pela Comissão em 2011.

Num espírito de relações de boa vizinhança, os problemas bilaterais em aberto devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, durante o processo de alargamento, com determinação e tendo em conta os interesses gerais da UE. Realizaram-se poucos progressos em relação a estas questões no ano passado. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis por resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. As questões bilaterais não deverão paralisar o processo de adesão. A Comissão está disposta a facilitar a criação do necessário impulso político na procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido. O acordo no sentido do recurso a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, cuja aplicação teve início durante este ano, abre a via para a resolução destes problemas bilaterais e constitui um bom exemplo do caminho a seguir. A Comissão sublinha a importância da declaração da Croácia sobre a promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste e nomeadamente o compromisso da Croácia de que as questões bilaterais não devem entravar o processo de adesão dos países candidatos. No que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, a Comissão sublinha que permanece essencial encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável, sob os auspícios da ONU, para o litígio sobre a designação do país. É conveniente encontrar uma solução sem mais demoras.

2.3. Desafios económicos e sociais

Reforço da recuperação económica nos países do alargamento

Há um cenário misto em termos de evolução socioeconómica nos países do alargamento. Todos os países do alargamento têm mantido em grande medida uma estabilidade macroeconómica global, tendo no entanto aumentado de forma significativa os riscos a nível orçamental em alguns deles. O impacto da crise económica está ser sentido em toda a região, estando os Balcãs Ocidentais a entrar de novo em recessão em condições de baixos níveis de competitividade, rendimento e investimento e de uma elevada taxa de desemprego em aumento.

Os resultados em termos de crescimento da economia turca podem ser atribuídos em larga medida a políticas macroeconómicas prudentes e a reformas iniciadas bastante antes da crise mundial. No entanto, para apoiar o crescimento e continuar a reforçar a economia muito há ainda a fazer. A dinâmica positiva na economia turca proporciona uma oportunidade para realizar outras reformas estruturais, particularmente nos domínios da educação, das infraestruturas e do mercado de trabalho.

Na sequência do colapso do sistema bancário, a economia islandesa contraiu‑se no total em 12 %. A recuperação, com base nas exportações e numa forte procura interna, começou em 2011, tendo continuado este ano. A estabilização da economia foi alcançada através de uma reestruturação e um reforço decisivos do setor bancário, da consolidação das finanças públicas e de uma combinação de políticas prudentes, embora no âmbito de controlos sobre os capitais, cuja supressão continua a ser um desafio.

Após uma ligeira recuperação em 2010 e 2011, a maior parte das economias dos Balcãs Ocidentais contraiu‑se de novo em 2012, na sequência da evolução negativa na União Europeia. A Croácia, a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia estão de novo em recessão. A Albânia, o Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia estão a resistir melhor às condições desfavoráveis. Continuaram a crescer, uma vez que conseguiram apoiar a procura interna e são menos afetados pelas reduções a nível do comércio. O setor financeiro permaneceu estável em todos os países, apesar de a qualidade da carteira de empréstimos ter continuado a deteriorar-se.

A longa depressão agravou muito visivelmente as já difíceis condições sociais. O desemprego continuou a aumentar, situando-se agora em média em 21 % nos Balcãs Ocidentais, mas muito mais elevado na Bósnia e Herzegovina, na Sérvia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo. Os jovens são particularmente afetados. Ainda mais preocupante, os resultados favoráveis em termos de redução da pobreza realizados no período anterior à crise estão a ser invertidos. Especialmente a classe média emergente tornou-se mais vulnerável, com fracos amortecedores financeiros e poupanças familiares. Várias sondagens sugerem que o descontentamento da população com a situação económica e social está a aumentar, uma vez que muitos já não podem frequentemente adquirir produtos e serviços de base. Estas tendências, conjugadas com um crescimento mais fraco este ano ou mesmo com uma nova recessão, sugerem a necessidade de uma resposta política muito mais proativa a fim de atenuar a deterioração das condições sociais, nomeadamente o desemprego e a pobreza, incentivando, por exemplo, o investimento para apoiar a criação de emprego e orientando melhor os investimentos no setor social.

Os países estão conscientes da necessidade de aplicar reformas prioritárias e medidas para apoiar o crescimento e o emprego. Todavia, o empenhamento político para aplicar estas reformas é frequentemente demasiado fraco. A cobrança dos impostos, bem como a planificação e a execução do orçamento não melhoraram suficientemente nos últimos anos. As transferências orçamentais continuam a ser mal orientadas, não contribuindo para a melhoria da situação social. A reforma dos mercados de trabalho continua ainda em grande medida por realizar e os sistemas de ensino profissional não contribuem para reduzir as inadequações entre as qualificações e as necessidades. Daí resulta que os trabalhadores procuram muitas vezes emprego no estrangeiro, o que a curto prazo beneficia a economia através das remessas de fundos, fazendo baixar o desemprego; no entanto, a mais longo prazo limita o potencial de crescimento devido a uma diminuição da mão-de-obra e à fuga de cérebros. A nível microeconómico, inúmeros países implementaram reformas a fim de facilitar a criação de empresas ou conceberam regimes destinados a atrair os investidores estrangeiros, mas a debilidade do Estado de direito e a importância do setor informal continuam a prejudicar o clima de negócios.

A UE está empenhada em continuar a ajudar esses países através de aconselhamento político e de assistência financeira; trabalha também em estreita colaboração com as IFI, a fim de que os empréstimos sejam concedidos em condições favoráveis e orientados para os domínios prioritários.

A Comissão continuará a associar os países do alargamento à estratégia Europa 2020. Analisará a possibilidade de utilizar de forma mais específica as reuniões do AEA para tratar dos problemas associados à competitividade e ao emprego. Para o efeito, e em conformidade com a abordagem Europa 2020, os países do alargamento são incentivados a fixarem objetivos nacionais em matéria de emprego, inovação, alterações climáticas, energia, educação, redução da pobreza e a inclusão social. Além disso, a partir de 2013, a Comissão dará progressivamente início a um diálogo com os países do alargamento em matéria de programas de reforma social e de emprego, prosseguindo uma abordagem global da política social e do emprego. A Comissão promoverá também uma participação melhorada nos programas da UE, de forma a que os países do alargamento possam trabalhar com os Estados‑Membros nos domínios das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020.

Os grupos da política regional e os CCR realizaram bons progressos na adaptação do processo da estratégia Europa 2020 às necessidades e às realidades regionais. Este ano, os ministros responsáveis pelo comércio e pelo investimento comprometeram-se a apresentar uma avaliação periódica das políticas seguidas em matéria de comércio regional, de investigação privada, de promoção do espírito empresarial e da criação de emprego. A Comissão apoiará este esforço conjunto de reforma e a abordagem de acompanhamento regional, nomeadamente através dos fundos ao abrigo do IPA.

Uma cooperação económica regional reforçada pode contribuir para atenuar os efeitos da crise. O comércio regional representa em média cerca de 17 % do conjunto das trocas comerciais na região. Os fluxos comerciais entre os países do CEFTA foram menos afetados pela crise, tendo recentemente recuperado com mais rapidez do que o comércio com a UE. Contudo, o comércio é dominado pelos produtos alimentares e pelos produtos de base, constituindo os produtos com maior valor acrescentado apenas uma parte reduzida das trocas comerciais. O CEFTA lançou‑se no processo de liberalização de determinados serviços, o que poderá trazer vantagens importantes para todas as partes. A integração dos mercados da energia e dos transportes torna a região mais competitiva e cria as condições favoráveis para atrair investidores nestes domínios.

O Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (QIBO) foi criado para agrupar os doadores nacionais e as IFI a fim de constituir uma reserva de projetos nos países. Ao abrigo do QIBO, a Comissão, os doadores bilaterais e as IFI apoiam investimentos no valor de 8 000 milhões de EUR nos domínios dos transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, no setor social e do desenvolvimento do setor privado PME. O QIBO desempenhará um papel cada vez mais importante para ajudar a preparar e a promover os investimentos mais necessários para apoiar o crescimento e o emprego.

A governação económica da UE e os países do alargamento

Tendo em conta as alterações consideráveis em curso na governação económica da UE, é importante continuar a informar os países do alargamento e a associá-los cada vez mais a este processo, tendo igualmente em conta o atual grau elevado de integração económica com a UE.

A Comissão Europeia dispõe de um certo número de instrumentos para manter informados os países do alargamento sobre a evolução das políticas económicas da UE. Trata-se nomeadamente dos diálogos políticos e económicos bilaterais regulares, bem como do diálogo económico multilateral entre a Comissão, os Estados-Membros da UE e os países candidatos no contexto do programa de supervisão orçamental de pré-adesão.

A Comissão adaptará gradualmente a supervisão económica dos países do alargamento à governação económica reforçada no âmbito da UE. Para este efeito, os países serão convidados a reforçar os seus programas económicos de médio prazo, centrando-se mais na sustentabilidade da sua posição externa e nos principais obstáculos estruturais ao crescimento, em conformidade com a estratégia Europa 2020. Deve igualmente ser dada uma maior atenção ao reforço dos quadros orçamentais nacionais que devem respeitar normas de qualidade. Os países candidatos devem assumir compromissos políticos fortes para dar seguimento às recomendações acordadas aquando da reunião anual conjunta ECOFIN. Esta reunião e os seus preparativos, bem como os fóruns previstos pelo AEA, virão completar a supervisão económica e orçamental e permitirão informar os países candidatos de outras evoluções que moldam a governação económica da UE, se for caso disso.

As próximas reuniões explicativas organizadas no quadro do exame analítico serão igualmente aproveitadas para familiarizar os países com as alterações ocorridas nas obrigações em matéria da legislação da união económica e monetária, bem como a nova arquitetura em matéria de supervisão financeira. A Comissão analisará a possibilidade de convidar para estas reuniões os países candidatos com os quais as negociações ainda não começaram. A Comissão pode igualmente organizar outras reuniões de exame analítico durante as negociações de adesão quando for adotado um novo acervo significativo.

3. Manter a dinâmica do alargamento e das reformas

Os países do alargamento são confrontados com inúmeros desafios em domínios como o Estado de direito, a corrupção, a criminalidade organizada, a economia e a coesão social. Além disso, num contexto de estagnação económica, existem riscos de populismo e de resistência em relação a reformas essenciais. Nos países dos Balcãs Ocidentais em especial, afigura-se essencial que os países permaneçam firmemente na via das reformas, deixando para trás os seus problemas herdados do passado e investindo no seu futuro europeu. A UE partilha o interesse numa aplicação bem sucedida das reformas. O alargamento é um empreendimento comum. Manter a dinâmica do alargamento bem como das reformas constitui as duas faces de uma mesma moeda.

A Comissão procura cada vez mais abordagens inovadoras para dar resposta aos desafios que se colocam nos países do alargamento aquando do processo de adesão. Os critérios e as condições de adesão permanecem os mesmos. Contudo, em muitos domínios, são necessárias abordagens específicas a cada país e por medida destinadas a abordar situações difíceis, nomeadamente bloqueios no processo de adesão. Estas abordagens dizem não apenas respeita ao Estado do direito e à reforma da administração pública, mas igualmente ao reforço democrático, à boa governação e aos problemas económicos e sociais. Tais iniciativas dão um impulso às reformas. Não substituem as negociações de adesão, mas constituem uma ponte para elas.

Com base no documento de 2011 relativo à estratégia para o alargamento e nas conclusões do Conselho de dezembro de 2011, foi lançado em maio de 2012 um programa para o desenvolvimento de relações construtivas entre a UE e a Turquia, a fim de apoiar o processo das negociações de adesão, em conformidade com o quadro de negociação e as conclusões pertinentes do Conselho. O programa abrange uma grande variedade de domínios de interesse comum, nomeadamente as reformas políticas, o diálogo em matéria de política externa, o alinhamento pelo acervo da UE, os vistos, a mobilidade e as migrações, o comércio, a energia, a luta contra o terrorismo e a participação da Turquia em programas da UE.

Foi lançado em março de 2012 em Skopje um diálogo de alto nível com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a adesão. Este diálogo coloca a integração na UE na primeira linha das prioridades nacionais, conferindo um novo impulso e garantindo uma discussão estruturada e de alto nível sobre os principais desafios e as principais oportunidades decorrentes das reformas. As questões essenciais incluem nomeadamente a liberdade de expressão, o Estado de direito, as relações interétnicas, a reforma eleitoral, a reforma da administração pública, o reforço da economia de mercado e as relações de boa vizinhança. O Governo está a realizar progressos, estabelecendo objetivos de reforma ambiciosos, nomeadamente no seu roteiro, definindo medidas específicas e calendários para a sua aplicação.

Na Albânia, a Comissão trabalhou em estreita colaboração com o governo e a oposição, a fim de ajudar o país a ultrapassar os obstáculos políticos à realização de reformas eleitorais e parlamentares e a criar um clima propício para progressos suplementares, apoiando em especial a agenda da UE. Tal permitiu uma revisão do plano da ação relativo às prioridades essenciais do parecer da Comissão através de um processo transparente e participativo. O facto de se colocar a agenda da UE na primeira linha da ação do governo permitiu obter resultados concretos sobre as prioridades fixadas no plano, nomeadamente no domínio da reforma eleitoral e parlamentar, do Estado de direito e dos direitos humanos.

Foi lançado em Bruxelas, em junho de 2012, um diálogo de alto nível com a Bósnia e Herzegovina sobre o processo de adesão. Esta iniciativa tem por objetivo ajudar o país a progredir no processo de adesão à UE, explicando as exigências e a metodologia das negociações de adesão e, concretamente, o que se espera de um país durante o seu processo de adesão. O objetivo consiste em manter a dinâmica política da agenda da UE apesar da crise política em curso. A reunião de junho permitiu chegar a conclusões comuns e acordar num roteiro para a integração na UE destinado a respeitar as condições para a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e para um pedido credível de adesão à UE. Tal implicou a criação de um mecanismo de coordenação entre todos os níveis de autoridade competentes para os assuntos europeus, de forma a que o país possa falar a uma só voz neste domínio. A Comissão lamenta que os resultados obtidos até agora continuem aquém das expectativas. O diálogo estruturado em matéria de justiça lançado com a Bósnia e Herzegovina em 2011 teve um impacto positivo na execução da estratégia da reforma do setor judiciário para 2009‑2013.

A Comissão Europeia e o Kosovo lançaram um diálogo estruturado em matéria de Estado de direito em maio de 2012. Este diálogo é concebido para ajudar o Kosovo a progredir no domínio do Estado do direito, o que é uma preocupação fundamental no conjunto dos Balcãs Ocidentais. Nesta fase, a Comissão centrar‑se‑á no aparelho judiciário, na luta contra a criminalidade organizada e na corrupção.

A Comissão prosseguirá estas iniciativas bem como outras, com vista a manter a dinâmica e o poder de transformação do processo de adesão, e a assegurar a capacidade de resposta da política de alargamento.

4. Progressos realizados nos países do alargamento e rumo a seguir para 2012-13 4.1. Balcãs Ocidentais

Croácia

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação que expõe as principais conclusões do relatório global de acompanhamento sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão à UE. A Comissão continuará a assegurar um acompanhamento dos compromissos assumidos pelo país durante as negociações de adesão até à data de adesão, estando prevista para a primavera de 2013 uma comunicação relativa ao relatório de acompanhamento final.

Montenegro

Em 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu aprovou a decisão do Conselho, com base num relatório da Comissão, de encetar as negociações de adesão com o Montenegro. As negociações foram abertas no mesmo dia por ocasião da primeira Conferência Intergovernamental. As negociações de adesão serão realizadas em conformidade com o quadro de negociação adotado pelo Conselho, que integra a nova abordagem para os capítulos em matéria de poder judiciário e direitos fundamentais, bem como de justiça, liberdade e segurança, reforçando assim a tónica colocada no Estado de direito durante as negociações.

A decisão de abertura das negociações de adesão tem em conta os progressos permanentes realizados pelo Montenegro nas suas principais reformas. O Montenegro respeita suficientemente os critérios políticos. O quadro legislativo e institucional e as políticas melhoraram com vista a reforçar o funcionamento do Parlamento, o poder judiciário, a política de luta contra a corrupção, os direitos humanos e a proteção das minorias. As reformas constitucional e da administração pública em curso continuaram a progredir. O Montenegro continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Continuou a desempenhar um papel construtivo na região e a respeitar os seus compromissos internacionais.

O Montenegro deve envidar esforços suplementares para melhorar ainda mais os seus resultados no domínio do Estado de direito de forma a implementar reformas irreversíveis, em especial no que diz respeito aos processos judiciais de criminalidade organizada e corrupção, nomeadamente de alto nível. O Montenegro deve completar o processo de reforma constitucional para preservar a independência do poder judiciário. A responsabilização do poder judiciário continua a constituir motivo de preocupações. Tendo em conta a dimensão limitada da administração montenegrina, a criação das capacidades administrativas necessárias para a aplicação do acervo constituirá igualmente um desafio de natureza transversal.

Em conformidade com a nova abordagem e com o convite do Conselho Europeu de dezembro de 2011, a Comissão começou já, na primavera de 2012, o exame analítico dos capítulos relativos ao poder judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança. O exame analítico dos outros capítulos começou em setembro de 2012, devendo estar concluído no verão de 2013.

A Comissão continuará a apoiar o Montenegro na execução das reformas associadas à UE.

Antiga República jugoslava da Macedónia

A antiga República jugoslava da Macedónia obteve o estatuto de país candidato em 2005. Em 2009, a Comissão considerou que o país cumpria suficientemente os critérios políticos e recomendou o início das negociações de adesão. Esta recomendação foi reiterada pela Comissão em 2010 e 2011 e agora em 2012. A Comissão está firmemente convencida de que a passagem para a fase seguinte do processo de adesão é necessária para acelerar as reformas, em especial as que dizem respeito ao Estado de direito, e consolidar a sua sustentabilidade, bem como para reforçar as relações interétnicas. Esta medida beneficiaria toda a região.

O país continua a cumprir os compromissos subscritos no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Comissão mantém a sua proposta de passar à segunda fase da associação e incentiva o Conselho a decidir rapidamente sobre esta questão, em conformidade com as disposições relevantes previstas no AEA.

O país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. O governo colocou a agenda da UE no cerne da sua atividade. O diálogo de alto nível sobre a adesão realizado com a Comissão serviu de catalisador das reformas e permitiu progressos significativos em vários domínios da ação essenciais. O Governo apresentou ao Parlamento propostas relativas à melhoria do quadro legislativo aplicável às eleições e, no domínio da liberdade de expressão, à despenalização da difamação. O primeiro exame efetuado pelo governo da aplicação do acordo-quadro de Ohrid fornece um instrumento precioso de reforço do diálogo entre as comunidades.

A dinâmica da reforma deve ser prosseguida em todos os domínios abrangidos pelos critérios políticos de forma, nomeadamente, a garantir a sua aplicação. Em especial, o Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão, deve ser reforçado. O processo de diálogo entre governo e a associação dos jornalistas realizado sob a forma de uma mesa-redonda deve continuar a ser uma instância útil para abordar problemas essenciais relativos aos meios de comunicação. As tensões que eclodiram entre as comunidades na sequência de incidentes violentos no decorrer do primeiro semestre de 2012 são preocupantes. O governo respondeu com maturidade a este desafio e deve apoiar‑se nestes acontecimentos para reforçar mais estreitamente as relações interétnicas e consolidar a reconciliação, à luz igualmente do debate sobre o estatuto das vítimas do conflito de 2001.

À medida que nos aproximamos do 20.º aniversário da entrada da antiga República jugoslava da Macedónia nas Nações Unidas, o diferendo sobre a denominação do país continua por resolver. Está aberto desde a década de 90 um diálogo sob a égide das Nações Unidas, complementado desde 2009 por contactos bilaterais, nomeadamente a nível dos Primeiros-Ministros. Contudo, estes processos não deram qualquer resultado até agora. Em dezembro, o Tribunal Internacional de Justiça considerou que a Grécia tinha infringido o Acordo Provisório concluído com o país ao emitir objeções à sua adesão à NATO aquando da Cimeira de Bucareste de 2008. Afigura-se essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente através de uma solução negociada e aceite de comum acordo sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas. É conveniente encontrar uma solução ser mais demoras. Devem ser evitadas quaisquer ações ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

Sérvia

Em março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.

A estabilidade e o bom funcionamento das instituições foram garantidos aquando do período que precedeu e seguiu as eleições organizadas a nível presidencial, legislativo e local, bem como em Vojvodina. Apesar de um abrandamento da atividade legislativa no contexto eleitoral, foram realizados progressos em matéria de aplicação das reformas na maior parte dos domínios. A Sérvia manteve uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A Sérvia está a aplicar, sem dificuldade, as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Acordo Provisório/Acordo de Estabilização e de Associação. O diálogo com Pristina deu resultados, mas a aplicação dos acordos concluídos foi desigual. Dois desenvolvimentos recentes são de notar relativamente a este aspeto: a Sérvia assinou um protocolo técnico sobre gestão integrada das fronteiras e clarificou a sua interpretação do acordo sobre a cooperação regional e a representação do Kosovo que, com base na implementação inicial, deixou de constituir um obstáculo à participação de todos na cooperação regional. Os novos dirigentes sérvios sublinharam a sua vontade de aplicar todos os acordos já concluídos aquando do diálogo com Pristina, bem como de começar a abordar as questões políticas mais gerais. O respeito deste compromisso é essencial para passar à fase seguinte da integração da Sérvia na UE.

A Sérvia continua rumo ao cumprimento satisfatório dos critérios políticos e das condições do processo de estabilização e de associação. Deve, no entanto, estar particularmente atenta ao Estado de direito, nomeadamente ao aparelho judiciário, setor em que recentes recuos fazem surgir a necessidade de um compromisso renovado para prosseguir as reformas e garantir a independência, a imparcialidade e a eficiência da justiça, tendo simultaneamente em conta recentes acórdãos do Tribunal Constitucional e a necessidade de restaurar a confiança da população após as deficiências registadas no processo de renomeação dos juízes e procuradores. Tendo igualmente em conta acontecimentos recentes, os direitos dos grupos vulneráveis e a independência de instituições essenciais como o Banco Central merecem igualmente uma atenção especial. A Sérvia deve igualmente prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e reforçar as suas relações com os países vizinhos. A dinâmica das reformas deve ser relançada e realizados novos avanços, a fim de melhorar de forma visível e sustentável as suas relações com o Kosovo.

Na perspetiva de recomendar a abertura das negociações com a Sérvia com vista à adesão à União Europeia, e em conformidade com as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011, a Comissão apresentará um relatório logo que considerar que a Sérvia atingiu um nível necessário de conformidade com os critérios de adesão e as condições do processo de estabilização e de associação e, em especial, a prioridade essencial relativamente ao Kosovo mencionada nas conclusões do Conselho. É necessária uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo, para que as duas entidades possam prosseguir a sua via respetiva rumo à UE, evitando simultaneamente que uma possa bloquear a outra nos seus esforços.

Albânia

O acordo político concluído em novembro de 2011 entre a maioria no poder e a oposição marcou o final de um longo período de impasse político em que o país se encontrava desde as eleições legislativas de 2009. Este acordo tem por objetivo resolver a questão da reforma eleitoral e parlamentar e criar um clima político propício ao desenvolvimento de esforços de reforma conjuntos noutros domínios. Em consequência, o diálogo e a cooperação políticos melhoraram consideravelmente, o que permitiu ao país fazer progredir as reformas essenciais. As eleições presidenciais desenrolaram‑se no respeito da Constituição, mas o processo político que envolveu as eleições não foi tão inclusivo como previsto. Apesar do abrandamento temporário das reformas que se seguiu, o acordo político está atualmente a ser aplicado.

A Albânia realizou progressos satisfatórios com vista a cumprir os critérios políticos de adesão à UE, graças à execução de um certo número de reformas em resposta às doze prioridades essenciais enunciados no parecer da Comissão de 2010. Globalmente, a Albânia continuou a aplicar, sem grandes dificuldades, o Acordo de Estabilização e de Associação e a desempenhar um papel construtivo na região. A Albânia cumpriu quatro das prioridades essenciais, nomeadamente as relativas ao funcionamento adequado do Parlamento, à adoção das leis pendentes que exigem uma maioria reforçada, à nomeação de um provedor e à criação de procedimentos de audição e de voto para as grandes instituições e à alteração do quadro legislativo aplicável às eleições.

A Albânia está no bom caminho para cumprir as duas prioridades essenciais relativamente à reforma da administração pública e à melhoria do tratamento das pessoas detidas. A boa coordenação, pelo governo, do processo de integração na UE e a cooperação eficaz da oposição permitiram realizar progressos modestos relativamente às prioridades essenciais em matéria de reforma da justiça e de luta contra a corrupção, nomeadamente através da reforma do regime de imunidade aplicável aos funcionários e aos juízes e através da adoção da lei sobre os tribunais administrativos. Realizaram-se igualmente progressos no que diz respeito às prioridades essenciais: a luta contra a criminalidade organizada, a reforma do regime de propriedade, bem como as políticas de luta contra as discriminações, em especial no que se refere aos direitos da mulher; foram tomadas medidas importantes relativamente a este aspeto, nomeadamente o aumento das apreensões de bens de origem criminosa, a adoção de uma estratégia global da reforma do regime de propriedade e alterações do código penal reforçando as sanções em caso de violência doméstica.

A Albânia deve basear-se nos progressos realizados e tomar medidas concretas para acelerar a luta contra a corrupção e a reforma do sistema judiciário, a fim de garantir um sistema independente, eficiente e responsável pelos seus atos. As reformas da administração e do sistema judiciário devem ser completadas e as regras de procedimento parlamentar revistas. A Albânia deve dar maior atenção ao respeito dos compromissos que subscreveu no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito às condições de vida da comunidade cigana. Continua a ser necessário prosseguir o diálogo político sobre as reformas para assegurar um bom funcionamento das instituições democráticas do país, continuando a reforçá-las. As eleições legislativas do verão de 2013 constituirão um importante teste para a nova lei eleitoral e para o empenhamento dos diferentes partidos em prosseguir as reformas. Continua a ser primordial manter a dinâmica da reforma, sublinhando em especial a aplicação da legislação e das políticas no domínio do Estado de direito.

Bósnia e Herzegovina

O estabelecimento das autoridades executivas e legislativas foi completado com a conclusão do acordo sobre a formação do governo central, após dezasseis meses de bloqueio político subsequente às eleições gerais de outubro de 2010. A formação do novo Conselho de Ministros e a adoção de duas leis essenciais em relação com a UE conduziram inicialmente a uma alteração de orientação para com a integração na UE. Contudo, esta dinâmica não foi mantida. O consenso político que tinha emergido desapareceu e os progressos em relação à agenda da UE entraram num impasse. Começou uma remodelação das autoridades do Estado, da Federação e dos cantões, mas continua entravada por conflitos políticos e recursos judiciais. Os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina para cumprir os critérios políticos foram limitados. Realizaram-se poucos progressos no sentido de obter estruturas institucionais mais funcionais, coordenadas e sustentáveis. São necessários esforços significativos para reforçar o setor judiciário, em conformidade com as prioridades definidas no contexto do diálogo estruturado UE/Bósnia e Herzegovina sobre a justiça. Devem igualmente ser acelerados os esforços desenvolvidos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como na prossecução da reforma da administração pública.

Os representantes políticos nem sempre têm uma visão comum da orientação geral do país, do seu futuro e do seu quadro institucional, que no entanto é necessária para realizar progressos qualitativos na via que conduz à UE.

Continua por abordar a necessidade de criar um mecanismo de coordenação eficaz entre os vários níveis de poder para a transposição, aplicação e execução das disposições legislativas da UE, para que o país possa falar a uma só voz sobre as questões europeias e utilize de forma adequada a assistência de pré-adesão concedida pela UE. Para o efeito, foi lançado em Bruxelas em 27 de junho um diálogo de alto nível sobre o processo de adesão.

Foi adotado um roteiro interno para a integração europeia, tendo como objetivo permitir ao país cumprir as condições da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e apresentar um pedido de adesão credível, em conformidade com as conclusões do Conselho relevantes; contudo, não foi cumprido o prazo de 31 de agosto fixado para a conclusão de um acordo político relativo às alterações a introduzir na Constituição para a tornar conforme ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de discriminação baseada na origem étnica no que se refere à representação nas instituições do país (processo Sejdic-Finci). Em agosto, três partidos políticos transmitiram à Assembleia Parlamentar propostas distintas, mas não coordenadas, destinadas a alterar a Constituição. Os atrasos persistentes na harmonização da Constituição associados ao acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdic-Finci continuam a constituir uma questão preocupante. Para satisfazer as obrigações que lhe incumbem por força do AP/AEA, o país deve instituir um processo credível com vista a abordar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deve igualmente cumprir as suas obrigações em matéria de auxílios estatais.

A governação da Bósnia e Herzegovina continua a exigir uma presença internacional dotada de um mandato executivo. Em maio, o Comité Diretor do Conselho de Implementação da Paz adotou a decisão do Gabinete do Alto Representante de suspender a supervisão e encerrar o gabinete de Brčko em 31 de agosto, na sequência dos progressos substanciais realizados na aplicação da sentença definitiva do tribunal de arbitragem de Brčko. O gabinete de Brčko foi posteriormente encerrado em 31 de agosto. A UE abriu gabinetes em Brčko e Mostar e reforçou o gabinete existente em Banja Luka.

Na sequência da separação do mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) em relação ao Gabinete do Alto Representante, o Chefe da Delegação da UE, que assume a partir de agora igualmente a função de REUE, assumiu a liderança dos esforços desenvolvidos em vários domínios para ajudar as autoridades a realizarem os objetivos da agenda da UE. Relativamente a este aspeto, a UE continuará a reforçar o seu apoio às instituições do país.

São necessários esforços significativos para satisfazer os requisitos que não foram ainda atingidos, facilitar a transição de um país submetido a um sistema internacional de governação e de segurança para um país dotado de instituições nacionais, que se tenha apropriado plenamente dos processos político e legislativo, em conformidade com as exigências aplicáveis a um país que aspira a aderir à UE. Entre todas estas questões, a necessidade de um contexto político estável, com a agenda europeia no cerne do processo político, constitui a prioridade absoluta. A vontade política de chegar a um acordo baseado em compromissos é essencial para a concretização das aspirações do país e dos seus cidadãos no que diz respeito à UE.

Kosovo

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação relativa a um estudo de viabilidade para um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo.

4.2. Turquia

A Turquia é um país fundamental para a UE, devido ao dinamismo da sua economia, à sua situação estratégica e ao papel regional importante que desempenha, contribuindo para a política externa e para a segurança energética da UE. A Turquia está já amplamente integrada na UE graças à união aduaneira, tendo-se tornado um precioso elemento da competitividade da Europa. Reciprocamente, a UE continua a ser o principal alicerce da modernização económica e política da Turquia. Ambas as partes beneficiariam do reforço destas relações.

O potencial da relação UE‑Turquia só pode ser plenamente explorado no quadro de um processo de adesão ativo e credível. O processo de adesão continua a ser o quadro mais adequado para a promoção das reformas ligadas à UE, da instituição de um diálogo sobre questões de política externa e de segurança, do reforço da competitividade económica e do aumento da cooperação nos domínios da energia e da justiça e assuntos internos. Este processo deve respeitar os compromissos da UE e as condições estabelecidas.

Neste contexto, foi lançada pela Comissão em maio de 2012 uma agenda positiva nas relações com a Turquia, a fim de relançar o processo de adesão após um período de estagnação e dar um novo impulso às relações UE‑Turquia. A agenda positiva não é uma alternativa às negociações de adesão, mas sim uma forma de as apoiar. Centra os esforços em domínios de interesse comum, tais como o alinhamento legislativo, uma cooperação energética reforçada, os vistos, a mobilidade e as migrações, a união aduaneira, a política externa, a reforma política, a luta contra o terrorismo e uma maior participação em programas interpessoais. Seis dos oito grupos de trabalho criados no quadro da agenda positiva para apoiar o alinhamento pelo acervo tiveram a sua primeira reunião. O apoio ativo da Turquia à agenda positiva e a sua perspetiva europeia continuam a ser essenciais. É do interesse da UE e da Turquia voltar a dinamizar as negociações de adesão, nomeadamente para garantir que a UE continuará a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a encetar um diálogo e a criar um quadro de cooperação alargados entre a UE e a Turquia, a fim de abordar toda a gama de questões relativas à justiça e aos assuntos internos. O Conselho convidou igualmente a Comissão a tomar medidas a favor da liberalização, progressiva e a longo prazo, do regime de vistos, paralelamente à assinatura do acordo de readmissão entre a Turquia e a UE. Depois de ter sido rubricado em Junho, é fundamental agora que a Turquia o assine para permitir a aplicação do roteiro para a liberalização do regime de vistos.

