ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 2

2........... Apoio da UE para reforçar as finanças públicas dos países em desenvolvimento.............. 3

2.1........ Maior mobilização dos rendimentos internos.................................................................... 3

2.2........ Manutenção de níveis de dívida sustentáveis.................................................................... 4

3........... Incentivar fluxos privados internacionais para o desenvolvimento...................................... 5

3.1........ O comércio enquanto motor de desenvolvimento............................................................. 5

3.2........ O impacto das remessas sobre o desenvolvimento........................................................... 6

4........... Financiamento oficial para objetivos globais..................................................................... 6

4.1........ Reforço da assistência oficial ao desenvolvimento............................................................ 6

4.2........ Contabilização de toda a APD........................................................................................ 7

4.3........ Aumentar o financiamento da luta contra as alterações climáticas e da preservação da biodiversidade no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável...................................................................... 7

5........... Alavancar o financiamento do desenvolvimento e procurar sinergias................................. 8

5.1........ Fontes de financiamento inovadoras................................................................................ 8

5.2........ Instrumentos de financiamento inovador e envolvimento do setor privado......................... 9

5.3........ Reforço de sinergias entre diferentes fontes de financiamento......................................... 10

6........... Tornar as ações da UE mais eficazes: Execução de Busan a nível de país....................... 10

6.1........ Quadros de resultados a nível do país........................................................................... 10

6.2........ Quadros de responsabilidade mútua.............................................................................. 11

6.3........ Fragmentação reduzida................................................................................................. 11

7........... Conclusões................................................................................................................... 12

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento.

Recomendações com base no relatório de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento.

1.           Introdução

A UE tem sido constantemente a força motriz na mobilização da ajuda internacional para o desenvolvimento: é o maior doador de ajuda e o primeiro em termos de eficácia da ajuda, o maior mercado e o mais aberto para os países em desenvolvimento, estando na vanguarda da promoção das três dimensões do desenvolvimento sustentável.

Esta posição é o resultado de um certo número de compromissos específicos da UE para apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços. Vários destes compromissos contribuem para o objetivo global de ajudar os países em desenvolvimento a mobilizar todas as fontes de financiamento do desenvolvimento para atingir os seus objetivos de desenvolvimento.

A agenda internacional de financiamento do desenvolvimento, fixada na Conferência de Monterrey[1], em 2002, e retomada na Conferência de Doha em 2008, é um fator fundamental em todos os importantes debates internacionais sobre as questões que exigem uma cooperação global. Os ODM, a ação internacional da luta contra as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, as negociações comerciais internacionais — todos estes domínios são afetados pela forma de financiar a realização dos objetivos estabelecidos. A justo título, pois o facto de ter em conta os meios disponíveis é indispensável para a definição de objetivos realistas.

Quais são estes meios no contexto do desenvolvimento? De longe, a principal fonte de financiamento para o desenvolvimento à disposição dos governos é o dos rendimentos internos – este facto também explica por que razão a principal responsabilidade pelo desenvolvimento incumbe aos próprios países em desenvolvimento. A ajuda dos parceiros do desenvolvimento complementa este aspeto e poderá catalisar outros fluxos, mas não é, em si, o principal elemento para muitos países em desenvolvimento. No entanto, são o comércio internacional, os investimentos e as remessas dos emigrantes que podem estimular a economia real, na medida em que as condições sejam propícias. Há igualmente saídas de capitais dos países em desenvolvimento que devem ser tidas em conta.

Ainda assim, os doadores têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento, bem como a ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Em primeiro lugar, os doadores podem tomar medidas que apoiam ou criam um efeito de alavanca para outros financiamentos do desenvolvimento. Em segundo lugar, a APD é mais importante para os países mais pobres que têm um acesso limitado a outras fontes. Estas duas considerações também estão na base da Agenda da UE para a Mudança.

Ao mesmo tempo, temos de analisar o conjunto do financiamento do desenvolvimento — financiamentos mobilizados internamente, as entradas e saídas internacionais de capitais — dado, na realidade, os países em desenvolvimento terem de definir e aplicar as suas políticas de desenvolvimento tendo em conta a combinação dos recursos disponíveis.

A UE e os Estados-Membros, em contraste com outros doadores, apresentaram vários compromissos em todos os domínios de financiamento do desenvolvimento e acompanharam anualmente os progressos realizados nesse sentido.