Tendo em conta o facto de a Turquia ter vocação para se tornar uma placa giratória dos abastecimentos de energia e de partilhar determinados desafios com a UE, a Comissão e a Turquia decidiram igualmente reforçar a sua cooperação num certo número de domínios importantes ligados à energia.

O diálogo político com a UE sobre as questões de política externa e de segurança foi consideravelmente reforçado. Os acontecimentos ocorridos na vizinhança comum à Turquia e à UE confirmaram toda a importância do papel desempenhado pela Turquia e a sua contribuição útil para a política externa e para a segurança energética da UE. A Turquia continuou a desempenhar um papel construtivo apoiando os movimentos de reforma nos países do Norte de África e do Médio Oriente. A cooperação relativamente à Síria é intensa. As reuniões efetuadas no quadro do diálogo político, nomeadamente a nível ministerial, centraram-se em questões de política externa que apresentam um interesse comum para a UE e a Turquia, tais como o Norte de África, o Médio Oriente, os Balcãs Ocidentais, o Afeganistão, o Paquistão e o Sul do Cáucaso.

A economia turca continua a registar um forte crescimento, mas importantes desequilíbrios externos e pressões inflacionistas constituem ainda as maiores ameaças para a estabilidade macroeconómica. O elevado volume do emprego informal, a segmentação dos mercados de trabalho e a conclusão da reforma da legislação sindical continuam a ser um desafio. A Comissão está a analisar as formas de abordar as preocupações da Turquia no âmbito da União aduaneira, nomeadamente acordos de comércio livre concluídos pela UE com países terceiros. Simultaneamente, sublinha que seria desejável modernizar a união aduaneira e necessário encontrar uma solução para os diferendos comerciais que entravam as trocas comerciais entre a Turquia e a UE. A Comissão solicitou ao Banco Mundial que avaliasse o funcionamento da união aduaneira, com o objetivo último de a modernizar.

A Comissão continuará a trabalhar na aplicação da agenda positiva, a fim de desenvolver um novo dinamismo no processo de adesão e permitir uma relação mais construtiva.

O facto de a Turquia não ter realizado quaisquer progressos significativos no cumprimento integral dos critérios políticos suscita cada vez mais preocupações. A situação relativamente ao respeito dos direitos fundamentais no terreno continua a ser a causa de vivas preocupações - apesar das recentes melhorias introduzidas em diversas disposições jurídicas neste domínio. O direito à liberdade e à segurança, o direito a um processo equitativo e a liberdade de expressão, de reunião e de associação são objeto de violações recorrentes devido à aplicação desproporcionada da legislação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada. É importante que a Turquia resolva todas as questões relativas à independência, à imparcialidade e à eficiência do sistema judiciário. A prossecução das restrições impostas na prática à liberdade dos meios de comunicação e o número crescente de processos judiciais contra escritores e jornalistas continuam a ser problemas graves. Consequentemente, a autocensura está cada vez mais disseminada. A Comissão congratula-se com o compromisso das autoridades turcas no sentido de apresentarem rapidamente o quarto pacote de reforma judiciária e convida-as a abordarem todos os grandes problemas que afetam o exercício da liberdade de expressão na prática.

Além disso, a questão curda permanece um desafio essencial para a democracia turca e é urgente que seja encontrada uma solução política. Globalmente, a Turquia deve ainda envidar esforços significativos tendo em vista respeitar as normas mais elevadas em matéria de democracia e de direitos humanos. Os trabalhos em curso sobre uma nova Constituição proporcionam uma excelente ocasião para o efeito.

Os ataques terroristas perpetrados pelo PKK, que figura na lista das organizações terroristas identificadas pela UE, intensificaram-se consideravelmente, em especial durante os últimos meses. Estes ataques foram firmemente condenados e em várias ocasiões pela UE. A UE e a Turquia mantêm um diálogo ativo sobre a luta contra o terrorismo, considerada como um aspeto importante da agenda positiva com a Turquia.

A Turquia congelou as suas relações com a Presidência rotativa do Conselho da UE durante o segundo semestre de 2012, tendo nomeadamente recusado assistir a quaisquer reuniões presididas pela Presidência cipriota. A Comissão reitera as suas vivas preocupações no que diz respeito às declarações e às ameaças turcas e apela ao pleno respeito pelo papel da Presidência do Conselho, um elemento institucional fundamental da UE previsto no Tratado.

As conversações realizadas sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas com vista a encontrar uma solução global para a questão cipriota encontram-se num impasse desde a primavera de 2012. Uma solução global é do interesse de todas as partes, dado que reforçaria a estabilidade no Sudeste do Mediterrâneo, proporcionaria novas oportunidades económicas aos Estados‑Membros e à Turquia e dariam um forte impulso às negociações de adesão da Turquia à UE. A Turquia é, por conseguinte, convidada a adotar uma atitude positiva para com todas as partes a fim de favorecer a conclusão do processo.

A UE sublinhou igualmente todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas do Conselho e da Comissão nos últimos anos, a Comissão recorda que é urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. Apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A UE continuará a acompanhar e a avaliar os progressos realizados sobre estas questões, em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho.

A Turquia deve intensificar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas bilaterais pendentes com os seus vizinhos, nomeadamente os diferendos fronteiriços. A Grécia e Chipre apresentaram um número considerável de queixas oficiais relativamente às violações das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia.

4.3. Islândia

A adesão da Islândia à UE permanece uma questão do benefício mútuo. Os interesses comuns da UE e da Islândia não cessam de aumentar, nomeadamente nos domínios das energias renováveis e das alterações climáticas e no que diz respeito à importância estratégica crescente de que se reveste a política ártica da UE. A UE será enriquecida pela sólida reputação democrática da Islândia.

As negociações de adesão com a Islândia estão a progredir bem, e o nível global de alinhamento da legislação islandesa pelo acervo é satisfatório, em especial devido ao facto de ser membro do Espaço Económico Europeu (EEE) e à sua participação plena no Espaço Schengen desde 2001. Mais de metade dos capítulos de negociação foram agora abertos, dos quais 10 foram provisoriamente encerrados. A adesão à UE continua a ser objeto de um debate público vivo na Islândia. A Comissão continuará a dar apoio às atividades de comunicação neste domínio, bem como às relações interpessoais. A Comissão está confiante de que a UE estará em condições de apresentar um pacote de negociação que tenha em conta as especificidades e as expectativas da Islândia, no quadro da abordagem acordada para as negociações de adesão, garantindo simultaneamente o pleno respeito dos princípios e do acervo da União. Tal permitirá igualmente ao povo islandês, no seu devido tempo, tomar uma decisão com conhecimento causa.

A Islândia continua a cumprir os critérios políticos. A Islândia é uma democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas e de tradições profundamente enraizadas de democracia representativa. O sistema judiciário islandês é de grande qualidade e o país garante o reforço contínuo do seu nível já elevado de proteção em matéria de direitos fundamentais.

Após uma recessão grave e prolongada, a recuperação económica instalou-se, tal como o demonstra um crescimento satisfatório em 2011‑2012 e uma melhoria das suas condições macroeconómicas.

Globalmente, o balanço da Islândia no que se refere ao respeito das obrigações que lhe incumbem por força do EEE continua largamente satisfatório. São de assinalar algumas lacunas em domínios como os serviços financeiros, a segurança alimentar e a livre circulação dos capitais. Continuam em vigor as restrições temporárias aplicadas à livre circulação dos capitais, adotadas na sequência da crise financeira de 2008. O Órgão de Fiscalização da EFTA instaurou um processo contra a Islândia junto do Tribunal da EFTA num processo relativo ao Icesave.

5. apoiar e ajudar os países do alargamento 5.1. Assistência financeira

A Comissão apoia os países do alargamento nos seus preparativos para a adesão, concedendo‑lhes assistência financeira e técnica através de um instrumento financeiro específico, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Em relação ao período 2007‑2013, os fundos IPA elevaram-se a 11 600 000 000 EUR. Permitiram reforçar as capacidades e aprofundar as reformas nos países beneficiários nos domínios do Estado de direito, da justiça e dos assuntos internos, da reforma da administração pública, dos direitos fundamentais, do desenvolvimento da sociedade civil e do diálogo. Contribuíram nomeadamente para a conclusão favorável das negociações de adesão da Croácia com a União Europeia em julho de 2011 e para a abertura de negociações de adesão com o Montenegro em junho do 2012. Estão a ser apoiados investimentos no desenvolvimento económico, social e rural, tal como a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. O apoio dado a projetos específicos visa, por exemplo, a formação da polícia do Montenegro no domínio da criminalidade organizada e da corrupção, a criação de um regime de auxílios para apoiar o emprego das mulheres na Turquia e o financiamento da recuperação das vias férreas ao longo do corredor europeu X na Croácia, que permite uma ligação com a rede ferroviária sérvia.

Para o próximo quadro financeiro plurianual 2014‑2020, a Comissão propôs uma dotação financeira de 14 100 000 000 EUR a título do novo instrumento IPA II, um nível de financiamento semelhante, a preços constantes, ao atual quadro financeiro.

A Comissão apresentou a sua proposta do novo Regulamento IPA II em dezembro de 2011 no quadro de um conjunto de instrumentos ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual. A melhoria do eixo estratégico da assistência financeira de pré-adesão, estabelecendo ligações mais sólidas com as prioridades definidas na estratégia de alargamento e na planificação plurianual, constitui uma das inovações principais do IPA II. A melhoria da planificação estratégica da assistência ao abrigo do IPA refletir-se‑á no quadro estratégico comum e nos documentos de estratégia por país (ou multipaíses) por toda a duração do próximo quadro financeiro plurianual e abrangerá de forma mais coerente um número limitado de domínios de ação que substituirão as atuais «componentes». Para o efeito, será introduzido um indicador de desempenho e serão definidos objetivos claramente associados à assistência, dotados de indicadores realistas, nos documentos de estratégia por país ou multipaíses. O indicador de desempenho permitirá recompensar os países que disponham de bons resultados e aumentará a flexibilidade para reafetar os fundos, mesmo em caso de maus resultados. Além disso, ao abrigo do IPA II, tanto os países candidatos como os países potencialmente candidatos terão acesso aos mesmos tipos de assistência, que serão atribuídos em primeiro lugar em função das suas necessidades e das suas capacidades, bem como dos resultados registados na utilização da assistência de pré‑adesão.

A nível dos programas operacionais e da mesma forma que em relação a outros instrumentos de assistência externa da UE, o cofinanciamento das estratégias setoriais acordado com os países beneficiários será reforçado, contrariamente ao financiamento de projetos individuais, aumentando assim a parte da assistência financiada através de apoio ao nível setorial (incluindo assistência orçamental setorial para domínios de ação selecionados). A programação plurianual será mais sistemática e será igualmente aplicável à assistência financeira para facilitar a transição e o desenvolvimento institucional (nomeadamente a reforma da administração pública, a reforma dos sistemas judiciários, etc.), apoiando assim a aplicação efetiva das estratégias setoriais conexas. O objetivo consiste em usar os fundos da UE como alavanca para reformas de grande dimensão, de forma a utilizar de maneira mais adequada os montantes investidos para preparar estes países para a adesão do que aquilo que pode ser obtido através de projetos individuais isolados.

Os dois principais objetivos do IPA são apoiar o processo de adesão e o desenvolvimento socioeconómico dos beneficiários.

A futura assistência de pré‑adesão continuará a centrar-se principalmente em todos os países beneficiários no reforço das instituições democráticas e no Estado de direito, na reforma da administração pública e na boa governação, bem como na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, no desenvolvimento da sociedade civil e na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Como corolário da nova abordagem dos capítulos 23 e 24 e dada a natureza de longo prazo das reformas prosseguidas nestes domínios e a necessidade de realizar um balanço da execução antes da adesão, a assistência ao abrigo do IPA II abrangerá as necessidades dos países beneficiários nestes domínios numa fase precoce.

A assistência será igualmente prestada para apoiar o desenvolvimento económico e social, a cooperação regional e a cooperação territorial (ações de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional). O apoio ao desenvolvimento económico e social centrar-se-á nomeadamente no desenvolvimento do capital físico; na melhoria das ligações com a UE e as redes regionais; na promoção do emprego e no desenvolvimento do capital humano; na inclusão social e económica.

O apoio financeiro exigirá dos países do alargamento que adotem políticas e estratégias globais e sustentáveis em setores prioritários, como a justiça e os assuntos internos, a administração pública, o desenvolvimento do setor privado, os transportes, a energia, o ambiente e as alterações climáticas, o desenvolvimento social, a agricultura e o desenvolvimento rural. O resultado esperado deste processo é garantir a apropriação local e a criação de uma amplo consenso em torno destas estratégias, melhorando a capacidade dos países beneficiários do IPA para planificarem, executarem e assegurarem o acompanhamento desta execução, bem como integrando‑as nos seus preparativos para a adesão à UE.

5.2. Benefícios de uma integração mais estreita antes da adesão

Atualmente, os cidadãos dos países do alargamento podem beneficiar de vantagens consideráveis, mesmo antes da adesão real do seu país à UE. Através da sua participação em programas da UE, de iniciativas da sociedade civil e outras, da possibilidade de viajar sem visto e dos Acordos de Estabilização e de Associação, os cidadãos aproximam-se da UE.

A maior parte dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos podem participar nos programas da UE, e a Comissão propôs alargar esta possibilidade igualmente ao Kosovo durante 2012. Esta participação permite a esses países familiarizarem-se com as políticas e os métodos de trabalho da UE e integrarem progressivamente as redes da UE. Por exemplo, os estudantes são cada vez mais numerosos a aproveitarem a possibilidade que lhes é proporcionada de participarem nos programas Erasmus ou Erasmus Mundus, e os cientistas e investigadores da região colaboram com os seus homólogos da UE ao abrigo do 7.º programa-quadro de investigação.

Para os cidadãos dos países do alargamento, a possibilidade de viajarem para a UE sem visto constitui uma das vantagens mais visíveis da integração mais estreita na UE. A Islândia faz já parte do espaço Schengen. Nos Balcãs Ocidentais, os cidadãos croatas podem já viajar para a UE sem visto desde há algum tempo. A isenção de visto para viajar no espaço Schengen foi concedida, em dezembro de 2009, aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia e, um ano mais tarde, aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

Estas decisões recentes baseiam-se no respeito, por parte destes países, de vários requisitos fixados no quadro do diálogo relativo à liberalização do regime de vistos encetado pela Comissão. Esses diálogos funcionaram como um forte incentivo para a realização de reformas, a fim de atingir as normas da UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos, e em termos de reforço do Estado de direito e de luta contra a criminalidade organizada transnacional, a corrupção e as migrações ilegais. Tendo em conta desenvolvimentos posteriores, que indicam abusos relativos ao regime de isenção de vistos e ao sistema de asilo, a Comissão criou, em janeiro de 2011, um mecanismo de acompanhamento para o período subsequente à liberalização do regime de vistos, que conduziu ao reforço dos controlos no terreno. O número de pedidos de asilo não fundamentados continua a ser elevado em determinados Estados-Membros da UE, e cada país da região deverá, por conseguinte, tomar medidas sustentáveis e específicas. Mais em geral, foram adotadas novas propostas com vista a permitir uma suspensão temporária dos regimes de isenção de visto em vigor com países terceiros em caso de afluxo súbito de pessoas.

Em janeiro de 2012, a Comissão lançou um diálogo relativo à liberalização do regime de vistos com o Kosovo.

A UE e a Turquia intensificaram a sua cooperação sobre as questões relativas aos vistos e à imigração. Foi rubricado um acordo de readmissão entre a UE e a Turquia. É essencial que seja rapidamente assinado e efetivamente aplicado, nomeadamente com vista a realizar progressos suplementares na via da liberalização, progressiva e de longo prazo, do regime de vistos.

A UE continua a prestar uma assistência importante às organizações da sociedade civil (OSC) dos países do alargamento, em especial através do mecanismo para a sociedade civil (MSC). Este ajuda as OSC a reforçarem as suas capacidades e o seu profissionalismo e incentiva a criação de redes a todos os níveis - da UE, nacional, regional - permitindo-lhes participarem num verdadeiro diálogo com os atores públicos e privados e acompanharem a evolução da situação em domínios como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais.

As atividades da sociedade civil são essenciais para garantir uma democracia madura, o respeito dos direitos do homem e do Estado de direito. Uma sociedade civil dinâmica contribui para reforçar a responsabilidade política, a compreensão e a abertura das reformas associadas à adesão, bem como o apoio a estas, e facilitar a reconciliação nas sociedades divididas por um conflito. O Montenegro tomou medidas para associar as OSC aos preparativos das negociações de adesão. Na maior parte dos países do alargamento, a sociedade civil continuou a desenvolver-se. Em alguns casos, a cultura de aceitação das OSC deve ser mais incentivada, bem como instaurados um clima mais propício a um melhor diálogo político e as condições necessárias para tal. O financiamento continua a ser um ponto de preocupação, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios públicos e à viabilidade. Embora o IPA vise responder a estas problemáticas no âmbito do QFP, as alterações previstas pelo Regulamento Financeiro irão permitir à Comissão cooperar com as OSC mais importantes da região de forma a conceder auxílios de menor dimensão às organizações locais no terreno, bem como reforçar o controlo democrático e abordar questões que interessam mais diretamente aos cidadãos.

5.3. Informação e comunicação

A política do alargamento e, em especial, a adesão de novos Estados-Membros devem ser compreendidas e apoiadas pela população para terem êxito e serem sustentáveis. Trata-se de um objetivo ambicioso num contexto em que, nomeadamente devido à crise financeira e à crise da dívida soberana atual, o papel dos organismos públicos, nomeadamente da União Europeia, é cada vez mais contestado. A Comissão considera que, para dar resposta a estes desafios, o processo de alargamento deve ser mais transparente, coerente e credível para os cidadãos e os principais intervenientes, simultaneamente nos Estados-Membros e nos países do alargamento. Tal como noutros domínios de ação, a população aguarda provas concretas da eficácia do alargamento da UE, da sua capacidade para transformar os países em causa, bem como do valor acrescentado para o conjunto da UE.

Mais ainda do que no passado, todas as instituições da UE deverão fornecer informações sobre o processo de alargamento, sobre os países em causa e sobre a sua implicação para a UE, contribuindo assim para um debate público esclarecido sobre o alargamento. Há que pôr termo aos mitos e aos temores infundados associados ao processo de alargamento, respondendo simultaneamente às preocupações legítimas dos cidadãos.

Os Estados-Membros e os países do alargamento são os principais atores das campanhas de informação e de comunicação destinadas aos seus cidadãos, devendo as mensagens enviadas pelos governos para alimentar os debates nacionais completar a comunicação das instituições da UE. Os Estados-Membros devem informar as suas populações e explicar-lhes as decisões tomadas coletivamente no âmbito dos órgãos da UE em relação ao alargamento. Os dirigentes políticos nos países do alargamento devem explicar de que forma as decisões que tomam sobre as reformas não apenas estão relacionadas com o processo de adesão, mas apresentam igualmente um valor intrínseco que permitirá ao Estado funcionar melhor. Estas ações poderão ajudar a ganhar de novo apoio da população nos países em que o fosso aumentou entre a política governamental e a opinião dos cidadãos no que diz respeito ao alargamento da UE. Poderão igualmente reforçar o apoio público às reformas necessárias para permitir aos países do alargamento respeitar as condições rigorosas, mas justas, da adesão à UE.

6. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede, a Comissão apresenta as conclusões e as recomendações seguintes:

I

1. Através da sua política de alargamento, a UE tem respondido, desde a sua criação, às legítimas aspirações das populações do nosso continente de se unirem num esforço europeu comum. Constituída inicialmente por seis países, a UE acolherá a Croácia, o seu 28.º membro, em 1 de julho de 2013.

2. Num período em que a UE se confronta com importantes desafios e uma grande incerteza a nível global e em que o impulso a favor da integração económica, financeira e política ganha uma nova dinâmica, a política de alargamento continua a contribuir para a paz, a segurança e a prosperidade no nosso continente. A adesão iminente da Croácia, a abertura de negociações de adesão com o Montenegro e o estatuto de candidato concedido à Sérvia são um sinal forte que comprova o poder de transformação do processo de alargamento numa zona devastada pela guerra há apenas uma meia geração. O alargamento da União à Europa do Sudeste contribui para evitar custos muito mais elevados decorrentes das consequências da instabilidade. É um investimento numa democracia sustentável, e demonstra a capacidade constante da UE para ser um ator a nível mundial.

3. Os desafios com que a área do euro se tem confrontado, juntamente com a recente crise financeira global, sublinharam a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Estes acontecimentos mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar as reformas e o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. O processo de alargamento constitui um instrumento poderoso para esse efeito.

4. Num quadro de condicionalidade rigorosa mas justa, em que o princípio dos «méritos próprios» é essencial, a perspetiva de adesão impulsiona reformas económicas e políticas, transformando sociedades, consolidando o Estado de direito e criando novas oportunidades para os cidadãos e as empresas. Num período de estagnação económica, atenua o risco de resistência a reformas essenciais.

5. A credibilidade do processo de alargamento é crucial para o seu êxito. Manter a dinâmica do alargamento bem como das reformas constitui as duas faces de uma mesma moeda. O consenso renovado sobre o alargamento, acordado no Conselho Europeu, continua a ser o quadro em que se insere a política de alargamento da UE. O alargamento é, por definição, um processo gradual, baseado numa execução sólida e sustentável das reformas por parte dos países em causa. A política de alargamento foi adaptada tendo em conta os ensinamentos retirados das adesões sucessivas, a fim de garantir a integração suave dos novos Estados-Membros e de dar uma melhor resposta às necessidades dos países em transformação, nomeadamente no que diz respeito ao Estado do direito.

6. Reforçar o Estado de direito e a governação democrática é fundamental para o processo de alargamento. Com a adoção pelo Conselho da proposta da Comissão relativa a uma nova abordagem para as negociações respeitantes aos capítulos consagrados ao aparelho judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, à liberdade e à segurança, o Estado de direito, nomeadamente desafios comuns como a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, fica firmemente alicerçado no cerne da política de alargamento. As negociações de adesão relativas a estes capítulos serão abertas no início do processo e encerradas no seu final, a fim de dispor de um prazo máximo que permita registar um balanço sólido e tornar as reformas irreversíveis. A Comissão continuará a dar prioridade às questões ligadas ao Estado de direito, já muito antes da abertura das negociações de adesão, graças nomeadamente a diálogos estruturados e a um apoio setorial ao abrigo do IPA II.

7. Num certo número de países, a liberdade de expressão continua a ser uma questão que suscita vivas preocupações. Tendo em conta os problemas remanescentes neste domínio, a Comissão continuará a dar prioridade a esta questão no processo de adesão. A Comissão tenciona realizar no primeiro semestre de 2013 um seguimento da conferência «Speak up» de maio de 2011. Este acontecimento deverá reunir representantes dos meios de comunicação e da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. Os resultados e o seguimento desta conferência serão tomados em consideração nos controlos e nos relatórios da Comissão. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio.

8. Em muitos domínios, são necessárias abordagens específicas a cada país destinadas a tratar de situações difíceis, nomeadamente bloqueios no processo de adesão. A Comissão lançou, nomeadamente, uma agenda positiva com a Turquia e um certo número de diálogos estruturais de alto nível nos Balcãs Ocidentais. Tais iniciativas dão já um impulso às reformas. Não substituem as negociações de adesão, mas constituem uma ponte para elas. A Comissão está empenhada nesta forma de compromisso e continuará a colocar a tónica em domínios essenciais como o Estado de direito, a governação democrática e as reformas económicas.

9. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. Os problemas herdados de conflitos passados, entre os quais os crimes de guerra, o regresso dos refugiados, o tratamento das minorias e a garantia de uma igualdade de direitos entre todos os cidadãos, continuam a ser um desafio de envergadura para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, e que devem ser resolvidos com urgência. Devem ainda ser realizados progressos nas instâncias regionais e a nível da participação de todos na cooperação regional. Os litígios relativos a questões interétnicas ou de estatuto podem ser abordados através do diálogo e do compromisso.

10. Num espírito de relações de boa vizinhança, os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, durante o processo de alargamento, com determinação e tendo em conta os interesses gerais da UE. As questões bilaterais não deverão paralisar o processo de adesão. A Comissão insta as partes a fazer todos os possíveis por resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político mais forte a favor da resolução dos litígios. A Comissão está pronta a facilitar a procura de soluções.

11. É fundamental reforçar a recuperação económica nos países do alargamento. O desemprego continuou a aumentar e a maior parte das economias dos Balcãs Ocidentais estão do novo em contração. A economia turca continuou a crescer, apesar de a um nível menor do que antes. A recuperação começou na Islândia em 2011 e continuou este ano. A UE está empenhada em continuar a ajudar os países, fornecendo-lhes aconselhamento estratégico e assistência financeira. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais permitirá ajudar a preparar e a apoiar, em concertação estreita com as instituições financeiras internacionais, os investimentos mais necessários para apoiar o crescimento e o emprego. A Comissão continuará igualmente a associar os países do alargamento à estratégia Europa 2020.

12. Tendo em conta as alterações consideráveis em curso na governação económica da UE, a Comissão continuará a informar os países do alargamento e a associá‑los a este processo. Adaptará progressivamente no que se refere a este aspeto a supervisão que exerce atualmente sobre as economias dos países do alargamento e analisará a possibilidade de utilizar de forma mais específica as reuniões do AEA para tratar de problemas associados à competitividade e ao emprego.

13. Em dezembro de 2011, a Comissão apresentou a sua proposta de um novo Regulamento IPA II para o período correspondente ao quadro financeiro plurianual 2014‑2020. O IPA II tem por objetivo garantir uma ligação mais estreita com as prioridades da estratégia de alargamento, reforçando nomeadamente as instituições democráticas e o Estado de direito, colocando mais a tónica no desenvolvimento socioeconómico. Prevê um apoio reforçado às estratégias setoriais, graças a uma maior flexibilidade e simplificação dos procedimentos.

14. Hoje em dia, os cidadãos dos países do alargamento podem beneficiar de vantagens consideráveis, tanto a nível do comércio, graças aos AEA, como da possibilidade de viajar sem visto e da participação em programas da UE. Em janeiro de 2012, a Comissão lançou um diálogo relativo à liberalização do regime de vistos com o Kosovo. Foi rubricado um acordo de readmissão entre a UE e a Turquia. É imperativo que este seja rapidamente assinado e efetivamente aplicado, nomeadamente tendo em vista realizar progressos suplementares na via da liberalização do regime de vistos. Simultaneamente, os países deviam reforçar as medidas destinadas a lutar eficazmente contra os abusos relativos ao regime de isenção de visto.

15. A política de alargamento deve ser compreendida e apoiada pela população para ter êxito e ser sustentável. É aos Estados-Membros e aos países do alargamento que incumbe em primeiro lugar informar os seus cidadãos e comunicar com eles. É essencial promover a compreensão e um debate esclarecido sobre as consequências da política do alargamento, em especial num momento em que a UE se confronta com desafios importantes. A Comissão continuará, por seu lado, a fornecer informações sobre o processo de alargamento, contribuindo assim para um debate público esclarecido sobre esta questão.

16. O processo de alargamento é por essência inclusivo e necessita de uma grande participação dos intervenientes. Nos países do alargamento, um vasto consenso político e um apoio importante da população às reformas contribuem fortemente para as transformações necessárias para avançar rumo à adesão à UE. A Comissão continuará igualmente a dar apoio através do mecanismo para a sociedade civil, centrando-se mais na concessão de subvenções de menor dimensão às organizações locais implantadas no terreno da sociedade civil.

II

17. Croácia: Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação que expõe as principais conclusões do relatório global de acompanhamento sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão à UE. A Comissão conclui que a Croácia continuou a progredir na adoção e aplicação da legislação da UE e que está agora a completar o seu alinhamento pelo acervo. A Comissão sublinhou contudo determinados domínios que exigem esforços suplementares, bem como um número limitado de questões que necessitam de esforços acrescidos nos próximos meses. Tal diz principalmente respeito à política da concorrência, ao aparelho judiciário e aos direitos fundamentais - especialmente a eficácia da justiça - bem como em relação à justiça, liberdade e segurança. É essencial que a Croácia concentre os seus esforços, a fim de garantir que os seus preparativos estarão concluídos a tempo e que tal possa ser estabelecido na comunicação relativa ao relatório de acompanhamento final sobre os preparativos de adesão da Croácia, que a Comissão apresentará na primavera de 2013.

18. Montenegro: Os critérios políticos continuam a ser cumpridos de forma satisfatória. A decisão de abrir negociações de adesão em junho de 2012 tomou em consideração os progressos constantes realizados pelo Montenegro nas suas principais reformas. O processo começou e espera-se que termine no verão de 2013. As negociações de adesão integram a nova abordagem para os capítulos relativos ao poder judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança, o que tem por efeito colocar uma maior tónica no Estado de direito. Durante as negociações, o Montenegro deve melhorar ainda mais os seus resultados neste domínio, de forma a implementar reformas irreversíveis, em especial no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente de alto nível.

19. Antiga República jugoslava da Macedónia: Os critérios políticos continuam a ser cumpridos de forma satisfatória. O governo colocou a agenda europeia no cerne da sua ação. O diálogo de alto nível sobre a adesão realizado com a Comissão serviu como catalisador para acelerar as reformas e permitiu progressos significativos em vários domínios de ação essenciais. A dinâmica da reforma deve ser prosseguida em todos os domínios nomeadamente para garantir a sua aplicação. Há que manter a tónica no Estado de direito, nomeadamente no que diz despeito à liberdade de expressão e às relações interétnicas, bem como à reconciliação.

A Comissão recomenda pela quarta vez que sejam abertas negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia. A Comissão está convencida de que a passagem para a fase seguinte do processo de adesão é necessária para consolidar a paz e a sustentabilidade das reformas, atenuando o risco de uma inversão neste processo, bem como para reforçar as relações interétnicas. Terá igualmente por efeito reforçar a credibilidade da UE e estimular os esforços de reforma empreendidos noutros pontos da região.

A Comissão sublinha que continua a ser essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente através de uma solução negociada e aceite de comum acordo sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas.

Uma decisão do Conselho Europeu no sentido de dar início às negociações de adesão contribuiria para criar condições propícias à procura de uma tal solução. Relativamente a este aspeto, a Comissão está disposta a apresentar sem demora uma proposta de quadro de negociação, que tome igualmente em consideração a necessidade de resolver a questão da designação do país logo a partir do início das negociações de adesão. Para o efeito, serão tidos em conta quadros anteriores e nomeadamente princípios da nova abordagem adotados pelo Conselho em dezembro de 2011. Esta abordagem exige um compromisso político intenso por parte de todos, antes do Conselho Europeu.

20. Sérvia: Em março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato. A Sérvia continua no caminho do cumprimento satisfatório dos critérios políticos e das condições do processo de estabilização e de associação. Deve, no entanto, estar particularmente atenta ao Estado de direito, nomeadamente ao aparelho judiciário, setor em que recentes recuos fazem surgir a necessidade de um compromisso renovado para prosseguir as reformas e garantir a independência, a imparcialidade e a eficiência da justiça, tendo simultaneamente em conta recentes acórdãos do Tribunal Constitucional. Tendo igualmente em conta acontecimentos recentes, os direitos dos grupos vulneráveis e a independência de instituições essenciais como o Banco Central merecem igualmente uma atenção especial. A Sérvia deve igualmente prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e reforçar as suas relações com os países vizinhos. A dinâmica das reformas deve ser relançada e realizados novos avanços, a fim de melhorar de forma visível e sustentável as suas relações com o Kosovo. Dois desenvolvimentos recentes são de notar relativamente a este aspeto: a Sérvia assinou um protocolo técnico sobre gestão integrada das fronteiras e clarificou a sua interpretação do acordo sobre a cooperação regional e a representação do Kosovo que, com base na sua implementação inicial, deixou de constituir um obstáculo à participação de todos na cooperação regional.

Em conformidade com as conclusões do Conselho de 5 de dezembro do 2011, tal como adotadas pelo Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011, sobre as condições para a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, a Comissão apresentará um relatório logo que considerar que a Sérvia atingiu o nível necessário de conformidade com os critérios de adesão e, em especial, com a prioridade essencial de tomar medidas para melhorar de forma visível e sustentável as suas relações com o Kosovo.

A Comissão apela à Sérvia para que aplique de boa-fé todos os acordos concluídos até agora e se empenhe de forma construtiva com a ajuda da UE em toda a gama de questões a resolver.

É necessária uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo, para que as duas entidades possam prosseguir a sua via respetiva rumo à UE, evitando simultaneamente que uma possa bloquear a outra nos seus esforços. Este processo deve progressivamente conduzir à normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, de forma a que as duas entidades estejam plenamente em condições de exercer os seus direitos e de assumir as suas responsabilidades no âmbito da UE. Será essencial neste processo resolver os problemas que se colocam no norte do Kosovo, respeitando simultaneamente a integridade territorial do Kosovo e as necessidades específicas da população local.

A Comissão sublinha que as etapas que conduzem à normalização das relações entre Belgrado e Pristina devem também ser tomadas em consideração no contexto do quadro previsto para o desenrolar das futuras negociações de adesão com a Sérvia.

A Comissão sublinha a importância de esta abordagem global ser seguida com determinação pelas partes, com o apoio pleno da UE.

21. Albânia: A melhoria do diálogo entre o governo e a oposição, em especial após o acordo de novembro de 2011, permitiu à Albânia progredir bem com vista a satisfazer os critérios políticos de adesão à UE. A Albânia procedeu a um certo número de reformas importantes associadas às 12 prioridades essenciais que tinham sido identificadas pela Comissão no seu parecer de 2010 e que devem ser respeitadas com vista à abertura de negociações de adesão com a União Europeia. A Albânia cumpriu quatro das prioridades essenciais, nomeadamente as relativas ao funcionamento adequado do Parlamento, à adoção das leis pendentes que exigem uma maioria reforçada, à nomeação de um provedor e à criação de procedimentos de audição e de voto para as grandes instituições e à alteração do quadro legislativo aplicável às eleições. A Albânia está no bom caminho para cumprir as duas prioridades essenciais relativamente à reforma da administração pública e à melhoria do tratamento das pessoas detidas. No que diz respeito às outras prioridades essenciais, registaram-se acertos avanços importantes, nomeadamente a adoção da lei sobre os tribunais administrativos, a supressão da imunidade concedida aos juízes e a altos funcionários, um aumento das apreensões de bens de origem criminosa, a adoção de uma estratégia global de reforma do regime de propriedade e alterações do código penal para reforçar as sanções aplicadas nos casos de violência doméstica.

Tendo em conta estes progressos, a Comissão recomenda que o Conselho conceda à Albânia o estatuto de país candidato, sob reserva de que sejam tomadas medidas essenciais nos domínios do poder judiciário e da reforma da administração pública e que o regimento parlamentar tenha sido revisto. A Comissão comunicará ao Conselho logo que os progressos necessários tenham sido realizados. No seu relatório, a Comissão terá igualmente em conta a determinação demonstrada pela Albânia na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente através de investigações proativas e da instauração de ações na matéria.

Para que a Comissão recomende a abertura de negociações de adesão, seria necessário em especial verificar a execução sustentável dos compromissos assumidos e a conclusão das prioridades essenciais que não foram ainda plenamente realizadas. O país deve essencialmente centrar-se em: realizar eleições em conformidade com as normas europeias e internacionais; reforçar a independência, a eficiência e a responsabilização das instituições judiciárias; envidar esforços redobrados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente através de investigações proativas e da instauração de processos; tomar medidas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos e as políticas da luta contra a discriminação; e fazer aplicar os direitos de propriedade. A realização bem sucedida das eleições legislativas de 2013 será crucial para demonstrar o empenhamento de todos os partidos a favor da nova reforma eleitoral e constituirá uma condição prévia para uma recomendação de início das negociações. Um diálogo político sustentável e esforços contínuos em todos os domínios abrangidos pelas prioridades essenciais continuarão a ser determinantes para executar as reformas e assegurar o futuro da Albânia na UE.

22. Bósnia e Herzegovina: Foram realizados progressos limitados no cumprimento dos critérios políticos e na execução de estruturas institucionais mais funcionais, coordenadas e sustentáveis. No quadro estabelecido do Processo de Estabilização e de Associação, a Bósnia e Herzegovina continuou a participar de forma construtiva com a UE num diálogo estruturado sobre a justiça.

O diálogo de alto nível sobre o processo de adesão lançado em junho constitui o fórum principal em que são subscritos os compromissos associados às exigências do processo de integração na UE. Relativamente a este aspeto, a Comissão lamenta que os resultados obtidos até agora continuem aquém das expectativas. Os representantes políticos nem sempre têm uma visão comum da orientação geral do país, do seu futuro e do seu quadro institucional. Satisfazer as condições para a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e para a apresentação de um pedido credível de adesão à UE continua a ser prioritário, tal como a criação de um mecanismo de coordenação eficaz entre os diferentes níveis de poder para que o país possa falar a uma só voz sobre as questões europeias. A Comissão continuará o diálogo com as autoridades do país. Contudo, os seus dirigentes devem demonstrar que possuem a vontade política para chegar a um consenso e para concretizar as aspirações do país e dos seus cidadãos no que diz respeito à UE.

Na sequência da separação do mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) relativamente ao Gabinete do Alto Representante, o Chefe da Delegação da UE, que assume a partir de agora igualmente a função de REUE, assumiu a liderança dos esforços desenvolvidos em vários domínios para ajudar as autoridades a realizarem os objetivos da agenda da UE. Relativamente a este aspeto, a UE continuará a reforçar o seu apoio às instituições do país.

23. Kosovo: Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adotou uma comunicação relativa a um estudo de viabilidade para um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo. Este estudo confirma que pode ser concluído um AEA entre a UE e o Kosovo, ainda que os seus Estados-Membros mantenham pontos de vista diferentes quanto ao seu estatuto. A Comissão proporá diretivas da negociação tendo em vista a conclusão de um AEA, logo que o Kosovo tenha progredido no que diz respeito a um certo número de prioridades a curto prazo. Afigura-se essencial que o Kosovo continue a aplicar de boa-fé todos os acordos concluídos com Belgrado até agora e que se comprometa a tratar o conjunto dos problemas de forma construtiva com a ajuda da UE.

É necessária uma melhoria visível e sustentável das relações entre o Kosovo e a Sérvia, para que as duas entidades possam prosseguir a sua via respetiva rumo à UE, evitando simultaneamente que uma possa bloquear a outra nos seus esforços. Resolver os problemas que se colocam no norte do Kosovo, respeitando simultaneamente as necessidades específicas da população local será essencial neste processo.

24. Turquia: A Turquia é um país fundamental para a UE, devido ao dinamismo da sua economia, à sua situação estratégica e ao papel regional importante que desempenha. A Comissão sublinha a importância da cooperação e do diálogo em curso em matéria de política externa de interesse comum para a UE e a Turquia, tal como o Norte de África e o Médio Oriente.

O potencial da relação UE‑Turquia só pode ser plenamente explorado no quadro de um processo de adesão ativo e credível, que respeite os compromissos da UE e as condições estabelecidas. É do interesse da UE e da Turquia voltar a dinamizar as negociações de adesão, nomeadamente para garantir que a UE continuará a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas. A Comissão considera, por conseguinte, que é importante que, em conformidade com os procedimentos estabelecidos e as conclusões do Conselho pertinentes, os trabalhos retomem no que diz respeito aos capítulos em relação aos quais as negociações tinham sido interrompidas há vários anos devido à ausência de consenso entre os Estados-Membros.

Para reavivar o processo de adesão e insuflar um novo dinamismo às relações entre a UE e a Turquia, a Comissão prosseguirá a aplicação da agenda positiva nas relações com a Turquia, lançada em maio de 2012, e que começa já a dar os primeiros resultados. O apoio ativo da Turquia à agenda positiva e a sua perspetiva europeia continuam a ser essenciais.

O facto de a Turquia não ter realizado quaisquer progressos significativos no cumprimento integral dos critérios políticos suscita cada vez mais preocupações. A situação no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais no terreno, nomeadamente a liberdade de expressão, continua a ser causa de vivas preocupações, apesar dos progressos legislativos recentes. É importante que a Turquia resolva todas as questões relativas à independência, à imparcialidade e à eficiência do sistema judiciário. A Comissão congratula-se com o compromisso das autoridades turcas no sentido de apresentarem rapidamente o quarto pacote de reforma judiciária e convida-as a abordarem todos os grandes problemas que afetam o exercício da liberdade de expressão na prática.

A Turquia congelou as suas relações com a Presidência rotativa do Conselho da UE durante o segundo semestre de 2012. A Comissão reitera as suas grandes preocupações no que diz respeito às declarações e ameaças turcas e apela ao pleno respeito pelo papel da Presidência do Conselho.

A UE sublinhou igualmente todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas do Conselho e da Comissão nos últimos anos, a Comissão recorda que é urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre, o que poderia dar um novo impulso ao processo de adesão. Na ausência de progressos nestes domínios, a Comissão recomenda que a UE mantenha as medidas tomadas em 2006. Apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

A Turquia é encorajada a reforçar concretamente o seu compromisso e a sua contribuição em relação às discussões realizadas sob os auspícios do Secretário‑Geral das Nações Unidas tendo em vista conseguir uma resolução global do problema cipriota.

25. No que diz respeito à questão de Chipre, as negociações sobre uma resolução global do problema entre os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca sob os auspícios das Nações Unidas chegaram a um impasse. É necessário relançar as negociações a fim de concluir as discussões sem demora, com base nos progressos realizados até agora. Para o efeito, será necessário criar um clima positivo que facilitará a conclusão do processo, preparando a população para os compromissos necessários. A Comissão está disposta a continuar a dar um apoio político forte e a fornecer aconselhamento técnico sobre as questões relevantes da competência da UE.

26. Islândia: Os interesses comuns da UE e da Islândia não cessam de aumentar, nomeadamente nos domínios das energias renováveis e das alterações climáticas e no que diz respeito à importância estratégica crescente de que se reveste a política ártica da UE. As negociações de adesão com a Islândia estão em boa progressão. A adesão à UE continua a ser objeto de um debate público vivo na Islândia. A Comissão está confiante de que a UE será capaz de apresentar um pacote para as negociações, que tome em consideração as especificidades da Islândia e que garanta o pleno respeito dos princípios e do acervo da UE, o que permitirá igualmente ao povo islandês, chegado o momento, tomar a sua decisão com pleno conhecimento de causa.

ANEXO

Conclusões relativamente ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Sérvia, à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Turquia e à Islândia

Montenegro

O Montenegro respeita suficientemente os critérios políticos para a adesão à UE. O quadro legislativo e institucional e as políticas melhoraram com vista a reforçar o funcionamento do Parlamento, o poder judiciário, a política de luta contra a corrupção, os direitos humanos e a proteção das minorias. As reformas constitucional e da administração pública em curso continuaram a progredir. Os resultados em matéria de execução da lei continuaram a melhorar. É necessário prosseguir os esforços envidados no domínio do Estado de direito, em especial para finalizar a reforma constitucional em curso, que tem por objetivo reforçar a independência do poder judiciário, e melhorar ainda mais os resultados a nível da execução, nomeadamente no contexto da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O Montenegro continuou a desempenhar um papel construtivo na região e a satisfazer os seus compromissos internacionais, bem como as condições do processo de estabilização e de associação.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, o Montenegro realizou progressos no reforço da função legislativa e no controlo do Parlamento, nomeadamente nos aspetos associados ao Estado de direito. Teve início a aplicação da legislação eleitoral recentemente adotada, tendo sido reforçadas as capacidades administrativa e técnica do Parlamento. A transparência melhorou, tendo sido prevista a criação de comissões autónomas encarregadas da integração europeia e da luta contra a corrupção. Devem ser prosseguidos os esforços envidados para reforçar a capacidade legislativa e de controlo do Parlamento.

Continuou a melhorar a elaboração das políticas governamentais. As estruturas necessárias às negociações de adesão estão progressivamente a ser criadas, associando igualmente representantes da sociedade civil. As capacidades administrativas de coordenação da integração europeia, nomeadamente a assistência financeira, deviam continuar a ser reforçadas a fim de satisfazer os requisitos das negociações de adesão. Seria conveniente reforçar as capacidades globais dos ministérios para elaborar legislação e estudos de impacto de elevada qualidade. No que diz respeito à administração local, devem ser envidados esforços suplementares para aplicar a legislação recente e estabelecer uma administração transparente, eficaz e responsável.

O Montenegro tomou novas medidas para dar resposta aos desafios da reforma da administração pública. O quadro legislativo e a aplicação da legislação recente devem ser melhorados de uma forma sustentável do ponto de vista financeiro e com mecanismos de verificação adequados. A capacidade do Provedor de Justiça foi reforçada, devendo no entanto continuar a ser melhorada.

O Montenegro registou alguns progressos no domínio do sistema judiciário. Teve início a aplicação da legislação recentemente adotada. Foram observados progressos no que diz respeito à publicação das decisões judiciais e dos processos em atraso. O processo de reforma constitucional destinado a reforçar a independência do poder judiciário no respeito das normas europeias continua por acabar. São necessários esforços suplementares para garantir a aplicação de sistemas de nomeação e de progressão na carreira baseados no mérito, bem como para reforçar os dispositivos que garantam a responsabilidade e a integridade do sistema judiciário.

O Montenegro realizou alguns progressos no domínio da luta contra a corrupção. Teve início a aplicação da legislação recentemente adotada nos domínios essenciais do financiamento dos partidos políticos, da prevenção dos conflitos de interesses e dos contratos públicos. As capacidades dos organismos de supervisão, nomeadamente da comissão eleitoral, do organismo de controlo das finanças públicas e da comissão responsável pela prevenção dos conflitos de interesses, deviam ser reforçadas. O Montenegro continuou a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações e condenações em processos de corrupção, continuando no entanto o seu número muito reduzido e não tendo ainda sido ordenada qualquer apreensão ou confisco de bens neste tipo de processo. A corrupção continua disseminada, constituindo causa de preocupação e entravando as investigações penais realizadas nos processos em matéria de criminalidade organizada.

Foram realizados progressos no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Os resultados continuaram a melhorar, sendo no entanto conveniente ir mais além. Combater a criminalidade organizada através de todos os meios do sistema jurídico apresenta dificuldades específicas para o país. A cooperação regional e internacional foi reforçada através da assinatura de acordos e do desenvolvimento de operações conjuntas. De qualquer modo, os resultados obtidos, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas e à cooperação entre serviços no domínio da criminalidade organizada, deviam ser consolidados de forma proativa, em especial no que se refere às investigações de caráter financeiro, devendo ser completado o quadro jurídico. Continua por estabelecer um sistema nacional de informações sobre atividades criminosas. A sua ausência prejudica a eficácia dos serviços de repressão, que deve ser melhorada. O papel de primeiro plano desempenhado pelo Ministério Público nas investigações deve ser reforçado. São necessários esforços suplementares em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos, nomeadamente para identificar e reintegrar as vítimas.

O Montenegro continuou a melhorar o quadro jurídico e institucional em vigor para a proteção dos direitos humanos e das minorias. As autoridades, nomeadamente ao mais alto nível, demonstraram uma atitude mais positiva em relação aos direitos humanos. Seria conveniente completar o quadro legislativo e institucional aplicável e reforçar as capacidades administrativas e financeiras neste domínio, nomeadamente as do Procurador‑Geral e do Provedor de Justiça.

Registaram-se progressos satisfatórios na melhoria do quadro jurídico e administrativo relativo aos direitos civis e políticos no Montenegro e na aplicação desses direitos. Seria conveniente reforçar os poderes de ação do Provedor contra os maus tratos e melhorar as condições de vida nas prisões. Devem ser acelerados os esforços em matéria de investigação e instrução em relação aos antigos processos de violência contra jornalistas.

O Montenegro realizou progressos no domínio dos direitos sociais e económicos, consolidando o quadro jurídico e institucional aplicável. A atitude mais positiva das autoridades contribuiu para promover esses direitos, sendo no entanto necessário desenvolver meios financeiros suplementares e recursos humanos qualificados para garantir o seu respeito. Será conveniente melhorar o tratamento dado às violações dos direitos sociais e económicos.

O Montenegro realizou progressos no domínio da proteção das minorias e dos direitos culturais. A adoção da estratégia destinada a melhorar a situação dos rom, ashkali e egjiptian e do plano de ação que a acompanha constitui uma evolução positiva relativamente a este aspeto, sendo ainda conveniente melhorar a sua inserção, nomeadamente através da aplicação dos documentos estratégicos relevantes, tendo em conta as discriminações de que continuam a ser vítimas. O país continua a progredir no que diz respeito à concessão de um estatuto jurídico às pessoas deslocadas, mas o acesso dessas pessoas aos direitos económicos e sociais continua a ser insuficiente.

No que se refere às questões regionais e às obrigações internacionais, o Montenegro continua a respeitar as condições do processo de estabilização e de associação em matéria de cooperação com o TPIJ e de cooperação regional. Continuam por resolver certas questões bilaterais com os países vizinhos, especialmente no domínio da demarcação das fronteiras.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao processo da Declaração de Sarajevo. A Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia continuaram a cooperar no sentido de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados que foram deslocados na sequência dos conflitos armados da década de 90. Os quatro países assinaram uma declaração ministerial e adotaram um programa regional de alojamento para ajudar as cerca de 27 000 famílias, ou seja, 74 000 pessoas. Numa conferência internacional de doadores realizada em Sarajevo em abril de 2012, foi prometida uma contribuição para o programa num montante total de cerca de 265 milhões de EUR. Deve prosseguir uma boa cooperação sobre todas as questões em suspenso relativas a este processo.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É conveniente que o Montenegro se alinhe pela posição da UE.

Após uma recuperação moderada em 2011, a economia do Montenegro desacelerou durante o primeiro semestre de 2012. A procura interna continua modesta devido ao fraco crescimento do crédito e ao valor total ainda elevado da dívida do setor privado. Na ausência de instrumentos normalizados de política monetária[3], a política económica continuou centrada no reforço da estabilidade económica e financeira através da prossecução das reformas estruturais e da consolidação orçamental. Contudo, os passivos ligados às garantias do Estado tornaram‑se um risco significativo para a estabilidade das finanças públicas. O desemprego mantém-se elevado, persistindo lacunas no que diz respeito ao Estado de direito, recursos humanos e infraestruturas.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado viável. Contudo, a reestruturação inacabada da indústria metalúrgica, problemas de liquidez generalizados e as condições de fragilidade do mercado de trabalho continuam a entravar uma afetação eficiente dos recursos. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar a capacidade de resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a abordar as atuais deficiências, através de políticas macroeconómicas e de reformas estruturais adequadas.

O Montenegro preservou globalmente a sua estabilidade macroeconómica. O setor bancário prossegue a sua recuperação, realimentando os depósitos gradualmente o sistema. Foram realizados progressos suplementares nos procedimentos de entrada no mercado e de recuperação em caso de falência. Os processos civis para execução de dívidas são mais eficazes. A liberalização dos setores das telecomunicações e da energia facilitou a abertura dos mercados respetivos, tendo‑se as autoridades de regulação competentes mostrado mais assertivas. O Montenegro participou mais ativamente nos programas de investigação da UE. O Montenegro continua fortemente integrado nos mercados da UE e do CEFTA.

No entanto, persistem importantes desequilíbrios externos. Os resultados a nível do mercado de trabalho são fracos, com taxas de desemprego muito elevadas. As pressões inflacionistas aumentaram. Prossegue a redução do efeito de alavancagem do setor financeiro, causando problemas de liquidez que contribuem por seu lado para a acumulação subsequente no circuito económico de impostos e outros pagamentos em atraso. A estabilidade das finanças públicas foi além disso posta em causa por pressões decorrentes de passivos contingentes e contribuições não pagas. A dívida pública continua a aumentar. A situação económica difícil do produtor de alumínio deve ser resolvida. Embora o país necessite de atrair investimentos suplementares para desenvolver as suas infraestruturas, as lacunas do Estado de direito e a dimensão importante do setor informal continuam a prejudicar o ambiente empresarial.

O Montenegro realizou alguns progressos na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Foram realizados progressos satisfatórios nos domínios dos contratos públicos, da política dos transportes, das estatísticas e da ciência e investigação. Os progressos foram limitados noutros domínios como a livre circulação dos trabalhadores, a livre circulação dos capitais, o direito das sociedades, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, a fiscalidade, a política empresarial e industrial, o ambiente e as alterações climáticas, bem como as disposições financeiras e orçamentais. As capacidades administrativas limitadas do Montenegro colocam problemas num certo número de domínios e deviam ser reforçadas na perspetiva das negociações de adesão e de uma aplicação efetiva do acervo. Globalmente, o Montenegro continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Subsistem certas deficiências no que diz respeito aos auxílios estatais, que necessitam de um novo esforço de alinhamento.

O Montenegro realizou alguns progressos no domínio da livre circulação das mercadorias. É necessário envidar esforços suplementares, uma melhor coordenação e uma apropriação mais forte para reforçar o alinhamento pelo acervo. Globalmente, os preparativos no domínio da livre circulação de mercadorias estão relativamente avançados.

Registaram-se poucos progressos no domínio da liberdade de circulação dos trabalhadores, encontrando-se o alinhamento pelo acervo ainda numa fase inicial. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços. O Montenegro realizou bons progressos no alinhamento pelo acervo da nova lei relativa aos serviços postais. Em matéria de direito de estabelecimento, as reformas legislativas devem ser aplicadas. São ainda necessários esforços consideráveis no que diz respeito ao alinhamento da legislação pela Diretiva Serviços no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, e na cooperação interinstitucional. Os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

São de assinalar progressos limitados no domínio da livre circulação de capitais, apesar de os preparativos estarem em curso. Seria conveniente concluir o alinhamento pelo acervo no que diz respeito aos sistemas de pagamento e ao reforço das capacidades administrativas, principalmente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, os preparativos não estão ainda muito avançados. É necessário envidar esforços substanciais para fazer aplicar a legislação, melhorar a coordenação entre os serviços e obter resultados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira. Globalmente, os preparativos neste domínio estão em curso.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio dos contratos públicos. A aplicação da nova legislação continua a ser fonte de preocupações. O quadro legislativo relativo às concessões continua por alinhar pelo acervo da UE. O mandato, os poderes e as competências dos futuros serviços de inspeção deviam ser clarificados e seria conveniente prever pessoal suficiente. São de assinalar poucos progressos no domínio do direito das sociedades. Seria conveniente ainda adotar novas alterações à lei relativa à contabilidade e à auditoria, a fim de estabelecer um organismo de supervisão público independente para os auditores e um sistema de controlo de qualidade associado. São de assinalar alguns progressos em matéria de propriedade intelectual. É necessário envidar esforços suplementares para se alinhar pelo acervo da UE neste domínio e para garantir a sua aplicação efetiva. Globalmente, os preparativos em cada um destes domínios estão moderadamente avançados.

Foram realizados alguns progressos no domínio da política da concorrência. São necessários esforços suplementares para alinhar a legislação montenegrina pelo acervo e garantir a independência operacional da autoridade da concorrência. Há que dar especial atenção à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente no que se refere aos auxílios estatais concedidos aos setores sensíveis. Globalmente, os preparativos no domínio da política da concorrência estão moderadamente avançados.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos serviços financeiros. Foram realizados progressos na adoção de legislação em matéria de divulgação ao público de informações e de dados pelos bancos, de cálculo dos grandes riscos e de OICVM. É necessário envidar esforços significativos para alinhar e aplicar o acervo existente nos domínios abrangidos por este capítulo. Globalmente, o nível de alinhamento permanece moderadamente avançado.

Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Contudo, a independência dos organismos de regulação foi comprometida por alterações à legislação. Globalmente, os preparativos estão moderadamente avançados.

Realizaram-se progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. É necessário envidar esforços para desenvolver um quadro jurídico adequado à realização dos objetivos do plano de ação nacional para a acreditação da gestão dos fundos de desenvolvimento rural. Foram realizados progressos limitados nos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária. Impõem-se esforços em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à prossecução do alinhamento pelo acervo, ao reforço das capacidades de controlo no setor veterinário e à avaliação das normas de higiene aplicadas nos estabelecimentos que produzem produtos alimentares ou alimentos para animais. Registaram-se alguns progressos no domínio das pescas. São necessários esforços suplementares no que diz respeito ao alinhamento da legislação pelo acervo em matéria de pesca e à aplicação das normas da UE, nomeadamente nos domínios da gestão dos recursos, de inspeção e de controlo, de política de mercado, de política estrutural e de política em matéria de auxílios estatais. O alinhamento pelo acervo em cada um destes domínios permanece numa fase embrionária.    

7. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio dos transportes, nomeadamente nos transportes rodoviário, ferroviário e marítimo, sendo no entanto conveniente garantir uma aplicação efetiva do acervo. Devem ainda ser realizados progressos suplementares no setor dos transportes ferroviários no que se refere à interoperabilidade, à criação de um organismo responsável pela investigação dos acidentes e à independência da autoridade de regulação do setor ferroviário. Globalmente, os preparativos neste domínio estão avançados. São de assinalar alguns progressos no domínio da energia. Seria ainda conveniente adotar disposições de aplicação suplementares para o mercado interno da energia. O Montenegro deve ainda adotar os atos necessários relativamente às reservas petrolíferas e ao programa de trabalho decenal para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. O alinhamento pelo acervo está numa fase embrionária neste domínio.

Foram realizados progressos limitados no domínio da fiscalidade, consistindo os progressos verificados principalmente na criação de novos serviços no âmbito da administração fiscal. Impõem-se esforços suplementares para desenvolver uma estratégia operacional e informática global. Globalmente, o alinhamento do Montenegro pelo acervo está pouco avançado no domínio da fiscalidade.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política económica e monetária. Devem ser ainda envidados esforços significativos para completar o alinhamento pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito à independência do Banco Central, ao financiamento monetário e ao acesso privilegiado do setor público às instituições financeiras. As capacidades de elaboração e de coordenação das políticas económicas devem ser mais reforçadas. O recurso atual do Montenegro ao euro, que foi adotado pelas autoridades montenegrinas em circunstâncias excecionais, não é de modo algum equiparável a uma adesão à área do euro. Globalmente, o nível de alinhamento no domínio da política económica e monetária está moderadamente avançado nesta fase. São de assinalar progressos satisfatórios no domínio das estatísticas. No entanto, o Montenegro deve ainda envidar esforços sérios e sustentáveis para se alinhar pelo acervo no que se refere às estatísticas agrícolas e macroeconómicas e às estatísticas relativas às empresas. Os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

Foram realizados alguns progressos no domínio da política social e do emprego. São necessários progressos suplementares no domínio da saúde e da segurança no trabalho. As capacidades do serviço público de emprego deviam ser reforçadas e tomadas medidas de ativação para remediar as taxas de atividade e de emprego reduzidas e ainda a inadequação entre as qualificações disponíveis e as necessidades existentes. As medidas e as políticas da redução da pobreza e de inserção dos ciganos devem ser reforçadas. A situação das finanças públicas continua a afetar de forma negativa as reformas no domínio social. É necessário envidar mais esforços para aplicar as reformas planificadas no domínio das pensões. Globalmente, o Montenegro começou a cumprir as suas prioridades neste domínio.

Foram realizados poucos progressos no domínio da política a favor das empresas e da política industrial. Existem diversas estratégias e instituições. Impõem-se esforços suplementares para garantir o desenvolvimento e a aplicação desta política.

Registaram-se alguns progressos no domínio das redes transeuropeias. Quanto às redes de transporte e respetivas infraestruturas, continuam a ser necessários trabalhos significativos para melhorar as ligações rodoviárias e ferroviárias. Seria conveniente estabelecer interconexões de gás com os países vizinhos e modernizar os sistemas nacionais de transporte de gás. Globalmente, os preparativos neste domínio encontram-se ainda numa fase inicial. Foram realizados alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, nomeadamente no que se refere ao quadro institucional e à programação. O Montenegro deve reforçar as suas capacidades administrativas no âmbito das estruturas IPA existentes e prepará‑las devidamente para os desafios futuros. Globalmente, começaram os preparativos neste domínio.

O Montenegro realizou alguns progressos no domínio do poder judiciário e dos direitos fundamentais. Teve início a aplicação da legislação recentemente adotada. Foram observados progressos no que diz respeito à publicação das decisões judiciais e dos processos em atraso. A reforma constitucional destinada a reforçar a independência do poder judiciário não foi ainda concluída. Seria conveniente criar um sistema nacional único de recrutamento e um sistema de acompanhamento da duração dos processos, racionalizar a rede dos tribunais e melhorar a fiabilidade das estatísticas judiciárias. São necessários esforços suplementares para garantir a aplicação de sistemas de nomeação e de progressão na carreira baseados no mérito, bem como para reforçar os dispositivos que garantem a responsabilidade e a integridade do sistema judiciário. O Montenegro reforçou o seu quadro jurídico de luta contra a corrupção e continuou a desenvolver os seus resultados em matéria de investigações, ações e condenações nos processos de corrupção, devendo no entanto redobrar os esforços relativamente a este aspeto. A corrupção permanece generalizada e continua a ser uma causa de grande preocupação, permitindo igualmente a infiltração de grupos de criminalidade organizada nos setores público e privado. O número de condenações finais mantém-se reduzido, não tendo havido até agora qualquer processo de corrupção em que tivesse sido ordenada a apreensão ou o confisco de bens.

O quadro jurídico e institucional em vigor para a proteção dos direitos fundamentais foi reforçado. A despenalização da difamação contribuiu para melhorar o ambiente mediático do Montenegro. O processo de concessão de um estatuto jurídico às pessoas deslocadas continua a avançar. A inclusão social dos rom, askhali e egjiptian prosseguiu, nomeadamente através da implementação dos documentos de estratégia relevantes. Persistem lacunas na proteção dos direitos humanos por parte das autoridades judiciárias e de execução da lei. Devem ser acelerados os esforços em matéria de investigação e instrução em relação aos antigos processos de violência contra jornalistas. Serão necessários esforços continuados suplementares para se alinhar pelo acervo da UE e pelas normas internacionais neste domínio. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

O Montenegro realizou alguns progressos nos domínios da justiça, liberdade e segurança. Começou o alinhamento pelo acervo no domínio das migrações, asilo e vistos. Está a ser finalizada a construção do centro para estrangeiros e do centro para requerentes de asilo. A execução da estratégia para a gestão integrada das fronteiras e do seu plano de ação está em curso. No domínio da cooperação policial e da luta contra a criminalidade organizada, o país continuou a alargar a sua rede internacional e regional e a reforçar o seu quadro jurídico, bem como as suas capacidades administrativas. Operações de investigação realizadas conjuntamente com outros países da região, bem como com Estados da UE, a Interpol e a Europol permitiram aumentar o número de acusações, detenções e condenações no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Os quadros estratégico e jurídico neste domínio melhoraram. Impõem-se esforços sustentados suplementares de alinhamento pelo acervo neste capítulo, nomeadamente no que diz respeito ao asilo, aos vistos, às fronteiras externas e a Schengen, bem como à luta contra a criminalidade organizada. É necessário obter bons resultados em termos de investigações, condenações e apreensão de drogas. A capacidade para aplicar o quadro legislativo de cooperação judiciária em matéria civil e penal deve ser reforçada. São necessários mais esforços em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de tráfico de seres humanos. O país está moderadamente avançado neste domínio.

Registaram-se progressos satisfatórios no alinhamento pelo acervo no domínio da ciência e investigação. É necessário envidar esforços suplementares para reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível nacional e facilitar a integração do país no espaço europeu da investigação. O Montenegro deve ainda aumentar o nível de investimento na investigação, nomeadamente do setor privado, incentivando os investimentos públicos e privados nas atividades de investigação científica. Globalmente, os preparativos neste domínio estão em curso. O Montenegro realizou alguns progressos no domínio da educação e cultura. O país deve continuar a proceder a reformas no ensino superior e a modernizar o seu sistema de ensino e formação profissionais. A aplicação das reformas na educação continua a ser difícil. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

O Montenegro realizou poucos progressos no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Os primeiros sinais de melhoria verificaram-se com a adoção de legislação em matéria de gestão dos resíduos, da qualidade do ar e dos produtos químicos, bem como com o reforço das capacidades administrativas e com esforços de alinhamento pelo acervo no domínio do clima. É necessário dar especial atenção aos domínios da qualidade da água e gestão dos resíduos. Deve ser assegurada a aplicação efetiva do acervo relativamente às avaliações de impacto ambiental e às avaliações ambientais estratégicas. São necessários esforços consideráveis para alinhar e aplicar o acervo em matéria de ambiente e de clima, bem como para reforçar as capacidades administrativas e a cooperação interinstitucional. Seria conveniente tomar mais sistematicamente em consideração o ambiente e as alterações climáticas nos outros domínios de ação e documentos de planificação. A ausência de prioridade política, a insuficiência dos financiamentos e a falta de sensibilização para os requisitos associados ao ambiente e ao clima travam os progressos neste domínio. Os preparativos neste domínio encontram-se ainda numa fase inicial.