A presente comunicação baseia-se nos progressos anteriores, bem como nos novos princípios enunciados na Agenda para a Mudança, propondo melhorias no apoio da UE para mobilizar financiamento para o desenvolvimento. Estas propostas baseiam-se nos dados apresentados no documento de trabalho que acompanha a presente comunicação e nos anteriores relatórios publicados desde 2003.

2.           Apoio da UE para reforçar as finanças públicas dos países em desenvolvimento

2.1.        Maior mobilização dos rendimentos internos

Os rendimentos nacionais tendem a ser a fonte de financiamento mais importante para o desenvolvimento diretamente acessível aos governos. Considerando que os níveis de cobrança de receitas[2] nos países em desenvolvimento, e especialmente nos países de baixos rendimentos, estão claramente abaixo da média mundial, esta é uma área em que devem ser feitos esforços adicionais significativos. Os aumentos de receitas das administrações públicas podem traduzir-se diretamente num maior investimento nas prioridades de desenvolvimento, o que também sublinha a responsabilidade na realização de boas despesas.

Compete ao governo parceiro adotar e executar medidas regulamentares e políticas adequadas para garantir que se concretiza o ciclo virtuoso de cobrança de impostos - despesas para o desenvolvimento - progresso do desenvolvimento – aumento da cobrança de impostos. Os doadores só podem facilitar este processo se o governo parceiro estiver pronto e empenhado. Neste espírito, a UE deve continuar a aumentar o seu apoio, a fim de reforçar a capacidade dos sistemas fiscais, em consonância com os três princípios da boa governação na área fiscal (transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal), e da gestão das finanças públicas.

Ações: A UE e os seus Estados-Membros devem integrar a administração fiscal e a justa cobrança de impostos, incluindo a racionalização de incentivos fiscais e a boa governação em matéria fiscal, no diálogo político com os países parceiros.

Além disso, os doadores podem ajudar os países em desenvolvimento na mobilização de receitas internas através de meios regulamentares. Para lutar contra os fluxos de capitais ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento, a UE contribui para melhorar a transparência dos fluxos financeiros internacionais, através, por exemplo, do apoio à capacidade de identificação da utilização abusiva dos preços de transferência. Estes esforços são complementados por iniciativas de cooperação como o reforço da iniciativa para a transparência das indústrias extrativas e a adoção da legislação para a apresentação de relatórios por país para as empresas multinacionais[3]. A UE e os seus Estados-Membros devem prosseguir estas ações.

2.2.        Manutenção de níveis de dívida sustentáveis

Assegurar a sustentabilidade da dívida faz parte integrante de uma boa gestão das finanças públicas, incluindo políticas macroeconómicas adequadas para assegurar a estabilidade. O período prolongado de crise económica reduziu a capacidade de muitos países em desenvolvimento para darem resposta a eventuais choques adicionais[4], ao mesmo tempo que também reduziu a capacidade dos países desenvolvidos para alargarem o apoio.

Deverão ser reforçados as capacidades de gestão da dívida dos países em desenvolvimento e de resistência a choques económicos. A UE e os seus Estados-Membros cumpriram os seus compromissos de redução do peso da dívida, tendo aumentado o seu nível de envolvimento. A UE também acompanha as finanças dos países em desenvolvimento em cooperação com o FMI, apoiando as reformas na gestão das finanças públicas, incluindo a gestão da dívida.

Tendo em conta a maior utilização de mecanismos de concessão de empréstimos para os países em desenvolvimento e o aumento da parte de empréstimos dos países que não são do Clube de Paris nas carteiras de títulos da dívida dos países em desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros deverão continuar a promover práticas responsáveis de concessão e contração de empréstimos, incentivando a participação de todos os mutuantes nas negociações de reestruturação da dívida. Cinco Estados-Membros tomaram igualmente medidas específicas para evitar ações de fundos de dívida de má qualidade relativamente a países em desenvolvimento, devendo essas medidas ser alargadas.

Ações: A UE e os seus Estados-Membros deverão i) continuar a utilizar práticas responsáveis de concessão de empréstimos, incluindo em operações combinadas e de crédito à exportação, ii), incentivar a participação de não membros do Clube de Paris em situações de renegociação da dívida e iii) tomar medidas nacionais para restringir ações de fundos de dívida de má qualidade contra países em desenvolvimento.