Registaram-se alguns progressos nos domínios da defesa do consumidor e da saúde. Deve prosseguir o alinhamento jurídico no domínio da defesa do consumidor. Os preparativos nestes domínios estão moderadamente avançados. Obtiveram-se alguns progressos em matéria de legislação aduaneira. Uma nova lei relativa às pautas aduaneiras reforça o alinhamento da legislação nacional pela pauta aduaneira comum. Nos domínios das capacidades administrativas operacionais, a aplicação dos procedimentos e métodos de trabalho existentes deve ser acelerada. Há que acelerar os preparativos para uma eventual adesão à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum. Globalmente, os preparativos no domínio da união aduaneira estão relativamente avançados.

O Montenegro realizou alguns progressos no domínio das relações externas. O Montenegro tornou-se membro da OMC. Verificaram-se alguns progressos no domínio da política externa, de segurança e defesa. O Montenegro alinhou-se por todas as declarações da UE e as decisões do Conselho, tendo continuado a contribuir de forma ativa para a estabilidade regional. Os preparativos nestes domínios avançaram moderadamente.

O Montenegro realizou progressos desiguais no domínio do controlo financeiro. Embora o quadro jurídico relativo ao controlo financeiro interno da administração pública esteja em vigor, a sua aplicação efetiva está atrasada, nomeadamente a nível local. O Montenegro deve reforçar as disposições relativas à responsabilização dos gestores no contexto da reforma da administração pública. A independência financeira do organismo de controlo das finanças públicas deve ser garantida de forma efetiva. Os preparativos no domínio do controlo financeiro encontram-se numa fase inicial. Registaram-se progressos limitados em matéria de disposições financeiras e orçamentais. Deve ser criado na devida altura um organismo de coordenação para orientar os preparativos de pré-adesão no domínio dos recursos próprios. Deve ser criado o quadro administrativo que permitirá a aplicação das regras relativas aos recursos próprios. Globalmente, os preparativos neste domínio encontram‑se numa fase inicial.

Antiga República jugoslava da Macedónia

A antiga República jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma satisfatória. O país continua a cumprir os compromissos subscritos no Acordo de Estabilização e de Associação. O governo colocou a agenda da UE no cerne da sua atividade. O diálogo de alto nível sobre a adesão realizado com a Comissão serviu de catalisador das reformas e permitiu progressos significativos em vários domínios da ação essenciais. O Governo adotou propostas relativas à melhoria do quadro legislativo eleitoral e, no domínio da liberdade de expressão, à despenalização da difamação. O primeiro exame efetuado pelo governo da aplicação do acordo-quadro de Ohrid fornece um instrumento precioso de reforço do diálogo entre as comunidades. A dinâmica da reforma deve ser prosseguida em todos os domínios abrangidos pelos critérios políticos de forma nomeadamente a garantir a sua aplicação. O Parlamento está a examinar a legislação correspondente. Há que manter a tónica no Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e às relações interétnicas, bem como à reconciliação. Deve ser aprofundada a abordagem realizada com a sociedade civil.

O Acordo-quadro de Ohrid continua a ser um elemento essencial para a democracia e o Estado de direito no país. O governo lançou um exame da aplicação deste acordo desde 2001, com vista a criar um consenso sobre os resultados alcançados e os desafios a abordar. As tensões que eclodiram entre as comunidades na sequência de incidentes violentos no decorrer do primeiro semestre de 2012 são preocupantes. O governo respondeu com maturidade a este desafio, devendo apoiar‑se nestes acontecimentos para reforçar mais estreitamente as relações interétnicas e consolidar a reconciliação, nomeadamente sobre o estatuto das vítimas do conflito de 2001. Verificaram-se novos progressos na aplicação mais vasta da lei sobre as línguas.

O funcionamento do Parlamento melhorou, tendo-se mantido o diálogo político, em especial no que diz respeito à integração na UE. A aplicação do regimento progrediu, nomeadamente no que se refere às principais exigências da oposição. O Parlamento está a analisar as propostas relevantes do governo em relação à melhoria do quadro eleitoral. Serão necessários esforços contínuos para ter plenamente em conta as recomendações da OSCE/ODIHR.

Prosseguiu a cooperação no âmbito da coligação governamental, tendo o processo de adesão podido ser colocado com êxito no centro da agenda política. O Governo coordenou de forma eficaz a execução do diálogo de alto nível sobre a adesão com base no seu próprio roteiro. No domínio da administração local, os progressos em matéria de descentralização devem ser acelerados, nomeadamente no que se refere ao quadro financeiro.

Quanto à administração pública, registaram-se certos progressos. Os serviços prestados aos cidadãos foram melhorados e o sistema de administração em linha está a ser gradualmente introduzido. Estão em curso consultas sobre vastas reformas a introduzir no quadro que rege a administração. É necessário envidar esforços suplementares para garantir a transparência, o profissionalismo e a independência da administração pública. Em especial, há que garantir o respeito dos princípios segundo os quais o recrutamento e as promoções se devem basear no mérito.

No que diz respeito ao sistema judiciário, estão em vigor salvaguardas legislativas e institucionais, mas são necessários esforços suplementares para garantir, na prática, independência e imparcialidade. Foram realizados progressos, nomeadamente na redução do volume dos processos em atraso. Há que envidar esforços suplementares para criar procedimentos de destituição equilibrados que se baseiem em motivos claros e transparentes e para melhorar significativamente a aplicação do princípio do mérito para a nomeação dos juízes e o desenvolvimento da sua carreira. A Academia de juízes e procuradores deve ser objeto de um maior apoio no seu papel de formação de juízes e de um Ministério Público profissionais e altamente qualificados.

No domínio da política de luta contra a corrupção, o quadro legislativo está em vigor e as capacidades foram ligeiramente reforçadas, mas há que acentuar os esforços no que diz respeito à aplicação das leis existentes. Foram tomadas medidas para melhorar as capacidades de verificação e os poderes das autoridades em matéria de aplicação da legislação. Todavia, registaram-se poucos progressos visíveis em termos dos resultados finais. O país deve obter resultados na instrução dos processos de corrupção de alto nível. É necessária uma abordagem mais proativa e coordenada por parte dos organismos de supervisão e das agências de execução da lei. Deve ser melhorada a recolha e análise dos dados estatísticos, a fim de centrar esforços onde são mais necessários. A corrupção continua a existir em várias áreas e a constituir um problema grave.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente através da emissão de mais de 100 mandados de detenção internacionais e da cooperação realizada no quadro da Interpol e com a Europol. A lei sobre a interceção das comunicações foi alterada, o que reforçou a eficácia e a transparência desta medida especial de investigação. São necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades das agências de execução da lei, bem como a cooperação e o intercâmbio de informações entre estes diversos organismos. O país progrediu no domínio da cooperação policial e na luta contra a criminalidade organizada.

O quadro jurídico e institucional relativo aos direitos humanos e à proteção das minorias está em grande medida criado. Os direitos civis e políticos são geralmente respeitados, tendo sido realizados alguns progressos suplementares. O diálogo com os jornalistas organizado sob forma de mesa-redonda revelou-se um fórum importante no quadro do qual puderam ser abordados problemas essenciais relativos aos meios de comunicação. O governo adotou propostas a favor da despenalização da difamação através da adoção de uma lei sobre a responsabilidade civil por difamação e insultos. O código penal precisa de ser revisto em conformidade com esta abordagem. O Conselho do audiovisual começou a fazer aplicar disposições legais que proíbem a concentração de propriedade e os conflitos de interesse com a esfera política. O Conselho do audiovisual deve demonstrar que segue uma abordagem não discriminatória e transparente. A falta de pluralismo e a autocensura suscitam profundas preocupações. São necessários esforços contínuos para encontrar uma solução para outros problemas verificados neste domínio, como a transparência da publicidade governamental e os direitos de trabalho aplicáveis aos jornalistas.

São de assinalar alguns progressos no reforço dos direitos sociais e económicos. O Conselho económico e social reuniu-se periodicamente. A Comissão de luta contra as discriminações está empenhada no tratamento das queixas, ainda que disponha de recursos limitados. A lei contra as discriminações deve ser integralmente alinhada pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito à discriminação com base na orientação sexual. É necessário defender melhor os direitos das mulheres, nomeadamente as provenientes de categorias vulneráveis e intensificar os esforços para aumentar a sua participação no mercado trabalho e na vida política. A integração social das pessoas com deficiência permanece limitada.

Globalmente, foram realizados alguns progressos no domínio dos direitos culturais e das minorias. Foi lançada uma revisão do Acordo-quadro de Ohrid que inclui recomendações para abordar os desafios atuais. Esta revisão deve ser objeto de acompanhamento, tal como a realização de uma cooperação concreta entre as diferentes comunidades. Será essencial promover a confiança entre as comunidades étnicas. No que diz respeito aos ciganos, foram realizadas várias ações, nomeadamente para encontrar uma solução para o problema das pessoas sem documentos de identidade e para integrar os refugiados ciganos. A execução da estratégia e da cooperação interinstitucional existente deve ser reforçada de forma significativa.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, o país continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Já não existem processos ou recursos pendentes na Haia. Dos quatro processos que o TPIJ remeteu para as autoridades nacionais em 2008, um foi arquivado em 2011 pelo sistema judicial nacional e três foram arquivados em 2012, em conformidade com o pedido do Ministério Público e com base na lei da amnistia.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É conveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

O país continuou a participar ativamente em iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE). Assumiu a presidência do SEECP em junho de 2012. A sede do Secretariado da Rede sanitária da Europa do Sudeste (SEEHN) foi estabelecida em Skopje. O país continuou a contribuir para a missão da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (ALTHEA).

As relações bilaterais da antiga República jugoslava da Macedónia com os Estados-Membros vizinhos e outros países do alargamento mantiveram-se globalmente construtivas. O país continuou a desenvolver as suas relações com os seus parceiros dos Balcãs Ocidentais. As relações com a Grécia continuam a ser afetadas pela questão da designação do país. O Tribunal Internacional de Justiça adotou um acórdão relativo ao Acordo Provisório com a Grécia. O país continua a participar nas discussões realizadas sob a égide das Nações Unidas e a manter contactos diretos com a Grécia. Devem prosseguir com maior determinação as conversações realizadas sobre a égide das Nações Unidas com vista a alcançar uma solução negociada e mutuamente aceitável, tal como os encontros e os contactos bilaterais. Devem ser evitadas quaisquer ações ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

Prosseguiu o crescimento económico do país, embora a um ritmo menos sustentado, tendo diminuído no primeiro semestre de 2012. O crescimento baseou-se numa procura interna vigorosa, enquanto a procura externa diminuiu. As reformas estruturais continuaram mas, de forma geral, o seu ritmo foi lento e progressivo. Observaram‑se novos progressos no que diz respeito à simplificação do registo das empresas, à aceleração dos procedimentos judiciários e ao aprofundamento da intermediação financeira. Contudo, pouco avançou na resolução de uma taxa de desemprego muito elevada, que é principalmente estrutural e afeta essencialmente os jovens e as pessoas menos qualificadas.

No que diz respeito aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia continua bastante avançada. Em certos domínios, continuou a progredir na via da criação de uma economia de mercado viável. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União, desde que aplique vigorosamente o seu programa de reformas, a fim de reduzir as deficiências estruturais.

O país manteve um amplo consenso sobre os eixos fundamentais da política económica. A política monetária, baseada na indexação de facto ao euro, contribuiu para a estabilidade macroeconómica. A política orçamental aplicada permitiu alinhar em grande parte o crescimento das despesas pelo das receitas. A privatização está globalmente concluída. A liberalização dos preços e das trocas comerciais foi no essencial finalizada. São de assinalar progressos suplementares no que diz respeito à melhoria do acesso ao mercado e à simplificação do quadro regulamentar. Os procedimentos judiciários foram acelerados e a duração média dos processos de falência foi de novo reduzida. O registo das propriedades está praticamente concluído. O setor financeiro resistiu bem até agora às turbulências que afetaram os mercados financeiros tendo mantido a sua tendência para uma maior intermediação e para um aprofundamento dos mercados. Prosseguiu a melhoria progressiva no setor educativo. O aumento dos IED contribuiu para a diversificação da estrutura das exportações.

Contudo, a qualidade da governação orçamental continuou a deteriorar-se; a gestão da planificação a médio prazo e das despesas públicas agravou‑se; a transparência e fiabilidade das contas do setor público diminuíram. Além disso, continuou a propensão para privilegiar a curto prazo as despesas pouco propícias ao crescimento. A dívida do setor público aumentou significativamente. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada. O funcionamento do mercado de trabalho é entravado por deficiências estruturais. O nível de educação e de qualificação do capital humano é medíocre. Do mesmo modo, o capital físico deve ser modernizado e aprofundado. Apesar das melhorias graduais, o funcionamento da economia de mercado continua entravado por deficiências institucionais e judiciárias. Certas agências de regulação e de supervisão continuam a não dispor dos recursos e de influência necessários para cumprir eficazmente as suas missões. A capacidade da administração pública para fornecer serviços às empresas deve melhorar e tornar-se mais eficaz na matéria. O setor informal continua a constituir um grave problema.

No se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a antiga República jugoslava da Macedónia realizou novos progressos, em especial nos domínios da livre circulação das mercadorias, da concorrência, da segurança alimentar e da política veterinária, bem como das redes transeuropeias. São necessários esforços suplementares noutros domínios como o ambiente, a política social e o emprego e a política regional, bem como a coordenação dos instrumentos estruturais. Globalmente, o país alcançou um bom nível de alinhamento pelo acervo nesta fase do processo de adesão. Continuou igualmente a aplicar, sem grandes dificuldades, as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), tendo a Comissão proposto passar à segunda fase da associação.

No domínio da livre circulação das mercadorias, foram realizados progressos satisfatórios, nomeadamente a nível da normalização e da metrologia. Os preparativos no domínio da livre circulação de mercadorias estão avançados. O Montenegro realizou alguns progressos no domínio da liberdade de circulação dos trabalhadores. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, principalmente no que diz respeito aos serviços postais. Contudo, são necessários esforços suplementares no que diz respeito à aplicação da Diretiva Serviços e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Globalmente, o país está moderadamente avançado neste domínio. Registaram‑se alguns progressos no domínio da livre circulação dos capitais. A prossecução da liberalização dos movimentos de capitais e dos pagamentos está sujeita à passagem à segunda fase do AEA, que está a ser analisada pelo Conselho. Os preparativos neste domínio estão em curso.

Foram realizados certos progressos no domínio dos contratos públicos, em que o nível de alinhamento está avançado, à exceção das medidas corretivas e dos contratos públicos no setor da defesa. As capacidades administrativas no que diz respeito às medidas corretivas e às concessões continuam a ser insuficientes. Observaram‑se progressos satisfatórios a nível do direito das sociedades, em especial no que diz respeito à auditoria. O diploma de auditor obtido no estrangeiro ainda não foi reconhecido. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados. Verificaram-se progressos no domínio da propriedade intelectual, em que o quadro legislativo e as capacidades administrativas registaram novas melhorias. Contudo, são necessários esforços suplementares no domínio da aplicação e da execução. Globalmente, o alinhamento neste domínio está moderadamente avançado.

Registaram-se progressos satisfatórios na política da concorrência, tendo o balanço em matéria de aplicação melhorado. Os preparativos neste domínio encontram‑se numa fase avançada. A dotação de recursos da autoridade da concorrência deve ser reforçada. No que diz respeito aos serviços financeiros, foram realizados progressos nos domínios dos bancos, dos seguros, dos mercados de valores mobiliários e dos serviços de investimento. Os elementos essenciais do acervo no domínio das infraestruturas dos mercados financeiros ainda não foram plenamente alinhados. Globalmente, o alinhamento do acervo neste domínio está moderadamente avançado.

Registaram-se progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Prosseguiu o alinhamento pelo acervo e as garantias fundamentais em matéria de concorrência começaram a ser aplicadas. No domínio da política de audiovisual, as atividades do Conselho do Audiovisual desenvolveram‑se, mas há que garantir uma abordagem não discriminatória. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, em que os preparativos continuam relativamente avançados. São de assinalar progressos suplementares na criação de um sistema integrado de gestão e de controlo. O alinhamento pelo acervo exige esforços contínuos. As capacidades administrativas continuam a ser uma fonte de preocupação em todo o setor.

Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio da segurança alimentar e da política veterinária, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das instituições e à aplicação de programas de erradicação das doenças animais. Foram observados poucos progressos no domínio fitossanitário, em que as capacidades administrativas e a coordenação entre as autoridades competentes não melhoraram. Globalmente, os preparativos no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária continuam a estar moderadamente avançados.

São de assinalar poucos progressos no domínio da política dos transportes. Registaram-se alguns progressos no alinhamento pelo acervo no domínio dos transportes rodoviários, mas o mesmo não aconteceu em matéria de segurança rodoviária, em que a situação continua a ser problemática. A legislação ferroviária deve ser mais estreitamente alinhada pelo acervo. Uma alteração da legislação destinada a encerrar o mercado ferroviário à concorrência até à adesão à UE contrariou um alinhamento pelo acervo já efetuado. O comité responsável pela investigação dos acidentes no domínio ferroviário deve tornar-se operacional a fim de poder desempenhar o seu papel de organismo independente. Realizaram-se alguns progressos no setor da energia, nomeadamente no que diz respeito à promulgação das disposições de aplicação decorrentes da lei de 2011 sobre a energia. Foram igualmente verificados alguns progressos a nível das energias renováveis. Deve ainda ser concluída a plena liberalização do mercado da eletricidade e do gás natural. Os preparativos nestes domínios avançaram moderadamente.

Registaram-se progressos limitados no domínio da fiscalidade. Devem ser envidados esforços suplementares para harmonizar a legislação nacional pelo acervo, reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscal e resolver a situação dos recursos informáticos e do pessoal. Globalmente, os preparativos no domínio da fiscalidade estão moderadamente avançados.

Os preparativos no domínio da política económica e monetária encontram-se numa fase avançada, mas foram efetuados poucos progressos suplementares. Os preparativos neste domínio progrediram. No domínio das estatísticas, realizaram‑se progressos no que diz respeito à harmonização das estatísticas setoriais e na transmissão dos dados. Globalmente, os preparativos no domínio das estatísticas estão moderadamente avançados.

Foram realizados poucos progressos no domínio da política social e do emprego. As taxas de desemprego e de pobreza são elevadas, enquanto a participação das mulheres no mercado trabalho continua reduzida. Foram realizados alguns progressos no domínio do diálogo social, mas é necessário continuar a reforçar o papel dos parceiros sociais. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respetivo Protocolo Facultativo foram ratificados. Os progressos a nível da inclusão dos ciganos, das pessoas com deficiência e de outros excluídos sociais têm-se processado de forma lenta. Foi criado um mecanismo de prevenção e de luta contra as discriminações, não tendo no entanto ainda sido aplicado na íntegra. É conveniente reforçar significativamente as capacidades administrativas globais. Globalmente, os preparativos neste domínio não estão muito avançados.

São de assinalar alguns progressos no domínio da política empresarial e da política industrial. Foram adotadas várias estratégias e medidas, o que demonstra um compromisso firme a favor da melhoria do ambiente em que evoluem as empresas. Contudo, a execução destas estratégias e medidas foi posta em prática por vários organismos que registam falta de coordenação e financiamento. As medidas não são ainda plenamente efetivas.

No domínio das redes transeuropeias registaram-se progressos. O desenvolvimento das suas redes de transportes, energia e telecomunicações prossegue e o país participa ativamente no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa e na Comunidade da Energia. Foi adjudicado um contrato e começaram os trabalhos de construção relativamente ao corredor X, financiados em parte pela componente III do IPA. Os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

São de assinalar progressos limitados no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. A gestão dos programas IPA deve ser melhorada a fim de garantir uma absorção completa e atempada dos fundos da UE. São necessários esforços suplementares para abordar as lacunas dos sistemas de gestão e de controlo. Em especial, é necessário reforçar significativamente, no âmbito das estruturas de funcionamento e do serviço central das finanças e contratos do Ministério das Finanças, os efetivos e o seu nível de qualificações. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Foram realizados alguns progressos no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, nomeadamente em matéria de redução dos processos em atraso. São necessários progressos suplementares no que diz respeito às nomeações judiciais com base no mérito, aos procedimentos de demissão com base em motivos claros e previsíveis, bem como à utilização correta dos instrumentos estatísticos. No domínio da política de luta contra a corrupção, o quadro legislativo está em vigor e as capacidades foram ligeiramente reforçadas, mas há que acentuar os esforços para desenvolver os resultados em matéria de investigações, ações e condenações. No que diz respeito aos direitos fundamentais, verificaram-se progressos em matéria de liberdade de expressão, nomeadamente na despenalização da difamação. As instituições competentes devem promover e defender os direitos fundamentais de forma mais eficaz. O Acordo-quadro de Ohrid continua a ser um elemento essencial para a democracia e o Estado de direito no país. Os preparativos no domínio do poder judiciário e dos direitos fundamentais estão moderadamente avançados.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, foram realizados progressos em especial no que diz respeito às fronteiras externas e à cooperação aduaneira, bem como à interceção das comunicações. O país deve envidar esforços suplementares com vista a melhorar a eficácia do procedimento de asilo, garantir um procedimento de recrutamento no âmbito da polícia apenas baseado no mérito, intensificar a luta contra a criminalidade organizada e melhorar a apreensão de drogas. Globalmente, os preparativos neste domínio estão avançados.

São de assinalar poucos progressos no domínio da ciência e investigação. A taxa global de participação nos programas‑quadro da UE continuou a ser satisfatória. Avançaram os preparativos relativos ao programa nacional no domínio da ciência, da investigação e do desenvolvimento, bem como a estratégia em matéria de inovação, mas não foram ainda adotados os documentos. Neste domínio, o país atinge em parte os seus objetivos.

Registaram-se alguns progressos nos domínios da educação, formação, juventude e cultura. O país continuou a melhorar o seu desempenho em relação aos critérios de referência comuns estabelecidos no quadro estratégico «Educação e formação 2020». Os preparativos para a participação nos programas «Educação ao longo da vida» e «Juventude em ação» começaram. O país deve ainda garantir que os investimentos são equitativamente repartidos entre todas as partes do país e beneficiam o conjunto da sociedade multicultural. No domínio da educação e da cultura, o país está moderadamente avançado.

Registaram-se progressos limitados no capítulo consagrado ao ambiente e às alterações climáticas. A transposição do acervo para a legislação nacional progrediu, em especial nos setores da gestão dos resíduos, da qualidade do ar e dos produtos químicos. É necessário envidar esforços significativos a fim de aplicar a legislação nacional, em especial nos domínios da gestão da água, do controlo da poluição industrial, da proteção da natureza e das alterações climáticas. Globalmente, os preparativos no domínio do ambiente estão moderadamente avançados, enquanto no das alterações climáticas estão ainda numa fase embrionária.

Registaram-se progressos no que diz respeito à defesa dos consumidores e proteção da saúde, em especial no que se refere ao quadro jurídico e institucional. Os recursos financeiros limitados e a fragilidade das estruturas operacionais dificultam novos progressos, nomeadamente em matéria de defesa dos consumidores. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

São de assinalar progressos no domínio da união aduaneira, nomeadamente a nível das capacidades administrativas e operacionais. A cooperação entre os diferentes serviços, a luta contra a corrupção no âmbito da administração aduaneira e as capacidades de luta contra a criminalidade transfronteiriça continuaram a melhorar. Os preparativos no domínio da união aduaneira estão em boa via.

Registaram-se alguns progressos no domínio das relações externas, nomeadamente no que diz respeito à política comercial comum. Contudo, as capacidades institucionais do país nem sempre são suficientes para lhe permitir participar plenamente nas políticas comerciais, humanitárias e de desenvolvimento da UE. Os preparativos no domínio das relações externas registaram poucos progressos.

Verificaram-se progressos no domínio da política externa e de segurança e defesa comum. O país manteve um nível elevado de alinhamento pelas declarações da UE e pelas decisões do Conselho, tendo continuado a participar nas operações civis, militares e de gestão de crise. Os preparativos em matéria de política externa, de segurança e defesa estão bastante avançados.

No que diz respeito ao controlo financeiro, verificaram-se progressos, nomeadamente em matéria de auditoria externa e de proteção do euro contra a contrafação. Todavia, o país continua numa fase embrionária na aplicação concreta do controlo financeiro interno das finanças públicas. Globalmente, os preparativos neste capítulo encontram-se ainda numa fase inicial. Não se registaram progressos específicos a nível das disposições financeiras e orçamentais. As instituições responsáveis pelo quadro administrativo para o cálculo correto, as previsões, a cobrança, o pagamento, o controlo e a notificação dos recursos próprios devem ser reforçadas. Os preparativos neste domínio encontram-se numa fase inicial.

Sérvia

A Sérvia está no bom caminho para cumprir de forma satisfatória os critérios políticos e as condições do processo de estabilização e de associação. A estabilidade e o bom funcionamento das instituições foram garantidos aquando do período que precedeu e seguiu as eleições organizadas a nível presidencial, legislativo e municipal, bem como em Vojvodina. Apesar de um abrandamento da atividade legislativa no contexto eleitoral, foram realizados progressos em matéria de aplicação das reformas na maior parte dos domínios. A Sérvia manteve a sua plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). O diálogo com Pristina deu resultados, mas a aplicação dos acordos foi desigual. A interpretação dada pela Sérvia ao acordo em matéria de cooperação regional e representação do Kosovo foi efetivamente clarificada e, sem prejuízo de uma execução continuada, deixou de entravar o caráter inclusivo da cooperação regional. Os novos dirigentes sérvios sublinharam a sua vontade de aplicar todos os acordos já concluídos aquando do diálogo com Pristina, bem como de começar a abordar as questões políticas mais gerais. O respeito deste compromisso é essencial para passar à fase seguinte da integração da Sérvia na UE.

Prosseguiu a consolidação da democracia e do Estado de direito. Segundo os organismos internacionais de observação eleitoral, as eleições foram abertas à concorrência e organizadas num clima favorável e de forma profissional. No Kosovo, aquando das eleições legislativa e presidencial, as operações eleitorais foram facilitadas pela OSCE, tendo-se desenrolado sem problemas. Em conformidade com a Resolução 1244/99 do CSNU, não foram organizadas eleições locais no Kosovo, contrariamente à prática anterior. A legislação de 2011 relativa aos mandatos parlamentares e ao financiamento dos partidos políticos foi aplicada. Contudo, verificou-se uma certa falta de transparência no modo de funcionamento da comissão eleitoral nacional e na administração da nova lista eleitoral única. O governo deve seguir as recomendações da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR.

A atividade legislativa do Parlamento foi reduzida devido ao ciclo eleitoral, tendo no entanto as outras atividades parlamentares prosseguido normalmente. São ainda necessárias outras reformas para garantir que as disposições constitucionais, nomeadamente as relativas à justiça, estão plenamente alinhadas pelas normas europeias. O governo manteve a sua estabilidade e concluiu o seu mandato. Foi constituído em julho de 2012 um novo governo de coligação. O novo governo prosseguiu a orientação estratégica do país fortemente centrada na integração europeia. O novo Presidente e o novo governo comprometeram-se a prosseguir a agenda europeia de reformas e a cooperar estreitamente para realizar os progressos previstos. Em matéria de elaboração das políticas, o Governo deve melhorar a consulta dos intervenientes e reforçar o acompanhamento da aplicação da nova legislação.

A reforma da administração pública avança lentamente e é entravada pela falta de vontade política. O quadro jurídico deve ser completado e plenamente alinhado pelas normas internacionais. A aplicação da legislação em vigor e da estratégia de reforma da administração pública deve ser melhorada. Os sistemas de recrutamento e de promoção com base no mérito devem ser elaborados e aplicados. O acompanhamento das recomendações dos organismos de regulação independentes deve ser reforçado.

Registaram‑se poucos progressos no domínio do controlo civil das forças da segurança. Foi criada uma comissão parlamentar específica, tendo no entanto o controlo parlamentar continuado globalmente limitado. Na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, o quadro jurídico que rege o controlo das comunicações pelos serviços de segurança e de informações deve ser clarificado.

No que respeita ao sistema judiciário, registaram-se pouco progressos, principalmente no reforço da nova legislação destinada a melhorar a sua eficácia. A revisão da renovação do mandato dos juízes e dos procuradores não corrigiu as deficiências existentes, tendo as suas conclusões sido revogadas pelo Tribunal Constitucional, que ordenou a reintegração de todos os juízes e procuradores que tinham apresentado um recurso em relação à sua não recondução. Os processos devolvidos pelo Tribunal Constitucional devem ser tratados com diligência e no respeito das decisões do referido Tribunal. Deve ainda ser criado um sistema de avaliação profissional, regras disciplinares eficazes e medidas de proteção da integridade reforçadas. Para restabelecer a confiança junto dos cidadãos, as autoridades devem prever medidas suplementares destinadas a reforçar a independência, a imparcialidade, a competência, a responsabilidade e eficiência do sistema judiciário, nomeadamente: critérios transparentes de nomeação dos juízes e procuradores; uma formação inicial e contínua da responsabilidade da Academia Judiciária, bem como uma avaliação dos juízes e dos procuradores em funções, incluindo os nomeados em 2009; medidas de salvaguarda da integridade; racionalização dos tribunais. Para dar resposta a este desafio, há que elaborar uma nova estratégia de reforma do sistema judiciário, bem como um plano da ação para a aplicação desta estratégia, com base numa análise funcional do sistema judiciário.

Prosseguiu a aplicação do quadro jurídico que rege a luta contra a corrupção. As operações do organismo de luta contra a corrupção foram reforçadas, principalmente no domínio do financiamento dos partidos políticos. Contudo, a corrupção continua a existir em várias áreas e a constituir um problema grave. Continua por elaborar uma nova estratégia de luta contra a corrupção e um novo plano de ação. A aplicação do quadro jurídico e a eficiência dos organismos de luta contra a corrupção deviam ser significativamente melhorados. São necessários esforços suplementares com vista a adotar uma abordagem mais proativa das investigações e das ações intentadas em matéria de corrupção. O sistema judiciário devia gradualmente construir resultados sólidos em matéria de condenações, nomeadamente nos processos de alto nível, em especial no que se refere aos desvios de fundos públicos. É necessário reforçar as orientações políticas e a eficácia da coordenação entre os serviços para melhorar significativamente os desempenhos em matéria de luta contra a corrupção.

No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, o quadro jurídico é em geral adequado e continuou a ser aplicado. A coordenação entre os serviços e a cooperação regional e internacional acrescidas permitiram obter resultados concretos na luta contra os grupos criminosos organizados. A criminalidade organizada continua a ser preocupante na Sérvia, em especial no que se refere ao branqueamento de capitais e ao tráfico de droga. É conveniente melhorar os resultados em matéria de investigações e de condenações neste domínio.

Os direitos humanos continuam a ser bem respeitados em geral, tendo sido realizados novos progressos no domínio dos direitos humanos e da proteção das minorias. O quadro legislativo e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor. São necessários esforços suplementares em matéria de aplicação dos instrumentos internacionais.

Registaram-se alguns progressos a nível dos direitos civis e políticos. A liberdade da reunião e de associação está garantida pela Constituição e é geralmente respeitada, mas a Gay pride foi de novo proibida em outubro de 2012. O serviço governamental responsável pela cooperação com a sociedade civil esteve muito ativo. O quadro jurídico que rege a liberdade de expressão existe, mas as violências e as ameaças contra jornalistas continuam a ser fonte de preocupações. A aplicação da estratégia mediática deve ser acelerada. A liberdade de pensamento, de consciência e de religião é respeitada em geral, mas o processo de registo das comunidades religiosas continua a não ter transparência e coerência. O mecanismo nacional de prevenção da tortura começou a ser utilizado, mas deve ser reforçado. Apesar de ter sido aberto um novo estabelecimento penitenciário, o excesso de população nas prisões continua a ser um grave problema. No que diz respeito ao acesso à justiça, deve ser ainda criado um sistema eficaz de assistência jurídica gratuita.

O quadro jurídico para a proteção dos direitos sociais e económicos está em vigor. São necessárias medidas suplementares para lutar contra todas as formas de discriminação, bem como para elaborar mecanismos eficazes para melhorar a proteção das mulheres e das crianças face a qualquer forma de violência. Os grupos mais discriminados são os ciganos, as pessoas com deficiência e as minorias sexuais. É necessária uma abordagem proativa para melhorar a inserção da população LGBT e uma maior compreensão no âmbito da sociedade. O diálogo social deve ser melhorado e encontrada uma solução para a questão dos critérios de representatividade dos parceiros sociais. No que diz respeito aos direitos de propriedade, a lei de 2011 sobre a restituição começou a ser aplicada.

O quadro jurídico que rege a proteção das minorias existe e é, em geral, respeitado. Foram tomadas algumas medidas positivas para melhorar a situação das minorias, nomeadamente dos ciganos. Os conselhos das minorias nacionais devem a partir de agora apresentar relatórios financeiros periódicos. São necessários esforços suplementares para garantir uma aplicação eficaz da legislação relativa às minorias em toda a Sérvia e abordar as lacunas identificadas. A Sérvia deve empenhar-se mais em apoiar o desenvolvimento socioeconómico nas regiões de Sandzak e Presevo, Bujanovac e Medvedja. Os ciganos, bem como os refugiados e as pessoas deslocadas, continuam a fazer face a uma situação difícil.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Sérvia continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A Sérvia continuou a dar um acesso fácil e rápido aos documentos e às testemunhas no quadro dos processos em curso ou previstos do TPIJ. As ações por crimes de guerra a nível nacional continuaram, tendo‑se intensificado a cooperação e a troca de informações a nível regional. Contudo, a Sérvia deve reforçar mais as suas investigações sobre as redes de ajuda aos antigos fugitivos do TPIJ a fim de obter resultados concretos.

A política da Sérvia para com o Tribunal Penal Internacional continua a corresponder aos princípios orientadores e às posições comuns da UE sobre a integridade do estatuto de Roma. A Sérvia não concluiu qualquer acordo bilateral de imunidade.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao processo da Declaração de Sarajevo. A Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia continuaram a cooperar no sentido de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados que foram deslocados na sequência dos conflitos armados da década de 90. Os quatro países assinaram uma declaração ministerial e adotaram um programa regional de alojamento para ajudar as cerca de 27 000 famílias, ou seja, 74 000 pessoas. Numa conferência internacional de doadores realizada em Sarajevo em abril de 2012, foi prometida uma contribuição para o programa num montante total de cerca de 265 milhões de EUR. Deve prosseguir uma boa cooperação sobre todas as questões em suspenso relativas a este processo.

A Sérvia deve ainda realizar progressos com vista a melhorar de forma visível e sustentável as suas relações com o Kosovo, a prioridade essencial estabelecida no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Sérvia. Foram obtidos novos resultados no diálogo com Pristina, tendo sido concluídos acordos nos domínios da cooperação regional e da representação do Kosovo, bem como da gestão integrada das fronteiras /linhas de demarcação. A interpretação dada pela Sérvia ao acordo em matéria de cooperação regional e representação do Kosovo foi efetivamente clarificada logo após a formação de um novo governo, e, sem prejuízo de uma execução continuada, deixou de entravar o caráter inclusivo da cooperação regional. A Sérvia assinou, em setembro de 2012, o protocolo técnico sobre a gestão integrada das fronteiras que deve ainda ser aplicado. A aplicação de outros acordos concluídos nos domínios da liberdade de circulação, do cadastro, dos registos civis, dos carimbos aduaneiros e da aceitação mútua dos diplomas progrediu globalmente. Na sequência das eleições e da entrada em função de novos dirigentes, a Sérvia devia continuar a participar de forma construtiva na fase seguinte do diálogo, a fim de realizar progressos suplementares com vista a uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo.

A Sérvia manteve boas relações com os seus vizinhos e continuou a participar ativamente na cooperação regional, nomeadamente no quadro das suas presidências do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), da Iniciativa regional em matéria de migrações, de asilo e de regresso dos refugiados (MARRI), da Iniciativa Adriático-Jónia (AII) e da Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC). Continua a desempenhar um papel ativo igualmente no Conselho da Cooperação Regional (CCR) e no Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA).

A economia da Sérvia continuou a crescer 1,6 % em 2011, mas a recuperação enfraqueceu de forma significativa no segundo semestre, antes de entrar em recessão no primeiro semestre de 2012. A taxa de desemprego disparou, tendo atingido 25 %. O défice orçamental atingiu 5 % em 2011 e foi ainda mais elevado no primeiro semestre de 2012. A Sérvia concluiu um acordo de stand-by por precaução com o Fundo Monetário Internacional em setembro de 2011, mas a conclusão do primeiro exame foi adiada, uma vez que o orçamento de 2012 se afastou do programa orçamental acordado. As reformas económicas estagnaram em geral no período que precedeu as eleições. A independência do banco central foi seriamente ameaçada pela adoção, em agosto último, de alterações à lei sobre o Banco Nacional da Sérvia. O FMI efetuou uma missão de informação em setembro de 2012, mas as discussões sobre um acordo de stand-by ainda não recomeçaram.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia não realizou progressos suplementares no período de referência na via da criação de uma economia de mercado viável. Devia envidar esforços significativos em matéria de reestruturação da sua economia a fim de poder responder, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União.

O consenso sobre os princípios essenciais da economia de mercado foi amplamente preservado, mas deve ser redinamizado. Os riscos a curto prazo associados aos financiamentos externos são atenuados pelas reservas de divisas ainda importantes do país e pela estrutura favorável da sua dívida externa, com uma forte predominância da dívida a longo prazo. A integração comercial com a UE continuou forte. O setor bancário dispõe de uma boa capitalização e de uma liquidez suficiente. O banco central aumentou a sua supervisão no setor bancário. Foram tomadas algumas medidas para acelerar e facilitar a entrada no mercado. Foram igualmente tomadas algumas medidas limitadas para melhorar o contexto em que evoluem as empresas, nomeadamente nos domínios do direito das sociedades e da política das PME.

Contudo, os défices orçamentais elevados limitaram a eficácia da combinação de políticas macroeconómicas e a política monetária suportou a carga principal do ajustamento, que continua a ser restringido pelo nível elevado de euroização da economia. As condições do mercado de trabalho deterioraram-se acentuadamente devido ao aumento do desemprego. A criação de emprego sustentável constitui um importante desafio. Uma política orçamental laxista e o aumento da dívida pública limitam rapidamente a margem de manobra orçamental que permite amortecer outros choques. São necessárias medidas de consolidação urgentes e decisivas, apoiadas por reformas sistémicas do setor público, a fim de restabelecer a viabilidade das finanças públicas. Os atrasos nas reformas estruturais estão igualmente a restringir o âmbito das respostas políticas favoráveis ao crescimento. É necessário dar especial atenção à melhoria do contexto em que evoluem as empresas. O desenvolvimento de um setor privado dinâmico não progrediu e a ingerência do Estado na economia continuou a ser importante. A privatização e a reestruturação de empresas públicas foram muito lentas e, em certos casos, as empresas que tinham sido privatizadas voltaram a ser públicas. A previsibilidade jurídica continua reduzida e a falta de clareza dos direitos de propriedade continua a entravar as atividades económicas. O setor informal continua a constituir um grave problema.

No que diz respeito à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE, apesar de a um ritmo mais lento devido a atividades reduzidas do governo e do Parlamento durante o ano eleitoral. Registaram-se progressos satisfatórios no que se refere ao direito das sociedades, aos direitos de propriedade intelectual, às estatísticas e à união aduaneira. São necessários esforços suplementares, nomeadamente nos domínios do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, da justiça, liberdade e segurança, da agricultura e do desenvolvimento rural, do ambiente e das alterações climáticas, bem como do controlo financeiro. O Acordo Provisório (AP) do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) continuou a ser aplicado sem problemas nem questões pendentes. A Sérvia continua a registar resultados positivos no que se refere ao respeito das suas obrigações ao abrigo do AEA/AP.

São de assinalar alguns progressos no domínio da livre circulação das mercadorias, em que os preparativos estão relativamente avançados. As normas da UE continuam a ser aplicadas e o organismo sérvio de acreditação tornou-se membro de pleno direito da Cooperação Europeia para a Acreditação. A supervisão do mercado continua muito fragmentada e os controlos de inspeção continuam a impor uma carga administrativa inutilmente pesada às empresas. A aplicação da legislação, as capacidades administrativas e a coordenação entre instituições devem ser reforçadas. São de assinalar alguns progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores, em que os preparativos estão relativamente avançados. Seria conveniente melhorar a coordenação dos regimes de segurança social e acelerar os preparativos com vista à participação na rede europeia de serviços de emprego.

Foram realizados poucos progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, tendo‑se verificado alguns progressos no domínio da livre circulação dos capitais, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais. São necessários esforços suplementares para alinhar pelo acervo a legislação relativa às operações de capitais a curto prazo, aos bens imobiliários e aos sistemas de pagamento e para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais. Globalmente, o alinhamento nestes domínios está moderadamente avançado.

No domínio dos contratos públicos, realizaram‑se progressos, nomeadamente no que diz respeito às parcerias público-privadas. A Sérvia deve prosseguir os seus esforços contínuos para aplicar o seu quadro legislativo em matéria de contratos públicos e, especial, para evitar irregularidades na utilização do procedimento por negociação. Será conveniente assegurar uma coordenação eficaz entre os principais intervenientes, nomeadamente os organismos de auditoria e as instituições judiciárias. Os resultados obtidos pela inspeção orçamental do Ministério das Finanças responsável pela supervisão dos contratos públicos e as suas capacidades administrativas deviam ser substancialmente reforçados. O alinhamento neste domínio registou poucos progressos.

Graças à entrada em vigor de uma nova lei em fevereiro de 2012 e à adoção de várias alterações a esta lei, forem efetuados progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades, em que o alinhamento progrediu bastante. No que diz respeito à contabilidade e ao controlo das contas das sociedades, há que reforçar os esforços em matéria de controlo independente, de garantia da qualidade e de investigação. A Sérvia realizou progressos satisfatórios em matéria de alinhamento pelo acervo da UE no que se refere aos direitos de propriedade intelectual e à aplicação da sua estratégia sobre os direitos de propriedade intelectual (DPI) para 2011‑2015. Deve ainda ser criado um mecanismo formal de coordenação e de cooperação entre as instituições responsáveis pela proteção dos DPI. O alinhamento neste domínio está avançado.

São de assinalar alguns progressos no domínio da política da concorrência, em que o alinhamento está relativamente avançado. A autoridade de concorrência reforçou a sua capacidade e a autoridade responsável pelos auxílios estatais desenvolveu o seu balanço em matéria de resultados, mas as notificações ex ante dos auxílios estatais devem ser melhoradas. No que diz respeito à política anti‑trust e às concentrações, bem como aos auxílios estatais, são necessárias medidas de sensibilização suplementares. A Sérvia efetuou progressos no domínio dos serviços financeiros, tomando medidas com vista a aplicar as disposições de Basileia II. A legislação sérvia deve ser mais alinhada pelo acervo e ser efetivamente aplicada a médio prazo. O alinhamento neste domínio registou poucos progressos.

São de assinalar poucos progressos no domínio da sociedade da informação e meios de comunicação social, em que o alinhamento está relativamente avançado. O regime geral de autorização aplicável aos fornecedores de telecomunicações entrou plenamente em vigor, tendo sido introduzidas garantias fundamentais em matéria de concorrência. A transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital começou. A independência financeira dos organismos de regulação das telecomunicações deve continuar a ser melhorada e o quadro legislativo da Sérvia ser alinhado pelo acervo.

Registaram-se progressos no domínio da agricultura e desenvolvimento rural, nomeadamente no que diz respeito às estatísticas agrícolas. Foram realizados progressos satisfatórios em matéria de estruturas e de recursos destinados à execução do desenvolvimento rural ao abrigo do IPARD, mas continua a ser fundamental um maior reforço das capacidades. Globalmente, o alinhamento neste domínio encontra-se numa fase inicial. São de assinalar alguns progressos no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, em que os preparativos estão relativamente avançados. Seria conveniente reforçar mais a capacidade administrativa das instituições que intervêm no controlo da segurança da cadeia alimentar, nomeadamente os laboratórios veterinários, fitossanitários e nacionais de referência. São necessários esforços no que diz respeito à modernização dos estabelecimentos de que produzem produtos alimentares e alimentos para animais, à gestão dos subprodutos de origem animal e aos organismos geneticamente modificados. São de assinalar alguns progressos em matéria de pescas. Há que melhorar a recolha de dados do mercado e estabelecer um sistema nacional de certificação das capturas para as importações e as exportações dos produtos da pesca. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Foram observados progressos no domínio da política dos transportes, nomeadamente no que se refere ao transporte rodoviário, ao transporte por vias navegáveis internas e ao transporte aéreo. Foram adotadas leis sobre o transporte ferroviário e a segurança e a interoperabilidade no setor ferroviário. Deve ser dada uma atenção especial ao acesso equitativo ao mercado; há que envidar esforços suplementares no que diz respeito à separação entre o gestor das infraestruturas e o operador ferroviário, bem como à criação de um regulador com funções bem definidas. É necessário um maior reforço das capacidades, nomeadamente no que diz respeito à execução e à inspeção. Globalmente, o alinhamento da Sérvia neste domínio está moderadamente avançado.

São de assinalar poucos progressos no domínio da energia. São necessários esforços suplementares para conseguir uma verdadeira abertura do mercado, uma separação e uma tarifação que reflita os custos. Seria conveniente adotar uma legislação‑quadro sobre a utilização racional da energia e uma legislação sobre as reservas de produtos de base. Há que reforçar o papel e a independência da agência de energia e da autoridade de regulação nuclear. A Sérvia devia, com urgência, abordar a questão da inclusão do Kosovo no mecanismo regional de trânsito da eletricidade mencionado no parecer fundamentado da Comunidade da energia. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

São de assinalar alguns progressos no domínio da fiscalidade com a aplicação da estratégia da administração fiscal sérvia relativamente às empresas. A modernização deve prosseguir. A luta contra a economia paralela continua a ser fonte de preocupações. É necessário envidar esforços significativos para melhorar o sistema informático e a comunicação com os contribuintes, bem como para continuar a alinhar a legislação relativa aos impostos especiais de consumo. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados. Não foram observados progressos no domínio da política económica e monetária, em que o alinhamento está moderadamente avançado. As recentes alterações à lei sobre o banco central ameaçam a sua independência e constituem, por conseguinte, um grande passo atrás em matéria de alinhamento pelo acervo. As capacidades de elaboração e de coordenação das políticas económicas devem ser melhoradas. Foram observados progressos satisfatórios no domínio das estatísticas, em que o alinhamento está moderadamente avançado. O recenseamento da população e da habitação decorreu conforme previsto. A capacidade do serviço de estatísticas deve ser reforçada nos próximos anos a fim de permitir a aplicação de todo o acervo em matéria de estatísticas.

São de assinalar alguns progressos no domínio da política social e do emprego, nomeadamente no que diz respeito à política de emprego, à saúde e à segurança no trabalho, bem como à inclusão social. Contudo, as políticas de emprego são em geral afetadas pelos desenvolvimentos económicos desfavoráveis e por dotações orçamentais limitadas, devendo ser reforçadas. São igualmente necessários maiores esforços para reestruturar e reformar a proteção social, tornando‑a de novo viável. Globalmente, a Sérvia começou a cumprir as suas prioridades neste domínio.

Foram realizados progressos no domínio da política a favor das empresas e da política industrial, em que os preparativos estão em curso. A Sérvia aplicou a Lei das Pequenas Empresas de forma adequada.

São de assinalar alguns progressos no domínio das redes transeuropeias, em que os preparativos estão relativamente avançados. A Sérvia continua a desenvolver as suas redes nos domínios dos transportes e da energia e a participar ativamente no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa e na Comunidade da Energia. O financiamento das novas interconexões das redes de energia e de transportes continua a ser fonte de preocupações. Foram observados progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, em que os preparativos avançam. A Sérvia completou as etapas preparatórias para a gestão descentralizada do IPA em quatro domínios. Seria conveniente continuar a garantir capacidades de aplicação adequadas. A programação deve ser melhorada, nomeadamente no que se refere à elaboração de uma reserva de projetos sólida com base em estratégias pertinentes.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais. A revisão da renovação do mandato dos juízes e dos procuradores não corrigiu as deficiências existentes, tendo as suas conclusões sido revogadas pelo Tribunal Constitucional, que ordenou a reintegração de todos os juízes e procuradores que tinham apresentado um recurso em relação à sua não recondução. É necessário elaborar uma nova estratégia de reforma do sistema judiciário com base numa análise funcional. Prosseguiu a aplicação do quadro jurídico em matéria de luta contra a corrupção. Contudo, continua pendente uma nova estratégia de luta contra a corrupção e um novo plano de ação. São necessárias uma direção política mais forte, uma coordenação entre agências mais eficaz e uma abordagem proativa no que diz respeito às investigações e às ações relativas à corrupção. No que diz respeito aos direitos fundamentais, a legislação está em vigor e é em grande medida respeitada. A liberdade de expressão é em geral garantida, mas a aplicação da estratégia relativa aos meios de comunicação deve ser acelerada. Continua generalizada a discriminação com base na etnia, no género e na orientação sexual, sendo necessárias medidas suplementares da luta contra todas as formas de discriminação. É necessária uma abordagem proativa para melhorar a inserção da população LGBT e uma maior compreensão no âmbito da sociedade. Foram tomadas algumas medidas positivas para melhorar a situação das minorias, nomeadamente dos ciganos, mas são necessários esforços suplementares para conseguir uma aplicação coerente da legislação em toda a Sérvia. Globalmente, a Sérvia começou a cumprir as suas prioridades neste domínio.

A Sérvia realizou alguns progressos no domínio da justiça, liberdade e segurança. Participa ativamente na cooperação policial e judiciária internacional e os órgãos responsáveis por fazer aplicar a lei dispõem em geral de capacidades suficientes para efetuar investigações tradicionais. São necessários esforços suplementares para reforçar a capacidade para realizar investigações complexas e para reforçar a coordenação entre os órgãos responsáveis por fazer aplicar a lei e as instâncias judiciárias. Era conveniente melhorar os resultados em matéria de investigações proativas e de condenações definitivas nos processos ligados à criminalidade organizada. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

Registaram-se poucos progressos no domínio da ciência e investigação. Os investimentos públicos e privados na investigação continuam a ser reduzidos e a Sérvia deve globalmente reforçar as suas capacidades nacionais em matéria de investigação. Globalmente, os preparativos neste domínio estão em boa via. Foram observados poucos progressos no domínio da educação e cultura, em que o alinhamento está moderadamente avançado. Realizaram-se progressos graças ao reforço da inclusão social no sistema educativo, bem como à introdução de normas de garantia da qualidade no ensino elementar. Melhorar a aplicação das reformas no ensino superior continua a constituir um desafio e as reformas no setor do ensino e da formação profissionais devem ser aceleradas. A gestão financeira e o controlo financeiro devem continuar a ser reforçados com vista à participação da Sérvia no futuro programa «Educação, juventude e desporto».

Realizaram-se alguns progressos no domínio do ambiente, em que o alinhamento pelo acervo e a ratificação das convenções internacionais em matéria de ambiente prosseguiram. É necessário envidar esforços suplementares significativos a fim de aplicar a legislação nacional, em especial nos domínios da gestão da água, do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos, da proteção da natureza e da qualidade do ar. O reforço da capacidade administrativa deve continuar a ser prioritário. Realizaram-se poucos progressos no domínio das alterações climáticas. São necessários esforços consideráveis para sensibilizar a opinião pública para as possibilidades e para os desafios da ação a favor do clima, adotar uma abordagem mais estratégica a nível nacional, alinhar a legislação pelo acervo da UE em matéria de clima e aplicá-lo, bem como reforçar as capacidades administrativas e a cooperação interinstitucional. Globalmente, a Sérvia começou a cumprir as suas prioridades nestes domínios.

São de assinalar alguns progressos no domínio da defesa dos consumidores e proteção da saúde, em que os preparativos estão relativamente avançados. Os esforços devem centrar-se na aplicação do quadro legislativo em vigor e num maior alinhamento pelo acervo. A coordenação institucional entre os intervenientes e a capacidade administrativa nos domínios da defesa dos consumidores e da proteção da saúde pública devem ser reforçadas.

A Sérvia efetuou progressos satisfatórios no domínio da união aduaneira, com a adoção de novas leis e esforços sustentados com vista a melhorar a sua capacidade administrativa, nomeadamente no setor da auditoria e do controlo a posteriori. A Sérvia deve igualmente garantir a aplicação adequada do acervo da UE na fronteira/linha de demarcação administrativa com o Kosovo. A legislação relativa à segurança aduaneira deve ser aplicada e o sistema de tratamento automático da declaração aduaneira deve ser renovado ou modernizado. Globalmente, os preparativos no domínio da união aduaneira estão em boa via.

São de assinalar alguns progressos no domínio das relações externas, em que os preparativos estão relativamente avançados. A adesão à OMC está pendente da finalização das negociações bilaterais. No domínio da política externa e de segurança e defesa comum, a Sérvia melhorou significativamente o seu alinhamento pelas declarações PESC da UE, tendo‑se mostrado constantemente pronta a participar nas operações civis e militares de gestão das crises. Os preparativos neste domínio estão em boa via.

Foram realizados progressos no domínio do controlo financeiro, nomeadamente no que diz respeito às auditorias externas. É necessário envidar esforços significativos para desenvolver a gestão e o controlo das finanças públicas com base no conceito subjacente de responsabilidade em matéria de gestão. Não se registaram quaisquer progressos no domínio das disposições financeiras e orçamentais. As infraestruturas administrativas necessárias, nomeadamente em matéria de coordenação, bem como as ligações organizacionais e processuais entre as diversas instituições que participam no sistema dos recursos próprios, devem ser desenvolvidas atempadamente. Globalmente, os preparativos nestes domínios encontram-se numa fase inicial.

Albânia

O acordo político concluído em novembro de 2011 entre a maioria no poder e a oposição marcou o final do impasse político em que o país se encontrava desde as eleições legislativas de 2009. Este acordo tem por objetivo resolver a questão da reforma eleitoral e parlamentar e criar um clima político propício ao desenvolvimento de esforços de reforma conjuntos noutros domínios. Em consequência, o diálogo e a cooperação políticos melhoraram consideravelmente, o que permitiu ao país fazer progredir as reformas essenciais, nomeadamente a reforma eleitoral. As eleições presidenciais desenrolaram‑se no respeito da Constituição, mas o processo político em torno do escrutínio não assentou no diálogo positivo entre os partidos lançado em novembro. Apesar de uma certa retórica de confrontação entre o governo e a oposição, a aplicação do acordo político prosseguiu. Globalmente, a Albânia realizou progressos satisfatórios com vista a cumprir os critérios políticos de adesão à UE e a executar um certo número de reformas em resposta às prioridades essenciais enunciadas no parecer da Comissão de 2010[4]. Foram observados progressos consideráveis nos principais domínios da reforma política, nomeadamente o bom funcionamento do Parlamento, a adoção de leis pendentes que exigem uma maioria qualificada, a nomeação de um Provedor e a criação de procedimentos de audição e de voto no Parlamento para as nomeações para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal, bem como a alteração do quadro legislativo aplicável às eleições, conducentes ao cumprimento das quatro prioridades essenciais em causa. A Albânia está no bom caminho para cumprir as duas prioridades essenciais relativamente à reforma da administração pública e à melhoria do tratamento das pessoas detidas.

No que diz respeito às seis outras prioridades essenciais, são de assinalar progressos modestos na reforma do sistema judiciário e na luta contra a corrupção, como o comprova a reforma do regime de imunidade aplicável aos funcionários e aos juízes e a adoção da lei relativa aos tribunais administrativos, e progressos desiguais nas políticas de luta contra a discriminação, nomeadamente nas políticas destinadas a proteger as minorias e melhorar as condições de vida da comunidade cigana. Realizaram-se progressos no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, bem como a reforma do regime de propriedade e direitos das mulheres, nomeadamente algumas medidas importantes relativamente a este aspeto, nomeadamente o aumento das apreensões de bens de origem criminosa, a adoção de uma estratégia global da reforma do regime de propriedade e alterações do código penal reforçando as sanções em caso de violência doméstica.

Em todos os domínios abrangidos pelas prioridades essenciais ainda não plenamente realizados, serão necessários esforços suplementares significativos para garantir a execução sustentável dos compromissos já assumidos e a realização de novos progressos concretos, nomeadamente em matéria de execução. A fim de manter a dinâmica atual de reformas e de consolidar os resultados obtidos até agora, o país devia em especial centrar-se na adoção consensual do regimento parlamentar revisto e nas alterações às leis relativas ao Supremo Tribunal e à função pública. Garantir a sustentabilidade do diálogo político é essencial para o funcionamento de instituições democráticas e para a via da adesão à UE. No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a melhoria do diálogo político no Parlamento e o clima mais construtivo em que se desenrolam as sessões plenárias e as reuniões das comissões permitiram avançar bem num certo número de domínios, apesar de curtos períodos de confrontação política e de abrandamento temporário das reformas.

O funcionamento do Parlamento e o diálogo político melhoraram consideravelmente em resultado do acordo político de novembro de 2011, o que permitiu a realização de progressos significativos graças à adoção de todas as leis pendentes que exigiam uma maioria qualificada, à nomeação, por consenso, de um Provedor, ao procedimento de audição e de votação no Parlamento a que está sujeita a nomeação presidencial de um juiz para o Supremo Tribunal e à alteração do código eleitoral (quatro prioridades essenciais do parecer). É agora fundamental adotar o regimento parlamentar revisto. Em 11 de junho de 2012, foi eleito um novo Presidente à quarta volta da eleição graças apenas aos votos da maioria no poder. Apesar de estar em conformidade com a Constituição, a eleição presidencial não satisfez todas as expectativas em matéria de inclusão e condicionou a consolidação do diálogo político e a cooperação, o que contribuiu para um abrandamento temporário dos esforços de reforma em domínios fundamentais que exigem o consenso político, mas que foi ultrapassado rapidamente.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos trabalhos do governo. Verificaram-se progressos consideráveis na coordenação do processo de integração na UE, nomeadamente a revisão, conduzida com toda a transparência e num espírito de concertação, do plano da ação adotado para aplicar as prioridades essenciais do parecer. O presidente da comissão parlamentar sobre a integração europeia, membro da oposição, e o Ministro da Integração Europeia prosseguiram a sua cooperação eficaz no quadro das reformas associadas à UE, tal como o testemunha a sua participação conjunta na reunião do Conselho de estabilização e de associação UE‑Albânia de maio de 2012. A Albânia tem ainda de melhorar a sua capacidade para redigir textos legislativos e planificar melhor o alinhamento da sua legislação pelo acervo, nomeadamente através da aplicação efetiva da decisão do Conselho de Ministros relativa ao plano nacional de execução do AEA[5]. No que diz respeito à administração local, a descentralização das competências do Estado não foi acompanhada pela transferência de recursos financeiros e administrativos suficientes do nível central para o nível local. A existência de duas associações de autarquias locais distintas não é de modo algum propícia à melhoria das relações institucionais entre o poder central e a administração local, necessária para o êxito e para a transparência do processo de descentralização.

São de assinalar progressos em matéria de reforma da administração pública, uma das prioridades essenciais do parecer, nomeadamente a adoção das leis relativas aos tribunais administrativos e à organização e ao funcionamento da administração pública, bem como à nomeação do Provedor. É agora fundamental adotar as alterações da lei relativa à função pública. A aplicação dos atos legislativos e administrativos adotados deve ser reforçada. O quadro legislativo e institucional da administração pública apresenta ainda lacunas que devem ser supridas para reforçar o profissionalismo, a despolitização, a meritocracia, a transparência e a responsabilização na função pública.

No que diz respeito ao sistema judiciário, a Albânia progrediu moderadamente na execução da reforma judiciária, que constitui uma prioridade essencial do parecer. Começou a aplicar a estratégia de reforma judiciária, e o plano de ação pertinente, adotados em março de 2012. Foram adotadas a lei relativa aos tribunais administrativos e a lei relativa à conferência judiciária nacional. Está operacional o novo sistema privado de oficiais de justiça. Contudo, aguarda ainda finalização, adoção e aplicação importante de legislação destinada a reforçar a responsabilização, a independência e a eficiência do sistema judiciário. Relativamente a este aspeto, é agora fundamental que sejam adotadas as alterações à lei relativa ao Supremo Tribunal. A organização dos tribunais, a transparência e os processos em atraso, tal como o estatuto da administração judiciária ou ainda a dotação orçamental continuam a suscitar preocupações quanto à eficácia do aparelho judiciário. O processo judicial que permite esclarecer os acontecimentos ocorridos em 21 de janeiro de 2011 deve ser concluído de forma credível. São de assinalar progressos satisfatórios em matéria de luta contra a corrupção no sistema judiciário, através de restrições à imunidade dos juízes. A Albânia deve continuar a acelerar a aplicação da estratégia da reforma judiciária, a fim de garantir a independência, a eficiência e a responsabilização das suas instituições judiciárias.

Verificaram-se progressos moderados no domínio da política de luta contra a corrupção, que é uma prioridade essencial do parecer, nomeadamente através da limitação da imunidade constitucional de funcionários públicos de alto nível e juízes. Foram envidados alguns esforços para melhorar a cooperação interinstitucional, o intercâmbio de informações e as ações em caso de infrações menores ou de gravidade média. No entanto, a ausência de uma abordagem proativa e a falta de recursos e de equipamento continuam a entravar a eficácia das investigações. Os resultados da Albânia em matéria de investigações, ações penais e condenações são insuficientes a todos os níveis. A corrupção prevalece em muitos domínios e continua a ser um problema particularmente grave.

São de assinalar alguns progressos no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, que é uma prioridade essencial do parecer. Observaram‑se progressos nomeadamente no que diz respeito ao aumento do número de apreensões de bens de origem criminosa, à cooperação interinstitucional em investigações de crimes financeiros, ao branqueamento de capitais e à luta contra o tráfico de seres humanos. A cooperação com Estados‑Membros da UE está a progredir bem, tendo sido criada uma ligação de comunicação segura para facilitar os intercâmbios de informação com a Europol. Seria conveniente incentivar a avaliação das ameaças e das investigações proativas para desenvolver mais os resultados de investigações, ações e condenações a todos os níveis. A criminalidade organizada continua a ser um desafio de envergadura para a Albânia.

Registaram-se progressos moderados no domínio dos direitos humanos e da proteção das minorias.

A Albânia progrediu na realização das prioridades essenciais que dizem respeito à melhoria do tratamento dos detidos, ao reforço do acompanhamento judiciário nos processos de maus tratos e à aplicação das recomendações do Provedor. Foram tomadas medidas para melhorar as condições de detenção e reforçar a cooperação com o Provedor. Continuam a ser comunicados alguns casos de maus tratos e a polícia não respeita sistematicamente os procedimentos previstos em caso de detenção e de detenção preventiva. As condições de vida nas prisões continuam a divergir. Está previsto criar um estabelecimento médico especialmente concebido para acolher os detidos que sofrem de perturbações mentais, sendo no entanto também necessário prever cuidados de saúde especializados e melhorar os tratamentos. Os atrasos nos procedimentos judiciários e a falta de recursos registados até agora pelo Serviço de Liberdade Condicional têm sempre como consequência um recurso abusivo à detenção preventiva.