3.           Incentivar fluxos privados internacionais para o desenvolvimento

3.1.        O comércio enquanto motor de desenvolvimento

O comércio internacional é a maior fonte de financiamento externo para os países em desenvolvimento. No entanto, as economias emergentes e, de forma mais geral, os países de rendimentos médios foram capazes de tirar maior partido do comércio internacional do que os países menos desenvolvidos (PMD). São necessários mais esforços para integrar melhor no sistema do comércio multilateral os PMD e outros países com maiores necessidades.

Globalmente, a UE é o maior parceiro comercial e o mercado mais aberto para os países em desenvolvimento, representando 16% do total das suas trocas comerciais. A UE trabalha regularmente para melhorar a coerência e a complementaridade entre as suas políticas de comércio e desenvolvimento[5]. Além disso, a recente comunicação sobre «Comércio, crescimento e desenvolvimento»[6] fixa novas orientações para a próxima década sobre formas de melhorar a contribuição das políticas comerciais e de investimento da UE para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Tal como a Agenda para a Mudança, a nova política comercial e de desenvolvimento da UE será baseada numa maior diferenciação entre países em desenvolvimento, dando a prioridade aos PMD e a outros países com maiores necessidades.

A par do significativo apoio político, a ajuda ao desenvolvimento da UE reflete igualmente este compromisso. O montante total dos fundos de ajuda ao comércio autorizados pela UE e os Estados-Membros elevou-se a 10,7 mil milhões de EUR em 2010. A UE e os seus Estados-Membros excederam já em 2008 o objetivo específico de aumentar a assistência relacionada com o comércio para 2 mil milhões de EUR por ano até 2010. A África continua a ser o principal objetivo da ajuda da UE ao comércio (38%), mas a parte dos PMD passou de 23%, em 2009, para 16%. Isto deve-se, em parte, a fatores conjunturais e de programação, mas indica também a necessidade de implementar as orientações da comunicação sobre «Comércio, Crescimento e Desenvolvimento». Relativamente a compromissos para financiamentos futuros, a estratégia da UE de ajuda ao comércio apresenta um compromisso de aumento da ajuda ao comércio em coerência com o aumento gradual da ajuda global da UE.

3.2.        O impacto das remessas sobre o desenvolvimento

Os fluxos globais de remessas para os países em desenvolvimento foram estimados em 267,5 mil milhões de EUR em 2011 e espera-se um crescimento a um ritmo de 7-8% anualmente[7]. No entanto, as remessas da UE mantiveram o dinamismo desde 2008[8]. Embora sejam fluxos privados, estes valores sublinham o seu potencial de impacto sobre o desenvolvimento; a realização da meta do G8 de reduzir o custo do envio de remessas para 5% aumentaria os fundos que chegam aos países em desenvolvimento em cerca de 11 mil milhões de EUR[9].

A nível da UE, foram realizados progressos significativos para tornar as remessas mais baratas, mais transparentes, mais competitivas e mais fiáveis, através de iniciativas como a transposição da diretiva sobre os serviços de pagamento de 2007 (DSP) para a legislação nacional da maioria dos Estados-Membros da UE, a criação por vários Estados-Membros da UE de sítios Web de comparação de despesas com as remessas e o apoio às capacidades dos países em desenvolvimento para maximizarem o contributo de desenvolvimento das remessas. Como a política comercial, esta questão é analisada com mais pormenor no relatório da UE sobre DSP. A UE sublinhou as ações necessárias na comunicação sobre «A abordagem global da migração e mobilidade»[10], bem como no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha[11]: a UE e os seus Estados-Membros têm de implementar compromissos confirmados nas conclusões do Conselho de 29 de maio de 2012[12], a fim de maximizar o impacto da migração e da mobilidade sobre o desenvolvimento .

4.           Financiamento oficial para objetivos globais

4.1.        Reforço da assistência oficial ao desenvolvimento

A APD é um recurso fundamental para o desenvolvimento, especialmente para os países mais pobres. Infelizmente, em 2011, a APD coletiva da UE diminuiu para 53,1 milhões de EUR, passando de 53,5 mil milhões de EUR em 2010. Esta redução limitada, no contexto de fortes cortes orçamentais devido à crise económica atual a nível da UE, corresponde a um nível de APD de 0,42% do RNB, implicando uma descida do resultado de 2010 que foi de 0,44% do RNB. No entanto, a UE é, de longe, o maior dador de APD a nível mundial, representando mais de metade do total da APD para os países em desenvolvimento.

O Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 14 de maio de 2012, adotou o «Relatório anual de 2012 para o Conselho Europeu sobre os objetivos de ajuda ao desenvolvimento da UE»[13], que exprime sérias preocupações sobre a lentidão dos progressos realizados no sentido de atingir o objetivo ambicioso da UE de 0,7% APD/RNB até 2015.

Refletindo o forte empenho da UE para se centrar nos mais pobres, a UE e os seus Estados-Membros assumiram igualmente compromissos específicos para aumentar a ajuda a África e aos países menos desenvolvidos. Desde o compromisso, em 2005, de canalizar 50% do aumento da ajuda da UE para a África, a ajuda combinada da UE à África aumentou cerca de 6,2 mil milhões de EUR, a preços constantes, de modo que 28% do total do crescimento da ajuda pública ao desenvolvimento da UE, entre 2004 e 2011, foi para África. Embora aquém do objetivo, a maioria dos Estados-Membros da UE estão a tomar medidas para aumentar a APD a África, sublinhando a importância da parte de África em termos da respetiva APD global. Em 2011, a APD da UE à África foi de 25,3 milhões de EUR, o que representa um valor significativo de 43% do total da ajuda pública ao desenvolvimento da UE.

Também, em 2011, a UE cumpriu pela primeira vez o seu compromisso de fornecer, no seu conjunto, pelo menos 0,15% do RNB para os países menos desenvolvidos. A parte dos países menos desenvolvidos na APD da UE aumentou ao longo dos anos e atingiu 35% em 2011, o que corresponde a 18,8 mil milhões de EUR ou 0,15% do RNB.

4.2.        Contabilização de toda a APD

Com uma maior utilização da abordagem diferenciada ao desenvolvimento e com o objetivo de aumentar o impacto do financiamento, os doadores estão a utilizar mais os empréstimos como uma ferramenta de desenvolvimento, especialmente para os países em desenvolvimento mais avançados. Tal exige uma clarificação do modo como as condições preferenciais dos empréstimos são determinadas na contabilização da APD, para evitar inflacionar ou deflacionar artificialmente os dados da APD, assegurando informações comparáveis sobre os doadores.

Ação: Para este efeito, a UE e os seus Estados-Membros deverão acordar que o método em vigor para a determinação de condições preferenciais nos empréstimos nos relatórios sobre a APD deve ser claramente definido no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a fim de garantir uma igualdade de tratamento entre todos os doadores.

4.3.        Aumentar o financiamento da luta contra as alterações climáticas e da preservação da biodiversidade no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável

O desenvolvimento sustentável, incluindo o desenvolvimento social, o crescimento económico e a proteção ambiental, é um desafio global fundamental. A UE está a ajudar os países em desenvolvimento a elaborar uma abordagem inclusiva para tratar todos os seus elementos, incluindo o trabalho digno, as normas laborais e a proteção do ambiente através de diversas ações específicas, bem como através da respetiva integração, ao mesmo tempo que promove uma abordagem unificada na prestação de ajuda. Na recente Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável no Rio, a UE renovou o seu compromisso de apoiar todos os aspetos do desenvolvimento sustentável. Em alguns domínios, a UE assumiu compromissos financeiros específicos.

No que se refere ao financiamento da luta contra as alterações climáticas, a UE e os seus Estados-Membros são, de longe, o maior contribuinte, correspondendo em 2010 a mais de 70% da APD a nível mundial tanto da APD relacionada com a atenuação como relacionada com a adaptação. A UE continua a estar no bom caminho para atingir o objetivo de fornecer 7,2 mil milhões de EUR durante o período de 2010-2012 para financiar um arranque rápido das ações contra as alterações climáticas, tendo desembolsado mais 2,33 mil milhões de EUR em 2011. Já foram apresentados, em maio, dados pormenorizados sobre os progressos da UE nesta matéria[14]. A UE também reiterou o compromisso de prestar a sua justa parte no contexto do compromisso financeiro global a longo prazo de 100 mil milhões de USD por ano até 2020, e confirmou a importância de uma informação transparente sobre os progressos realizados.

A UE adotou igualmente a «Estratégia da UE em matéria de biodiversidade até 2020», que reafirma o compromisso de apoiar os países em desenvolvimento na execução de acordos internacionais no domínio da biodiversidade, nomeadamente graças a um aumento substancial de mobilização de recursos para este efeito. Em 2010, a APD conjunta da UE relacionada com a biodiversidade foi de 3 mil milhões de EUR.

Abordar todos estes desafios implica a mobilização de recursos significativos de todos os domínios possíveis de financiamento do desenvolvimento. Mas significa também que o financiamento para estes domínios de intervenção não pode ser considerado separadamente da política nacional de ambiente dos países parceiros, como, por exemplo, os subsídios aos combustíveis fósseis nos países emergentes e em desenvolvimento que se elevaram a 309 mil milhões de EUR em 2010[15] e que mais do que compensaram os efeitos do financiamento prestado para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial. Isto mostra também que a UE deve continuar a promover políticas tanto nos países doadores como nos países parceiros que se reforcem mutuamente com o efeito de alavancar os melhores resultados possíveis para o desenvolvimento.

5.           Alavancar o financiamento do desenvolvimento e procurar sinergias

5.1.        Fontes de financiamento inovadoras

O «financiamento inovador» é considerado uma importante fonte de financiamento para a maioria dos bens públicos mundiais, incluindo a abordagem dos desafios do desenvolvimento global. Ao mesmo tempo, dada a sua natureza inovadora, é impossível estabelecer uma lista completa das fontes e mecanismos que entram no âmbito desta expressão. Por esse motivo, o potencial estimado de financiamento inovador para mobilizar novos fundos varia grandemente.

A Comissão propôs um imposto sobre as transações financeiras a nível de toda a UE, fortemente apoiada pelo Parlamento Europeu[16], que contribuirá, através do orçamento da UE, para abordar igualmente os desafios globais. Embora não explicitamente orientado para o financiamento do desenvolvimento, reduziria a parte de outros recursos do orçamento da UE, no valor de 54 mil milhões de EUR até 2020[17], que, por seu turno, poderia tornar mais fácil para os Estados-Membros mobilizarem fontes de financiamento necessárias para satisfazer os objetivos de ajuda e abordar outros desafios globais. Outra fonte potencial de importância crescente resulta das receitas provenientes do sistema de comércio de licenças de emissões, que alguns Estados-Membros já canalizam, em parte, para o apoio a países em desenvolvimento.

Ação: O Conselho deverá adotar a proposta de imposto sobre as transações financeiras a nível da UE.

5.2.        Instrumentos de financiamento inovador e envolvimento do setor privado

Há uma gama crescente de meios para recolher e colocar em comum as receitas, utilizar financiamento tradicional para o desenvolvimento e concretizar a ajuda. A participação do setor privado no financiamento do desenvolvimento é outra forma inovadora de mobilização de novos fundos.

Em muitos países em desenvolvimento, a expansão do setor privado é um poderoso motor do crescimento económico e a principal fonte de criação de emprego. O investimento estrangeiro desempenha também um papel importante, inclusivamente através de ligações de empresas internas com mercados internacionais e através de investimentos. Um dos principais desafios para os governos dos países em desenvolvimento é o de assegurar um contexto que apoia o desenvolvimento do setor privado. Tal requer, frequentemente, reformas económicas de grande alcance com vista a melhorar o clima de investimento e a facilitar o acesso ao financiamento. Por conseguinte, e tal como referido na Agenda da UE para a Mudança[18], a UE deveria continuar a apoiar os esforços dos países parceiros para melhorar o seu ambiente empresarial, com vista a fomentar o crescimento inclusivo.

A UE promove ativamente os princípios da responsabilidade social das empresas (RSE) incluindo os direitos humanos e laborais, parâmetros de trabalho digno, bem como a atenção para as condições locais do ambiente. A recente comunicação da Comissão sobre a RSE[19] descreve estes aspetos em pormenor e o Conselho assumiu compromissos específicos nas suas conclusões sobre «Reforçar a política industrial na UE»[20].

A UE deve igualmente utilizar as suas subvenções de forma mais estratégica e eficaz para alavancar a mobilização de recursos públicos e privados. Metade dos Estados-Membros já está ativamente envolvida em vários mecanismos inovadores. A UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições de financiamento público europeu e internacional, estão ativamente a colaborar através de diversos mecanismos combinados regionais que devem continuar a ser reforçados no futuro, a fim de exercer um efeito de alavanca nos recursos de subvenção. Tal inclui o potencial para uma maior utilização de mecanismos de garantia, investimentos em fundos próprios e outros tipos de financiamento inovador. Neste contexto, a UE está atualmente a estudar com os Estados-Membros e as instituições financiadoras, a criação de uma plataforma da UE para a cooperação externa e o desenvolvimento a fim de maximizar o impacto dos recursos através de uma cooperação reforçada, da coerência, do acompanhamento e do desenvolvimento de mecanismos de financiamento inovador.