Foram desiguais os progressos realizados para satisfazer a prioridade essencial, que consiste no reforço da proteção dos direitos humanos, nomeadamente das mulheres, das crianças e dos ciganos, e na aplicação efetiva de políticas de luta contra a discriminação. As alterações ao Código Penal no que diz respeito à violência doméstica constituem um avanço encorajador, mas a aplicação das políticas de proteção das crianças deve ser reforçada. Há que adotar medidas legislativas para pessoas com deficiência e rever a legislação com vista a eliminar as disposições potencialmente discriminatórias contra os LBGT. A comissão de luta contra as discriminações realizou ações de sensibilização, impondo‑se no entanto esforços suplementares para concluir os dossiês. Certos grupos vulneráveis, como os LBGT e os ciganos, continuam a ser vítimas de discriminações. As relações interétnicas continuam boas, não tendo no entanto sido tomadas quaisquer medidas para sanar as deficiências do quadro legislativo e institucional geral aplicáveis às minorias. A aplicação dos instrumentos estratégicos destinados a garantir a inclusão dos ciganos e o acesso dos membros desta comunidade à proteção social e aos serviços públicos continua a ser insuficiente, o que conduz à sua marginalização. As políticas no domínio dos direitos humanos beneficiam de um importante apoio por parte da sociedade civil e dos doadores. É importante que a Albânia dê prioridade às políticas neste domínio a fim de garantir a sua sustentabilidade.

Foram realizados alguns progressos no domínio dos direitos da propriedade, nomeadamente através da adoção de uma nova lei sobre o registo dos bens imobiliários, bem como uma estratégia transversal e um plano de ação destinado a reformar o regime de propriedade, sendo esta reforma uma das prioridades essenciais do parecer. É necessária uma coordenação e um acompanhamento eficazes para garantir a aplicação da estratégia e a coerência entre a legislação em vigor e as futuras iniciativas. Devem prosseguir as consultas com os intervenientes relativamente a este aspeto. O primeiro registo dos bens imobiliários não foi ainda concluído e o tratamento dos pedidos de compensação e de restituição introduzidos por antigos proprietários é muito lento.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a desempenhar um papel construtivo, consolidando as suas boas relações com os vizinhos e com os parceiros regionais, contribuindo deste modo para a estabilidade da região. O país cooperou plenamente com a EULEX e o Parlamento adotou, em maio de 2012, uma lei especial que autoriza os investigadores da missão da UE a realizar investigações em território albanês. No quadro da sua presidência da MARRI (Iniciativa Regional para Migração, Asilo e Refugiados), foi concluído um acordo entre Albânia, o Montenegro e a antiga República jugoslava da Macedónia para facilitar os procedimentos de passagem das fronteiras entre os países. Os nacionais destes países podem agora viajar entre estes países por um período máximo de três meses desde que sejam titulares de um bilhete de identidade biométrico.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. A Albânia deve alinhar‑se pela posição da UE.

A Albânia continuou a participar ativamente em iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). O país ocupa a presidência da CEFTA e do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

A Albânia manteve a sua estabilidade macroeconómica. O crescimento do PIB, principalmente alimentado pela procura interna, abrandou, continuando no entanto positivo, tendo‑se situado em 3,1 % em 2011. A atividade económica estagnou durante o primeiro trimestre de 2012 devido aos cortes de eletricidade decorrentes das condições climáticas. Receitas inferiores às expectativas e despesas mais elevadas aumentaram o défice orçamental e, por conseguinte, aumentaram a dívida pública. As reformas estruturais perderam energia em parte devido à fragilidade do diálogo político nacional. A política monetária permaneceu rigorosa, tendo permitido manter a inflação nos limites estabelecidos. As lacunas quanto à força executória dos contratos e do Estado de direito, a fraqueza das infraestruturas e do capital humano e a economia informal continuam a entravar o desenvolvimento económico do país.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado viável. A Albânia deverá estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União, a médio prazo, desde que acelere e aprofunde as suas reformas estruturais, reforçando nomeadamente seu sistema jurídico e o seu capital material e humano.

O país manteve um amplo consenso sobre os grandes princípios fundamentais de uma economia de mercado, apesar de um contexto político frequentemente polarizado. A economia albanesa continuou a crescer, mas a um ritmo mais lento e apesar de condições económicas permanentemente desfavoráveis em que se encontram os seus principais parceiros comerciais. A política monetária permitiu estabilizar a inflação e controlar as previsões inflacionistas. O desempenho do mercado de trabalho melhorou ligeiramente. A participação do Estado na economia e o nível dos subsídios permaneceram limitados. O setor bancário dispõe de uma boa capitalização e de uma liquidez suficiente. O país realizou alguns progressos quanto à necessidade de facilitar a entrada nos mercados.

Contudo, o défice orçamental aumentou em 2011, o que deu origem a uma nova subida da dívida pública, já relativamente elevada, que continua a apresentar um problema a curto prazo. O défice da balança corrente, continuamente elevado, constitui uma fonte de vulnerabilidade. O desemprego continua elevado. A aplicação dos procedimentos de falência está incompleta. As carências a nível do Estado do direito prejudicam o caráter executório dos contratos, enquanto os problemas de direitos de propriedade não resolvidos dificultam os investimentos e o clima empresarial em geral. A dimensão do setor informal e uma cobrança insuficiente dos impostos continuam a colocar problemas. O nível elevado e crescente do crédito malparado no setor bancário é preocupante. Os investimentos no capital humano e nas infraestruturas permanecem insuficientes. A falta de diversificação da base de produção em termos de setores e mercados de exportação expõe a economia a eventuais choques externos.

A Albânia realizou progressos moderados na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente nos domínios da concorrência, da fiscalidade, das estatísticas, da justiça, liberdade e segurança, da educação e cultura, bem como da união aduaneira. Os progressos foram limitados em domínios como a livre circulação dos trabalhadores, os contratos públicos, a legislação em matéria de propriedade intelectual, as pescas, a energia, o ambiente e as alterações climáticas. Globalmente, a Albânia continuou em geral a cumprir adequadamente as suas obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Deve, contudo, garantir o respeito atempado dos seus compromissos, nomeadamente no que se refere aos direitos da propriedade industrial e intelectual. Além disso, é necessário envidar esforços sustentados para reforçar as capacidades administrativas necessárias e para a aplicação e cumprimento da legislação.

No domínio da livre circulação das mercadorias, foram registados progressos em matéria de normalização. É necessário prosseguir os trabalhos com vista a aproximar a sua legislação do acervo. Não foram ainda criados serviços de inspeção adequados que assegurem a supervisão do mercado. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Registaram‑se poucos progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores. A Albânia procedeu a certos preparativos na perspetiva da sua futura participação no EURES e da coordenação dos sistemas de segurança social. É necessário envidar esforços suplementares para alinhar pelo acervo a legislação sobre o acesso ao mercado de trabalho. Globalmente, os preparativos neste domínio não estão muito avançados. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, nomeadamente em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Os preparativos com vista ao alinhamento pela Diretiva Serviços encontram-se ainda numa fase inicial. A legislação albanesa em matéria postal nem sempre está conforme ao acervo. Os preparativos neste domínio registaram progressos modestos. Foram observados progressos no domínio da livre circulação de capitais no que diz respeito às medidas legislativas introduzidas pelas alterações ao Código Penal e à legislação bancária. São necessários esforços suplementares para aproximar do acervo a lei relativa aos sistemas de pagamento. Os preparativos relativamente à livre circulação de capitais estão moderadamente avançados.

Registaram-se poucos progressos no alinhamento pelo acervo do quadro legislativo em matéria de contratos públicos e de concessões. A repartição das responsabilidades entre as diferentes instituições competentes em matéria de contratos públicos continua mal definida. Os preparativos neste domínio registaram progressos modestos. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito das sociedades, em que os preparativos estão relativamente avançados. A Albânia aprovou o código de governação das sociedades, progredindo assim no alinhamento da sua legislação pelo acervo. A aproximação legislativa deve prosseguir no que diz respeito às obrigações em matéria de informação e de documentação em caso de fusões ou de cisões das sociedades, tal como no domínio da contabilidade e da auditoria das sociedades. No domínio do direito da propriedade intelectual os progressos foram limitados, não estando os preparativos numa fase muito avançada. Subsistem importantes lacunas na aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, o que prejudica o respeito, por parte da Albânia, dos compromissos que assumiu ao abrigo do AEA. São de assinalar alguns progressos no domínio da concorrência. O alinhamento da legislação pelo acervo em matéria antitrust e de controlo das concentrações progrediu, tendo sido adotado o mapa dos auxílios estatais com finalidade regional. Seria conveniente preservar de forma adequada as capacidades administrativas e a independência operacional das autoridades responsáveis pela concorrência e pelos auxílios estatais. Os preparativos no domínio da concorrência estão em curso.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos serviços financeiros, em que os preparativos estão relativamente avançados. Continuou a alinhar a sua legislação bancária pelo acervo e a desenvolver o seu mercado dos investimentos. São necessários esforços suplementares nos domínios dos seguros e das pensões profissionais, das infraestruturas do mercado financeiro, do mercado dos valores mobiliários e dos serviços de investimento. As capacidades administrativas continuam a ser insuficientes no setor bancário e não bancário. São de assinalar poucos progressos no domínio da sociedade da informação e meios de comunicação social, em que os preparativos não estão muito avançados. Embora tenham sido tomadas algumas medidas regulamentares favoráveis à concorrência no setor das comunicações eletrónicas, subsistem preocupações quanto à reforma e à liberalização do setor em geral, às incertezas jurídicas, bem como às capacidades e à independência do organismo de regulação das telecomunicações. A adoção da lei relativa aos serviços dos meios de comunicação audiovisuais voltou a ser adiada. Apesar de se terem verificado alguns progressos em matéria de independência dos meios de comunicação, a independência do organismo de regulação, nomeadamente, continua a ser fonte de preocupações. A Albânia deve garantir a aplicação efetiva da estratégia sobre a passagem para o sistema digital.

Os progressos realizados no alinhamento pelo acervo relativo à agricultura e ao desenvolvimento rural foram desiguais, nomeadamente no que diz respeito à criação das instituições competentes em matéria de desenvolvimento rural. A Albânia deve envidar esforços para reforçar as capacidades de desenvolvimento rural, criar um cadastro das propriedades e elaborar estratégias nos domínios da agricultura e da utilização dos solos. Globalmente, a Albânia começou a realizar as suas prioridades neste domínio. Foram realizados progressos limitados nos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária. São necessários esforços para definir melhor as competências, as responsabilidades e a comunicação em matéria de gestão dos riscos, de registo do movimento dos animais, de controlo das doenças animais, bem como para modernizar os estabelecimentos que produzem produtos alimentares ou alimentos para animais. Os preparativos nestes domínios encontram-se numa fase inicial. Observaram‑se progressos limitados no domínio das pescas, em que os preparativos não estão muito avançados. É necessário aumentar os recursos dos serviços competentes, nomeadamente do centro operacional interinstitucional de análise marítima, bem como reforçar as suas capacidades técnicas de acompanhamento, controlo e supervisão. A repartição das tarefas em matéria de comunicação e de informação entre as diferentes direções do Ministério do Ambiente, das Florestas e da Gestão da Água não é suficientemente clara

São de assinalar poucos progressos na política de transportes principalmente no que diz respeito à cabotagem marítima. São necessários esforços suplementares em matéria de alinhamento pelo acervo e para aplicar a legislação de forma efetiva. As capacidades administrativas e técnicas continuam reduzidas, independentemente do modo de transporte, mas principalmente no que se refere à segurança rodoviária e aérea. A manutenção das infraestruturas ferroviárias coloca problemas e exige mais recursos. Registaram-se poucos progressos no setor da energia. A falta de diversificação prejudica a segurança do abastecimento em eletricidade. Impõe-se esforços suplementares em matéria de reformas do mercado da energia para garantir a viabilidade do setor. As capacidades administrativas e a independência da autoridade de regulação da energia exigem um reforço suplementar. Globalmente, os preparativos não estão muito avançados nos setores dos transportes e da energia.

Registaram-se alguns progressos no alinhamento pelo acervo da legislação em matéria de fiscalidade indireta, bem como no reforço das capacidades de investigação e de auditoria interna da administração fiscal. São necessários esforços suplementares nos domínios da fiscalidade direta, cobrança de impostos, reembolso do IVA e tecnologias da informação. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos. A Albânia não progrediu no alinhamento da sua legislação pelo acervo em matéria de política económica e monetária e os preparativos neste domínio ainda não são suficientes. Foram realizados poucos progressos na elaboração do documento de política económica. As capacidades em matéria de elaboração de políticas não estão suficientemente desenvolvidas. Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas. O INSTAT procedeu a um recenseamento da população e da habitação em outubro de 2011. As estatísticas setoriais devem ser significativamente melhoradas e seria conveniente garantir recursos suficientes para o futuro recenseamento agrícola. A independência e as capacidades administrativas do INSTAT devem ser garantidas. Globalmente, os preparativos no domínio das estatísticas estão relativamente avançados.

São de assinalar poucos progressos no domínio da política social e de emprego, em que os preparativos não estão muito avançados. O mercado de trabalho continua condicionado pela importância do setor informal, pela fraca participação das mulheres e pela taxa relativamente elevada de desemprego dos jovens. A inclusão social das pessoas com deficiência e da minoria cigana continua a ser insuficiente. Seria conveniente prever o financiamento sustentável das reformas em matéria de proteção e de assistência sociais a fim de garantir a sua boa aplicação. A realização das políticas neste domínio continua a causar problemas. Foram realizados alguns progressos no domínio da política a favor das empresas e da política industrial, em que os preparativos estão moderadamente avançados. Foram tomadas algumas medidas para facilitar o acesso das PME ao financiamento e para melhorar o quadro regulamentar que regula as atividades comerciais. Os procedimentos de saída do mercado continuam a ser lentos.

Registaram-se alguns progressos no domínio das redes transeuropeias. O transporte ferroviário continua subdesenvolvido, sendo necessários investimentos substanciais para manter e melhorar o conjunto das infraestruturas de transporte. No que diz respeito às redes energéticas, impõem-se esforços suplementares para concluir as linhas de interconexão elétrica com os países vizinhos e começar a elaborar uma estratégia de introdução do gás natural. Globalmente, os preparativos não estão muito avançados. Foram observados alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, em que os preparativos se encontram ainda numa fase inicial. É necessário envidar esforços consideráveis para estabelecer as capacidades institucionais e administrativas necessárias aos níveis central e local, bem como para constituir uma reserva de projetos maduros e de qualidade.

Realizaram-se alguns progressos na aplicação de políticas relativas ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, nomeadamente através de esforços para a realização das prioridades essenciais pertinentes estabelecidas no parecer da Comissão. Contudo, o quadro legislativo apresenta ainda lacunas importantes, nomeadamente no que se refere à reforma judiciária. A aplicação coerente dos instrumentos legislativos e estratégicos continua a ser um desafio em todos os domínios abrangidos por este capítulo. O alinhamento da Albânia pelas normas europeias e pelo acervo no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais não está muito avançado.

A Albânia progrediu no domínio da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em matéria de gestão das fronteiras, de cooperação internacional e de luta contra a criminalidade organizada. É necessário redobrar esforços na coordenação entre as diferentes instituições responsáveis pela execução da lei e para obter mais resultados concretos em matéria de investigações, ações e condenações. Globalmente, os preparativos neste domínio estão a avançar.

Observaram‑se poucos progressos no domínio da ciência e investigação, em que os preparativos não estão muito avançados. São necessários esforços suplementares a nível nacional para reforçar as capacidades de investigação e de inovação e para aumentar a competitividade do país. O nível de investimento na investigação continuou a ser muito reduzido e as medidas tomadas para valorizar o capital humano devem ser reforçadas.

No domínio da educação e da cultura, o alinhamento pelas normas europeias progrediu de forma satisfatória, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior e ao desenvolvimento do ensino e da formação profissionais. São necessários esforços suplementares para melhorar a transparência no âmbito dos estabelecimentos privados de ensino superior. Em 2012, a Albânia começou a participar no programa Cultura. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

Embora se tenham registado alguns progressos no alinhamento pelo acervo no domínio do ambiente, foram observados poucos progressos no domínio das alterações climáticas. É necessário envidar esforços suplementares com urgência para alinhar a legislação, aplicá-la e fazê‑la respeitar. A opinião pública não está sensibilizada para a problemática ambiental e é muito pouco consultada sobre as iniciativas legislativas ou os investimentos públicos. Há que assumir um maior empenhamento político e coordenar mais as ações nestes domínios. São necessários investimentos significativos, enquanto os recursos atualmente atribuídos permanecem limitados. O domínio do ambiente deve ser melhor integrado noutros domínios de política, como os transportes e a energia. No que diz respeito às alterações climáticas, são necessários esforços consideráveis para sensibilizar a opinião pública, adotar uma abordagem mais estratégica a nível nacional, alinhar a legislação pelo acervo e aplicá-lo, bem como reforçar as capacidades administrativas e a cooperação interinstitucional. Os preparativos no domínio do ambiente encontram-se ainda numa fase inicial, enquanto os preparativos no domínio das alterações climáticas estão numa fase muito embrionária.

Registaram-se alguns progressos nos domínios da defesa dos consumidores e da proteção da saúde. A aplicação e cumprimento da legislação permaneceram muito limitados. Não foi ainda criado um sistema de supervisão do mercado. O sistema de proteção da saúde é pouco conhecido tanto dos profissionais como do público em geral, o que prejudica a sua transparência e a sua aplicação. O setor da saúde continua a não ser suficientemente financiado. Os preparativos nestes domínios não estão muito avançados. São de assinalar progressos na aproximação legislativa no domínio da união aduaneira, em que os preparativos estão relativamente avançados. Subsistem lacunas a nível das capacidades operacionais e administrativas em geral e, mais particularmente, da compatibilidade dos sistemas informáticos com as exigências da UE. Impõem-se esforços suplementares em matéria de determinação do valor aduaneiro e de facilitação do comércio.

O país progrediu moderadamente no domínio das relações externas. A Albânia prosseguiu a sua boa cooperação com a OMC e o CEFTA. As capacidades administrativas das instituições encarregadas da política comercial continuam a melhorar. No domínio da política externa, de segurança e de defesa, o país continuou a alinhar‑se pelas posições adotadas no quadro da política comum de defesa e de segurança da UE, tendo demonstrado um empenhamento político constante em participar nas operações civis, militares e de gestão das crises. A Albânia tem ainda de concluir o registo em linha das armas e das munições, cuja gestão será confiada à polícia nacional. Globalmente, os preparativos neste domínio continuam em curso.

Observaram‑se poucos progressos no domínio do controlo financeiro, em que os preparativos não estão ainda muito avançados. Subsistem lacunas na aplicação do quadro jurídico que regula o controlo interno das finanças públicas e na aplicação do princípio da responsabilidade em matéria de gestão. As auditorias externas devem ser melhoradas em conformidade com as normas da INTOSAI.

Não se verificaram quaisquer progressos específicos no que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais. A Albânia deve criar atempadamente estruturas de coordenação e modalidades de aplicação válidas para gerir o sistema de recursos próprios. Globalmente, os preparativos neste domínio encontram-se numa fase inicial.

Bósnia e Herzegovina

O estabelecimento das autoridades executivas e legislativas foi completado com a conclusão do acordo sobre a formação do governo central, após dezasseis meses de bloqueio político subsequente às eleições gerais de outubro de 2010. A formação do novo Conselho de Ministros e a adoção de duas leis essenciais em relação com a UE conduziram inicialmente a uma alteração de orientação para com a integração na UE. Contudo, esta dinâmica não foi mantida. O consenso político que tinha emergido desapareceu e os progressos em relação à agenda da UE entraram num impasse. Começou uma remodelação das autoridades do Estado, da Federação e dos cantões, mas continua entravada por conflitos políticos e recursos judiciais. Os representantes políticos nem sempre têm uma visão comum da orientação geral do país, do seu futuro e do seu quadro institucional, que no entanto é necessária para realizar progressos qualitativos na via que conduz à UE.

Na sequência da separação do mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) do Gabinete do Alto Representante, o Chefe da Delegação da UE na Bósnia e Herzegovina, que assume a partir de agora igualmente a função de REUE, lidera os esforços desenvolvidos a vários níveis para ajudar as autoridades a realizarem os objetivos da agenda da UE nos domínios essenciais.

Globalmente, os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina para cumprir os critérios políticos foram limitados. Foi lançado em Bruxelas em junho um diálogo de alto nível sobre o processo de adesão com representantes das autoridades e dos partidos políticos da Bósnia e Herzegovina, com o objetivo de explicar os requisitos associados à adesão à UE. Os participantes acordaram num roteiro interno para a integração europeia, que visa permitir a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e a apresentação de um pedido de adesão credível, em conformidade com as conclusões do Conselho relevantes. O primeiro prazo fixado no roteiro do mês de junho para a apresentação de uma proposta concertada para estar em conformidade com o acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdic-Finci não foi respeitado. A criação de um mecanismo de coordenação eficaz entre diferentes níveis de poder para a transposição, aplicação e execução das disposições legislativas da UE continua a ser uma das prioridades para que o país possa falar a uma só voz sobre as questões europeias e utilizar com eficácia a assistência de pré-adesão concedida pela UE.

Nos domínios da democracia e do Estado de direito, após as eleições gerais de outubro de 2010, foi constituído em fevereiro um governo central. As autoridades do Estado e da Federação começaram a ser remodeladas em junho. Contudo, a questão desse processo continua incerta, devido a conflitos políticos e aos recursos judiciais em curso. O reforço da funcionalidade e dos mecanismos de coordenação das instituições continua a ser uma questão a tratar prioritariamente. A harmonização da Constituição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem permanece em suspenso. Continua a ter de ser apresentada à Assembleia Parlamentar uma proposta, com base num consenso político, que altera a Constituição de forma a torná-la conforme com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (processo Sejdic-Finci).

A Assembleia Parlamentar realizou alguns progressos na adoção de legislação relacionada com a UE, em especial através da adoção da lei relativa aos auxílios estatais e da lei relativa ao recenseamento da população e das famílias. A instituição de um Conselho para os auxílios estatais, o respeito dos princípios da UE no que diz respeito às empresas públicas e um inventário completo dos auxílios estatais permanecem aspetos prioritários para cumprir as obrigações decorrentes do AP/AEA. Os atrasos na formação do governo central e na remodelação atual dos poderes públicos a todos os níveis entravaram a eficácia das atividades legislativas. Deve melhorar a cooperação entre os parlamentos das entidades, a Assembleia Parlamentar nacional e o Conselho de Ministros do Estado relativamente às questões europeias.

Realizaram-se poucos progressos na melhoria da funcionalidade e da eficácia dos poderes públicos a todos os níveis, que continuaram a ser afetados pelo caráter fragmentado e não coordenado do processo de elaboração das políticas. Foi adotado em maio o orçamento do Estado para 2012, a que se seguiu o desmembramento da coligação governamental. A Presidência da Bósnia e Herzegovina continua dividida relativamente a determinados aspetos da política externa.

Foram realizados poucos progressos no domínio da reforma da administração pública. O plano de ação que se insere na estratégia de reforma da administração pública foi revisto, o que proporciona um quadro de reforma para os próximos cinco anos. A coordenação entre as diversas administrações a todos os níveis continua a ser deficiente e o processo de reforma da administração pública não beneficia do apoio político necessário. Deve ser abordada a questão da sustentabilidade financeira da administração pública de todos os níveis. Foi nomeado um Provedor a nível do Estado, mas a redução do financiamento para as suas atividades teve um impacto negativo na sua eficácia. A fragmentação e a politização continuaram a entravar o estabelecimento de uma função pública profissional, responsável, transparente e eficaz, com base no mérito e nas competências.

Registaram-se progressos limitados no domínio da reforma do sistema judiciário. Surgiu uma atitude construtiva quanto à necessidade de uma reforma global no quadro do diálogo estruturado sobre a justiça, com base na apropriação nacional do processo, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da estratégia de reforma do setor judiciário e da estratégia nacional relativamente aos crimes de guerra. Foram tomadas medidas suplementares para reduzir os atrasos nos processos judiciais, nomeadamente nos processos associados às faturas dos serviços de utilidade pública; no entanto, os atrasos, nomeadamente nos processos relativos aos crimes de guerra, continuam globalmente a ser importantes. A aplicação harmonizada do direito penal em todo o país, bem como o caráter fragmentado da organização e dos orçamentos do poder judiciário continuam a ser questões a abordar.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção, que continua a constituir um problema grave, sendo endémico num grande número de domínios dos setores público e privado. Apesar da existência de um quadro jurídico, a vontade política de resolver o problema e de melhorar a capacidade institucional continua a ser reduzida. A aplicação da estratégia e do plano de ação deve ser acelerada. Apesar da adoção do seu regulamento, a agência de luta contra a corrupção não está plenamente operacional. O acompanhamento judiciário de processos de corrupção permanece lento e apenas um número limitado de processos de alto nível foi objeto de ações penais. As insuficiências a nível da aplicação da legislação e os problemas de coordenação entre as entidades continuam a ser questões preocupantes. A Bósnia e Herzegovina deve assumir um compromisso político mais forte e realizar uma ação mais determinada na sua luta contra a corrupção. Realizaram-se poucos progressos na luta contra a criminalidade organizada. A Bósnia e Herzegovina continua a ser um país fonte de abastecimento em armas e munições para os grupos criminosos na UE. As atividades a nível da criminalidade organizada estão, além disso, associadas ao trânsito de droga nos eixos de tráfico internacionais.

De forma geral, os direitos humanos são respeitados e a proteção das minorias é assegurada na Bósnia e Herzegovina. A Bósnia e Herzegovina ratificou todas as principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, mas a sua aplicação continua a ser desigual.

Os direitos civis e políticos são em grande medida respeitados. São de assinalar alguns progressos na melhoria das condições prisionais. O novo estabelecimento psiquiátrico de Sokolac não está ainda operacional. Continua pendente uma vasta reforma do sistema penitenciário. Está ainda suspensa a adoção da lei‑quadro sobre a assistência jurídica gratuita. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao acesso à justiça, mas o quadro jurídico e institucional do país continua fragmentado. A liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião estão inscritas na Constituição do Estado central e nas das Entidades. O Conselho da imprensa continuou a trabalhar em estreita colaboração com as instituições judiciárias e as associações de jornalistas a fim de melhorar a qualidade da informação e dar a conhecer melhor os seus direitos aos cidadãos. Os jornalistas e os chefes de redação continuaram ser objeto de atos de intimidação e de ameaças. As pressões políticas exercidas sobre os meios de comunicação e a polarização destes segundo critérios políticos e étnicos continuam a ser preocupantes. As tentativas para comprometer a independência da autoridade de regulação das comunicações (ARC) e dos organismos de radiodifusão de serviço público multiplicaram‑se. Continuam pendentes as nomeações do Diretor-Geral e dos membros do conselho de administração da ARC. No que diz respeito à sociedade civil, há que continuar a melhorar os mecanismos de cooperação a todos os níveis e a transparência das dotações financeiras. Realizou-se em Sarajevo em setembro um encontro mundial para a paz que reuniu os principais chefes religiosos de todas as confissões.

Os direitos económicos e sociais são em grande medida respeitados. Realizaram-se alguns progressos nos domínios da luta contra a violência em relação às mulheres e do desenvolvimento da primeira infância. A aplicação dos direitos das mulheres e das crianças continua desigual. Foram realizados poucos progressos no que diz respeito a tornar as escolas mais inclusivas. A segregação étnica de facto e a discriminação que existe em certas escolas públicas continuam a ser motivo de preocupação. A organização dos sistemas educativos com base na etnia e a divisão que os caracteriza continuam a representar um obstáculo a regressos sustentáveis. É aplicável uma lei nacional relativa à luta contra discriminações, mas os progressos realizados com vista a garantir a sua aplicação efetiva revelaram-se modestos. As discriminações contra as lésbicas, os homossexuais, os bissexuais e os transexuais (LGBT) continuam generalizadas. O sistema de benefícios sociais continua a basear-se no estatuto em vez das necessidades, o que tem consequências nefastas para as condições de vida dos grupos vulneráveis, nomeadamente das pessoas com deficiência. O diálogo social e o exercício dos direitos laborais continuaram a ser entravados pela falta de reconhecimento dos parceiros sociais a nível do Estado e pela fragmentação do quadro legislativo.

O respeito e a proteção das minorias e dos direitos culturais[6] são, globalmente, garantidos. A influência do Conselho para as minorias nacionais na elaboração das políticas continua limitada, nomeadamente devido à falta de apoio político e financeiro. Foram registados alguns progressos na aplicação do plano de ação a favor do alojamento. É conveniente redobrar os esforços destinados a garantir a aplicação eficaz dos planos de ação em matéria de saúde, emprego e educação e para melhorar os recursos e a sustentabilidade no que se refere à aplicação dos quatro planos de ação. Algumas crianças ciganas não são registadas à nascença, de forma que não podem ser inscritas na escola nem beneficiar de um seguro de doença. A minoria cigana continua a confrontar‑se com condições de vida muito difíceis e a ser objeto de discriminações. No que diz respeito aos refugiados e deslocados internos, registaram-se alguns progressos no domínio do alojamento, tratando-se de aplicar a estratégia revista para a aplicação do anexo 7 do Acordo de Paz de Dayton/ Paris. As discriminações no que diz respeito ao acesso ao emprego, aos cuidados de saúde e aos direitos à pensão continuam a prejudicar a sustentabilidade do regresso e da integração local. Não estão ainda totalmente em funcionamento procedimentos transparentes relativos à concessão de assistência ao regresso com base nas necessidades.

Quanto às questões regionais e às obrigações internacionais, prosseguiu a aplicação do APD. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é, em geral, satisfatória na maior parte dos domínios.

Prosseguiu a cooperação entre os tribunais e os procuradores da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da Sérvia. A aplicação dos acordos bilaterais relativamente ao reconhecimento mútuo e à execução das decisões judiciais em matéria penal está em curso. A instauração de processos penais por crimes de guerra continuou a ser entravada por obstáculos jurídicos à extradição inscritos no Código do Processo Penal. A finalização do protocolo relativo à partilha de informações e de provas nos processos por crimes de guerra entre o Gabinete do Procurador da Bósnia e Herzegovina e o Gabinete do Procurador para os crimes de guerra da Sérvia continua pendente.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É conveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao processo da Declaração de Sarajevo. A Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia continuaram a cooperar no sentido de encontrar soluções sustentáveis para os refugiados que foram deslocados na sequência dos conflitos armados da década de 90. Os quatro países assinaram uma declaração ministerial e adotaram um programa regional de alojamento para ajudar as cerca de 27 000 famílias, ou seja, 74 000 pessoas. Numa conferência internacional de doadores realizada em Sarajevo em abril, foi prometida uma contribuição para o programa num montante total de cerca de 265 milhões de EUR. Deve prosseguir uma boa cooperação sobre todas as questões em suspenso relativas a este processo.

A Bósnia e Herzegovina continuou a participar ativamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA). A Bósnia e Herzegovina prosseguiu o aprofundamento das suas relações com os seus vizinhos, continuando a não estar totalmente resolvidos certos problemas de fronteiras e de propriedade. Realizaram-se várias reuniões sobre as implicações, para as relações bilaterais, da adesão da Croácia à UE em julho de 2013. Neste contexto, prosseguiram as discussões no que diz respeito às questões não resolvidas no domínio da gestão das fronteiras, com resultados limitados. O acordo sobre o livre acesso ao porto de Ploce, na Croácia, e ao corredor de Neum, na Bósnia e Herzegovina, bem como o acordo sobre o pequeno tráfego fronteiriço deviam ser alinhados pelo acervo da UE. Na perspetiva da adesão da Croácia, as questões fronteiriças, comerciais e de trânsito devem ser tratadas com urgência.

A economia da Bósnia e Herzegovina registou um aumento de 1,3 % em 2011, apoiada por uma procura interna revigorada e, numa menor medida, por uma procura externa ainda em crescimento. O processo de recuperação inverteu‑se no início de 2012, em consequência da deterioração do clima económico. O desemprego manteve-se em níveis muito elevados. Verificou-se uma certa consolidação orçamental como resultado de um aumento das receitas e certas reduções das despesas. Contudo, a qualidade das finanças públicas continua a ser deficiente e a sustentabilidade orçamental foi gravemente prejudicada pela adoção prolongada do orçamento de Estado e da estratégia orçamental a médio prazo. O enfraquecimento do consenso sobre os eixos fundamentais da política económica e orçamental teve efeitos negativos nas reformas a nível nacional. Foi concluído com o FMI um novo acordo de stand‑by, por um período de dois anos, a fim de apoiar os esforços do país para combater os efeitos da degradação do ambiente externo e resolver as vulnerabilidades internas e externas.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados na via de uma economia de mercado viável. Devem continuar a ser envidados esforços consideráveis com determinação a nível das reformas, a fim de permitir que o país possa, no longo prazo, dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União.