Ação: A UE, os Estados-Membros e as instituições públicas de financiamento deverão intensificar os esforços para uma maior utilização de mecanismos de financiamento inovador numa base coerente, coordenada e estratégica. A UE deverá atrair mais capacidades e recursos privados através de mecanismos combinados que podem agregar financiamento adicional público e privado: i) criar um balcão para o setor privado no âmbito dos mecanismos combinados regionais, ii) fazer maior utilização de mecanismos de partilha de riscos, como garantias, que podem libertar investimentos e iii) promover investimentos, através de instrumentos que permitam uma melhor gestão dos riscos e a participação de capital em fundos estruturados.

5.3.        Reforço de sinergias entre diferentes fontes de financiamento

Os recursos referidos nos capítulos anteriores estão intrinsecamente ligados entre si, tal como estão os desafios globais que aqueles devem abordar. Em última análise, cada país terá de encontrar o seu equilíbrio entre estas prioridades na execução interna para obter o melhor retorno em todas as frentes. No entanto, a tendência para os diferentes domínios de intervenção «rivalizarem» face aos recursos contribui para a fragmentação da ajuda e para menos eficácia no desenvolvimento. Esta situação pode ser observada na sobreposição de fontes de financiamento através das quais os diversos desafios podem ser satisfeitos, em que todas as partes rivalizam por mais recursos nacionais e internacionais de financiamento, um aumento da participação do setor privado e a utilização de mecanismos inovadores. Por conseguinte, existe margem para encontrar sinergias entre todas estas políticas.

Neste contexto, a tendência para estabelecer fronteiras entre áreas políticas e instrumentos de intervenção pode revelar-se contraproducente. Enquanto, em teoria, comprometem as despesas em políticas específicas, as categorias artificiais vão restringir o espaço político dos países para afetar os recursos de acordo com o que traz melhores resultados no contexto nacional. Embora existam sinais precoces de um consenso internacional emergente no sentido de ser necessária uma abordagem conjunta para fazer face aos desafios mundiais, será necessário continuar o trabalho de análise e uma abordagem transversal a fim de evitar comprometer os objetivos políticos.

Ação: A UE e os seus Estados-Membros deverão apoiar uma abordagem integrada para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento dos seus diversos elementos, eventualmente no contexto das discussões sobre um quadro de desenvolvimento pós-2015, devendo estabelecer uma posição comum da UE sobre esta matéria.

6.           Tornar as ações da UE mais eficazes: Execução de Busan a nível de país

Em resposta aos resultados do fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda de Busan, a UE deve centrar-se na execução a nível nacional dos compromissos em matéria de eficácia da ajuda e do desenvolvimento, em particular através do apoio à capacidade e liderança dos países parceiros para estabelecer prioridades e obter resultados. A UE introduziu um amplo leque de orientações para o efeito: a posição comum da UE para Busan, o quadro operacional sobre a eficácia da ajuda e o código de conduta da UE sobre a complementaridade e a divisão do trabalho. Estes permanecem válidos; no entanto, deve ser dada prioridade a algumas questões fundamentais para uma ação coletiva da UE a nível dos países, em linha com os resultados de Busan e em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a Agenda para a Mudança.

6.1.        Quadros de resultados a nível do país

A tónica nos resultados foi identificada em Busan como uma prioridade essencial. O documento final de Busan afirma que todos os parceiros de desenvolvimento devem basear-se, na medida do possível, em quadros de resultados realizados a nível nacional e sob a orientação de cada país como um instrumento comum para acompanhar os resultados e as realizações resultantes dos objetivos de desenvolvimento dos países parceiros.

É ainda necessário um trabalho considerável no estabelecimento e utilização de quadros de resultados a nível de cada país. Embora reconhecendo a liderança dos países parceiros, a UE deve assumir um papel ativo nesse processo em coordenação com as iniciativas existentes. A ação coletiva da UE deve seguir a abordagem de quadros de responsabilidade mútua estabelecidos no quadro operacional da UE, nomeadamente as delegações da UE iniciarem discussões para apoiar os quadros existentes e desenvolver novos em conjunto com os Estados-Membros, os países parceiros e outros intervenientes.

6.2.        Quadros de responsabilidade mútua

Os quadros de responsabilidade mútua a nível nacional são ferramentas essenciais para promover a execução dos compromissos em matéria de eficácia da ajuda e do desenvolvimento no terreno. Estes são igualmente suscetíveis de contribuir para qualquer futuro acompanhamento no âmbito da Parceria Global para uma cooperação ao desenvolvimento eficaz.

Todo o potencial dos quadros de responsabilidade mútua deve ainda ser explorado; assim, é oportuno o apoio coletivo da UE para reforçar ou estabelecer estes quadros. Este apoio deverá ser fornecido sob liderança do país parceiro, em coordenação com outros processos e intervenientes, e tendo em conta o esperado papel de apoio dos gabinetes locais do PNUD. A UE deve dar especial ênfase à forma de tratar nestes quadros as prioridades dos países parceiros em relação a Busan, incluindo a utilização de sistemas nacionais e desenvolvimento das capacidades.

6.3.        Fragmentação reduzida

Os parceiros de desenvolvimento comprometeram-se em Busan a aumentar a utilização de mecanismos de coordenação adotados a nível nacional para reduzir a fragmentação. A ação coletiva da UE no terreno é de especial importância dado a iniciativa acelerada sobre a complementaridade e a divisão do trabalho ter acumulado experiência da UE neste domínio, devendo ser prosseguida e preparando o terreno para mais programação conjunta.

A cartografia dos doadores é uma das atividades que pode reforçar a divisão do trabalho em cada país. Em conformidade com as prioridades de Busan, a UE e os seus Estados-Membros deverão aumentar a cartografia a nível nacional para cobrir o apoio que dão à ação climática com base na metodologia da iniciativa acelerada e com base no sistema de indicadores do Rio da OCDE. Complementará as medidas potenciais da UE e dos Estados-Membros de apoio às estratégias nacionais em matéria de ação climática e promoverá a integração de riscos climáticos nas estratégias de desenvolvimento.

Ação: Uma ação coletiva da UE para reforçar a execução a nível nacional dos compromissos em matéria de eficácia da ajuda e do desenvolvimento com base no quadro operacional da UE através: i) do apoio aos resultados a nível nacional e aos quadros de responsabilidade mútua, e ii) da continuação de atividades de divisão do trabalho, incluindo cartografia do apoio da UE a ações climáticas a nível nacional, conducentes a ambientes propícios para a programação conjunta.

7.           Conclusões

Os próximos três anos vão registar progressos importantes. A União Europeia terá de cumprir os seus compromissos e preparar uma abordagem comum e coerente também sobre os meios para alcançar quaisquer novos objetivos. Apesar da evolução do contexto global, a UE tem de continuar a centrar-se no objetivo essencial: prestar o melhor apoio possível aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de todos os recursos disponíveis para o desenvolvimento.

[1]               Conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento.

[2]               Geralmente expressa como o rácio impostos/PIB.

[3]               COM(2011) 637 final.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0637:FIN:EN:PDF

[4]               http://www.imf.org/external/pp/longres.aspx?id=4611

[5]               Ver: Relatório 2011 da UE sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), SEC (2011) 1627 final.

[6]               COM (2012) 22 final de 27 de janeiro de 2012, http://ec.europa.eu/trade/wider-agenda/development/

[7]               Nota de informação n.º 17 sobre a migração e o desenvolvimento, Banco Mundial, Unidade de migração e remessas, dezembro de 2011.

[8]               Eurostat, Estatísticas em breve 4/2012.

[9]               «Innovation With Impact: Financing 21st Century Development», relatório de Bill Gates aos líderes do G20, Cimeira de Cannes, novembro de 2011.

[10]             COM (2011) 743.

[11]             SEC(2011) 1353.

[12]             9417/12

[13]             9372/12; http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st09/st09372.en12.pdf

[14]             10029/12, http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st10/st10029.en12.pdf

[15]             Por exemplo, OCDE (2011), Tackling Climate Change and Growing the Economy. http://www.oecd.org/dataoecd/28/18/44287948.pdf

[16]                http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/12/375&format=HTML&aged=0&language=en&guiLanguage=en

[17]                             http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/12/300&format=PDF&aged=0&language=EN&guiLanguage=fr

[18]             http://ec.europa.eu/europeaid/what/development-policies/documents/agenda_for_change_en.pdf

[19]             http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sustainable-business/files/csr/new-csr/act_en.pdf

[20]             http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/intm/126548.pdf