A estabilidade financeira e monetária foi preservada, enquanto a inflação foi moderada. O sistema de comité monetário («currency board») continuou a beneficiar de um elevado grau de credibilidade. O crescimento do crédito, ainda que em ligeira diminuição, prosseguiu, o que permitiu uma recuperação da procura interna. As atividades comerciais continuaram a aumentar, tendo o grau de integração comercial com a UE e os países da região permanecido elevado. São de assinalar certas melhorias limitadas no ambiente empresarial, nomeadamente no que diz respeito à aceleração do procedimento de registo.

No entanto, os atrasos na adoção dos orçamentos do Estado para 2011 e 2012 e os quadros globais para as políticas orçamentais 2012‑2014 e 2013‑2015 prejudicaram gravemente a sustentabilidade e a credibilidade da política orçamental na Bósnia e Herzegovina. A qualidade das finanças públicas permaneceu deficiente, representando as despesas uma parte importante do PIB. A degradação do ambiente pesa cada vez mais nas finanças públicas desde 2012, com um aumento rápido dos empréstimos contraídos pelo Estado e da dívida. Estes empréstimos contraídos pelo Estado têm por efeito excluir, numa certa medida, os investidores privados. Os desequilíbrios externos, em especial o défice do comércio externo e o défice da balança corrente, aumentaram. Não foram registados quaisquer progressos no que diz respeito à privatização, à reestruturação das empresas públicas e à liberalização das indústrias de rede. As capacidades de produção e a competitividade da economia mantiveram-se reduzidas, não tendo as fontes de crescimento nacional sido exploradas de forma adequada. A situação do mercado trabalho permaneceu má e as rigidezes estruturais, bem como as taxas de contribuições sociais elevadas e as transferências sociais mal orientadas, continuaram a entravar a criação de emprego. O desemprego continua muito elevado e a taxa de participação é muito reduzida. O ambiente empresarial é afetado pela falta de eficácia da administração e pelas deficiências do Estado de direito. O setor informal continua a constituir um grave problema.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e das políticas prosseguidas pelas normas europeias. São de assinalar progressos nos domínios da livre circulação de mercadorias, concorrência, propriedade intelectual, investigação e num certo número de aspetos ligados à justiça, liberdade e segurança. Devem ser ainda envidados esforços específicos nos seguintes domínios: livre circulação de pessoas e serviços, capitais, alfândegas e fiscalidade, contratos públicos, emprego e políticas sociais, educação, cultura, indústria e PME, agricultura e pescas, segurança alimentar e políticas veterinária e fitossanitária, ambiente e alterações climáticas, transportes, energia, sociedade da informação e meios de comunicação social, controlo financeiro e estatísticas. Globalmente, a aplicação do Acordo Provisório (AP) manteve-se desigual. O país continua a infringir o AP, uma vez que não respeita a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e não cumpre suficientemente as suas obrigações em matéria de auxílios estatais. A lei relativa aos auxílios estatais foi adotada, mas a criação do Conselho dos auxílios estatais, o cumprimento dos princípios da UE em matéria de empresas públicas e o inventário dos regimes de auxílios continuam pendentes. A aplicação da lei relativa ao recenseamento da população deve ser acelerada.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no domínio do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, foram registados alguns progressos em matéria de normalização, acreditação, supervisão dos mercados e defesa dos consumidores. Continua a ser necessário envidar esforços substanciais para alinhar o quadro jurídico pela legislação da UE, melhorar as capacidades administrativas e criar um espaço económico único. Deve ainda ser estabelecido um diálogo público-privado sobre o mercado industrial.

No domínio da livre circulação das pessoas, serviços e do direito de estabelecimento, registaram-se poucos progressos. Ambas as entidades estão a aplicar novos planos contabilísticos para as instituições financeiras, que são objeto de uma harmonização comum, tendo a supervisão bancária entre as entidades permanecido satisfatória. Será essencial continuar a simplificação do registo das empresas e o alinhamento do quadro legislativo relativamente aos serviços postais.

Não se registaram quaisquer progressos no domínio da livre circulação dos capitais. É necessário proceder ao alinhamento pelo acervo, bem como à harmonização da legislação à escala do país. São de assinalar poucos progressos no domínio das alfândegas e da fiscalidade. Subsistem lacunas no que diz respeito ao alinhamento da legislação e às capacidades administrativas e operacionais em geral. Impõem-se esforços suplementares com vista a proporcionar melhores serviços aos contribuintes, facilitar as trocas comerciais e garantir a aplicação e execução da legislação, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual.

A Bósnia e Herzegovina registou alguns progressos no que diz respeito à adoção da lei nacional relativa aos auxílios estatais e à aplicação das regras de itálico. Não se registaram quaisquer progressos no domínio dos contratos públicos, especialmente no que diz respeito ao alinhamento integral da legislação relativa aos contratos públicos. Continuaram os progressos no domínio dos direitos de propriedade intelectual.

Foram observados poucos progressos no domínio do emprego e das políticas sociais. Continua a ser necessário intensificar o alinhamento legislativo bem como adotar e aplicar os documentos estratégicos. Continua por adotar a estratégia para a inclusão social a nível do Estado. Estão em vigor leis-quadro e estratégias no domínio da educação, mas a sua aplicação está suspensa. Realizaram-se alguns progressos em matéria de cultura. Continuaram os progressos no domínio da investigação, tendo começado os preparativos para a união da inovação. As negociações de adesão à Organização Mundial do Comércio continuaram a avançar.

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no cumprimento das normas europeias num certo número de políticas setoriais. No que diz respeito à indústria e às pequenas e médias empresas (PME), é conveniente adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento que inclua elementos de política industrial e uma nova estratégia relativa às PME. Registaram-se poucos progressos nos domínios da agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária e pescas. Continua a ser essencial uma repartição clara das competências, uma coordenação mais estreita entre o Estado e as entidades no que diz respeito ao alinhamento pelo acervo nestes domínios, e a modernização dos estabelecimentos. A falta de progressos teve um impacto negativo no comércio de produtos agrícolas, nomeadamente com a UE.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente mantiveram-se numa fase inicial. É conveniente criar um quadro jurídico harmonizado para a proteção do ambiente, bem como capacidades institucionais adequadas. As capacidades administrativas são reduzidas e a comunicação, tanto horizontal como vertical, entre as diferentes autoridades implicadas deve ser reforçada. Em matéria de alterações climáticas, há questões por abordar no que diz respeito à adoção de uma estratégia nacional para o clima, ao alinhamento pelo acervo e à sensibilização para a problemática.

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no setor dos transportes; foram contudo registadas evoluções positivas no que diz respeito às redes transeuropeias de transporte e ao transporte aéreo. A lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas ainda não foi totalmente alinhada pelo acervo da UE. A modernização das infraestruturas de transporte continua suspensa. Os preparativos no domínios da energia encontram-se numa fase inicial. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Bósnia e Herzegovina deve aplicar a legislação da UE nesta matéria. Para garantir a segurança de abastecimento de eletricidade, deve ser criada uma sociedade nacional de transporte que opere à escala do país e adotada uma estratégia global em matéria de energia.

Foram observados poucos progressos no domínio da sociedade da informação e meios de comunicação social. A harmonização do quadro jurídico aplicável à radiodifusão pública continua incompleta. A persistência de ameaças que comprometem a independência da autoridade de regulação das comunicações e os serviços públicos de radiodifusão, as pressões políticas exercidas sobre os meios de comunicação e a lentidão da aplicação da reforma do setor da radiodifusão pública continuam a ser preocupantes.

São de assinalar poucos progressos no domínio do controlo financeiro. A legislação correspondente deve ainda ser adotada e aplicada, devendo o comité de coordenação das unidades centrais de harmonização reassumir o seu papel. As capacidades de auditoria interna, bem como a independência dos organismos de auditoria externa, devem ser reforçadas. Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas. As estatísticas setoriais, tais como as contas nacionais e as estatísticas relativas às empresas ou à agricultura, devem ser melhoradas. Há que intensificar a cooperação entre os institutos estatísticos nacionais a nível do Estado e das entidades e as outras agências estatais, com vista nomeadamente à aplicação da lei sobre o recenseamento da população e das famílias.

Foram realizados alguns progressos nos diferentes domínios associados à justiça, liberdade e segurança. No que diz respeito à política de vistos, as prioridades continuaram a ser abordadas. A aplicação do acordo relativo à facilitação da concessão de vistos concluído entre a UE e a Bósnia e Herzegovina e o acordo de readmissão prosseguiu sem problemas. O regime de isenção de vistos para as estadias no espaço Schengen entrou em vigor em dezembro de 2010 para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina titulares de passaportes biométricos. No quadro do mecanismo de acompanhamento para o período subsequente à liberalização do regime de vistos, a Bósnia e Herzegovina adotou medidas específicas com vista a melhorar a gestão do êxodo migratório. A execução de certas reformas adotadas no contexto do roteiro para a liberalização do regime de vistos continua a estar pendente. Em especial, a Bósnia e Herzegovina deve empenhar-se urgentemente na criação de um sistema funcional de troca eletrónica de dados entre os organismos encarregados de fazer aplicar a lei e os gabinetes do procurador através do país e na criação de uma agência de luta contra a corrupção plenamente operacional, dotada de efetivos e de recursos financeiros adequados.

Os preparativos do país nos domínios da gestão das fronteiras, do asilo e das migrações avançaram. Continuaram a ser introduzidas melhorias no sistema de asilo e de proteção internacional, bem como no acompanhamento dos fluxos migratórios e na cooperação entre instituições. As infraestruturas de certos pontos de passagem fronteiriços necessitam de novas melhorias. A questão dos pontos de passagem não autorizados, nas fronteiras com o Montenegro e a Sérvia, ainda não foi resolvida. Registaram-se poucos progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A aplicação da estratégia e do plano da ação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais continua a ser limitada. Registaram-se poucos progressos na luta contra a droga. A ausência de um acompanhamento judiciário eficaz entrava a luta contra o tráfico de droga, que permanece um problema grave.

Prosseguiram os esforços na Bósnia e Herzegovina no sentido de aumentar as capacidades e a eficácia da polícia. A fragmentação das forças policiais da Bósnia e Herzegovina continua a comprometer a eficácia, a cooperação e o intercâmbio de informações. A luta contra a criminalidade organizada continua a ser insuficiente, devido à ausência de uma coordenação eficaz entre os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei. A criminalidade organizada permanece um problema grave, que prejudica o Estado de direito e o ambiente empresarial. Devem ser intensificados os esforços destinados a lutar contra o tráfico de seres humanos e melhorada a identificação das vítimas. A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos na luta contra o terrorismo. Foi restabelecida a task force conjunta de luta contra o terrorismo, mas a aplicação da estratégia de prevenção e combate ao terrorismo continua deficiente.

Prosseguiram os preparativos relativos à proteção dos dados pessoais, sendo no entanto conveniente reforçar a aplicação da lei e a independência do organismo de supervisão. Um sistema eficaz de proteção dos dados pessoais é essencial para permitir à Bósnia e Herzegovina concluir acordos com a Europol e a Eurojust.

Turquia

Foi lançada em maio a agenda positiva para apoiar e complementar as negociações de adesão, através de uma cooperação reforçada num certo número de domínios que apresentam um interesse comum: reformas políticas, alinhamento pelo acervo, diálogo em matéria de política externa, vistos, mobilidade e migrações, comércio, energia, luta contra o terrorismo e participação nos programas comunitários. Seis dos oito grupos de trabalho constituídos para incentivar o alinhamento pelo acervo realizaram a sua primeira reunião.

Começaram os trabalhos destinados a redigir uma nova Constituição no quadro de um processo relativamente democrático e participativo. Contudo, o facto de a Turquia não ter realizado quaisquer progressos significativos no cumprimento integral dos critérios políticos suscita cada vez mais preocupações. A situação relativamente ao respeito dos direitos fundamentais continua a causar vivas preocupações. Tal resulta, nomeadamente, da ampla aplicação do quadro jurídico próprio do terrorismo e da criminalidade organizada, na origem de violações recorrentes do direito à liberdade e à segurança, do direito a um processo equitativo e da liberdade de expressão, de reunião e de associação. Embora prossigam os debates sobre os temas considerados sensíveis, como a questão arménia ou o papel do exército, as restrições impostas na prática à liberdade dos meios de comunicação e o grande número de processos judiciais de que são objeto escritores e jornalistas continuam a ser questões graves. Consequentemente, a autocensura está generalizada.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, foram tomadas medidas positivas sob forma de uma participação nos trabalhos relativos a uma nova Constituição, mas o processo legislativo foi globalmente objeto de uma falta recorrente de consultas. As investigações sobre os projetos presumidos de golpe de Estado, que representavam para o país a oportunidade de reforçar a confiança no bom funcionamento das suas instituições democráticas e no Estado de direito, foram ofuscadas por sérias dúvidas quanto ao seu alcance e às lacunas dos processos judiciais. A questão curda permanece um desafio fundamental da democracia turca; a abertura democrática de 2009, que visava nomeadamente encontrar uma solução para a questão curda, não foi acompanhada de efeitos. A administração local do sudeste do país sofreu da detenção de inúmeros políticos locais. Verificou-se um aumento significativo dos ataques terroristas do PKK.

No que diz respeito à reforma da administração pública, realizaram-se progressos a nível da reforma legislativa. A criação de um Provedor de Justiça constitui um passo importante na salvaguarda dos direitos dos cidadãos e garante a responsabilização da administração pública. A reforma da administração pública precisa de um maior apoio político e a descentralização administrativa não progrediu.

O controlo civil das forças de segurança continuou a ser consolidado. A introdução de controlo parlamentar do orçamento da defesa constituiu uma evolução positiva, embora tenha uma dimensão restrita. O Estado‑Maior evitou, em geral, exercer uma pressão direta ou indireta sobre as questões de caráter político. Foram tomadas várias medidas simbólicas para democratizar mais as relações entre civis e militares. Devem ser realizadas reformas suplementares, nomeadamente a do sistema judiciário militar e do controlo civil da «gendarmerie».

Foram realizados alguns progressos no domínio judiciário na sequência da adoção do terceiro pacote de reforma judiciária, que introduz um certo número de melhorias no sistema da justiça penal turca, nomeadamente a flexibilização das restrições impostas aos meios de comunicação quanto à possibilidade de divulgarem investigações penais e a supressão da disposição que permite ao procurador proibir determinadas publicações. Um certo número de pessoas em detenção preventiva foram libertadas na sequência da entrada em vigor das alterações de ordem jurídica. Contudo, as reformas jurídicas não conseguiram resolver certas deficiências essenciais na origem das condenações, permanentemente renovadas, da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O impacto e a duração anormalmente prolongada da detenção preventiva continuam a constituir um problema grave. Devem ser tomadas medidas suplementares no que diz respeito à independência, imparcialidade e eficácia do sistema judiciário, nomeadamente em relação ao sistema de justiça penal e ao número considerável de processos penais graves pendentes. Devem igualmente ser tomadas medidas suplementares para aumentar a taxa de participação das mulheres no sistema judiciário. A estratégia de reforma judiciária deve ser revista, associando todas as partes interessadas, nomeadamente a comunidade jurídica turca e a sociedade civil.

Registaram-se progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção, tendo surgido novos elementos relativamente às incriminação e à transparência do financiamento dos partidos políticos. A transparência do financiamento político deve ser reforçada. A dimensão alargada das imunidades continua a constituir uma lacuna neste domínio. Deve ser efetuado um inventário das investigações, atos de acusação ou condenações relativos a processos de corrupção. A imparcialidade dos juízes no tratamento dos processos de corrupção é por vezes colocada em dúvida. A execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção exige um maior empenhamento político.

Registaram‑se progressos desiguais no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Embora a Turquia seja parte nas grandes convenções internacionais, a ausência de uma lei sobre a proteção dos dados continua a entravar a cooperação policial internacional e a conclusão de um acordo de cooperação operacional com a Europol. A nomeação de um agente de polícia de ligação junto da Europol contribuiria para melhorar a cooperação bilateral. Não foram registados quaisquer progressos importantes no que diz respeito à questão do tráfico de seres humanos.

No que diz respeito aos direitos do homem e à proteção das minorias, devem ser envidados esforços significativos na maior parte dos domínios, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e de associação e à liberdade da religião.

Apesar de se terem realizado progressos no que se refere ao respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, as reformas de fundo destinadas a reforçar as estruturas neste domínio continuam pendentes e o número elevado de processos penais iniciados contra defensores dos direitos humanos é preocupante.

Confirmou‑se a tendência descendente de casos de tortura e maus tratos observados nos locais de detenção. Contudo, o uso excessivo da força continua a ser preocupante, tendo‑se sido registado apenas progressos modestos na luta contra a impunidade. Existe um grande número de processos judiciais pendentes, sendo dada prioridade às contestações apresentadas pelas forças de segurança.

No que diz respeito às prisões, o aumento permanente da população prisional dá origem a um importante excesso de população, o que tem consequências significativas nas condições sanitárias e na condição física dos detidos. As condições de detenção, especialmente dos menores, continuam a ser um problema grave. Chegou a altura de a administração proceder a uma reforma do sistema de tratamento das queixas nas prisões. Os serviços médicos assegurados aos prisioneiros, bem como as condições de detenção dos jovens, necessitam de atenção especial.

Os progressos foram limitados no que diz respeito ao acesso à justiça. O âmbito e a qualidade da assistência jurídica são inadequados. Não existe um mecanismo de controlo efetivo que permita remediar os problemas de longa data.

No que diz respeito à liberdade de expressão, na sequência da adoção do terceiro pacote de reformas judiciárias, foi libertado um grande número de jornalistas a aguardar julgamento, as restrições impostas aos meios de comunicação relativamente à publicação de informações sobre as investigações penais foram flexibilizadas, tendo sido proibida a apreensão de documentos escritos antes de publicação. Todavia, o aumento das violações da liberdade de expressão suscita graves preocupações e a liberdade dos meios de comunicação continuou a ser restringida na prática. O quadro jurídico, nomeadamente no que se refere à criminalidade organizada e ao terrorismo, e a interpretação que dele fazem os tribunais, suscitam abusos. Conjugado com uma elevada concentração dos meios da comunicação em grandes conglomerados industriais com interesses que vão muito para além da livre circulação da informação e das ideias, tal conduziu a uma autocensura generalizada. O encerramento frequente de sítios Web é muito preocupante e há que rever a lei relativa à Internet.

No que diz respeito à liberdade de reunião e de associação, enquanto as manifestações e as ações do dia 1 de maio, tais como a «jornada de comemoração do genocídio arménio», se desenrolaram numa atmosfera pacífica, foram observados casos de violência e de recurso desproporcionado à força por parte das forças de segurança aquando das manifestações que não tinham sido previamente autorizadas. Tal referiu-se nomeadamente, mas não unicamente, às manifestações relacionadas com a questão curda. O direito constitucional à liberdade de reunião e de associação é por vezes interpretado de uma forma demasiado restritiva. A lei relativa às manifestações e às reuniões deve ser revista e as alegações relativas à utilização excessiva da força por parte das forças de segurança devem ser objeto de investigação e, se for caso disso, de ações. As regras relativas à angariação de fundos continuam restritivas e discricionárias. Não se verificaram quaisquer avanços no que diz respeito à legislação sobre partidos políticos.

Realizaram-se progressos limitados no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Registaram-se alguns progressos a nível da aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de objeção de consciência. Prosseguiu o diálogo com as comunidades religiosas não muçulmanas. Contudo, as pessoas que pertencem a uma religião minoritária ou sem fé foram objeto de ameaças por parte de extremistas. Continua por criar um quadro jurídico conforme à CEDH, para que todas as comunidades religiosas não muçulmanas, e os Alevis, possam desenvolver as suas atividades sem entraves abusivos.

A nível jurídico, são de assinalar progressos no que se refere ao respeito dos direitos das mulheres e da igualdade de género. O governo estabeleceu um plano da ação para tentar resolver os problemas sublinhados no relatório do Parlamento Europeu denominado «A perspetiva de 2020 para as mulheres na Turquia». A Lei sobre a Proteção da Família e a Prevenção da Violência contra as Mulheres tem por objetivo proteger da violência os membros da família e as pessoas com relações extraconjugais. Os procedimentos previstos em caso de urgência são geralmente positivos, tal como o exercício de consulta inclusiva efetuado pelas autoridades junto da sociedade civil. São igualmente necessários esforços significativos para tornar esta nova lei, bem como a legislação já existente, uma realidade política, social e económica. A legislação deve ser aplicada de forma homogénea em todo o país. É necessário um maior envolvimento e uma maior participação das mulheres no emprego, na elaboração das políticas e na própria política. Foi adotada uma lei sobre as cesarianas sem preparação nem consulta suficiente da sociedade civil. O debate que precedeu esta lei e um debate semelhante sobre o aborto caracterizaram-se por tomadas de posição que deram origem a clivagens. A questão dos casamentos precoces e forçados continua a suscitar graves preocupações.

No que diz respeito aos direitos das crianças, devem ser envidados esforços em todos os domínios, nomeadamente na educação, na luta contra o trabalho infantil, na saúde, nas capacidades administrativas e na coordenação. Globalmente, devem ser tomadas mais medidas de prevenção e de reinserção para os menores. A detenção das crianças não se efetua em condições adequadas, sendo necessário abrir novos tribunais de menores conformes com a legislação em vigor.

No que diz respeito às pessoas socialmente vulneráveis e/ou às pessoas com deficiência, continuam a ser necessárias medidas suplementares para aumentar a participação dessas pessoas na vida económica e social.

É necessário envidar esforços adicionais na luta contra a discriminação. Continua a não existir uma legislação exaustiva na matéria, devendo ser envidados esforços significativos por parte do governo para preservar verdadeiramente as populações vulneráveis, nomeadamente as mulheres, as crianças, as lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais de tratamentos desiguais, da discriminação e da violência.

Registaram-se progressos limitados nos domínios do direito do trabalho e do direito sindical. A legislação sobre os direitos sindicais dos funcionários públicos foi alterada, não estando no entanto ainda em conformidade com as normas da UE e da OIT. As ações coletivas realizadas pelos sindicatos são objeto de inúmeras restrições.

No que diz respeito aos direitos de propriedade, a situação melhorou um pouco no terreno, graças à adoção da legislação relativa à alteração da lei de 2008 sobre as fundações. Prosseguem a sua aplicação. Contudo, a legislação em vigor nem sempre abrange as fundações objeto de fusão, ou seja, as fundações cuja gestão foi assumida pela Direção-Geral das Fundações, nem as propriedades confiscadas às fundações dos Alevi. Os processos em curso contra o mosteiro ortodoxo siríaco Mor Gabriel, alguns dos quais foram iniciados pelo governo, suscitam preocupações. A Turquia deve garantir o respeito total dos direitos de propriedade de todas as comunidades religiosas não muçulmanas e outras.

A abordagem da Turquia relativamente às minorias mantém-se restritiva, embora representantes de grupos minoritários, e não apenas minorias oficialmente reconhecidas pela Turquia, tenham sido convidados pela primeira vez para o Parlamento e para nele exporem o seu parecer sobre uma nova Constituição. Devem ser feitos progressos para atingir o pleno respeito e proteção das línguas, da cultura e dos direitos fundamentais em conformidade com as normas europeias. A Turquia deve adotar uma abordagem global e envidar esforços suplementares para melhorar a tolerância face às minorias, garantir a sua segurança e promover a sua integração. É conveniente rever a legislação em vigor, introduzir uma legislação global de luta contra a discriminação e criar mecanismos de proteção e instâncias específicas para lutar contra o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a intolerância. Devem ser aplicados as convenções e os pactos em vigor.

A Turquia fez progressos em matéria de direitos culturais, tendo sido assinaladas menos restrições sobre a utilização do curdo nas prisões durante as visitas e as trocas de cartas. Todavia, a legislação continua a restringir a utilização de línguas que não o turco, nomeadamente a Constituição e a lei sobre os partidos políticos. O poder judiciário tomou igualmente um certo número de decisões restritivas quanto à utilização de línguas que não o turco, nomeadamente a utilização do curdo nos processos judiciais relativos a políticos e defensores dos direitos humanos curdos.

Registaram-se alguns progressos, mas é conveniente adotar uma abordagem sistemática para resolver os problemas dos ciganos. Deve ser criada uma estratégia global e a questão deve ser tomada em consideração e integrada nos grandes documentos estratégicos. Há falta de dados quantitativos sobre a situação nos ciganos, o que impede uma elaboração informada de políticas.

No que diz respeito às regiões de leste e do sudeste, realizaram-se debates consideráveis sobre a questão curda, mas os partidos não progrediram na via de uma solução. Os ataques terroristas intensificaram-se, tal como as operações militares. Todos os ataques terroristas foram condenados pela UE. A detenção de políticos eleitos e de defensores dos direitos do homem constitui uma fonte de preocupação. Aquando de incidentes, como os massacres civis em Uludere, não foi dado qualquer seguimento aos apelos lançados às autoridades com vista à realização rápida de uma investigação efetiva, bem como à abertura de um inquérito público transparente. A verdade sobre as execuções extrajudiciais e as torturas perpetradas no sudeste nas décadas de 80 e 90 deve ainda ser estabelecida através das vias de direito normais. O prazo de prescrição porá, em breve, termo às investigações judiciárias sobre crimes passados, sem qualquer resultado. As minas terrestres e o sistema de guardas de aldeia continuam a ser uma fonte de preocupação.

Prosseguiu o processo de compensação das pessoas deslocadas no interior do país (DIP), mas a eficácia do sistema deve ainda ser avaliada. No que diz respeito aos refugiados e aos requerentes de asilo, são de assinalar melhorias quanto às condições de detenção nos centros de acolhimento. Todavia, continua a não existir uma estratégia nacional para dar uma melhor resposta às necessidades dos DIP nem um quadro jurídico global para os refugiados e os requerentes de asilo. É necessário continuar a melhorar as práticas de detenção e de deportação.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Turquia recordou o seu apoio às negociações encetadas, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dirigentes das duas comunidades, tendo em vista conseguir uma resolução global do problema cipriota. Apesar dos repetidos apelos do Conselho e da Comissão, a Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de aplicar integralmente e de forma não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, tal como sublinhado na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de dezembro de 2005 e nas conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de dezembro de 2006 e de dezembro de 2010. Não se registaram quaisquer progressos no sentido da normalização de relações bilaterais com a República de Chipre. Além disso, a Turquia decidiu congelar as suas relações com a Presidência cipriota da UE no segundo semestre de 2012, não participando nomeadamente nas reuniões presididas pela referida presidência. O Conselho Europeu expressou as suas vivas preocupações no que diz respeito às declarações e às ameaças turcas e apela ao pleno respeito do papel da Presidência do Conselho, um elemento institucional fundamental da UE previsto no Tratado. A Turquia continuou a emitir declarações opondo‑se às atividades de perfuração realizadas pela República de Chipre e a proferir ameaças de represálias contra companhias petrolíferas que participassem nas explorações cipriotas. A UE sublinhou todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Após a última série de negociações exploratórias que se realizaram em julho de 2011, deram‑se início a discussões entre a Grécia e a Turquia com vista a fixar uma data para o próximo ciclo. A Grécia e Chipre apresentaram um número considerável de denúncias oficiais relativamente às violações contínuas das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo, nomeadamente voos sobre as ilhas gregas.

No que diz respeito à cooperação regional, a Turquia continua a participar em iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP) e no Conselho de Cooperação Regional (CCR). A Turquia apoia a integração europeia de todos os países da região e intensificou os seus contactos com os Balcãs Ocidentais, empenhando-se firmemente a favor da paz e da estabilidade. As relações com a vizinha Bulgária, Estado-Membro da UE, mantiveram-se positivas.

A economia turca continuou a registar um forte crescimento, colhendo deste modo os dividendos das políticas de estabilidade e de crescimento aplicadas durante a maior parte da última década. Desde meados de 2011, o ritmo de crescimento diminuiu progressivamente em conformidade com o abrandamento da procura interna, acompanhado por uma melhoria da balança comercial e da balança de contas correntes. Todavia, os desequilíbrios externos e as pressões inflacionistas, que continuam significativos, continuam a constituir uma ameaça para a estabilidade macroeconómica.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia é uma economia de mercado viável. O país deverá estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere a aplicação do seu programa global de reformas estruturais.

Em 2011, a economia turca registou um crescimento de 8,5 %, apenas ligeiramente inferior aos 9,2 % de 2010. O crescimento foi em grande medida impulsionado pela procura interna, nomeadamente do setor privado. O crescimento registou uma forte desaceleração no primeiro semestre de 2012, tendo passado para 3,1 % em termos homólogos. O abrandamento da procura interna é acompanhado por uma melhoria dos défices da balança comercial e da balança corrente, apesar de serem ainda muito elevados (10 % do PIB em 2011). A expansão económica sólida contribuiu igualmente para um forte crescimento do emprego e para a diminuição do desemprego, tendo passado de cerca de 11 % em meados de 2011 para menos de 9 % um ano mais tarde. A política monetária desempenhou um papel mais importante, tendo conseguido limitar o crescimento do crédito e reduzir o défice corrente. O orçamento obteve melhores resultados do que o previsto em 2011 e a dívida pública diminuiu, tendo passado para cerca de 39 % do PIB em meados de 2012. As reformas e o aumento das despesas em matéria de educação tiveram um efeito positivo no nível de instrução e nas taxas de escolarização. A integração económica e comercial com a UE continuou forte.

Simultaneamente, o cenário de uma aterragem suave é comprometido por oscilações de incerteza financeira, bem como por um sentimento de risco global, devendo sem dúvida ser envidados esforços suplementares com vista a uma melhor coordenação da combinação de políticas. O défice das contas correntes continua importante. A inflação diminuiu, mantendo-se no entanto elevada. Estes desequilíbrios, reveladores de problemas de competitividade e de uma insuficiência da poupança interna, exigem novas reformas estruturais. Não foram envidados quaisquer esforços para melhorar a transparência orçamental e para consolidar mais firmemente a política orçamental, o que poderá igualmente contribuir para reforçar a credibilidade da Turquia nos mercados. A saída do mercado continua a ser dispendiosa e longa e os procedimentos de insolvência são ainda relativamente burocráticos. Para melhorar a competitividade das empresas, é conveniente aplicar na íntegra a lei relativa aos auxílios estatais. Embora o capital humano do país tenha melhorado ligeiramente, os progressos foram modestos no que diz respeito ao seu capital físico.

A Turquia continuou a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Realizaram‑se progressos na maior parte dos domínios, nomeadamente no direito das sociedades, estatísticas, ciência e investigação e acervo em matéria de união aduaneira. É necessário continuar a envidar esforços para reforçar o alinhamento na maior parte dos domínios. As capacidades administrativas para fazer face ao acervo em termos de eficácia e de eficiência devem ser reforçadas. A capacidade de execução da lei deve igualmente ser consolidada em determinados domínios. Os esforços envidados em matéria de alinhamento foram controlados pelas instâncias criadas no quadro do Acordo de Associação e pelos grupos de trabalho estabelecidos no quadro da agenda positiva.

Realizaram‑se alguns progressos no domínio da livre circulação das mercadorias. A Turquia introduziu o princípio do reconhecimento mútuo na sua ordem jurídica para o setor não harmonizado. Tornou-se membro de pleno direito do CEN e do CENELEC. Contudo, continuam a existir obstáculos técnicos ao comércio que impedem a livre circulação das mercadorias em alguns domínios, em violação das obrigações subscritas pela Turquia no quadro da união aduaneira. O alinhamento neste domínio está avançado. Registaram‑se poucos progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores. A Turquia aumentou a sua capacidade na perspetiva da sua participação futura no EURES e da coordenação dos regimes de segurança social. Foram lançados os preparativos neste domínio. São de assinalar muito poucos progressos no que diz respeito ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em que são necessários esforços suplementares. Globalmente, o alinhamento encontra-se numa fase inicial. Registaram-se progressos limitados em matéria de livre circulação de capitais. Foram mantidas as restrições em matéria de circulação de capitais num certo número de setores. É conveniente melhorar as capacidades de aplicação da lei para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. É necessário envidar esforços suplementares no que diz respeito ao alinhamento pelo acervo e às recomendações pertinentes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Os preparativos neste domínio encontram-se numa fase inicial.

São de assinalar progressos limitados no domínio dos contratos públicos. As instituições estão criadas e a capacidade administrativa foi reforçada. Deve ser adotado o projeto de estratégia de alinhamento, que inclui um plano da ação acompanhado de um calendário. A Turquia deve ainda revogar as derrogações não conformes com o acervo e prosseguir o alinhamento da sua legislação, nomeadamente em matéria de serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas. A organização do sistema de recurso deve ainda ser revisto. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos. Foram realizados progressos satisfatórios em matéria de direito das sociedades. O quadro jurídico e institucional melhorou graças à criação da Autoridade turca das normas contabilísticas e de auditoria. Contudo, a capacidade dos tribunais comerciais e das organizações profissionais deve ser reforçada, a fim de cumprir os critérios no novo código comercial turco. Globalmente, o alinhamento neste domínio está avançado. São de assinalar alguns progressos no domínio dos direitos de propriedade intelectual (DPI). É conveniente adotar disposições legislativas atualizadas, conformes com o acervo. É fundamental aumentar a capacidade do sistema judiciário e da administração das alfândegas para garantir uma aplicação mais eficaz dos DPI. É igualmente conveniente reforçar a luta contra as mercadorias de contrafação. Uma coordenação e uma cooperação mais estreitas entre as partes implicadas nos DPI e os organismos públicos são essenciais, tal como as campanhas de sensibilização geral sobre os riscos associados à violação dos DPI. A Turquia só aborda parcialmente as prioridades neste domínio.

São de assinalar progressos limitados em matéria de política de concorrência. A Turquia estabeleceu de forma efetiva as regras em matéria antitrust e em matéria de concentrações, mas os últimos desenvolvimentos jurídicos suscitam preocupações quanto à capacidade de a autoridade responsável pela concorrência continuar a exercer as suas atividades de forma autónoma. Não se registaram quaisquer progressos em matéria de auxílios estatais, tendo algumas práticas em vigor entrado em conflito com as regras da união aduaneira. A lei relativa aos auxílios estatais continua ineficaz na ausência de disposições de aplicação. O alinhamento está avançado no domínio das concentrações. O país não está ainda suficientemente preparado no domínio dos auxílios estatais.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos serviços financeiros. As normas do acordo Basileia II tornaram-se obrigatórias no setor bancário. São necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito aos mercados dos valores mobiliários e aos serviços de investimento, bem como no setor dos seguros. Os preparativos neste domínio estão em boa via. Registaram-se progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Contudo, o alinhamento pelo quadro da UE em matéria de comunicações eletrónicas continua limitado, nomeadamente no que se refere às autorizações e ao acesso ao mercado. São necessários esforços contínuos para prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de serviços da sociedade da informação. As disposições relativas ao conteúdo Internet suscetíveis de limitar a liberdade de expressão e uma interpretação demasiado ampla de certas disposições jurídicas, nomeadamente em relação a sanções contra os organismos de radiodifusão, suscitam preocupações. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Realizaram-se progressos limitados no que se refere ao alinhamento no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. As capacidades relativas às estatísticas agrícolas e à rede de informação contabilística agrícola aumentaram. A execução do programa de desenvolvimento rural de pré-adesão melhorou, sendo ainda necessários esforços intensivos para garantir a absorção adequada dos fundos. A proibição de importações de facto de bovinos vivos, de carne de bovino e de produtos derivados não foi totalmente suprimida, não existindo quaisquer estratégias em vigor para a reorientação de apoio agrícola, nem para estatísticas agrícolas. Os preparativos neste domínio não estão muito avançados. Foram realizados alguns progressos no domínio da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária. São necessários esforços suplementares para conseguir um alinhamento integral pelo acervo. É necessário envidar esforços significativos para modernizar os estabelecimentos agroalimentares pelas normas da UE, melhorar o controlo dos movimentos dos animais e da saúde animal, nomeadamente a luta contra a febre aftosa, bem como os subprodutos de origem animal. Os preparativos neste domínio encontram-se numa fase inicial. São de assinalar alguns progressos no domínio das pescas, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas, à gestão dos recursos e das frotas, à inspeção e ao controlo, bem como a acordos internacionais. Todavia, são necessários esforços suplementares em matéria de alinhamento legislativo, de ação estrutural, de política de mercado e de auxílios estatais. O alinhamento neste domínio não está muito avançado.

Registaram-se progressos em matéria de alinhamento no setor dos transportes, que, de forma geral, avançou modestamente. A Turquia deve alinhar a sua legislação pelos recentes pacotes de medidas legislativas adotados pela UE em matéria de transportes marítimos e ferroviários. São necessários esforços suplementares nos domínios dos recursos humanos e das capacidades técnicas para aplicação do acervo, nomeadamente no que diz respeito aos produtos perigosos e à preparação das intervenções de urgência no transporte marítimo. A falta de comunicações entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre compromete gravemente a segurança aérea.

São de assinalar alguns progressos no setor da energia, nomeadamente em matéria de energia renovável e de eficácia energética. São necessários esforços suplementares nos domínios do gás natural, da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, nomeadamente no que se refere à gestão responsável do combustível usado e dos resíduos radioativos. A concorrência continua limitada no setor do gás. É conveniente melhorar o funcionamento do mecanismo de tarifação baseado nos custos no mercado da eletricidade e criar um mecanismo nos mercados do gás. A independência e a capacidade institucional da autoridade de regulação devem ser reforçadas. Globalmente, o alinhamento da Turquia na matéria progrediu moderadamente.

Em matéria de fiscalidade, realizaram‑se progressos limitados no alinhamento legislativo. Foram tomadas medidas construtivas com vista a pôr termo às práticas discriminatórias na fiscalidade do tabaco, bem como para a cooperação administrativa e a capacidade operacional. Continuam, no entanto, a existir discrepâncias com o acervo. São necessários esforços suplementares no que diz respeito aos impostos especiais de consumo sobre as bebidas espirituosas com vista à conformidade com o plano da ação, reduzindo as diferenças entre os produtos importados e os produtos nacionais. A supressão progressiva das práticas discriminatórias é essencial para permitir progressos suplementares. Não são de assinalar quaisquer progressos em matéria de fiscalidade direta. Globalmente, o alinhamento neste domínio está moderadamente avançado.

A Turquia registou alguns progressos no domínio da política económica e monetária. O Banco Central recorreu ativamente a diversos instrumentos destinados a garantir a estabilidade financeira e os preços, com êxitos mistos. O alinhamento pelo acervo permanece incompleto, nomeadamente no que diz respeito à independência total do Banco Central e à proibição de acesso privilegiado do setor público às instituições financeiras. As capacidades de formulação e de coordenação da política económica são adequadas. Globalmente, o nível de preparação da Turquia é elevado.

Foram observados progressos satisfatórios a nível das estatísticas, nomeadamente no domínio da nomenclatura e dos registos, das estatísticas da população e outras estatísticas setoriais. Contudo, são necessários progressos suplementares no que diz respeito nomeadamente às estatísticas relativas à contabilidade nacional, às estatísticas sobre as empresas e às estatísticas sobre a agricultura. O nível global de alinhamento pelo acervo é satisfatório.

Registaram-se alguns progressos, embora heterogéneos, no domínio da política social e do emprego, nomeadamente melhorando a capacidade administrativa, alargando a cobertura da segurança social e adotando uma nova legislação sobre a saúde e a segurança no local de trabalho, bem como uma legislação sindical para os funcionários. Contudo, os direitos sindicais dos trabalhadores e dos funcionários estão ainda longe de satisfazer as normas da UE e da OIT. São necessários esforços suplementares para estabelecer um quadro político claro em matéria de luta contra a pobreza, de redução da segmentação do mercado de trabalho, de luta contra o trabalho não declarado e de aumento da taxa de emprego das mulheres e das pessoas com deficiência. Globalmente, o alinhamento jurídico está relativamente avançado.

A Turquia progrediu no que diz respeito aos princípios e instrumentos da política empresarial e da política industrial, bem como na adoção de estratégias setoriais. A Turquia atingiu um nível suficiente de alinhamento neste domínio.

A Turquia realizou alguns progressos no domínio das redes transeuropeias, em que o alinhamento está avançado. São de assinalar alguns progressos no domínio das redes de transporte e de energia elétrica. É conveniente prosseguir os esforços envidados para desenvolver as interconexões de gás e a criação do Corredor Meridional de Gás.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. O quadro institucional para a execução das componentes do IPA em relação ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento dos recursos humanos foi reforçado, tendo as estruturas operacionais dos programas de competitividade regional, de ambiente e de desenvolvimento dos recursos humanos obtido uma acreditação para as funções de adjudicação, celebração de contratos e gestão financeira. Continua, no entanto, a ser necessário reforçar a capacidade administrativa das instituições do IPA. Os preparativos neste domínio não estão muito avançados.

Foram realizados alguns progressos no domínio do sistema judiciário, na sequência da adoção do terceiro pacote de reformas judiciárias, que introduz um certo número de melhorias no sistema da justiça penal turca. Contudo, devem ser envidados esforços suplementares no que diz respeito à independência, imparcialidade e eficácia do sistema judiciário, nomeadamente em relação ao sistema de justiça penal e ao número considerável de processos penais graves pendentes. A taxa de participação das mulheres no sistema judiciário deve ser melhorada. Registaram-se progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção, tendo surgido novos elementos relativamente à incriminação e à transparência do financiamento dos partidos políticos. A execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção exige um maior empenhamento político. A situação relativa ao respeito dos direitos fundamentais continua a ser muito preocupante, nomeadamente devido à ampla aplicação do quadro jurídico próprio do terrorismo e da criminalidade organizada, na origem de violações recorrentes do direito à liberdade e à segurança, do direito a um processo equitativo e da liberdade de expressão, de reunião e de associação.

São de assinalar progressos limitados no domínio da justiça, liberdade e segurança. A Turquia fornece com êxito uma ajuda humanitária aos refugiados, embora o seu sistema de asilo esteja longe de respeitar as normas da UE. A Turquia precisa de aumentar a sua capacidade para prevenir a imigração clandestina. É essencial que o acordo de readmissão UE‑Turquia, rubricado em junho, seja rapidamente concluído e efetivamente aplicado e as obrigações em vigor em matéria de readmissão sejam plenamente aplicadas. A adoção da lei relativa aos estrangeiros e à proteção internacional, bem como as reformas em matéria de gestão das fronteiras, continuam igualmente a ser uma prioridade. São de assinalar apenas progressos limitados no que diz respeito ao alinhamento da legislação sobre os vistos. A falta de legislação adequada em matéria de proteção dos dados constitui um entrave ao progresso. São necessárias reformas no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Globalmente, o alinhamento neste domínio encontra‑se numa fase inicial.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da ciência. e investigação. A Turquia tomou medidas para reforçar ainda mais a sua capacidade e a sua integração no espaço europeu da investigação. A participação e a taxa de êxito da Turquia no Programa-Quadro de Investigação da UE (7.º PQ) aumentaram, sendo no entanto necessário esforços suplementares para reforçar a qualidade das suas candidaturas e dos seus investigadores. Globalmente, a Turquia está bem preparada neste domínio.

Foram realizados alguns progressos no domínio da educação e cultura. O interesse da população nos programas da UE continua a aumentar. A Turquia fez passar de 8 para 12 anos a idade do final da educação obrigatória. Foram realizados poucos progressos no domínio da cultura, não se tendo no entanto verificado quaisquer progressos a nível do alinhamento legislativo. Globalmente, a Turquia está moderadamente avançada neste domínio.

Foram realizados progressos irregulares no que diz respeito a um maior alinhamento no domínio do ambiente e das alterações climáticas. A Turquia realizou progressos satisfatórios em matéria de água, alguns progressos em matéria de gestão dos resíduos e da poluição industrial e progressos limitados no que diz respeito à qualidade do ar e à proteção da natureza. Quase não são de assinalar quaisquer progressos no que se refere à legislação horizontal em matéria de ambiente e nenhuns progressos no que diz respeito à proteção da natureza e aos produtos químicos. A sustentabilidade das zonas protegidas existentes e dos sítios Natura 2000 potenciais merece uma atenção especial. No que diz respeito às alterações climáticas, deve ser ainda criada e aplicada uma política em matéria de clima mais ambiciosa e melhor coordenada, tanto a nível nacional como a nível internacional. Não foram registados quaisquer novos progressos a nível das capacidades administrativas. A agenda em matéria de ambiente do Ministério do Ambiente e da Urbanização deve ser reforçada, tal como a coordenação e a cooperação entre autoridades competentes a todos os níveis. Os preparativos neste domínio encontram-se numa fase inicial.

São de assinalar alguns progressos no domínio da defesa dos consumidores e proteção da saúde. A legislação essencial em matéria de defesa dos consumidores deve ainda ser adotada, permanecendo fraco o movimento de defesa dos consumidores. A Turquia criou novas estruturas administrativas no domínio da saúde pública, devendo o seu funcionamento ser acompanhado de perto. Globalmente, os preparativos neste domínio estão em curso.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da união aduaneira. A união aduaneira entre a UE e a Turquia permitiu a esta última atingir um nível elevado de alinhamento pelo acervo neste domínio. É conveniente continuar a alinhar a legislação em matéria de isenção de direitos, zonas francas, supervisão e contingentes pautais, bem como de DPI. Devem prosseguir os preparativos no domínio dos sistemas informáticos aduaneiros. É necessário envidar esforços suplementares para melhorar os controlos baseados no risco e simplificar os procedimentos a fim de facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneamente a segurança e proteção. Realizaram-se alguns progressos em matéria de relações externas. É necessário um alinhamento suplementar em domínios como o sistema de preferências generalizadas e o controlo dos bens de dupla utilização. O uso intensivo de medidas de salvaguarda suscita preocupações. Globalmente, o nível de alinhamento neste domínio permanece elevado.

O diálogo político com a UE sobre as questões de política externa e de segurança foi intensificado de forma significativa, tendo nomeadamente em conta o papel influente desempenhado pela Turquia na região, apoiando a segurança, a transição económica e a reforma democrática, nomeadamente aquando dos recentes acontecimentos ocorridos no norte de África. A Turquia condenou firmemente e em várias ocasiões a violência exercida pelo regime sírio contra civis, tendo mantido uma política de fronteira aberta com a Síria e prestando atualmente assistência humanitária a cerca de 100 000 sírios que fugiram do seu país. Durante o período de referência, o alinhamento da Turquia pelas declarações PESC permaneceu modesto se o compararmos com períodos anteriores. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações com a Arménia. As relações diplomáticas com Israel continuam limitadas. Globalmente, os preparativos em matéria de política externa, de segurança e defesa estão moderadamente avançados.

São de assinalar alguns progressos no domínio do controlo financeiro, nomeadamente no que diz respeito à proteção do euro. Continuam a ser necessários esforços suplementares, em especial no que diz respeito à dimensão da próxima revisão do documento estratégico sobre o controlo interno das finanças públicas, do reforço da função de auditoria interna na administração pública e na consolidação do serviço turco de coordenação da luta contra a fraude. Recentes alterações da lei sobre o Tribunal de Contas comprometem certos elementos anteriores no domínio da auditoria externa. Globalmente, os preparativos neste domínio estão moderadamente avançados.

Não se registaram quaisquer progressos específicos no domínio das disposições financeiras e orçamentais, em que os preparativos se encontram numa fase inicial. Será necessário criar, na devida altura, estruturas de coordenação fiáveis, capacidades administrativas e regras de aplicação.

Islândia

A Islândia continua a cumprir os critérios políticos. É uma democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas e de tradições profundamente enraizadas de democracia representativa. O sistema judiciário islandês é de grande qualidade e o país garante o reforço contínuo do seu nível já elevado de proteção em matéria de direitos fundamentais.

As propostas formuladas pelo Conselho constitucional com vista a uma reforma da Constituição estão atualmente a ser analisadas pelo Parlamento. Na sequência das conclusões da comissão especial de investigação, foi tomado um certo número de medidas para melhorar a eficácia da administração pública. Foram realizadas eleições presidenciais em junho de 2012, tendo o Presidente em exercício sido reeleito para um quinto mandato.

O gabinete do Procurador Especial prosseguiu os seus trabalhos de forma eficaz sobre processos relativos à crise bancária de 2008. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal de Justiça considerou o Primeiro-Ministro em exercício na altura da crise financeira culpado de uma das acusações que lhe foram imputadas, nomeadamente de não ter realizado reuniões especiais do governo antes da crise. Não foi pronunciada qualquer sanção.

São de assinalar progressos na prossecução do reforço do quadro de luta contra a corrupção. No que diz respeito aos conflitos de interesse, foi criado na primavera de 2012 um código de conduta destinado aos funcionários dos ministérios. Devem ser elaborados códigos de conduta destinados aos funcionários em geral e aos conselheiros políticos.

A Islândia continuou a salvaguardar os direitos fundamentais, nomeadamente os direitos económicos e sociais. Deve ainda ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica e a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais.

Na sequência de uma recessão grave e prolongada, a economia islandesa começou a recuperar em 2011, tendo registado um crescimento de 2,6 % nesse ano, tendência que se manteve durante o primeiro semestre de 2012. As autoridades prosseguiram a reestruturação da dívida interna, a estabilização do setor financeiro e a consolidação orçamental. Uma segunda emissão internacional de obrigações desde a crise permitiu ao país colocar mil milhões de dólares americanos de obrigações junto de investidores estrangeiros, em maio de 2012, a uma taxa de 6 %. As três principais agências de notação restituíram à Islândia o seu grau de investimento. No entanto, a debilidade dos balanços dos setores financeiro e não financeiro continua a apresentar riscos consideráveis para a estabilidade económica e financeira. A eliminação das restrições ao movimento de capitais continua a ser um desafio político fundamental.

No que se refere aos critérios económicos, a Islândia pode ser considerada uma economia de mercado viável. Contudo, as deficiências do seu setor financeiro e as restrições aplicadas aos movimentos de capitais constituem ainda um entrave à afetação eficiente dos recursos. A médio prazo, a Islândia deve estar em condições de reencontrar a capacidade de resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a abordar as atuais deficiências estruturais, através de políticas macroeconómicas e de reformas estruturais adequadas.

A combinação das políticas, que se centra fortemente na estabilização da taxa de câmbio e na consolidação orçamental, e a reestruturação da dívida interna, contribuíram para o restabelecimento de uma maior estabilidade macroeconómica. A política monetária foi restringida em reação a um aumento da inflação e a estabilidade da taxa de câmbio foi globalmente preservada. Prosseguiu a consolidação orçamental com a aplicação de novas medidas em matéria de receitas e de despesas nos orçamentos de 2011 e 2012. Foram tomadas medidas para reduzir os riscos associados ao refinanciamento público e para reforçar as finanças das autarquias locais. A Islândia conservou o seu excedente comercial e uma balança de contas correntes subjacente globalmente equilibrada. Uma diminuição da taxa de desemprego e um recente aumento do nível de emprego sugerem uma ligeira melhoria da situação do mercado de trabalho. O país dispõe de infraestruturas de base de boa qualidade e de recursos naturais abundantes, bem como de um mercado trabalho flexível que se caracteriza por taxas de atividade elevadas.

Contudo, as vulnerabilidades macrofinanceiras continuam a ser significativas. A inflação anual permaneceu superior ao objetivo fixado e as previsões inflacionistas são elevadas. A manutenção da estabilidade da taxa de câmbio continua a ser problemática. Os riscos orçamentais persistem. O nível da dívida, tanto pública como privada, continua elevado, mesmo após a reestruturação, e as famílias e as empresas continuam a ser confrontadas com problemas importantes. A qualidade dos ativos dos bancos está sujeita a grandes incertezas e os incumprimentos continuam a ser generalizados. O desemprego mantém-se em torno de 7 %, o que, para o país, está próximo de níveis nunca atingidos. Afeta especialmente a juventude e conta com uma grande parte de desempregados de longa duração. A estabilização macroeconómica intervém no contexto de uma proteção temporária assegurada por restrições aplicadas em matéria da balança de capitais, que terão de ser suprimidas. O crescimento, os investimentos e o desenvolvimento são entravados pela existência de obstáculos importantes à entrada em determinados setores. A estrutura industrial mantém-se pouco diversificada.

A capacidade da Islândia para assumir as obrigações decorrentes da adesão continuou a ser avaliada igualmente tomando em consideração a sua participação no Espaço Económico Europeu. O nível global de preparação para satisfazer as exigências do acervo continua satisfatório, nomeadamente devido à participação da Islândia no Espaço Económico Europeu.

O litígio relativo ao Icesave continua por resolver, apesar de alguns progressos. Em dezembro de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA apresentou uma queixa contra a Islândia junto do Tribunal da EFTA, a fim de obter uma declaração segundo a qual a Islândia não respeitou a diretiva relativa aos sistemas de garantia dos depósitos nem o artigo 4.º do Acordo EEE relativo à não-discriminação. A Islândia refutou essas alegações e alegou que deviam ser rejeitadas. Vários Estados-Membros da UE e da EFTA enviaram observações escritas ao Tribunal. A |Comissão Europeia interveio junto do Tribunal da EFTA em apoio ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Entretanto, a liquidação comercial do Landsbanki Íslands hf permitiu aos credores prioritários receberem os dois primeiros pagamentos parciais, em dezembro de 2011 e maio de 2012.

As negociações de adesão continuaram a progredir. Durante o período de referência, foram abertos 14 capítulos, dos quais 8 foram provisoriamente encerrados. Mais de metade dos capítulos de negociação (ou seja, 18) foi agora aberta, dos quais 10 foram provisoriamente encerrados.

Globalmente, os preparativos tendo em vista assumir as obrigações decorrentes da adesão prosseguiram, nos domínios parcialmente abrangidos pelo Acordo EEE, bem como nos capítulos não abrangidos por este. A Islândia continua a estar em grande medida alinhada pelo acervo e aplica uma parte substancial deste nos domínios abrangidos pelo Acordo EEE, tais como a livre circulação das mercadorias, a livre circulação dos trabalhadores, o direito de estabelecimento, a livre prestação dos serviços, os contratos públicos, o direito das sociedades, os direitos de propriedade intelectual, a concorrência, e a sociedade da informação e os meios de comunicação social.

O relatório de acompanhamento confirma que os domínios que se seguem são suscetíveis de colocar problemas: serviços financeiros; agricultura e desenvolvimento rural; ambiente; pescas; livre circulação de capitais; segurança alimentar; política veterinária e fitossanitária; fiscalidade; e alfândegas.

No que se refere às capacidades administrativas, deve ser dada uma atenção constante à disponibilização de recursos humanos e financeiros suficientes para assegurar os preparativos necessários relativos ao processo de adesão à UE.

A legislação da Islândia continua a estar alinhada numa grande medida pelo acervo no domínio da livre circulação das mercadorias. O país deve no entanto envidar esforços suplementares no que diz respeito às medidas horizontais e à legislação aplicável aos produtos abrangidos tanto pela antiga como pela nova abordagem, bem como às capacidades administrativas, nomeadamente no domínio da supervisão do mercado.

A Islândia mantém um elevado nível de alinhamento pelo acervo no domínio da livre circulação dos trabalhadores. São de assinalar progressos satisfatórios no que diz respeito à coordenação dos regimes de segurança social. A Islândia deve alargar as suas regras de coordenação em matéria de segurança social aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território e continuar os preparativos com vista à aplicação de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados.

A legislação sobre o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços está em grande medida alinhada pelo acervo. Deve ainda ser efetuado o alinhamento pela Terceira Diretiva Postal e é conveniente suprimir as restrições atualmente aplicadas no setor da pesca.

A Islândia aplica uma parte do acervo no domínio da livre circulação dos capitais. Persistem as exceções, nomeadamente relacionadas com o investimento e os controlos rigorosos aplicados aos movimentos de capitais.

No domínio dos contratos públicos, a Islândia está bastante avançada. O nível de alinhamento e a aplicação neste domínio continuam a ser satisfatórios, à exceção das diretivas relativas às medidas de correção e aos contratos públicos no setor da defesa.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma parte substancial do acervo no domínio do direito das sociedades. Deve ainda ser concluído o alinhamento total pelo acervo no domínio do direito das sociedades e das normas contabilísticas e normas de auditoria.

A Islândia mantém um nível elevado de alinhamento pelo acervo no domínio do direito da propriedade intelectual, dispondo o país das capacidades administrativas necessárias para a sua aplicação. Deve ainda ser concluído o pleno alinhamento pela Diretiva de execução.

No que diz respeito à política de concorrência, o alinhamento pelo acervo está bastante avançado. Os auxílios estatais concedidos pela Islândia em relação à crise financeira estão conformes com o acervo pertinente.

O alinhamento no domínio dos serviços financeiros atingiu um bom nível. Apesar dos progressos, devem continuar os esforços envidados para alinhar a legislação pelo novo acervo e para garantir a aplicação efetiva da legislação, bem como uma supervisão adequado do setor. O diferendo relativo ao Icesave não foi ainda resolvido. O processo intentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia está pendente junto do Tribunal da EFTA.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma parte substancial do acervo no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Deviam ser supridas várias lacunas na transposição do acervo em matéria de política audiovisual e de serviços da sociedade da informação.

Começaram os preparativos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, em relação ao qual a política islandesa não está globalmente em conformidade com o acervo. Foram adotados uma estratégia e um calendário de medidas a tomar para assegurar o respeito dos requisitos da UE nestes dois domínios. Devem ser criadas as estruturas administrativas adequadas para aplicar todos os aspetos da política agrícola comum.

A legislação e o quadro administrativo da Islândia não estão parcialmente em conformidade com o acervo nos domínios da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. Foram realizados progressos no que diz respeito à segurança alimentar em geral e às regras que lhe são aplicáveis. Devem ser abordadas as lacunas legislativas no domínio da saúde animal e fitossanidade, dos organismos geneticamente modificados, dos novos alimentos e produtos de origem animal que não se destinam ao consumo humano.

A Islândia continua a aplicar um sistema de gestão da pesca que prossegue objetivos semelhantes aos da UE, divergindo no entanto certas regras de forma significativa. As restrições atualmente aplicadas no setor no que diz respeito à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à circulação de capitais não estão conformes com o acervo.

A Islândia dispõe já de um bom nível de alinhamento no setor dos transportes. São de assinalar progressos no que diz respeito às regras em matéria de segurança rodoviária. A transposição da legislação da UE sobre o transporte aéreo e rodoviário deve ser concluída.

A legislação em matéria de energia continua a estar parcialmente em conformidade. É necessário envidar esforços suplementares para proceder ao alinhamento pelo acervo relativo às existências petrolíferas, à eficiência energética e ao mercado interno da energia, bem como para reforçar a independência e as capacidades administrativas da autoridade de regulação.

No domínio da fiscalidade, a legislação islandesa continua parcialmente alinhada pelo acervo, mantendo‑se satisfatórias as capacidades administrativas do país. Devem ser envidados esforços suplementares para assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas informáticos com os sistemas da UE no domínio da fiscalidade.

No domínio da política económica e monetária, a legislação islandesa dispõe de um bom nível de alinhamento pelo acervo. As lacunas existentes em relação ao acervo em matéria de política monetária ainda não foram abordadas, nomeadamente o reforço da independência do Banco Central e a proibição do financiamento monetário do setor público.

A Islândia aplica em parte o acervo relativo às estatísticas. Foi realizada uma grande parte do recenseamento e do registo da população e da habitação. A Islândia deve ainda dotar-se de um Instituto de estatísticas com recursos suficientes.

A Islândia continuou a aplicar uma parte substancial do acervo em matéria de política social e de emprego. Começaram os preparativos com vista à sua participação no Fundo Social Europeu, estando em elaboração uma estratégia global a favor do emprego. Está por concluir o alinhamento pelo acervo nos domínios da luta contra as discriminações e da igualdade oportunidades.

O estado de preparação da Islândia no domínio da política empresarial e da política industrial continua a ser muito satisfatório. O acesso das PME às fontes de financiamento é ainda afetado pela crise financeira.

A Islândia mantém um bom nível de alinhamento pelas normas da UE no domínio das redes transeuropeias.

Foi adotado um plano de ação global e um calendário, expondo as diferentes etapas para cumprir os requisitos da UE no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. A Islândia deve nomear a sua futura autoridade de gestão e elaborar os documentos de estratégia e de programação exigidos no quadro da política de coesão.

A Islândia continua a dispor de padrões elevados no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, tendo o seu quadro estratégico de luta contra a corrupção sido mais reforçado. A Islândia continua igualmente a reforçar o seu nível já elevado de proteção dos direitos fundamentais. A legislação relativa aos direitos dos cidadãos e à proteção dos dados pessoais não está ainda alinhada pelo acervo.

A Islândia continua a aplicar o Acordo de Schengen, estando bastante avançada no alinhamento da sua legislação pelo acervo em matéria de justiça, liberdade e segurança. Contudo, deve redobrar os seus esforços em determinados domínios, nomeadamente as migrações, o direito de asilo e a cooperação judiciária.

A Islândia continuou a participar de forma ativa no programa-quadro da UE nos domínios da ciência e da investigação. Os seus preparativos com vista à adesão à UE e à integração no espaço europeu da investigação estão bastante avançados.

A Islândia atingiu um elevado nível de alinhamento no domínio da educação e cultura, tendo continuado a participar em vários programas da UE nestes domínios.

O quadro legislativo e administrativo no domínio do ambiente e das alterações climáticas mantém‑se, em grande medida, em conformidade com o acervo, tendo continuado a ser reforçado. Não está ainda assegurado o respeito integral do acervo relativamente à proteção da natureza, à qualidade da água e às alterações climáticas. A Islândia deve ratificar as convenções de Espoo e de Roterdão.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma parte substancial do acervo no domínio da defesa do consumidor e da proteção da saúde. São de assinalar progressos suplementares no domínio da saúde pública. É necessário envidar esforços suplementares para suprir as restantes lacunas a nível do alinhamento pelo acervo em matéria de defesa dos consumidores.

A Islândia aplica em grande medida o acervo relativo à união aduaneira. Começaram os preparativos com vista à aplicação efetiva da legislação da UE a partir da adesão. Devem ser supridas as lacunas que subsistem no que diz respeito ao alinhamento da legislação islandesa pelo acervo no que diz respeito à união aduaneira, nomeadamente nos domínios das pautas aduaneiras, da regulamentação aduaneira geral, das regras de origem, dos regimes aduaneiros económicos, das regras associadas à segurança e da abolição de taxas aduaneiras. Devem prosseguir os preparativos com vista a desenvolver a interconexão com os sistemas informáticos da UE.

No que diz respeito às relações externas, a legislação islandesa reflete estritamente o acervo. São de assinalar progressos, uma vez que a Islândia e a UE acordaram em proceder a consultas mútuas periódicas sobre a política comercial.

A Islândia mantém um elevado nível de alinhamento no domínio da política externa e de segurança e defesa comum. A atenção especial que a Islândia atribui à política do Ártico sublinha a sua determinação em desempenhar um papel ativo nas organizações regionais do norte da Europa.

O sistema de controlo financeiro da Islândia está parcialmente em conformidade com as normas internacionais e com as boas práticas da UE. Devem prosseguir os trabalhos relativos à elaboração do documento de orientação sobre o controlo interno das finanças públicas, o estabelecimento de uma auditoria interna, o respeito das normas do INTOSAI no domínio da auditoria externa e da proteção dos interesses financeiros da UE.

A Islândia continua a ter um nível de alinhamento satisfatório nos domínios de ação subjacentes associados às disposições financeiras e orçamentais. Os preparativos administrativos com vista à criação do sistema de recursos próprios devem ser intensificados. Ainda não foi formalmente criada uma estrutura de coordenação.

[1]               As sínteses e as conclusões dos relatórios por país figuram num anexo à presente comunicação.

[2]               Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[3]               O Montenegro decidiu unilateralmente utilizar o euro como única moeda com curso legal.

[4]               As principais prioridades dizem respeito aos seguintes domínios: funcionamento adequado do Parlamento; adoção das leis por maioria qualificada; procedimentos de nomeação e as nomeações para as instituições fundamentais; reforma eleitoral; realização de eleições; reforma da administração pública; Estado de direito e reforma judiciária; luta contra a corrupção; luta contra a criminalidade organizada; questões de propriedade; reforço dos direitos humanos e a aplicação das políticas de luta contra a discriminação; melhoria do tratamento dos detidos e aplicação das recomendações do Provedor. Para consultar o texto integral das prioridades essenciais, ver COM (2010) 680.

[5]               Plano nacional para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação.

[6]               Segundo a lei relativa à proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, existem 17 minorias nacionais na Bósnia e Herzegovina. Os três povos que compõem o país - os bósnios, os croatas e os sérvios - não constituem minorias nacionais.